quinta-feira, 8 de março de 2012

STF muda regime de tramitação de medidas provisórias no Legislativo

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O regime de tramitação de Medidas Provisórias (MP) no Legislativo foi alterado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora, todas as MPs editadas pelo Executivo terão que ser apreciadas por uma comissão com deputados e senadores, conforme determina a Constituição. A regra raramente era seguida até então, e em muitos casos a comissão ficava apenas no papel.

O STF decidiu que essa etapa é obrigatória ao julgar a legalidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida provisória que resultou na criação do órgão ambiental em 2007 não foi apreciada pela comissão mista, e o STF entendeu que isso bastava para que todo o processo legislativo – e o próprio instituto – fosse considerado ilegal.

Os ministros também deram dois anos para que o Legislativo regularize não só a situação do ICMBio – com nova votação sobre o assunto -, mas também o rito para a apreciação das medidas provisórias. Segundo o Ministro Luiz Fux, relator do processo, a decisão desta tarde não é vinculante e se aplica apenas ao instituto. No entanto, ele acredita que o STF sinalizou que outras leis originárias de medidas provisórias devem ser reapreciadas no Congresso Nacional, sob pena de serem derrubadas futuramente.

Atualmente, a votação de medida provisória no Congresso Nacional não passa por qualquer comissão prévia. Como a comissão mista não é formada oficialmente, o assunto vai direto para um relator da Câmara dos Deputados, que reúne possíveis emendas para apresentar o texto ao plenário. Depois de votado na casa, o mesmo processo se repete no Senado.

No julgamento, os ministros do STF criticaram a simplificação do rito das medidas provisórias e a influência do Executivo nos assuntos do Congresso Nacional. “O que se quer é o mínimo de democracia deliberativa e participativa por parte do parlamento. Talvez com isso se esteja aviando um remédio contra esses abusos notórios que são a negociação a partir de um relato”, disse o Ministro Gilmar Mendes.

Para o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, a obrigatoriedade da comissão mista não deve atrapalhar os assuntos de interesse do governo no Congresso, inclusive porque os prazos de tramitação não foram alterados. “Eu acho que é possível funcionar, é uma questão de adaptação. É uma comissão como as outras, que têm rito de prazos e funcionam”.

Adams também entendeu que com decisão de hoje, o STF mostrou que não é possível editar qualquer regra sobre medidas provisórias além das previstas na Constituição. “Pela linha que o STF adotou, o rito da MP é muito fechado e está previsto na própria Constituição. Eventuais edições ao rito serão inconstituicionais, inclusive passar por uma comissão da própria casa”.

Fonte: Agência Brasil

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