segunda-feira, 5 de março de 2012

Proposta proíbe cartórios de cobrar por cancelamento de protesto

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.148/12, do Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que proíbe os cartórios de cobrar taxas para o cancelamento de protesto de dívidas.

O protesto é um ato público formal feito em cartório em que o credor caracteriza legalmente o atraso do devedor. Essa etapa permite que o credor entre na Justiça para cobrar a dívida.

O deputado afirma que, como os cartórios já recebem pela realização do protesto, não se justifica a cobrança no cancelamento. Segundo ele, isso gera um duplo ônus para o devedor, que terá de pagar a dívida e o cartório.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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