quinta-feira, 17 de maio de 2012

Pessoas com deficiência: informação técnico-jurídica trata de reserva de vagas

 

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Cidadão (CAODHC) expediu, a todos os procuradores e promotores de Justiça, informação técnico-jurídica  sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A orientação, sem caráter vinculativo, informa que a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público constitui medida de relevante caráter inclusivo.
De acordo com o documento, essa reserva possibilita a valorização da pessoa com deficiência como profissional apto a desenvolver suas potencialidades. O promotor solicita, sem querer ferir a independência funcional dos membros do MP, a adoção de providências tendentes a garantir a efetivação deste direito por parte da administração pública estadual e municipal.
No documento, o coordenador do CAODHC destaca que a Constituição Federal preceitua que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Para o coordenador, esse dispositivo, por estabelecer um direito das pessoas com deficiência, não pode ser interpretado restritivamente, de maneira a limitar a reserva percentual aos cargos e empregos efetivos. Ele lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece que os Estados Partes adotarão as medias apropriadas com o fim de empregar pessoas com deficiência no setor público. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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