domingo, 22 de abril de 2012

AGU ganha ação no STJ que determina redução da tarifa de telefonia de fixo para móvel para usuários da operadora Telemar Norte Leste S/A

 

 


A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que impedia que os usuários da operadora Telemar Norte Leste S/A pagassem 10% a menos no valor das tarifas de telefonia fixo-móvel.
A ação foi movida na Justiça Federal do Rio de Janeiro que concedeu liminar em favor da empresa. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), após recurso da AGU, manteve o mesmo entendimento da primeira instância, destacando que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que previa esse direito, não poderia se aplicar à Telemar.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio do Departamento de Contencioso, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal Especializada junto à agência (PFE/Anatel) recorreram então ao STJ requerendo a suspensão dos efeitos da decisão do TRF.
Os procuradores federais explicaram ao Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, que a decisão do Tribunal Regional impedia uma redução real nas tarifas do usuário da Telemar da ordem de R$ 0,06 centavos por minuto nas ligações locais de telefones fixos para móveis e uma redução de R$ 0,13 centavos nas chamadas de longa distância também fixo-móvel.
As procuradorias demonstraram ainda que a manutenço da decisão impediria uma economia dos usuários da empresa da ordem de R$ 1,4 bilhão/ano ou R$ 4,5 bilhões nos próximos três anos, em favor de apenas uma grande empresa de telefonia.
O Presidente do STJ entendeu que o dano à ordem administrativa era evidente porque a decisão proferida pelo TRF invertia os papéis, passando a palavra do órgão regulador a valer menos do que a alegação da concessionária. Desta forma, assim como todos os outros usuários de telefonia do país, os usuários da Telemar Norte Leste S/A terão suas tarifas de telefonia fixo-móvel reduzidas nos próximos dias.
A PRF2 e a PF/ANATEL são unidades da PGF, órgão da AGU.
Ref.: SLS 1546/RJ/STJ
Bárbara Nogueira

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