segunda-feira, 25 de junho de 2012

Jogador de futebol chamado de ´crioulo´ por jornal não será indenizado

 

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC eximiu o jornal A Notícia, do Grupo RBS, de pagar ao jogador de futebol Gilberto Boldão dos Santos o valor de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. Na demanda de origem, ajuizada na comarca de Joinville, o atleta alegou ter se sentido ofendido ao ser chamado de “crioulo” num comentário esportivo publicado pelo periódico.
O jornal alegou que a matéria publicada fez referência à atuação profissional do jogador no Joinville Esporte Clube, sem qualquer conteúdo ofensivo, tampouco discriminatório, tendo, em verdade, elogiado o desempenho do profissional.
Após analisar o contexto da reportagem, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, mencionou que "o termo 'crioulo' não foi empregado com a intenção de discriminar Gilberto Boldão dos Santos em razão de seus caracteres somáticos (cor da sua pele), pois, consoante a definição do lexicólogo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o aludido adjetivo pode ser adequadamente atribuído a 'qualquer indivíduo negro'".
Ainda, segundo o magistrado, a prova testemunhal nos autos também corroborou a ideia de que a utilização do adjetivo no meio futebolístico não externa cunho racista ou pejorativo, sendo apenas uma brincadeira. Em verdade, "conquanto tenha apontado que o atleta possui conduta indisciplinada, a malsinada notícia ressaltou o excelente desempenho de Gilberto Boldão dos Santos em campo, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória, visto que não se evidencia atentado à honra e dignidade pessoal do demandante", asseverou Boller.
Desse modo, a câmara entendeu, de maneira unânime, que o processo deve ser julgado improcedente, e condenou o atleta a pagar as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1,5 mil.
  • Processo: 2011.034533-1
Migalhas

Criminalizar e descriminalizar: as inovações do novo CP



Desde que a comissão de juristas foi instalada e começaram-se os trabalhos para a elaboração do anteprojeto do novo CP, escuta-se demasiadamente que o novo código criminaliza certa conduta e descriminaliza outra. Com efeito, ao descriminalizar o aborto e criminalizar a prática do bullying, por exemplo, os juristas enfrentaram polêmicas e um grande número de debates. Veja abaixo os principais pontos criminalizados e descriminalizados pelo anteprojeto.

Crimes hediondos
O rol de crimes hediondos foi aumentado pela comissão. De acordo com as propostas aprovadas, são crimes hediondos:
  • Terrorismo
  • Financiamento ao tráfico de drogas
  • Tráfico de pessoas
  • Crimes contra a humanidade
  • Racismo
  • Tortura
Mudanças
Além das alterações já apresentadas, os juristas apresentaram a proposta de anistia a que comete furto: a pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. O colegiado também dificultou a progressão de regime para quem for condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social. Aumentaram a pena para o servidor público que cometer abuso de autoridade, que poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Aprovaram a redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. Unificaram o estatuto da delação premiada e aprovaram o instituto da barganha, que permitirá que um processo judicial já em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes – acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado.
A comissão entrega a redação final do anteprojeto ao Senado no próximo dia 27.


Fonte: Migalhas

Ministro Pedro Manus afirma, 70% dos processos no TST são protelatórios


Qual o principal problema enfrentado pela Justiça do Trabalho para executar uma sentença já transitada em julgado?

Eu diria que existem alguns. Temos uma cultura em que o direito do cidadão, ou da pessoa jurídica, em resistir ao cumprimento da sentença é como se fosse mais importante do que a obrigação de cumprir a sentença. É raro ouvir falar de uma empresa ou empregado que, após ter ingressado com uma ação na Justiça faça, juntamente com o advogado, uma leitura dos argumentos do juiz, e chegue à conclusão de que o magistrado está certo, e diz para o outro: "Bem, só nos resta cumprir a sentença". Talvez se o advogado disser isto perderá toda a clientela. A ideia de que "eu tenho o direito de resistir o quanto possível, e se puder até o impossível", é um problema sério! Já do ponto de vista material, temos outro grande problema que é o procedimento da nossa execução. Muito burocratizado e moroso. Às vezes dá a sensação de que a execução é concebida para proteger o devedor, e não o credor.

