sábado, 12 de maio de 2012

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida condenou a Caixa Economia Federal a indenização por danos morais no valor de 8.000 reais, bem como a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente da cliente que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes, apesar da pontualidade no pagamento das parcelas acordadas em empréstimo contraído junto à ré.
O magistrado verificou que “comprovada inscrição indevida do nome da autora nos serviços de restrição ao crédito, presume-se a ocorrência de dano moral, pois o Código do Consumidor dispõe, em seu art. 43, § 1º, sobre a veracidade das informações contidas nos órgãos de proteção ao crédito, assegurando ao consumidor, no art. 6º, inciso VI, a reparação por danos morais.”
No caso em tela, ainda que pago o débito na data ajustada, a autora teve o nome incluído e disponibilizado no SERASA e no SPC.
No entendimento do juiz “o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto e por inibir a prática reiterada de comportamentos contrários ao direito.”
Ao examinar os autos o julgador verificou, ainda, que a Caixa, além de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes, cobrou a parcela já paga, o que enseja indenização por danos materiais em dobro do valor que deu origem à inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como recomenda a jurisprudência (TRF1. Quinta Turma. AC 200641000034670. Rel. Maria Maura Martins Moraes Tayer. J. em 29/06/2009. e-DJF1, de 17/07/2009, p. 126). 
Fonte: Seção de Comunicação Social 
REFERÊNCIA: 
Danos CEF.pdf 

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