sábado, 28 de abril de 2012

Redução na anuidade da OAB


A Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) entrou com um Mandado de Segurança para tentar reduzir a anuidade cobrada pela OAB-SP. A entidade pede liminar para a Justiça Federal com base na Lei nº 12.514/2011, que define o valor das anuidades cobradas por entidades de fiscalização profissional. O valor que vem sendo cobrado pela OAB-SP é de R$ 793 e o apontado como ideal pela Fadesp é de R$ 500.

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