terça-feira, 29 de maio de 2012

Apenas uma em cada sete crianças e adolescentes que vivem em abrigos pode ser adotada

Apenas uma em cada sete crianças e adolescentes que vivem em abrigos pode ser adotada

Em uma ampla sala colorida, cercado por cuidadoras, um grupo de seis bebês, com 6 meses de idade em média, divide o mesmo espaço, brinquedos e histórias de vida. Todos eles vivem em uma instituição de acolhimento enquanto aguardam que a Justiça defina qual o seu destino: voltar para a família biológica ou ser encaminhados para adoção.
A realidade das 27 crianças que moram no Lar da Criança Padre Cícero, em Taguatinga, no Distrito Federal (DF), repete-se em outras instituições do país. Enquanto aguardam os trâmites judiciais e as tentativas de reestruturação de suas famílias, vivem em uma situação indefinida, à espera de um lar. Das 39.383 crianças e adolescentes abrigadas atualmente, apenas 5.215 estão habilitadas para adoção. Isso representa menos de 15% do total, ou apenas um em cada sete meninos e meninas nessa situação.
Aprovada em 2009, a Lei Nacional da Adoção regula a situação das crianças que estão em uma das 2.046 instituições de acolhimento do país. A legislação enfatiza que o Estado deve esgotar todas as possibilidades de reintegração com a família natural antes de a criança ser encaminhada para adoção, o que é visto como o último recurso. A busca pelas famílias e as tentativas de reinserir a criança no seu lar de origem podem levar anos. Juízes, diretores de instituições e outros profissionais que trabalham com adoção criticam essa lentidão e avaliam que a criança perde oportunidades de ganhar um novo lar.
“É um engodo achar que a nova lei privilegia a adoção. Em vez disso, ela estabelece que compete ao Estado promover o saneamento das deficiências que possam existir na família original e a ênfase se sobressai na colocação da criança na sua família biológica. Com isso, a lei acaba privilegiando o interesse dos adultos e não o bem-estar da criança”, avalia o supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, Walter Gomes.
Mas as críticas em relação à legislação não são unânimes. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto avalia que não há equívoco na lei ao insistir na reintegração à família natural. Para ele, a legislação traz muitos avanços e tem ajudado a tornar os processos mais céleres, seguros e transparentes. “Eu penso que deve ser assim [privilegiar a família de origem], porque o primeiro direito que a criança tem é nascer e crescer na sua família natural. Todos nós temos o dever de procurar a todo momento essa permanência na família natural. Somente em último caso, quando não houver mais solução, é que devemos promover a destituição do poder familiar”, defende.
O primeiro passo para que a criança possa ser encaminhada à adoção é a abertura de um processo de destituição do poder familiar, em que os pais poderão perder a guarda do filho. Antes disso, a equipe do abrigo precisa fazer uma busca ativa para incentivar as mães e os pais a visitarem seus filhos, identificar as vulnerabilidades da família e encaminhá-la aos centros de assistência social para tentar reverter as situações de violência ou violação de direitos que retiraram a criança do lar de origem. Relatórios mensais são produzidos e encaminhados às varas da Infância. Se a conclusão for que o ambiente familiar permanece inadequado, a equipe indicará que o menor seja encaminhado para adoção, decisão que caberá finalmente ao juiz.
Walter Gomes critica o que chama de “obsessão” da lei pelos laços sanguíneos. “Essa ênfase acaba demonstrando um certo preconceito que está incrustado na sociedade que é a supervalorização dos laços de sangue. Mas a biologia não gera afeto. A lei acaba traduzindo o preconceito sociocultural que existe em relação à adoção.”
Uma das novidades introduzidas pela lei – e que também contribui para a demora nos processos - é o conceito de família extensa. Na impossibilidade de a criança retornar para os pais, a Justiça deve tentar a reintegração com outros parentes, como avós e tios. Luana* foi encaminhada ao Lar da Criança Padre Cícero quando tinha alguns dias de vida. A menina já completou 6 meses e ainda aguarda a decisão da Justiça, que deverá dar a guarda dela para a avó, que já cuida de três netos. A mãe de Luana, assim como a de vários bebês da instituição, é dependente de crack e não tem condições de criar a filha.
O chefe do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, Diego Medeiros, considera que o problema não está na lei, mas na incapacidade do Estado em garantir às famílias em situação de vulnerabilidade as condições necessárias para receber a criança de volta. “Como defensoria, entendemos que ela é muito mais do que a Lei da Adoção, mas o fortalecimento da convivência familiar. O texto reproduz em diversos momentos a intenção do legislador de que a prioridade é a criança estar com a família. Temos que questionar, antes de tudo, quais foram os esforços governamentais destinados a fortalecer os vínculos da criança ou adolescentes com a família”, aponta.

Pedro* chegou com poucos dias de vida ao Lar Padre Cícero. A mãe o entregou para adoção junto com uma carta em que deixava clara a impossibilidade de criar o menino e o desejo de que ele fosse acolhido por uma nova família. Mesmo assim, aos 6 meses de vida, Pedro ainda não está habilitado para adoção. Os diretores do abrigo contam que a mãe já foi convocada para dizer, perante o juiz, que não deseja criar o filho, mas o processo continua em tramitação. Na instituição onde Pedro e Luana moram, há oito crianças cadastradas para adoção. Dessas, apenas duas, com graves problemas de saúde, têm menos de 5 anos de idade.
Enquanto juízes, promotores, defensores e diretores de abrigos se esforçam para cumprir as determinações legais em uma corrida contra o tempo, a fila de famílias interessadas em adotar uma criança cresce: são 28 mil pretendentes cadastrados e apenas 5 mil crianças disponíveis (veja infográfico). Para a vice-presidenta do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Maria Berenice Dias, os bebês abrigados perdem a primeira infância enquanto a Justiça tenta resolver seus destinos. “Mesmo que eles estejam em instituições onde são super bem cuidados, eles não criam uma identidade de sentir o cheiro, a voz da mãe. Com tantas crianças abrigadas e outras tantas famílias querendo adotar, não se justifica esse descaso. As crianças ficam meses ou anos depositadas em um abrigo tentando construir um vínculo com a família biológica que na verdade nunca existiu”, critica.

Amanda Cieglinski

Âmbito Jurídico

Discriminação contra gênero, opção sexual e procedência regional poderão fazer parte do Código Penal


Discriminar uma pessoa por ser mulher, homossexual ou nordestina pode virar crime inafiançável. A Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar proposta para um novo Código Penal aprovou na última sexta-feira (25) a alteração do artigo da Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, para proibir a discriminação também por gênero, opção sexual e procedência regional. O texto já prevê a punição para "discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
A proposta leva para o anteprojeto de revisão do Código Penal a criminalização da homofobia, prevendo para este tipo de prática as mesmas penas já existentes para a discriminação de raça ou de cor. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, passa ser prática criminosa, por exemplo, impedir um travesti de entrar em um estabelecimento comercial ou um aluno transexual de frequentar uma escola.
Também ficam proibidas as incitações ao preconceito e as manifestações ofensivas através de meios de comunicação, como a internet. A proposta tornaria claro o que fazer em relação a casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada este mês a um ano e meio de prisão por ter divulgado ofensas contra nordestinos em redes sociais. As penas previstas para esses crimes continuam as mesmas expressas na lei, variando de um a cinco anos de prisão.
Mercado de trabalho
O novo texto trata de outro assunto delicado: a discriminação da mulher no mercado de trabalho. Ao incluir o preconceito de gênero entre os previstos na lei, as empresas públicas e privadas ficam proibidas de demitir, deixar de contratar ou dar tratamento diferente em função de cor, raça, gênero, procedência ou opção sexual.
A medida beneficia diretamente a atuação das mulheres no mercado de trabalho, onde elas ainda esbarram em vários tipos de distinção, principalmente salarial. A inclusão expressa da diferença salarial na lei chegou a ser discutida entre os juristas, mas acabou rejeitada sob o argumento de que criminalizar a diferença salarial entre homem e mulher poderia acabar prejudicando a contratação da mão de obra feminina.
Drogas e crimes eleitorais
A comissão especial volta a se reunir na próxima segunda-feira (28) para discutir a legislação sobre drogas e também sobre crimes eleitorais. Para o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior polêmica prevista para a próxima semana será a criação de nova prática processual: a "barganha". A intenção é permitir que um processo judicial já em curso possa ser encerrado em caso de acordo entre as partes acusador e acusado, com cumprimento de pena.
Atualmente, tal possibilidade só existe em alguns poucos tipos de crime e mesmo assim antes de o processo ser instaurado. Uma vez iniciado o trâmite judicial, ainda que haja acordo entre Ministério Público e acusado, não é possível interromper ou encerrar o processo.
Fonte: Senado Federal

Advogados são réus em ação sobre cobrança abusiva de honorários

 