Muitas vezes a Justiça precisa realizar uma verdadeira expedição em busca de bens penhoráveis, com inúmeras consultas a sistemas como Renajud, Infojud, BacenJud, Receita Federal e cartórios. Por que o Estado não cria um sistema para convergência de todas as informações sobre bens?
Eu entendo que deveria haver uma coordenação de todos estes sistemas. Mas ainda não houve condições materiais de fazer. Quando for realizada vai representar uma economia para a máquina do Estado. Agora, acho que não podemos falar desse assunto sem reconhecer o avanço que tivemos. Basta lembrar das execuções à época em que não existiam esses recursos eletrônicos, como o Bacenjud. A Justiça do Trabalho foi pioneira no uso da ferramenta. A ponto dos advogados, empresas e sindicatos patronais quase declararem uma guerra à Justiça do Trabalho sob o falso argumento de que se estava cometendo uma violência. A penhora on-line – que é o procedimento via BacenJud – é a mesmíssima coisa que a penhora off-line (o ato do oficial de justiça ir pessoalmente à agência penhorar o dinheiro da conta bancária). Naquela época, em 99% dos casos os gerentes diziam "infelizmente não faz muito tempo ele tirou o dinheiro da conta, fez uma aplicação, ou pagou um credor...". Realmente quando o programa foi implementado não era perfeito. Mas os erros, quando detectados, foram corrigidos. Tanto o sistema era eficiente que logo a Justiça Estadual passou a utilizá-lo, e hoje tem até previsão legal.

O leilão de bens para pagamento de créditos trabalhistas é muito criticado por devedores ao alegarem que a arrematação geralmente é feita por valor aquém do mercado. Qual a opinião do sr. sobre o assunto?

Quem tem esta visão está examinando um pequeno aspecto de uma questão que é muito mais ampla. A lei prevê a realização de praça (quando o bem só pode ser vendido por valor igual ao da avaliação), e de leilão (segunda tentativa de venda, quando o bem não tiver alcançado o valor pretendido na praça). A única coisa que o Código de Processo diz é que o juiz deve recusar o lance vil, ou irrisório, feito pelo arrematante. Mas isso não é um cálculo aritmético. Porque às vezes, o único bem livre e desembaraçado que a parte devedora tem não desperta interesse no mercado, e acaba sendo arrematado por um valor menor que o de avaliação. Essa crítica também não tem fundamento porque se o devedor entender que o valor arrematado é irrisório, ele tem 24 horas para dizer ao juiz que não quer a venda do patrimônio por aquele valor. Ele então pode pagar a dívida e readquirir a posse do bem, acabando com a execução. Agora, as praças e leilões realizados individualmente pelas Varas do Trabalho são negativos em sua imensa maioria, se comparados com os realizados por leiloeiros profissionais, que investem infinitamente mais em publicidade do que a Justiça do Trabalho. A publicidade da venda, judicial ou extrajudicial, é o que vai, a meu ver, determinar a eficiência ou não daquele ato. Quanto menos interessados houver, melhor para o devedor que quer protelar a execução.Esse é um problema seríssimo! O devedor quer tudo, menos cumprir a decisão. Tudo que ele puder fará para poder retardar o pagamento. Não só tudo o que legalmente lhe é permitido, às vezes também atos ilícitos, como colocar nas praças ou leilões um arrematante que na verdade é preposto do executado, que vai lá, dá um lance, devolve o bem para o devedor e depois recebe uma gorjeta pelo serviço que fez. Sabe-se que isso acontece, mas não é possível comprovar no processo. Se isso fosse possível, a empresa poderia ser responsabilizada até criminalmente.

Por que as Varas do Trabalho se dedicam mais aos julgamentos do que às execuções?

