segunda-feira, 9 de abril de 2012

Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça


Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 3.279/12, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a Lei que trata do processo de informatização judicial (11.419/06) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

De acordo com o autor da proposta, a criptografia é necessária para que os documentos processuais eletrônicos não sejam adulterados. “Com esses recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, disse.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Nenhum comentário:

Postar um comentário