Três advogados de Santa Fé do Sul/SP tornaram-se réus numa ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão de cobrança abusiva de honorários em causas previdenciárias. A ação foi recebida pela juíza federal Andréia Fernandes Ono, substituta da 1ª Vara Federal em Jales/SP.
O MPF teve como base um inquérito que analisou reclamações frequentes de cidadãos sobre cobranças exorbitantes ou indevidas de honorários advocatícios nas referidas demandas. Em uma das irregularidades, dois advogados teriam cobrado cerca de 47% do valor retroativo do benefício previdenciário a título de pagamento pelos serviços prestados (o limite é de 30%).
A juíza recebeu a ação mas indeferiu o pedido de liminar para suspender todos os contratos firmados pelos advogados com seus clientes. “Entendo que os efeitos da medida, se concedida como almeja o autor, dificilmente seriam reversíveis. Caso deferida a liminar e o processo venha a ser julgado improcedente, caberá aos supostos beneficiários imediatos, clientes dos réus, o ressarcimento pelos prejuízos experimentados pelos profissionais. A medida, então, pode prejudicar aqueles cujos direitos o autor visa proteger”.
Andréia Ono ressalta que, em ação paralela, a Justiça já vem adotando medidas que visam à proteção dos interesses da parte mais fraca na relação entre cliente e advogado, quando da execução do julgado nas ações que tramitam naquela Subseção Judiciária.
“Além disso, anoto que, em princípio, e ao menos até que haja prova robusta em sentido contrário, os contratos cuja declaração de abusividade o autor almeja teriam sido firmados por pessoas capazes, no exercício pleno de suas faculdades mentais e livre administração de seus direitos e bens”, afirma a juíza na decisão.
Por fim, destaca que para suspender a eficácia dos contratos seria preciso primeiro concluir a ação. “A primeira medida de caráter antecipatório, se não representa o próprio mérito da ação, está a ele intimamente ligada, e decisão sobre isso apenas será possível quando exaurida a tutela jurisidicional com a prolação da sentença de mérito”. (RAN)

Ação Civil Pública n.º 0000343-15.2012.403.6124 –

Âmbito Jurídico

Filmes nacionais terão legendas em português

 

A juíza federal Fernanda Soraia Pacheco Costa, substituta da 23ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou que, no prazo de 60 dias, o BNDES inclua em seus novos editais e contratos a exigência de legendas ocultas (closed captions) em língua portuguesa, nos filmes nacionais por ele financiados.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido de tutela antecipada alegando que se faz necessário a inclusão de legendas abertas descritivas em língua portuguesa nos filmes nacionais para garantir o cumprimento do dever constitucional de inclusão das pessoas com deficiência auditiva, oferecendo condições de acesso à cultura.
A juíza entendeu que a legenda aberta seria prejudicial ao mercado cinematográfico brasileiro, uma vez que impossibilitaria que o filme fosse assistido de outra forma, sem as referidas legendas. E seguindo a sugestão da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) determinou como medida eficaz a inserção da closed captions para inclusão dos brasileiros portadores de deficiência auditiva.
“Não é preciso legislar para encontrar a solução que compatibilize as necessidades do mercado cinematográfico, com o público em geral e o específico, que é portador de deficiência auditiva, grupo que representa cerca de cinco milhões de brasileiros, como apurado pela FENEIS”, disse Fernanda Costa.
De acordo com a juíza, já existe Lei que regulamenta que as salas de cinema disponham de meios eletrônicos que permitem o acesso às pessoas com esse tipo de deficiência, entretanto não há a produção da legenda para garantir a eficácia da Lei.
Fernanda Costa determinou ainda que “A União e a ANCINE terão a obrigação de fazer, consistente na fiscalização do cumprimento da medida, bem como deverão fiscalizar as salas de exibição para que se preparem, no próximo ano, para exibir os filmes com legendas ocultas, ante prévia solicitação do deficiente auditivo, conforme decreto regulamentar”. (KS)
Ação Civil Pública n.º 0002444-97.2012.403.6100

Âmbito Jurídico

Gabarito da 1ª fase do VII Exame de Ordem

 

Foi realizada neste domingo (27), em todo o país, a primeira fase do VII Exame de Ordem Unificado, com a aplicação da prova objetiva. Um total de 111.910 estudantes e bacharéis em Direito se inscreveram, porém o número exato dos que prestaram o Exame somente será conhecido posteriormente, após a divulgação dos resultados. A segunda fase ocorrerá no dia 8 de julho.

Entre no link:

http://www.oab.org.br/arquivos/gabaritos-prelimiares-vii-exame-de-ordem.pdf

“Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé

 

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios. Em consequência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação prolatada na comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizara uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.

O comprador apresentou defesa e alegou que houve excesso de cobrança, já que havia efetuado o pagamento parcial do débito. Condenado pelo juiz de São José, o cliente apelou para o TJ. Segundo os desembargadores, contudo, o recorrente apenas reproduziu os argumentos utilizados na defesa apresentada em primeiro grau, com os mesmos termos, a mesma ordem e disposição. Desta forma, entenderam, não houve manifestação contra a sentença de origem, requisito essencial para o conhecimento de recurso pelo Tribunal de Justiça.

“Não é exagero afirmar, pois, que o que realmente aconteceu nas razões do apelo foi uma simples operação automática de 'copiar e colar' realizada por meio de software de edição de textos de notório conhecimento, para se valer de arquivos de documentos já gravados na memória do computador, sem se atentar, como adequado, a particularidades existentes na sentença que teriam repercussão em seu recurso”, ressaltou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria.

Em contrarrazões ao apelo, a empresa autora requereu a aplicação de multa e indenização contra o apelante, o que foi aceito pelo Tribunal. Os valores foram fixados respectivamente em 1% e 20% sobre o valor da causa. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.099574-1)
 
Âmbito Jurídico

Lula diz que reportagem da Veja é inverídica


Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou segunda-fera (28.05) de “inverídica” a versão apresentada pela revista Veja da conversa que teve no último dia 26 de abril com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
Segundo a reportagem publicada nesta semana, Lula pediu a Gilmar para ajudar a adiar o julgamento dos acusados no esquema do mensalão. “Meu sentimento é de indignação”, disse o ex-presidente, por meio de nota publicada pelo Instituto Lula, sobre a reportagem. Lula confirmou, no entanto, que se encontrou com Mendes no escritório do ex-Ministro da Defesa, Nelson Jobim.
O comunicado divulgado pela assessoria do ex-presidente diz ainda que “a autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público sempre foram rigorosamente respeitadas nos seus dois mandatos. O comportamento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mesmo, agora que não ocupa nenhum cargo público”.
A Veja diz que Lula sugeriu a Mendes que se ajudasse a adiar o julgamento, “seria blindado” na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira. A comissão apura um esquema de corrupção que seria comandado pelo empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira.
Para reforçar que nunca interferiu no Judiciário ou no Ministério Público, Lula ressaltou que reconduziu Antonio Fernando de Souza para a Procuradoria-Geral da República, mesmo após apresentar a denúncia do Mensalão. “O Procurador Antonio Fernando de Souza apresentou a denúncia do chamado mensalão ao STF e depois disso foi reconduzido ao cargo. Eu indiquei oito ministros do Supremo e nenhum deles pode registrar qualquer pressão ou injunção minha em favor de quem quer que seja”.

Fonte: Agência Brasil

Justiça nega pedido de extinção da maior torcida organizada do Corinthians


Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

O pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para extinguir a maior torcida organizada do Corínthians, a Gaviões da Fiel, foi negado pelo Juiz Luiz Fernando Cirillo, da 31ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes. Na terça-feira da semana passada (22.05), o MP-SP entrou na Justiça com ações civis públicas pedindo a dissolução de seis torcidas organizadas e a proibição dos sócios de frequentar praças esportivas.
A Justiça ainda não se pronunciou sobre os pedidos de extinção das outras torcidas citadas nas ações do MPSP.
Em despacho assinado na última sexta-feira (25.05), o juiz declara que “lamentavelmente, a ocorrência de mortes relacionadas com atividades das torcidas de futebol não é novidade para que a prestação jurisdicional liminar constitua solução eficaz”.
Além da Gaviões da Fiel, também foram propostas ações para acabar com as torcidas Mancha Alviverde (Palmeiras), Serponte e Jovem Amor Maior (Ponte Preta), e Guerreiros da Tribo e Fúria Independente (Guarani), por causa do envolvimento das agremiações em atos de violência.
As ações foram movidas pelo MP após o confronto ocorrido em 25 de março entre torcedores da Gaviões da Fiel e da Mancha Alviverde, que culminou na morte de dois membros da torcida do Palmeiras. Em agosto do ano passado, as duas torcidas já haviam se envolvido em uma briga que resultou na morte de um torcedor da Gaviões da Fiel.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do STF diz que Lula deve ser ouvido sobre encontro com Gilmar Mendes


Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, disse que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá ser ouvido sobre o encontro com o Ministro do STF Gilmar Mendes em que teriam falado sobre o processo do mensalão, que aguarda julgamento na Corte.
“Foi um diálogo protagonizado por três agentes, três pessoas. Dois desses agentes já falaram [referindo-se a Mendes e ao ex-Ministro da Justiça Nelson Jobim]. Falta o terceiro. Aguardemos a fala do terceiro”, disse, após participar de evento na capital paulista. “Dois já se pronunciaram, já explicitaram sua interpretação dos fatos. Ouçamos o terceiro”, acrescentou.
Segundo reportagem da revista Veja, Lula – em encontro com Gilmar Mendes, que contou com a participação também do ex-Ministro da Defesa Nelson Jobim – teria pedido a Mendes que ajudasse a adiar o julgamento do processo do mensalão em troca de ser “blindado” na CPI do Cachoeira.
O ministro não respondeu diretamente se a revelação da conversa faria com que o tribunal colocasse em pauta, mais rapidamente, o julgamento do mensalão. Britto disse apenas que “chegou a hora de julgar [o processo do mensalão]” e que o processo está maduro para entrar em pauta.
“Na minha opinião, o que a sociedade quer, o que a imprensa pede é compreensível. É o julgamento do processo. Sem predisposição seja para condenar, seja para absolver. O processo está maduro para ser julgado. Chegou a hora de julgar”, ressaltou.
O presidente do STF disse ainda que o revisor do processo do mensalão, Ministro Ricardo Lewandowski, não sinalizou, até o momento, se deixaria o processo para a pauta de julgamento ainda no primeiro semestre.
“Junto com o relator, eu já me encontro em fase de logística, de elaboração de cronograma, eu estou na dependência do ministro revisor”, disse. “Estou preparado para ultimar a logística, a formatação do julgamento e, tão logo o revisor, que é o Ministro Lewandowski, disponibilize o processo para a pauta de julgamento, darei início, farei a publicação devida no Diário da Justiça e darei, junto com os outros ministros, início ao julgamento”.

Fonte: Agência Brasil

Descriminalização de drogas até limite de consumo pessoal é aprovada por juristas


A Comissão Especial de Juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na segunda-feira (28.05) a descriminalização do uso de drogas no país. Pelo texto, salvo prova em contrário, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias.

A quantificação específica, a depender também do grau lesivo da droga, dependerá ainda de regulamentação específica a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Identificar se a droga sob posse do usuário se destina a uso pessoal dependerá não apenas da quantidade, mas também da própria natureza da substância, ainda conforme a regulamentação. Para distinguir consumo pessoal e tráfico, outros aspectos deverão ser ainda examinados pelas autoridades, como a situação concreta da pessoa que estiver com a droga, sua conduta no momento e ainda circunstâncias sociais e pessoais em que encontre.

- Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico – observou o Procurador Regional da República Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da Comissão de Juristas.

Pela legislação vigente, o usuário é aquela pessoa que compra a droga para consumo próprio, numa quantidade que cabe ao um juiz definir se caracteriza essa hipótese. Não há previsão sobre limite de quantidade de droga em termos de dias de consumo, havendo com isso confusão de interpretação entre os juízes.

Atualmente, são aplicadas penas que vão de advertência sobre os efeitos das drogas a prestação de serviços à comunidade, além de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Tráfico
Para o tráfico, os juristas sugeriram tratamento pesado, mas menos rigoroso que o previsto na atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 2006). Foi mantida a multa e a menor margem da pena de prisão, de cinco anos, mas o teto caiu de 15 para dez anos. O crime de tráfico abrange importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender e oferecer drogas ilegais, ainda que gratuitamente. A mesma pena se estende ao cultivo, plantio ou colheita de matéria-prima para a fabricação de drogas.

Quanto ao consumo, pela solução aprovada deixa de haver crime “se o agente adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal”. O mesmo acontecerá em relação a quem, também para consumo pessoal, semear cultivar ou colher plantas destinadas á preparação de drogas para consumo pessoal.

Uso ostensivo
Os juristas decidiram, por outro lado, sugerir prisão de seis meses a um ano, além de multa, para punir o uso ostensivo de drogas. Isso depois de intenso debate e a manifestação de um dos integrantes de que não gostaria de ser constrangido, ao lado de seu filho, por cena de consumo público de droga.

A punição será dirigida a quem usar ostensivamente substância entorpecente em locais públicos nas imediações das escolas ou em outros locais de concentração de crianças e adolescentes. A medida também foi prevista para atingir a pessoa que consumir drogas na presença de crianças, mesmo em ambiente privado.

Guerra às drogas
A proposta pela descriminalização foi aprovada em clima de relativo entendimento. Diversos integrantes apontaram o fracasso da política de “guerra às drogas”, idéia especialmente sustentada e apoiada pelos Estados Unidos e que contou com a adesão de diversos países que se notabilizaram como produtores de drogas.

A Defensora Pública Juliana Garcia Belloque, que relatou o tema, disse que não inovou no assunto, adotando regra da legislação de Portugal. Lá foi descriminalizado porte que configure limite para dez dias de consumo, a mesma sugestão inicial da relatora. A comissão optou por reduzir a quantidade para limite de consumo para cinco dias.

De acordo como Juliana, aumentou a quantidade de prisão de usuários no Brasil mesmo depois da concessão de tratamento penal mais indulgente aos usuários. Desde 2006, conforme disse, os juízes passaram a enquadrar como traficantes pessoas que na realidade eram usuários. Segundo ela, houve desde então um aumento ao redor de 30% de traficantes na população carcerária, diante de um incremento de 110% de usuários.

Na contramão da opinião da maioria, o relator Luiz Carlos Gonçalves chegou a defender uma pena leve para o consumo, de até quinze dias, ou multa. Ele argumentou na linha de que “não há tráfico sem consumo”. Para o relator, qualquer pena, ainda que mínima, seria uma forma de “dialogar com o sistema”, que na sua avaliação tende a interpretar qualquer consumo como tráfico na ausência de uma previsão de punição.

Anteprojeto
Designada pelo Presidente do Senado, José Sarney, a partir de sugestão do Senador Pedro Taques (PDT-MT), a comissão ganhou prazo adicional de um mês para concluir seus trabalhos. O anteprojeto agora deverá ser entregue até 25 de junho. Depois disso, o texto deverá começar a tramitar como projeto de lei ordinária.

Fonte: Agência Senado

Juristas propõem menos crimes eleitorais, mas com penas maiores


Em reunião na tarde da segunda-feira (28.05), a Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal decidiu pela redução da quantidade de crimes atualmente tipificados no Código Eleitoral, ao mesmo tempo em que ampliou a pena de alguns deles. Permanecerão apenas 14 dos 85 tipos de crimes eleitorais hoje existentes.
O uso da máquina administrativa com fins eleitorais, cuja pena hoje prevista é de seis meses de prisão, passa a ter pena dois a cinco anos de prisão. As penas maiores, de acordo com a comissão, devem ser aplicadas nos crimes de falsificação do resultado eleitoral e de alteração ou interferência na urna eletrônica, que passam a ser punidos com prisão de cinco a dez anos.

O Procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, lembrou que o Código Eleitoral data de 1965, trazendo muito do ambiente político da época em que entrou em vigor. Ele afirmou que, além de apresentar uma técnica legislativa desfavorável, o código “criminaliza quase tudo e mais um pouco”. Exemplificou que o código estabelece punições até para “condutas quase anedóticas, como alterar a ordem pela qual os eleitores devem ser chamados para a votação”.

Outra alteração ressaltada pelo relator é a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena de corrupção passiva ao eleitor que vendeu seu voto, desde que este esteja com situação comprovada de miserabilidade.

O procurador informou ainda que o hoje previsto crime de boca de urna “não tem dignidade penal” para constar do novo código. Mas afirmou, porém, tratar-se de um ilícito cível, que pode vir a sofrer outro tipo de sanção.

Barganha
Uma inovação trazida pela comissão foi o acordo para a extinção do processo, cujo nome jurídico escolhido foi barganha. O anteprojeto do novo código estabelece que defesa, acusação e juiz podem homologar um acordo para a aplicação imediata das penas, antes mesmo da audiência de instrução e julgamento do processo.

Pelo texto aprovado, entretanto, fica vedada o acordo que preveja prisão em regime inicial fechado, o que, na prática, limita a barganha para crimes cujas penas não excedam a oito anos de prisão. No acordo, pode ser homologado um ressarcimento mínimo para os prejuízos causados à vítima, o que não impede que esta busque uma compensação maior na área cível.

Para o relator, a instituição da barganha é uma contribuição da comissão “para a efetividade da redução dos prazos do processo penal”.

– Se concordam as partes e o juiz, não há razão para prosseguir indefinidamente com a ação – afirmou o procurador, em entrevista após a reunião.

Tortura
Depois de grande discussão, a comissão estabeleceu como pena para o crime de tortura a prisão de quatro a dez anos. Atendendo ao Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário, a tortura foi considerada um crime imprescritível, além de inafiançável ou passível de graça, indulto ou anistia.

Se a tortura resultar em lesão corporal grave, a pena será de seis a 12 anos de prisão. Se resultar em morte, sem intenção do torturador, a pena será de oito a 20 anos. A morte dolosa (com intenção de matar) causada pela tortura foi tratada no capítulo de crimes contra a vida, com pena estipulada de 12 a 30 anos de prisão.