Primeiro porque a fase de conhecimento depende mais do juiz e da secretaria do que a execução, que depende de fatores externos, como a busca e venda do patrimônio. Segundo porque o processo caminha mais rápido na primeira fase que é teórica. Acaba havendo, em alguns casos, um descaso por parte do juiz quanto ao processo de execução, mas por circunstâncias alheias a sua vontade. Mas a execução também é processo! O processo só atinge a sua finalidade no final. Não adianta eu julgar e dizer que a empresa tem que pagar, se eu não praticar os atos necessários para o trabalhador receber. O poder coercitivo do Judiciário está exatamente na possibilidade de executar a sentença. O juiz acaba não fazendo isto. Além do que, a própria regra processual é muito burocratizada. Outro problema também é o cuidado com o bem a ser penhorado. Não se deve penhorar imóveis ou carros vinculados a financiamentos bancários, por exemplo. Quando eu era juiz na Segunda Região, um oficial de justiça penhorou uma porca, que iria gerar um grande problema. Uma vez, em São Bernardo, o oficial penhorou um lote de tintas, mas quando o processo chegou na execução aquela tinta não tinha mais valor algum, já estava vencida . Todo esse conjunto de dificuldades faz com que o juiz fique em uma encruzilhada. Ele quer produzir, mas como as execuções são muito permeadas de percalços e incidentes, o juiz decide se dedicar aos julgamentos. O próprio Código de Processo Civil, na última revisão, simplificou muito as execuções de sentenças e acordos judiciais, tirando o caráter processual dessa fase, transformando-a em administrativa. O TST encaminhou um projeto para o Congresso que busca simplificar a execução, onerar o devedor recalcitrante, e uma coisa que é formidável, tirar dos recursos que vem para o TST o poder de obstar a conclusão da execução. Depois que o Regional resolver a questão a execução poderá ir ate o final. Eu aposto que mais de 70% dos recursos que vem para cá desapareceriam, pois são recursos protelatórios. Nós temos no Brasil um sistema que garante recursos que são cabíveis na verdade a apenas 10 ou 15% do total de recursos existentes aqui no TS, por exemplo, e eu estou sendo generoso. Os 90% dos trabalhadores que são vítimas desses recursos, no sentido da demora, deveriam ter recebido seu crédito há tempo. A regra processual na execução é perversa com aquele que deveria ser beneficiado, que é o credor. Se o Congresso vier a aprovar o projeto do TST nós vamos ter quase que uma revolução. Vamos precisar fazer mudanças simples na execução e ela vai ser efetiva. Aí os juízes verão um efeito prático na execução. Toda vez que o juiz não consegue pagar o credor do processo, é frustrante. Aquelas pilhas de execuções que tem nas varas são pilhas de frustrações. Então dá para entender a angústia dos juízes do trabalho.

Existe uma corrente que afirma que a execução é um procedimento administrativo, burocrático, e por isso os juízes não se interessam. Há também quem afirme que a execução é responsabilidade do advogado. Qual a opinião do senhor?

É mais do que um procedimento administrativo, é um procedimento judicial burocratizado que cerca o devedor de todas as garantias (embargos, agravos, recursos de revista). A execução é responsabilidade do advogado tanto quanto é do juiz. O advogado do credor deve acompanhar de perto a execução para evitar que ela se desvie do caminho principal. Um procedimento muito comum é o advogado do devedor criar um incidente sobre o qual ficam todos discutindo, o que acaba fazendo sombra à questão principal. E isso não é outra coisa a não ser um artifício para retardar o pagamento. Já o advogado do credor deve acompanhar a execução e se antecipar indicando bens, fazendo cálculos da dívida. Assim ele pode evitar incidentes que possam retardar o pagamento do crédito.

De acordo com a lei, a expressão "execução" compreende o exercício da prestação jurisdicional do Estado, por intermédio do Poder Judiciário. O juiz, ao não finalizar a execução, deixa de cumprir o seu papel?

Se a execução não chega ao final, se o credor não recebe aquilo que lhe foi reconhecido, o papel do processo, do servidor e do juiz não foi desempenhado a contento. Mas é preciso ver porque isso aconteceu. Não é raro chegar ao final do processo e constatar-se que não há patrimônio algum, da empresa ou dos sócios, para se pagar a dívida. As vezes não se encontra nem mesmo os sócios da empresa condenada. O juiz pode começar um processo, reconhecer um crédito, mas não conseguir satisfazer. Isso gera uma frustração enorme. Como no caso da Vasp, que tem mais de 8mil credores. Esses processos são angustiantes! Os juízes trabalharam, e muito, mas não conseguem pagar ao credor o que lhe é devido!

Se a prestação efetiva inclui a execução, o sr. acha que a produtividade do juiz nesta fase deveria ser avaliada para fins de promoção na carreira da magistratura?

