quinta-feira, 5 de abril de 2012

Justiça manda Câmara de Goiânia recolher veículos após expediente

 

Assim que terminar o expediente dos vereadores, a Câmara Municipal de Goiânia deverá recolher sua frota de veículos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por carro que ficar fora da garagem depois das 18 horas. A decisão é do juiz Fabiano de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que concedeu, em parte, liminar requerida pelo Ministério Público (MP), em ação de improbidade administrativa contra o vereador Rusemberg Barbosa Ribeiro de Almeida.
O magistrado, entretanto, negou o pedido ministerial de afastamento do vereador por entender que a documentação que consta dos autos não comprova “de forma inequívoca” que o veículo Palio, cor prata, placa NKQ 9786 é disponibilizado pela Câmara ao vereador Rusemberg e que a pessoa fotografada dentro dele seja sua filha, Priscila Ribeiro de Almeida. Segundo  denúncia do MP, o carro é constantemente utilizado por um assessor de Rusemberg para levar a moça à faculdade.
A decisão tomou como parâmetro o próprio Poder Judiciário, que teve regulamentado o uso de sua frota com a Resolução 83, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda o uso dos carros oficiais aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses ou em horário fora do expediente do Tribunal.
“Ora, tais balizamentos para o uso do patrimônio público adotados pelo próprio Poder Judiciário, a meu sentir, servem de parâmetro para que todos demais órgãos da administração pública também os observem, porquanto não mais se admite a malversação e o desperdício do dinheiro público”, afirmou o magistrado. (Texto: Aline Leonardo / Centro de Comunicação Social do TJGO)

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