A comissão determinou também que, se em razão do sofrimento físico ou mental, advindo dos atos de tortura, a vítima se suicidar, as penas serão iguais à da morte sem intenção do torturador, ou seja, de oito a 20 anos.

Estrangeiros
Na reunião da segunda-feira (28.05), a Comissão de Juristas conseguiu ainda aprovar o texto que trata de crimes praticados por estrangeiros. O relator disse que houve redução dos crimes previstos na Lei nº 7.170/83 – considerada xenófoba por ele – a apenas sete, entre eles: uso de documento falso, tráfico de pessoas e fornecimento de declaração falsa para trocar o tipo de visto. Na próxima reunião da comissão, marcada para 11 de junho, deve ser acrescentado artigo tipificando a espionagem feita no país por estrangeiros.

Fonte: Agência Senado

Parlamentares defendem PEC do Trabalho Escravo e política de cotas para negros


Deputados e senadores defenderam na segunda-feira (28.05) a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição [PEC nº 438/01] do Trabalho Escravo e da política de cotas [PL nº 73/99] para negros nas universidades, ambas já aprovadas pela Câmara e em tramitação no Senado.

A defesa das propostas foi feita durante sessão solene do Congresso Nacional para comemorar os 124 anos da abolição da escravatura. A Lei Áurea, que libertou os escravos, foi assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888.

O Presidente do Senado, senador José Sarney, lembrou que, ainda hoje, os negros são discriminados e excluídos no Brasil. “O trabalho de resgate da dívida da sociedade com o negro ainda não aconteceu”, disse.

Na avaliação de Sarney, a abolição da escravatura ainda é uma obra em aberto. “A liberdade só se completa com a educação”, destacou. Sarney afirmou que defende, por esse motivo, a política de cotas: “É o grande instrumento para resgatar a dívida da sociedade com o negro, pela via da educação.”

O Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que solicitou a sessão, também acredita que, para a abolição da escravatura ser completa, a política de cotas é primordial. “A elite brasileira não pode ser apenas branca, ela deve ter a cor dos outros grupos étnico-raciais da sociedade”, afirmou. “Da mesma forma que a cor das universidades é branca, a cor do analfabetismo hoje é negra”, destacou. Segundo ele, não saber ler hoje é uma forma de escravidão. “É preciso quebrar a escravidão do analfabetismo”, enfatizou.

PEC do Trabalho Escravo
Cristovam Buarque e o Senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltaram ainda a necessidade de o Senado aprovar rapidamente a PEC que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde houver exploração de trabalho escravo, recentemente aprovada pela Câmara.

Paim criticou o fato, porém, de a negociação para a aprovação da PEC envolver a formulação de projeto de lei com a regulamentação da definição de trabalho escravo. “Trabalho escravo se proíbe, não se regulamenta”, argumentou. De acordo com Paim, a definição já existe no Ministério do Trabalho. Já o Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) disse acreditar que uma definição mais precisa da conduta é necessária.

Conforme o Deputado Onofre Santos Agostini (PSD-SC), a escravatura não é apenas um problema do passado. “Hoje milhões de brasileiros vivem em situações de servidão semelhantes à escravidão”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Empresa pública consegue manter demissão de empregado com alcoolismo


A Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por ser alcoólatra. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de causalidade entre a doença e dispensa.

O trabalhador era auxiliar de manutenção e permaneceu na Compesa por 29 anos, entre 1980 a 2009. Após ser dispensado sem justa causa, entrou com reclamação trabalhista pedindo para ser reintegrado, alegando que à época da demissão estava em tratamento de alcoolismo. O juízo do primeiro grau considerou devido o pedido e determinou que a empresa o reintegrasse no mesmo local de trabalho, com a mesma função e remuneração.

A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por considerar a dispensa nula, devido à falta de atestado de saúde ocupacional e pelo fato de o empregado estar acometido de doença crônica que o incapacitou para "todo e qualquer serviço".

Inconformada, a empresa entrou com recurso no TST sustentando que a legislação não determina que seja anulada a demissão quando não realizado exame médico demissional. Afirmou não existência de nexo causal entre o alcoolismo e a dispensa, e que o empregado jamais recebeu auxílio-doença nem foi afastado para tratamento de saúde em consequência do alcoolismo, tendo prestado serviços até a data imediatamente anterior à sua demissão.

Ao examinar o recurso na Sétima Turma, o relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, validou a dispensa. Segundo o ministro, as empresas de economia mista, como é o caso da Compesa, não necessitam motivação formal para dispensar funcionários. E o fato de a empresa não ter realizado o exame demissional do empregado importa em infração de natureza administrativa, nos termos do art. 201 da CLT, não a impedindo de resilir o contrato de trabalho.

Ainda segundo o relator, o Tribunal Regional nada registrou a respeito de que a doença do empregado, etilismo crônico, tivesse relação de causalidade com as tarefas que ele desempenhava na empresa, nem que a sua despedida foi discriminatória, elementos imprescindíveis à reintegração. "A existência de doença, por si só, não garante a manutenção do emprego. O que importa, em matéria de estabilidade provisória, é a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a prestação de serviços na empresa, bem como o percebimento do correspondente auxílio-doença", finalizou Ives Gandra Martins Filho.

Avaliando que a decisão regional deveria ser reformada, o relator indeferiu a reintegração e julgou improcedente a reclamação trabalhista. O voto foi seguindo por unanimidade.

Processo: RR nº 154.700/96.2009.5.06.0010

Fonte: TST

Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes


O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio, e não enseja indenização. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dois clientes tiveram o carro levado por dois assaltantes, em roubo à mão armada, enquanto abasteciam o veículo. Diante da situação, buscaram reparação civil frente ao estabelecimento. Para os autores, o posto teria dever de minimizar os riscos à segurança de seus clientes, com a manutenção de vigias e seguranças.
Atividade própria
A pretensão foi negada em todas as instâncias. No STJ, o Ministro Massami Uyeda destacou que um posto de gasolina é local necessariamente aberto ao público, e a ocorrência de assalto nessas condições não está relacionada à prestação específica de seu serviço. Ainda que fosse possível ao estabelecimento manter câmeras de vigilância ou cofres, a prevenção de delitos não se enquadraria em sua atividade própria, afirmou.
O relator ponderou ainda que a manutenção de seguranças no local seria inconveniente, em razão dos riscos de explosão que um disparo de arma de fogo traria. A providência, afirmou, teria pouca ou nenhuma utilidade.
Bancos
O ministro apontou também que a hipótese não se confunde com a responsabilidade de instituições bancárias perante os clientes. Isso porque, para os bancos, há uma legislação própria, a Lei nº 7.102/83, que impõe a esses estabelecimentos um dever específico de segurança em relação ao público em geral.
Isto é, a lei inseriu nos riscos inerentes à atividade bancária a responsabilidade por tais eventos, passando a análise dessas situações a seguir a teoria do risco integral. “A atividade bancária, por sua natureza, implica necessariamente a movimentação de quantias, muitas vezes elevadas, em espécie”, explicou Uyeda, ao enfatizar as diferenças entre as duas situações.

Fonte: STJ

Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado


Não é possível que réu julgado inimputável cumpra medida de segurança imposta a ele antes do trânsito em julgado da sentença. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, o réu, acusado de homicídio qualificado, foi impronunciado pela juíza do tribunal do júri. Após recurso do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impôs ao homem internação em hospital psiquiátrico por no mínimo dois anos, como medida de segurança.
No STJ, a decisão do tribunal local foi anulada por falta de intimação pessoal do representante da Defensoria Pública para o julgamento do recurso. Porém, a Justiça paulista determinou novamente a internação e expediu ordem para que o réu fosse submetido desde logo a tratamento em caráter provisório.
A defesa mais uma vez discordou da decisão do TJSP e o caso voltou ao STJ. Ela alegou que a determinação de internação imediata do réu não havia sido fundamentada e pediu sua libertação.
Sanção penal
A Ministra Laurita Vaz, relatora do pedido, afirmou que a medida de segurança se insere no gênero sanção penal, assim como a pena. Porém, a relatora avaliou, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal, que não é cabível a execução provisória da medida de segurança como ocorre com a pena aplicada aos imputáveis.
A ministra também lembrou o disposto no art. 171 da Lei de Execuções Penais: “Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.” Portanto, a internação só poderia ser iniciada após o esgotamento de recursos contra a sentença que determinou a medida.
A Turma, de forma unânime, reconheceu o direito do réu de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

Fonte: STJ

Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários.
O Ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso.
O relator ressaltou ainda que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

Fonte: STJ

Adotado rito abreviado em ADI sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz


A Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9.868/99) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.768), em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos legais que asseguram aos membros do Ministério Público (MP), quando atuarem como parte em julgamentos, o direito de sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

Segundo a ministra, que é relatora da ADI, ”o tema exige o posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal”. Assim, “seria temerário o julgamento meramente cautelar (liminar) e, portanto, precário da questão posta”. Ainda de acordo com a ministra, “a posição do membro do Ministério Público à direita do magistrado ou do presidente do órgão colegiado, constitucional ou não, constitui prática secular baseada não apenas no costume, mas também na legislação, não se cumprindo os requisitos de urgência ou risco de danos decorrentes do tempo próprio do curso do processo”.