Acho que sim. O juiz deve ser avaliado tanto por sua atuação na fase de conhecimento quanto na de execução. E eu vou além, ele deve ser avaliado ainda pela atuação na administração da Secretaria da Vara. Mas isso é muito delicado. Porque há processos que mesmo com muito empenho dos juízes não há como resolver. Como é o caso da Vasp, que está na Vara que eu sempre fui titular no TRT da 2ª Região. O fato de ele não ter executado o processo não quer dizer que tenha sido negligente. Essa avaliação não deveria ser quantitativa, mas qualitativa. Como ocorre na avaliação dos julgados. Não se pode avaliar a produção do juiz pelo número de sentenças que ele dá, pelo número de processos que ele manda para o arquivo. Isso pode ser uma avaliação completamente equivocada. Quando as corregedorias regionais começaram a intensificar o acompanhamento de quantos processos os juízes liquidavam por mês, começou-se a perceber que alguns liquidavam muitos processos, sem proferir decisões sobre o mérito. Arquivavam processos ou encontravam defeitos de forma, que poderiam ser sanados, mas os juízes não o faziam. Eram encontradas decisões não só equivocadas, mas até mesmo sem conteúdo. Aí as corregedorias começaram a mudar os critérios de verificação da produtividade. As decisões definitivas é que são contadas – aqueles processos que tiveram o mérito julgado.

A fraude à execução é um problema recorrente. Como evitá-la?

A fraude existe quando o devedor vende o patrimônio sem fazer uma reserva para pagar o crédito do empregado. Mas há fraude quando o comprador realiza o negócio sabendo que o bem estava penhorado em algum processo. É preciso ver se o que está sendo chamado de fraude é, realmente, o que não acontece em boa parte dos casos. Há inúmeros relatos de compra de boa-fé. Com imóveis é o mais comum, pois no decorrer do processo o apartamento, por exemplo, pode ser vendido para uma pessoa, depois para outra que acaba sendo citada quando finalmente o processo chega a execução. Ha muitos casos de fraude, naquele mesmo caso da Vasp houve um processo em que foi reconhecida uma venda fraudulenta, porque quem comprou sabia da situação em que a empresa estava. Mas como você pode evitar a fraude? Não imagino como. O que é preciso é onerar aquele que frauda de maneira mais grave do que o que simplesmente tem um débito. A minha proposta é que se houver fraude reconhecida, que seja onerado em 50% pelo menos, e depois os dois que fizeram a fraude que dividam entre eles o prejuízo. Uma forma de alertar o fraudador para que o Ilícito não se repita.

Fonte: TST

OAB reprova 18 cursos jurídicos que buscam reconhecimento no MEC

 


A Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB reprovou 18 cursos jurídicos que buscavam o reconhecimento no MEC.
De 19 pedidos, apenas um recebeu parecer favorável (a Faculdade Nobre de Feira de Santana – Feira de Santana/BA), enquanto de dez pedidos para renovação de reconhecimento, seis receberam votos a favor e quatro contra. A Comissão manifestou-se desfavorável a um pedido de autorização.
Veja os 18 cursos que obtiveram parecer desfavorável:
1. Faculdade Anhanguera de Jundiaí – Jundiaí/SP
2. Instituto de educação superior Raimundo Sá – Picos/PI
3. Faculdade do Norte Pioneiro – Santo Antonio da Platina/PR
4. Faculdade Cambury – Goiânia/GO
5. Universidade do Grande Rio Prof. José de Souza Herdy – Duque de Caxias/RJ
6. Faculdade Maranhense São José dos Cocais – Timon/MA
7. Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre – Porto Alegre/RS
8. Faculdade Dom Pedro II – Salvador/BA
9. Faculdade do Sul – Itabuna/BA
10. Centro Universitário São Camilo – Cachoeira do Itapemirim/ES
11. Faculdade de Palmas – Palmas/TO
12. Faculdade de Campo Grane – Campo Grande/MS
13. Faculdade Pan Amazônica – Belém/PA
14. Faculdade do Sudoeste Mineiro – Juiz de Fora/MG
15. Faculdade de Foz do Iguaçu – Foz do Iguaçu/PR
16. Faculdade Sergipana – Aracaju/SE
17. Faculdade do Estado do Maranhão – São Luís/MA
18. Faculdade de Administração Escola Superior Prof. Paulo Martins – Brasília/DF
Faculdades que recebem parecer favorável para renovação:
1. Universidade Federal da Pernambuco – Recife/PE
2. Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ
3. Universidade de Cuiabá – Cuiabá/MT
4. Universidade Federal do Ceará – Fortaleza/CE
5. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – Campina Grande/PB
6. Universidade Federal do Espírito Santo – Vitória/ES
Faculdades que receberam parecer desfavorável para renovação:
1. Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis – Florianópolis/SC
2. Faculdade Maurício de Nassau – Recife/PE
3. Instituto Pernambucano de Ensino Superior – Recife/PE
4. Faculdades Integradas Claretianas – Rio Claro/SP
A Faculdade América Latina – Caxias/RS recebeu parecer desfavorável para pedido de autorização.
Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao MEC. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao MEC. Dentre os critérios da OAB para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.

