sábado, 12 de maio de 2012

Assembleia recebe projeto que institui fundo especial da Defensoria Pública

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Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado, na quarta-feira (9), o projeto de lei 1.618/2012, da Governadoria do Estado. A matéria institui um fundo especial na Defensoria Pública do Estado de Goiás, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg).

A matéria da Governadoria prevê também a abertura de crédito especial no valor de até R$ 50 mil, para atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do fundo, bem como a regulamentação da lei para sua criação dentro de 60 dias, a partir da data de aprovação da matéria.

De acordo com o defensor-geral do Estado, João Paulo Brzezinski, o crédito será destinado ao pagamento dos honorários dativos atrasados. O último pagamento foi feito em 29 de dezembro de 2011 e, com isso, as parcelas ficaram acumuladas. "O próximo passo é a votação da lei, que demora em torno de 20 dias, para que comece a normalização dos pagamentos", afirmou o defensor-geral.

O fundo será destinado ao custeio de despesas com aquisições de livros técnicos, obras literárias, publicações, aparelhos, equipamentos e instalações de biblioteca e centro de estudos próprios. O Fundepeg também deverá ser aplicado na promoção de especialização e qualificação profissional do pessoal do quadro de servidores do órgão, bem como daqueles colocados à disposição da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Na justificativa da proposta, a Governadoria ressalta que a criação do fundo poderá contribuir decisivamente para o pleno funcionamento e consolidação da Defensoria Pública em Goiás, "uma instituição que, além de essencial à função jurisdicional do Estado, é prestadora de relevantes serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei".

Fonte: Portal da Assembleia Legislativa com informações da OAB-GO
   

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