Itens questionados
Na ADI, ajuizada no STF em abril deste ano, a OAB pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 18, inciso I, alínea a da Lei Complementar (LC nº 75/93) (Estatuto do Ministério Público da União), e 41, inciso XI, da Lei nº 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que asseguram lugar privilegiado ao Ministério Público nas salas de audiência ou sessões colegiadas.

Reza o primeiro dispositivo:
“São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
I – Institucionais:
1) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem”. Já o art. 41, inciso XI, da Lei nº 8.625/93 dispõe: “Constituem prerrogativa as dos membros do MP, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
XI – tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma”.

Alegações
A OAB alega que tais dispositivos são inconstitucionais “por evidente afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente agasalhados pelo art. 50, caput (cabeça) e seus incisos I, LIV e LV da Carta Magna”.

Segundo a autora da ação, “a posição de desigualdade dos assentos durante os julgamentos é mais do que simbólica e pode, sim, influir no andamento do processo”. Sustenta que “o cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do MP", valendo a máxima das democracias segundo a qual o Estado deve servir ao cidadão, e não estar acima da Constituição Federal.

A OAB observa que, embora seja histórica a posição do representante do MP durante os julgamentos, ela provoca no jurisdicionado “a impressão de parcialidade do julgador e confusão de atribuições”. Ainda segundo a ação, não raro, as partes, testemunhas ou advogados presenciam conversas ao pé do ouvido entre magistrado e representante do MP que, de certo modo, “traz a impressão de que o jogo estaria combinado”. E é esse “complô imaginário (apenas imaginário)” entre magistrado e membro do Ministério Público que “leva à necessidade de redefinição do modelo de cátedra”, segundo a entidade.

Isso porque, no entender da OAB, “o modelo atual materializa a premissa de que o advogado (defesa técnica) é menos importante que o MP na busca do processo justo, isto é, que o cidadão é menos importante que o Estado”.

Fonte: STF

ESMP divulga resultado provisório da redação em seleção para estágio em Direito

Banner de divulgação da 79ª Seleção de Estagiários em Direito
Banner de divulgação da 79ª Seleção de Estagiários em Direito
A Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP) divulgou ontem (28/5) as notas da prova de redação da 79ª seleção de estagiários em Direito do MP. Foram classificados os candidatos que obtiveram nota não inferior a 6 no exame, conforme previsto no dispositivo 9.1 do edital (confira abaixo a relação das notas).
Em relação a esta nota, a ESMP esclarece que será admitido um único recurso por candidato, devendo ser interposto no prazo máximo de até dois dias úteis, a contar do dia subsequente à divulgação do resultado. O recurso deverá ser preenchido em formulário próprio (anexo V do edital) e enviado para o e-mail selecaoestagio@mp.go.gov.br. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações da ESMP)

Acusado de tortura, major da PM deverá ser suspenso das funções


O major da Polícia Militar de Goiás, Washington da Silva Melo, acusado de torturar três adolescentes durante o último carnaval deverá ser suspenso do exercício de função pública. A decisão do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Posse (GO), atende medida cautelar formulada pelo Ministério Público estadual. Conforme os autos, no carnaval deste ano, na cidade de Posse, o oficial, em exercício de suas funções, submeteu as vítimas a intenso sofrimento físico e mental em razão do emprego de violência e grave ameça.
Após o ocorrido, a corregedoria da PM instaurou uma sindicância que determinou que o denunciado fosse colocado à disposição do 11º Comando Regional de Polícia Militar, em Formosa (GO). A medida administrativa aplicada não teve como finalidade a suspensão do denunciado, que permaneceu no exercício de suas funções e assumiu, inclusive, o comando do 24º Batalhão da PM.
Para resguardar a sociedade de novas investidas contra cidadãos, o MP entrou com pedido de aplicação de medida cautelar sob alegação de que o policial não estava afastado de suas funções. Tendo em vista a gravidade e a repercussão do crime na sociedade local e amparado pelo artigo 319 do Código de Processo Penal (o que se refere às medidas cautelares diversas da prisão) o magistrado deferiu o pedido do MP para suspensão do militar até a decisão final. (Texto: Carolina Diniz - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Juiz condena rapazes por receptação de veículo roubado

 
O juiz Rogério Carvalho Pinheiro, da 8ª Vara Criminal de Goiânia, condenou André Daher Elias, considerado um dos maiores ladrões de carro de Goiânia, a quatro anos de prisão por receptação de veículo roubado e Carlos Eduardo Pinheiro Alves a outros cinco por crime de receptação e porte de arma de fogo. Em novembro de 2010, eles foram abordados por policiais ao sair do bar Taurinos, conduzindo um veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV, de cor preta, placa NGA 1899, com os faróis apagados, comportamento que levantou suspeita. Os policiais abordaram os rapazes e perceberam que a numeração do chassi estava adulterada, o que foi comprovado mais tarde em exame pericial.
De acordo com o Ministério Público, em virtude da alteração realizada, o veículo passou a ostentar número do chassi e de placa de outro veículo com as mesmas características do carro apreendido, procedimento usual para que os receptadores possam burlar a fiscalização e usufruir do automóvel obtido ilegalmente.
Tais indícios, tomados em conjunto, são, a meu ver, mais do que suficientes para que se atribua a prática do delito aos acusados, mais especificamente nas modalidades conduzir e receber, sendo que, para acreditar-se nas versões apresentadas pelos acusados seria preciso passar por cima e desconsiderar indícios veementes de suas participações”, afirmou o juiz, negando o pedido de absolvição da defesa.(Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

sábado, 26 de maio de 2012

MP quer investigação sobre adesivos em carros com suposta propaganda eleitoral





         O promotor de Justiça Saulo de Castro Bezerra, da 62ª Promotoria de Justiça de Goiânia e que tem atuação eleitoral, encaminhou ao juízo da 1º Zona Eleitoral de Goiânia pedidos de diligências investigatórias a fim de comprovar a ilegalidade de adesivos afixados em 19 veículos na capital. Segundo destacado nas portarias enviadas à Justiça Eleitoral, o uso desses adesivos pode configurar propaganda eleitoral antecipada, o que é vedado pela legislação.

         As portarias são instruídas com fotos dos veículos, em flagrantes feitos pela equipe da promotoria. O material indica de forma bem visível as placas dos carros, para que seja feita a investigação. De acordo com Saulo Bezerra, a partir da indicação do MP, a Justiça Eleitoral identifica o proprietário do veículo, que é chamado para se explicar em juízo. Caso confirmada a ilegalidade, a multa prevista em lei é aplicada. O valor pode variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil. A sanção pode incidir sobre o proprietário do veículo ou sobre o possível candidato beneficiado.

         Conforme estabelecido no artigo 36 da Lei 9.504/1997, só é permitida a propaganda eleitoral após o dia 5 de julho do ano da eleição. O objetivo da norma é o de proteger o princípio da igualdade entre os candidatos. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)


Exigência de famílias com relação a perfil da criança dificulta adoção


Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os abrigos que acolhem crianças e adolescentes no país estão cheios, mas ainda assim famílias esperam anos na fila para adotar um filho. A demora nos processos de destituição do poder familiar, em que os pais perdem a guarda e a criança pode ser encaminhada à adoção, explica em parte esse fenômeno. Outro motivo é a discrepância entre o perfil das crianças disponíveis e as expectativas das famílias.
A maior parte dos pretendentes procura crianças pequenas, da cor branca e sem irmãos. Dos 28 mil candidatos a pais incluídos no Cadastro Nacional de Adoção, 35,2% aceitam apenas crianças brancas e 58,7% buscam alguma com até 3 anos. Enquanto isso, nas instituições de acolhimento, mais de 75% dos 5 mil abrigados têm entre 10 e 17 anos, faixa etária que apenas 1,31% dos candidatos está disposto a aceitar.
Quase mil crianças e adolescentes já foram adotados por meio do cadastro, criado em 2008. Antes da ferramenta, que é administrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as unidades federativas tinham bancos de dados próprios, o que dificultava a troca de informações e a adoção interestadual.
Para o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto, é possível perceber uma mudança na postura das famílias pretendentes, que têm flexibilizado o perfil buscado. A principal delas diz respeito à faixa etária: antes a maioria aceitava apenas bebês, mas hoje a adoção de crianças até 4 ou 5 anos de idade está mais fácil.
A gente observa que isso tem mudado pelos próprios números do cadastro, mas essa transformação não vai acontecer da noite para o dia porque faz parte de uma cultura, aponta o magistrado. Uma barreira difícil de ser superada ainda é a adoção de irmãos. Apenas 18% aceitam adotar irmãos e 35% dos meninos e meninas têm irmãos no cadastro. A lei determina que, caso a criança ou adolescente tenha irmãos também disponíveis para adoção, o grupo não deve ser separado. Os vínculos fraternais só podem ser rompidos em casos excepcionais, que serão avaliados pela Vara da Infância.
Outros fatores são entraves para que uma criança ou adolescente seja adotado, entre eles a presença de algum tipo de deficiência física ou doença grave, condição que atinge 22% dos incluídos no cadastro. Bianca* tem 5 meses de idade e chegou com poucos dias de vida ao Lar da Criança Padre Cícero, em Taguatinga, no Distrito Federal. A mãe, usuária de crack , tentou fazer um aborto e Bianca ficou com sequelas em função das agressões que sofreu ainda na barriga. Ela tem paralisia cerebral parcial. Apesar da deficiência, é uma menina esperta, ativa e muito carinhosa. Os médicos que acompanham o tratamento de Bianca no Hospital Sarah, em Brasília, estão animados com a sua evolução, segundo a assistente social Renata Cardoso. Mas a gente sabe que no caso dela a adoção vai ser difícil, diz.
Aos 37 anos, Renata sabe muito bem como é a realidade das crianças que vivem nos abrigos, mas têm poucas chances de ser adotada. Ela chegou ao Lar da Criança Padre Cícero aos 7 anos de idade, com três irmãos. Órfãos de mãe, eles não podiam morar com o pai, que era alcoólatra. Houve uma tentativa de reintegração quando o pai se casou, mas ela e os irmãos passaram poucos meses na casa da madrasta e logo retornaram para a instituição. Não deu certo, lembra. Dois de seus irmãos saíram do abrigo após completar 18 anos e formaram suas próprias famílias. Renata quis continuar o trabalho de Maria da Glória Nascimento, a dona Glorinha, diretora do lar. Ela nunca foi adotada oficialmente por Glorinha, mas ela e os irmãos são tratados como se fossem filhos biológicos.
Com o tempo, a gente sentiu que ela ia cuidar da gente como filho. Não tive vontade de ir embora, nunca vi aqui como um abrigo, sempre vi como minha casa e ela [Glorinha] como minha mãe. Ela sempre ensinou que nós iríamos crescer para cuidar dos menores e foi assim, conta.
*O nome foi trocado em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)// Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo

TCERO - TCE regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Extraído de: Nota Dez

O Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, em sua última reunião, aprovou a Resolução nº 93/2012 que regulamenta no âmbito do TCE a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor no país desde o último dia 16. A norma foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, edição dessa quarta-feira (23).
A LAI obriga os órgãos públicos a disponibilizarem em seus portais para toda a sociedade informações referentes a despesas, suas atividades, entre outras, contemplando, assim, a transparência de seus atos. Por sua abrangência nacional, a lei já previa, em seu artigo 18, a necessidade de regulamentação interna por parte dos órgãos.
Em sua regulamentação, o TCE determina a disponibilização de estrutura para que o próprio interessado consulte informações de interesse coletivo ou geral. Esse serviço estará disponível não só na sede da instituição, em Porto Velho , mas também nas Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. O público externo terá ainda à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de competência da Ouvidoria.
Os pedidos deverão ser feitos por meio de requerimento, que será protocolizado na sede ou nas regionais. Outra opção é fazer a solicitação por meio eletrônico, através do portal do TCE (www.tce.ro.gov.br.). Na ocasião do protocolo, será fixado prazo para resposta. Eventual indeferimento será comunicado ao requerente, que poderá interpor recurso no prazo de 10 dias a contar de sua publicação no Diário Eletrônico do TCE.
TRANSPARÊNCIA
Mesmo antes da entrada em vigor da LAI, o Tribunal de Contas já mantinha como regra o acesso a informações públicas que lhes são custodiadas, ou seja, estão sob sua guarda, como, por exemplo, prestações de contas dos órgãos jurisdicionados, decisões, pareceres do Ministério Público de Contas (MPC). Todo esse material pode ser acessado, em seu inteiro teor, no portal do TCE.
O Tribunal também atua com transparência em sua gestão administrativa ao divulgar e disponibilizar, em sua página na internet, relatórios de atividades, de gastos com pessoal, demonstrativos de despesas, contratos e licitações, entre outros documentos referentes ao orçamento da Corte.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Carta defende a atuação investigatória do Ministério Público e controle externo da atividade policial

Extraído de: Associação do Ministério Público do Ceará - 20 horas atrás

 

Membros do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a 'Carta contra a Impunidade e a Insegurança'.
O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. "A supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas", afirma.
A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade.
"Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição", afirma presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. "Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras", diz a Carta.
O documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial.
Os participantes salientam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por policiais".
A carta expressa a opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar reunidos nessa quinta e sexta-feira, 24 e 25 de maio, em Brasília. O encontro, que teve como tema principal a letalidade em ações policiais, foi aberto pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel e contou também com a participação de especialistas em segurança pública.

Punição para crime tributário poderá ser extinta com pagamento de dívida

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

 

A Comissão Especial de Juristas que prepara o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, na tarde desta quinta-feira (24), alterações na previsão legal sobre crimes tributários e contra a previdência social.

Para o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, os crimes contra a ordem tributária devem ter o mesmo tratamento dos crimes contra a previdência, já que há semelhança ontológica entre eles. Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal como o que trata da apropriação indébita previdenciária e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990). O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária.

A penas previstas para esses crimes de dois a cinco anos de detenção continuam as mesmas. O texto, porém, introduz uma novidade: a punibilidade poderá extinta se a dívida proveniente do crime tributário for paga antes da denúncia do Ministério Público. Mesmo se esse pagamento ocorrer depois, a pena poderá ser reduzida entre um sexto até a metade do tempo previsto de detenção.

Pobres e ricos

A mudança não veio sem polêmica. A reunião foi marcada por longos debates entre os juristas, que divergiram sobre termos técnicos e interpretação jurídica. O relator manifestou contrariedade com a possibilidade de extinção da punibilidade no caso dos crimes tributários. No seu entendimento, a extinção da pena pelo pagamento da dívida seria inconstitucional, pois os cidadãos teriam tratamento diferente, com base em sua capacidade financeira. Para ele, o devedor sem recursos financeiros levará a pior, enquanto o que dispõe de recursos conseguirá escapar da punição. Para o advogado Técio Lins e Silva, a divergência é apenas ideológica, já que tanto o pobre quanto o rico não deveriam roubar um pão. Gonçalves respondeu que seu questionamento era técnico e não ideológico.

- O direito penal não pode se prestar a ser o cobrador de dívidas da União afirmou.

Diante de divergências sobre prescrição de ações e extinção da punibilidade, Luiz Carlos Gonçalves chegou a propor a descriminalização dos crimes tributários e contra a previdência o que não teve apoio dos demais. Mas ressaltou que o debate é saudável e não comprometerá o trabalho da Comissão de Juristas.

- O trabalho continua ótimo. É um trabalho moderno sobre crimes tributários disse.

O professor Luiz Flávio Gomes admitiu que as questões tributárias e previdenciárias são complexas. Ele sublinhou que haver no país cerca de três milhões de normas legais envolvendo matéria tributária.

A Comissão de Juristas ainda discutiu crimes de telecomunicações, aprovando aumento de penas para quem causar interferência em frequências utilizadas pela aviação. Mesmo assim, o texto favorece as rádios comunitárias, prevendo que a pena deixará de ser aplicada se o serviço for realizado sem interferências e sem fins lucrativos. A próxima reunião da comissão está marcada para esta sexta-feira (25), a partir das 9h.

Prorrogação

Na última terça-feira (22), o Plenário aprovou, por meio de votação simbólica, a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 dias. Agora, o prazo para a apresentação do anteprojeto do novo código termina no dia 25 de junho.

A Comissão Especial de Juristas, instalada em outubro de 2011 para preparar o anteprojeto do novo Código Penal, foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney, que atendeu a sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). Preside os trabalhos o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Comprovada responsabilidade de construtora no RN por acidente de trabalho que vai ressarcir as despesas do INSS com pagamentos de benefícios


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação da Empresa de Construção Civil LTDA (Ecocil), no Rio Grande do Norte, por acidente causado por negligência das normas de segurança do trabalho. Com a decisão, a construtora terá que ressarcir aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores de benefício pagos a um servidor por afastamento enquanto esteve lesionado.

O trabalhador foi atingido pelo desabamento de uma torre de elevador de carga e sofreu lesões e fraturas no osso da perna chamado de diáfise da tíbia. Em virtude do acidente, o funcionário foi afastado para fazer o tratamento de saúde.

A Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) comprovaram que a empresa negligenciou diversas regras mínimas para garantia de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os procuradores apontaram que o acidente poderia ter sido evitado caso a construtora tivesse adotado os procedimentos que garantem a segurança do trabalhador. No entanto, a AGU constatou que a empresa não possuía profissional habilitado na supervisão, montagem e desmontagem das torres dos elevadores, além de utilizarem um andaime improvisado.

O Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que o empregador foi o responsável pelo acidente .

A PF/RN, PFE/INSS e PRF5 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 0006587-96.2011.4.05.8400 - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN.

Uyara Kamayurá

Data da publicação: 25/05/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação da Empresa de Construção Civil LTDA (Ecocil), no Rio Grande do Norte, por acidente causado por negligência das normas de segurança do trabalho. Com a decisão, a construtora terá que ressarcir aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores de benefício pagos a um servidor por afastamento enquanto esteve lesionado.