Migalhas

sábado, 23 de junho de 2012

Promotoria de Orizona realiza seleção para assessor

 

A Promotoria de Justiça de Orizona comunica que está recebendo currículos para a seleção de assessor. O cargo é privativo de bacharel em Direito e oferece salário de R$ 3.160,03. Os interessados têm até o dia 20 de julho para entregar o currículo, junto com a cópia de um documento pessoal, na promotoria, que fica na Avenida D, s/nº, Centro, edifício do Fórum, em Orizona. Os documentos também poderão ser encaminhados para o e-mail 1orizona@mp.go.gov.br. Mais informações pelo telefone (64) 3474-1622. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Absolvido do crime de disparo de arma de fogo homem que atirou para repelir injusta agressão de vizinho


Um homem (J.A.F.P.) que efetuou dois disparos de revólver para assustar um vizinho que se dirigira à sua casa para agredi-lo, foi absolvido, pela 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03). Consta nos autos que H.A.E. — num arroubo de valentia -, com o intuito de humilhar J.A.F.P. perante sua a família e a vizinhança, entrou em seu quintal, bateu-lhe no rosto e o derrubou. Levantando-se do chão, J.A.F.P. correu para dentro da casa, pegou um revólver e efetuou dois disparos em direção ao veículo do agressor, o que bastou para que este se afastasse. Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 8.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, julgando procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público, condenou J.A.F.P. à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 30 dias-multa, pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Os julgadores de 2.º grau absolveram o réu porque entenderam que ele agiu em legítima defesa. No recurso de apelação, J.A.F.P. sustentou que agiu em legítima defesa e com intensidade que não exorbitou dos limites determináveis para a excludente, razão pela qual pediu a reforma da sentença para absolvê-lo da imputação descrita na denúncia. O relator do recurso, desembargador Roberto de Vicente, consignou em seu voto: Observa-se que, data venia ao entendimento exarado na sentença, o Réu, ao efetuar os disparos, agiu com intenção somente de repelir a agressão física perpetrada por [...]. Tal conclusão pode ser obtida da prova oral colhida, inclusive, o próprio Juízo ‘a quo na sentença afirma que ‘... as testemunhas ouvidas nos autos foram precisas e harmônicas em seus depoimentos e relataram que réu e vítima tiveram uma discussão anterior ao fato, a respeito da utilização de quadriciclo na rua interna do condomínio. Considerando a situação à qual o Apelante restou submetido, resta evidente a intenção do mesmo não era de agressão à pessoa de [...], ao contrário, apenas tencionava afastar o agressor. Isto porque, caso o objetivo do Apelante fosse utilizar a arma para atingir [...], não havia, ao menos ao que parece da descrição da situação, qualquer obstáculo que o impedisse de alvejar [...]. Consequentemente, torna-se evidente que o Apelante sacou a arma com o objetivo de repelir injusta agressão que vinha sofrendo, sendo que os tiros foram evidentemente disparados longe da posição onde se encontrava [...], posto que dirigidos ao veículo do mesmo. Assim, presentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, deve ser acolhida a pretensão do Apelante, no sentido de ser absolvido, uma vez que, conforme previsto no artigo 23, inciso II, do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato em legitima defesa, finalizou o relator. (Apelação Criminal n.º834326-0)
FONTE TJPR

