quinta-feira, 17 de maio de 2012

Programa Artigo 5º discute a ação penal privada


A Constituição Federal determina que a ação penal privada é admitida em crimes de ação pública quando esta não for feita no prazo legal. E este é tema do programa Artigo 5º desta semana. Para falar sobre o assunto, o programa convidou o Promotor Fabiano Rocha, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e a Professora de Direito Penal e Constitucional, Soraia Mendes.

Fabiano Rocha é especialista em Processo Civil pela Universidade de Santa Catarina e Professor da Escola Superior do MPDFT. “Determinados tipos de crimes e infrações penais interessam muito mais à vítma, do que necessariamente a uma intervenção estatal. Com isso, é melhor deixar a oportunidade àquele que foi ofendido para ver se ele tem o interesse de desenvolver uma ação penal contra o suposto criminoso”, explica o promotor.

Soraia Mendes é Professora na Universidade Católica de Brasília e Mestre em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A professora explica que para entrar com uma ação penal privada é preciso respeitar o prazo máximo de seis meses e complementa: “é necessário que se tenha uma responsabilidade muito grande quando se trata desse campo muito sensível do Direito Penal”.

O programa Artigo 5º inédito é exibido toda quarta-feira, às 21 horas. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta, 09h30; sábado, 12h30; domingo, 19h30; segunda-feira, 12h; e terça-feira, 12h30.

Fonte: STF

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