O trabalhador foi atingido pelo desabamento de uma torre de elevador de carga e sofreu lesões e fraturas no osso da perna chamado de diáfise da tíbia. Em virtude do acidente, o funcionário foi afastado para fazer o tratamento de saúde.

A Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) comprovaram que a empresa negligenciou diversas regras mínimas para garantia de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os procuradores apontaram que o acidente poderia ter sido evitado caso a construtora tivesse adotado os procedimentos que garantem a segurança do trabalhador. No entanto, a AGU constatou que a empresa não possuía profissional habilitado na supervisão, montagem e desmontagem das torres dos elevadores, além de utilizarem um andaime improvisado.

O Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que o empregador foi o responsável pelo acidente .

A PF/RN, PFE/INSS e PRF5 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 0006587-96.2011.4.05.8400 - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN.

Uyara Kamayurá
Fonte: AGU

Pós-graduação em Direito do Consumidor na UFG

A Coordenação Geral dos Cursos de Especialização em Direito, com sede na Praça Universitária, s/nº, Setor Universitário – Goiânia-Goiás torna público que estarão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Direito do Consumidor. As informações poderão ser obtidas na Faculdade de Direito/UFG, localizada à Praça Universitária s/nº, Setor Universitário, Goiânia-Goiás e o Edital poderá ser consultado e obtido através dos endereços eletrônicos www.prppg.ufg.br e www.direito.ufg.br.

O curso será realizado no período de agosto de 2012 a julho de 2014 e será ministrado nos dias e horários a serem estabelecidos, devidamente informados aos alunos matriculados no Curso.

O curso de Especialização em Direito do Consumidor, destina-se a profissionais com curso superior na área de Direito e áreas afins, que sejam reconhecidos pelo MEC.

DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas no período de 21 de maio a 12 de junho de 2012, na Faculdade de Direito/UFG, localizada à Praça Universitária s/nº, Setor Universitário, no período matutino, das 08 ás 11:30 hs.

No ato da inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição (modelo padronizado) devidamente preenchida, com declaração de que o candidato está de acordo com as normas de seleção adotadas;
b) Cópia da carteira de identidade e do CPF;
c) Cópia do Visto RNE para estrangeiros residentes no país;
d) Uma foto 3x4, recente;
e) Cópia da Certidão de casamento, caso haja alteração no nome da candidata;
f) Cópia (frente e verso) do Diploma e do histórico escolar do curso de graduação devidamente reconhecido pelo MEC (fotocópia), ou documento que comprove que o candidato colará grau no curso de graduação antes do início deste curso de especialização.
g) Cópia do último contra-cheque se servidor da UFG.

Os portadores de títulos de curso superior e/ou graduação obtidos no exterior deverão apresentar o documento de reconhecimento dos mesmos, termo de acordo ou tratado internacional.
As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a instituição do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

DAS VAGAS

3.1. Serão oferecidas cinqüenta e cinco (55) vagas para o curso de especialização em Direito do Consumidor, sendo dez por cento (10%) destinadas a servidores da UFG.
3.2. Para todos os candidatos os critérios e procedimentos de seleção serão os constantes deste Edital;

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:
Primeira Etapa: Prova Discursiva;
Segunda Etapa: Avaliação de Curriculum vitae e do Histórico Escolar.
O processo de seleção será desenvolvido nas dependências estabelecidas pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito/UFG.

Cronograma das Provas e Conteúdo Programático ( em anexo) :

• Prova Discursiva: 19 de junho de 2012, às 8 horas da manhã.



.
  • www.prppg.ufg.br
    PRPPG - Prédio da Reitoria - Térreo - Campus Samambaia - Cx.P. 131 - Goiânia - GO CEP-74001-970 - (62) 3521-1076 / 3521-1023
  • Policiais envolvidos no contrabando de cigarros são condenados a mais de sete anos de prisão


    Três policiais civis da Delegacia de Defesa do Consumidor de Goiás e uma advogada foram condenados pela formação de quadrilha e envolvimento no contrabando de cigarros. A sentença é ainda resultado da Operação Contranicot, deflagrada em 2007, quando foi preso um dos maiores contrabandistas de cigarro do país, Alcides Carlos Greijianin, o Polaco. Com essa condenação, já somam nove os condenados (desses, sete policiais) pela 11º Vara da Justiça Federal/GO a partir de três denúncias ofertadas pelo Ministério Público Federal em Goiás, resultado das investigações que deflagraram a ação policial.
    Os condenados agora são os policiais Eduardo Gonçalves dos Santos, Jusceli Lima de Oliveira, Ademir Gomes da Silva e a advogada Lourivânia Pereira Pinto. Eles foram enquadrados nos crimes de concussão (artigo 316 do Código Penal) e formação de quadrilha (artigo 288, CP).
    “O delito de concussão caracteriza-se pela exigência indevida de uma vantagem, não um mero pedido, por parte de um funcionário público, mediante constrangimento à vítima, a qual acaba cedendo, por temor à alguma retaliação. Há um verdadeiro abuso de autoridade pelo agente. O crime pode ser praticado durante o exercício da função ou não, devendo a exigência, no entanto, dizer respeito à função pública e as represálias delas serem corolárias”, explica o juiz Federal Substituto Paulo Augusto Moreira Lima, autor da sentença.
    Eduardo, Jusceli e Lourivânia pegam sete anos e oito meses de reclusão, além de multa, cada um. Já Ademir foi sentenciado a seis anos e oito meses de prisão. Todos em regime semi-aberto. Os policiais civis também foram condenados a perda de cargo.
    Um exemplo das diversas atuações do grupo é o recebimento de R$ 50 mil em propina pelos policiais, com intermediação da advogada, em 29 de junho de 2006, para não flagrar em delito uma carga de 280 caixas de cigarros contrabandeados no Paraguai, transportado em uma veículo Astra e uma carrega Volvo, de propriedade do comerciante Wanderley Tavares Ribeiro.
    Esse comerciante, inclusive, foi acusado em julho de 2007 com outros quatro policiais civis em outra ação do MPF, também resultado da Operação Contranicot. Naquela denúncia estavam relacionados os policiais Lourisvaldo da Silva, Nivaldo Alves Pereira, Antônio Desidério Neto e José Antônio Portilho Vieira. Eles teriam recebido R$ 20 mil para liberar cigarros contrabandeados durante uma interceptação no município goiano de Trindade.
    Todos os policiais foram condenados a mais de sete anos de prisão e perda de cargo. Já o comerciante pegou um ano de cinco meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos ao Hospital Araújo Jorge e prestação de serviço à comunidade).
    Leia as íntegras das sentenças da Operação Contranicot:
    Processo 2007.35.00.013075-8 (condenados: os policiais Eduardo Gonçalves dos Santos, Jusceli Lima de Oliveira, Ademir Gomes da Silva e a advogada Lourivânia Pereira Pinto)

    Processo 2007.35.00.013103-3 (condenados: os policiais Antônio Desidério Neto e José Antônio Portilho Vieira, além do comerciante Wanderley Tavares Ribeiro)

    Processo 2007.35.00.013101-6 (condenados: os policiais Lourisvaldo da Silva e Nivaldo Alves Pereira)
    Ministério Público Federal em Goiás
    Assessoria de Comunicação
    Fones: (62) 3243-5454
    E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
    Site: www.prgo.mpf.gov.br
    Twitter: http://twitter.com/mpf_go
    Facebook: https://www.facebook.com/MPFGoias

    Fonte: MPFGO

    Cadastro Nacional de Adoção

     


    O Brasil comemora nesta sexta-feira (25/5) o Dia Nacional da Adoção com 5.240 crianças e adolescentes ainda à espera de uma nova família. É o que mostra o Cadastro Nacional da Adoção (CNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações sobre crianças e jovens disponíveis para a adoção e pessoas interessadas em adotar. O banco de dados acelera procedimentos, facilitando o desenvolvimento de políticas públicas nesta área e também permite o conhecimento da realidade dessas crianças e adolescentes. Além disso, propicia maior transparência e segurança nos processos e o melhor cumprimento dos melhores interesses das crianças e adolescentes.
    Segundo levantamento da última terça-feira (22/5), o número de pretendentes continua cinco vezes maior que o de crianças e adolescentes aptos a serem adotados, com um total 28.041 inscritos em todo o país. Nicolau Lupianhes, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do CNA, lembrou que o perfil exigido pelos inscritos no cadastro ainda é a principal barreira para a inserção das crianças e jovens em uma nova família.
    De acordo com o levantamento, das crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, 45,92% são pardas, 33,8% brancas e 19,06% negras. Um total de 77,16% dessas crianças têm irmãos – sendo 35,99% com o familiar também inscrito no Cadastro Nacional de Adoção. O relatório dos pretendentes, por sua vez, mostra que apenas 18,08% estão dispostos a adotar irmãos. A maioria dos cadastrados (82,45%) deseja apenas uma criança. Com relação à raça, 90,91% dos interessados aceitam adotar brancos, 61,87% pardos e 34,99% negros.
    Segundo o levantamento, 33,04% dos pretendentes querem adotar apenas meninas. A maioria dos interessados também anseia por crianças com até três anos de idade – eles chegam a somar 76,01% dos cadastrados. “A diferença entre o número de pretendentes e o de crianças disponíveis é grande justamente por causa do perfil exigido”, constatou Nicolau Lupianhes. De acordo com o juiz, esse quadro vem se alterando, sobretudo a partir da nova Lei da Adoção (Lei 12.010), de agosto de 2009. A norma introduziu uma série de instrumentos que visam à conscientização dos interessados.
    “A adoção no Brasil não é a ideal, mas é satisfatória. Precisamos estruturar melhor as varas da infância e juventude (responsáveis pelo procedimento), com mais equipes técnicas e interdisciplinares. Precisamos também promover mais cursos com os pretendentes com vistas a conscientizá-los. O maior entrave para a adoção hoje é a exigência”, reforçou.
    Nova Família - O Cadastro Nacional da Adoção foi criado pelo CNJ em 2008. Desde então essa ferramenta possibilitou a inserção de 989 crianças e adolescentes em uma nova família. É o que mostra a última consulta ao banco de dados. Atualmente, 228 processos de adoção se encontram em andamento.