1ªTurma concede HC para encerrar ação penal contra líderes da Igreja Renascer


Foi concedido, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 96007) para encerrar ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão foi unânime. Hernandes e Sonia respondem a processo na Primeira Vara Criminal da capital paulista pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A denúncia revela a existência de uma suposta organização criminosa, comandada por Hernandes e Sonia, que se valeria da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para arrecadar grandes valores em dinheiro, ludibriando os fiéis mediante variadas fraudes, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à igreja em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas, desvirtuando as atividades eminentemente assistenciais e aplicando seguidos golpes. Segundo a defesa, a própria Lei 9.613/98 diz que para se configurar o crime de lavagem de dinheiro é necessária a existência de um crime anterior, que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Para o advogado, contudo, não existe no sistema jurídico brasileiro o tipo penal “organização criminosa”, o que levaria à inépcia da denúncia. A matéria voltou a julgamento com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, em novembro de 2009, havia pedido vista dos autos após os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli, favoráveis ao encerramento da ação penal contra os líderes da Igreja Renascer. Na sessão desta terça-feira (12), a ministra Cármen Lúcia votou da mesma forma, concedendo a ordem e, na sequência do julgamento, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber também se manifestaram nesse sentido. A ministra Cármen Lúcia ressaltou a atipicidade do crime de organização criminosa, tendo em vista que o delito não consta na legislação penal brasileira. Ela afirmou que, conforme o relator, se não há o tipo penal antecedente, que se supõe ter provocado o surgimento do que posteriormente seria“lavado”, não se tem como dizer que o acusado praticou o delito previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98. De acordo com a ministra, a questão foi debatida recentemente pelo Plenário do Supremo, que concluiu no sentido do voto do ministro Marco Aurélio, ou seja, de que “a definição emprestada de organização criminosa seria acrescentar à norma penal elementos inexistentes, o que seria uma intolerável tentativa de substituir o legislador, que não se expressou nesse sentido”. “Não há como se levar em consideração o que foi denunciado e o que foi aceito”, concluiu. Processos relacionados: HC 96007
FONTE STF
Reincidente que ficou oito meses solto sem cometer crime tem direito de recorrer em liberdade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem condenado por corrupção ativa e estelionato. Mesmo após a condenação, ele ficou oito meses solto sem praticar nenhum ato que perturbasse a ordem pública. Por isso, os ministros consideraram que ele tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. O réu foi condenado a nove anos e cinco meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 80 dias-multa pelos delitos cometidos. Segundo o juiz de primeiro grau, o réu não tinha direito de recorrer em liberdade, pois ainda estava respondendo a outro processo por formação de quadrilha, além de já ter sido condenado pela prática de corrupção ativa. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu habeas corpus para garantir ao acusado o direito de ficar em liberdade até o julgamento da apelação interposta no mesmo tribunal. Na apelação, entre outras coisas, alegou-se nulidade da sentença por incompetência do juízo prolator, bem como ausência de materialidade e de autoria dos crimes. A apelação foi negada pelo TJBA, que voltou a decretar a prisão do réu por entender que, em razão da prática de outros crimes e de reincidência específica no de corrupção ativa, era necessário garantir a ordem pública, bem como a segurança da sociedade. No STJ, a defesa alegou que o réu estaria sofrendo constrangimento ilegal, por conta da prisão determinada pelo TJBA, e sustentou a nulidade da sentença proferida por magistrado que, segundo ela, não mais dispunha de jurisdição na vara criminal. Sobre a suposta incompetência do juízo prolator da sentença, o relator do caso no STJ, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, concluiu que a alegação não procede. Segundo ele, a sentença do juiz foi proferida no dia 19 de setembro de 2010, e a remoção do magistrado davara criminal somente passou a viger em 21 de setembro daquele ano, quando o ato respectivo foi publicado. Portanto, ele ainda era competente para sentenciar. Quanto à prisão preventiva, o desembargador convocado entende que ela só deve ser decretada quando forem atendidos os requisitos legais de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Adilson Macabu considerou que a negativa do direito de recorrer em liberdade foi fundamentada pelo tribunal baiano na periculosidade do réu, em razão de já ter cometido outros crimes, além de ser reincidente no de corrupção ativa, o que evidencia uma “personalidade tendente à prática de delitos”. Para Macabu, tais circunstâncias não podem ser desprezadas, pois tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) têm jurisprudência firmada no sentido de que é válida a decretação de prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, principalmente diante da reiteração da conduta criminosa, quando pautada em elementos concretos do processo. No entanto, o magistrado comentou que foi concedida liberdade provisória ao acusado no final de 2010, e somente oito meses depois foi restabelecida sua prisão pelo tribunal baiano. Durante o período em que ficou solto, o réu não praticou nenhum ato que pudesse abalar a ordem pública ou prejudicar o andamento do processo. Segundo o voto do relator, o tribunal estadual não indicou nenhum fato novo ocorrido durante o período de liberdade que justificasse a necessidade de nova decretação da prisão. Todos os ministros da Turma acompanharam o relator e concederam a ordem para que o réu aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. HC 215844
FONTE STJ

