sexta-feira, 4 de maio de 2012

Servidor dispensado durante estágio probatório

 

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um servidor público celetista, aprovado em concurso público, da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), em São Paulo (SP), deverá ser reintegrado, após ter sido dispensado sem motivo durante o estágio probatório. Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso, a dispensa somente é possível mediante a instauração de processo administrativo disciplinar ou a observância a critérios objetivos preestabelecidos. Acrescentou ainda que é imprescindível a observância dos princípios constitucionais, quais seja legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

TST

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