    25/05/2012 09:24 - Fonte: Agência CNJ de notícias

    Nota de Falecimento

     

    Com pesar, é comunicado o falecimento, ocorrido na manhã de hoje (25/5), da senhora Iraídes Cardoso Caixeta, mãe do promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, da 4ª Promotoria de Justiça de Catalão. Ela tinha 60 anos e foi vítima de insuficiência cardíaca. Iraídes foi internada ontem no Hospital Incor, em São Paulo, mas não resistiu. O velório ocorrerá amanhã pela manhã, em Catalão, na sala de velórios da cidade. O horário do enterro ainda não foi confirmado. (Texto: Marília Assunção / Assessoria de Comunicação Social do MP)

    Palestra para estudantes de Direito da Universo detalha âmbito de atuação do MP

     


    Cerca de 120 estudantes de Direito da Universo assistiram à palestra
    Cerca de 120 acadêmicos em Direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) assistiram ontem (22/5), no auditório do Ministério Público, à palestra proferida pelo subcoordenador do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), promotor Thiago Galindo Placheski, sobre a atuação institucional. O evento integra o programa de visitas institucionais ao MP, que é coordenado pela Escola Superior (ESMP).
    Na abertura da palestra, o diretor da ESMP, Spiridon Nicofotis Anyfantis, agradeceu a presença dos os alunos e do professor Elder Lunarde, ressaltando o privilégio que é para o MP de Goiás receber a academia e mostrar um pouco das atividades da instituição. “A integração entre o meio acadêmico e o Ministério Público promove a rica troca de experiências”, reforçou Spiridon, que agradeceu ainda o promotor Thiago Galindo por ter aceitado o convite para ministrar a palestra aos estudantes.
    Antes da exposição, foi exibido o vídeo institucional do MP-GO, que aborda os diversos campos de atuação do Ministério Público. Os alunos receberam ainda material informativo sobre a instituição: exemplares da edição nº 30 do Jornal MP Goiás e das cartilhas “Conheça o Ministério Público de Goiás” produzidas pela Assessoria de Comunicação Social.
    Dicas
    No “bate-papo” com os estudantes, como ele próprio definiu, Thiago Galindo procurou mostrar as particularidades da carreira de promotor de Justiça, abordando aspectos com a realidade das comarcas do interior, casos concretos de atendimento ao público; os princípios constitucionais; a diferença entre independência funcional, autonomia administrativa e autonomia funcional; a divisão do Ministério Público; garantias constitucionais; funções institucionais; funções do promotor de Justiça; prerrogativas; estrutura organizacional do MP de Goiás; função dos Centros de Apoio Operacional, entre outras informações referentes à instituição.
    Humildade, postura ética, coragem, compromisso foram alguns dos conselhos dados pelo palestrante como dicas aos alunos de como proceder na carreira de promotor de Justiça. O estímulo ao estudo organizado, o prazer no estudar, a organização do tempo, o não desanimar, estar focado no estudo sempre, também integraram a lista de ensinamentos que os acadêmicos de direito receberam. (Texto: Ana Cristina Arruda e Elaine Borges/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO e ESMP – Fotos: Isabela Dias - estagiária)

    Fotos
    Palestra para acadêmicos foi feita pelo subcoordenador do CSI, a convite da ESMP

    Palestra para acadêmicos foi feita pelo subcoordenador do CSI, a convite da ESMP
    Dicas sobre a atuação dos membros do MP foram dadas pelo promotor Thiago Galindo

    Dicas sobre a atuação dos membros do MP foram dadas pelo promotor Thiago Galindo
    Na abertura do evento, diretor da ESMP deu as boas-vindas aos alunos

    Na abertura do evento, diretor da ESMP deu as boas-vindas aos alunos

    Fonte: MPGO

    Comarca de Jaraguá não funcionará segunda-feira


    A diretora do Foro da comarca de Jaraguá, juíza Marianna Azevedo Lima, informa que não haverá expediente forense na comarca nesta segunda-feira (28), em razão do feriado alusivo à Nossa Senhora do Rosário, instituída pela Lei 335/86 de 13 de maio de 1986. O funcionamento da repartição retorna ao normal na terça-feira (29). (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

    Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha tem caráter cível e satisfativo, decide TJGO


    Para que o agressor seja mantido longe da vítima, de forma a resguardar sua liberdade e integridade, tanto física, quanto moral, conforme estabelecem as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (artigo 22), não é necessária a instauração de processo principal (criminal), uma vez que estas medidas tem caráter cível e satisfativo. A decisão inovadora é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que, seguindo voto do desembargador-relator Carlos Alberto França, cassou nesta terça-feira (22) sentença do juízo singular que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação protetiva com pedido de aplicação de medida cautelar ajuizada na Justiça por uma mulher de 80 anos que era ameaçada pelo próprio filho.
    Na sentença, o juiz de primeiro grau entendeu que para acatar tal pedido era preciso a propositura de uma ação penal (principal) pela requerente no prazo de 30 dias. Contudo, Carlos França, ao analisar minuciosamente os autos, observou que as medidas protetivas possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independente de qualquer outra ação. “A finalidade da medida cautelar, conforme o artigo 800 do Código Processual Civil (CPC), é justamente assegurar o resultado de um processo principal, porém esse raciocínio só se ajusta à hipótese de interposição de medida cautelar de natureza preparatória. Em se tratando de cautelar satisfativa, em que nem mesmo é obrigatório o ajuizamento da ação principal no prazo legal, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal”, pontuou.
    Lembrando que esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator, com a finalidade de elucidar a questão, citou ainda trechos do texto Violência Doméstica e Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência, da defensora pública Júlia Maria Seixas Bechara, publicado no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). “Para alguns, é possível que se entenda que o principal é o processo criminal. Todavia, essa vinculação traria inconvenientes, em especial a desproteção da mulher em caso de retratação da representação ou a manutenção dessa para garantia de vigência da ordem. Ademais, não se pode admitir que medida de natureza cível vincule-se a processo principal de caráter criminal”, frisou, ao fundamentar seu voto com o posicionamento da autora.
    Recurso
    No recurso, a apelante representada pelo Escritório Maria Luíza Póvoa Cruz & Advogados Associados, sustentou que sofria constantes ameaças do apelado e passava por uma situação delicada em razão das suas atitudes agressivas. No entanto, não tinha intenção de ingressar com demanda criminal contra ele, por se tratar do próprio filho. De acordo com a argumentação explanada na apelação cível, as medidas protetivas previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), visam garantir a segurança psíquica e física da mulher ofendida, uma vez que a referência são as relações domésticas. “Se a medida pugnada possuía caráter nitidamente cível, amparo na legislação de regência, na doutrina e jurisprudência abalizadas, por que se aplicar as disposições do procedimento criminal para tratar de instituto civilista?”, questionou.
    Segundo o artigo 22, da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais: a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; e prestação de alimentos provisionais ou provisórios. (Texto: Myrelle Motta/Centro de Comunicação Social do TJGO)
    Ementa
    A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação protetiva dos direitos da mulher com pedido de aplicação de medida cautelar. Deferimento de medidas protetivas. Natureza cível das medidas aplicadas à espécie. Aplicação das normas do CPC. Tempestividade do apelo. Caráter satisfativo. Desnecessidade de interposição da ação principal. Cassação de sentença. Recurso adesivo prejudicado. I - Possuem as medidas protetivas impostas à espécie, previstas na Lei 11.343/2006, caráter eminentemente civil, devendo, pois, ser aplicado subsidiariamente ao caso em comento o Código de Processo Civil, o qual dispõe ser de quinze dias o prazo para interposição de recurso de apelação. II - As medidas de proteção em apreço possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação, não havendo falar, pois, em necessidade de ajuizamento da demanda principal em trinta dias. III – Cassada a sentença, como o provimento da apelação interposta, resta prejudicado o recurso adesivo. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso Adesivo prejudicado”.

    Fonte: TJGO