sexta-feira, 23 de março de 2012

Promotor representa ao CNJ por divergências no sistema de informação do TJ

 

O promotor de Justiça Fernando Krebs representou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça de Goiás, pedindo a suspensão de protocolo de intenções firmado entre o órgão e o Estado, bem como o assinado com o Município de Goiânia que visamfacilitar a tramitação de suas execuções fiscais.
De acordo com o promotor, advogados representaram ao MP, noticiando que a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Procuradoria do Município de Goiânia teriam acesso ao sistema de informação dos processos de primeiro grau de forma distinta e facilitada, se comparado ao colocado à disposição dos demais usuários.
O relato é de que as execuções fiscais estão sendo protocolizadas sem a respectiva chancela eletrônica e sem passarem pelo setor de distribuição, possuindo, em várias delas, a mesma característica: na etiquetas identificadoras constavam mesma data e horário, sempre à zero hora, o que indicaria uma espécie de convênio entre as procuradorias e o TJ, permitindo às execuções fiscais um padrão diferente das demais ações.
Os autores da representação também solicitaram às escrivanias que certificassem em qual local se encontravam as execuções nos andamentos que constavam “aguardando montagem”, já que não estavam em poder das serventias. Informações verbais oderam conta de que os autos, nesses casos, eram mantidos sob os cuidados das próprias procuradorias fiscais, a cargo das quais ficavam a autuação e instrumentalização das execuções fiscais. Assim, foi constatado que, nesta fase, sequer ainda existem, valendo-se as procuradorias do acesso facilitado que possuem aos sistema para protocolizarem as demandas e, assim, escaparem da prescrição. Um dos advogados, visando à certificação dessa informação, recebeu do TJ a confirmação da existência de tais convênios.
“Intituladas 'protocolos de intenções', essas convenções concedem às Fazendas Públicas do Estado e do Município de Goiânia, uma série de privilégios na tramitação de suas execuções fiscais, que terminam por potencializar a já excessiva disparidade processual entre a Fazenda Pública e o mero jurisdicionado comum. Os ditos protocolos transferem às Fazendas Públicas os deveres de protocolização, distribuição e autuação de suas próprias execuções fiscais, exercendo, a um só tempo, as funções de exequentes e de auxiliares da justiça”, denuncia Krebs.
Para o promotor, os protocolos violam os princípios da igualdade, da separação de poderes, do devido processo legal, da publicidade, moralidade. Além da suspensão de tais documentos, o Ministério Público pede a instauração de procedimento administrativo para apurar a ilegalidade dos referidos acordos. Segundo repassado, esses convênios datariam da década de 1990. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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