quinta-feira, 12 de abril de 2012

Câmara aprova mudança em taxas cobradas de companhias aéreas e passageiros


O Plenário aprovou, na quarta-feira (11.04), a Medida Provisória nº 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente sobre as taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A redução vale desde janeiro deste ano e teve como objetivo aumentar a atratividade dos aeroportos concedidos à iniciativa privada em fevereiro. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a MP também cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

A nova tarifa ainda depende de regulamentação, mas a intenção do governo é remunerar as administradoras dos aeroportos pelo uso das áreas por passageiros em trânsito nas conexões.

Há vários casos de isenção dessa tarifa, como o transporte de passageiros de aeronaves militares e aviões públicos federais; passageiros de voo de retorno por motivos de ordem técnica ou meteorológica; passageiros com menos de dois anos de idade; e passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras se houver reciprocidade.

Aeroportos concedidos
Uma das mudanças feitas pelo relator permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) em obras de desenvolvimento, ampliação e reestruturação de aeroportos concedidos à iniciativa privada. Entretanto, elas não poderão ser de obrigação do concessionário, conforme o estabelecido no contrato de concessão.

Outra mudança permite a aplicação de verbas do Fnac em ações que tenham como objetivo explícito reduzir o tempo de viagem aérea.

Para permitir à Infraero participar da administração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília juntamente com o setor privado, a MP autoriza a estatal a criar subsidiárias e participar das Sociedades de Propósito Específico (SPE).

Isso é necessário devido ao modelo de privatização. A Infraero continuará com 49% do controle desses aeroportos ao participar das três SPE vencedoras. Ou seja, a Infraero pagará para perder o controle total desses aeroportos.

Impacto
O impacto estimado para a Infraero, com a redução do Ataero, é de R$ 614,4 milhões em 2012, R$ 701,5 milhões em 2013 e de R$ 801 milhões em 2014. Segundo o governo, isso será compensado com a arrecadação maior do IOF sobre empréstimos de pessoa física proporcionada pelo Decreto 7.458, de abril de 2011.

Como os preços das tarifas continuaram iguais, na repartição sobrará mais dinheiro para a empresa administradora dos aeroportos, seja a Infraero, na maior parte deles, seja para os consórcios vencedores administradores dos aeroportos de Brasília, Guarulhos (SP) e Viracopos (SP) e de outros que ainda serão licitados.

No caso das companhias aéreas, a nova Tarifa de Conexão poderá ser parcialmente compensada com a isenção da incidência da Ataero sobre a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (quando o avião está longe dos aeroportos). A Ataero também não incidirá sobre a tarifa de conexão.

A partir de 15 de março, entretanto, todas as tarifas já foram reajustadas para recompor a inflação anual do período. A taxa de embarque doméstico passou de R$ 20,66 para R$ 21,57 em aeroportos de grande movimento.

Fonte: Agência Câmara

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