Clube é condenado a pagar mais de R$ 100 mil por uso indevido de imagem


O juiz Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, lotado na comarca da Capital– Fórum do Continente, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por um repórter fotográfico contra o Grêmio Futebol Clube Porto Alegrense, por uso indevido de imagem produzida por aquele profissional. O valor da condenação ultrapassa R$ 100 mil. Segundo a inicial dos autos, o fotógrafo prestou serviços ao clube em 1983, por ocasião da decisão do Mundial Interclubes disputado em Tóquio, no Japão, oportunidade em que o clube gaúcho sagrou-se campeão. Em 2009, no 25º aniversário da conquista, o Grêmio lançou um DVD comemorativo e utilizou uma imagem captada pela lente do fotógrafo na capa do material, sem dar o devido crédito ao profissional. Essa situação gerou o dano alegado no processo judicial. O tricolor gaúcho, em sua defesa, argumentou ser cotitular dos direitos patrimoniais sobre as fotografias em questão, e ressaltou que financiara a viagem do autor para que este realizasse a cobertura do Mundial, justamente em troca do material fotográfico. O juiz Cláudio Eduardo, contudo, avaliou que o autor provou a violação dos direitos autorais pelo fato de o Grêmio não ter identificado a autoria do material fotográfico utilizado. Também ficou claro, acrescentou o magistrado, que o profissional nada recebeu com a comercialização do DVD. Ao decidir sobre os danos morais, o juiz lembrou entendimento dominante segundo o qual não cabe ao fotógrafo demonstrá-los de forma cabal, visto que presumíveis, embora ao clube reste objetivo inverso, capaz de eximi-lo do dever de indenizar. “Sublinhe-se que não merecem prosperar os argumentos trazidos à colação pelo réu, de que havia sido celebrado um contrato entre as partes, mediante o qual foram cedidos direitos à parte ré, de tal forma que esta seria cotitular de direitos patrimoniais sobre as fotos em questão. E isso porque o réu não conseguiu provar em nenhum momento tal alegação”, analisou o juiz. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 30 mil, e os materiais foram fixados no valor da venda de 3 mil DVDs, ao preço unitário de R$ 27,90, corrigido a partir do início da comercialização. A decisão é de 1º grau de jurisdição, de forma que o clube ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça. Autos nº 082.09.007575-9
FONTE TJSC

Reconvenção é admitida em ação de danos morais movida por banco contra cliente


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Banco ABN AMRO Real S/A e da Real Previdência e Seguros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As instituições financeiras contestavam a possibilidade de reconvenção – resposta legal de um réu em forma de pedido contra o autor no mesmo processo – em ação de danos morais movido por elas contra um de seus clientes. Após ver uma dívida de R$ 16 mil se transformar R$ 8 milhões e ter seus pedidos de explicações ignorados, um cliente do Banco Real e da Real Seguros publicou anúncios em jornais e em outdoors tornando pública a situação, além de manter um site na internet com o título “O drama de um cliente do Banco Real”. As instituições financeiras consideraram que muitas informações publicadas eram inverídicas e moveu ação de danos morais contra o devedor. Na sua contestação, o réu afirmou não ter tido a intenção de atacar a imagem das empresas, mas sim de chamar a atenção para sua situação. Afirmou que havia muito tempo tentava obter informações sobre o crescimento excessivo de seu débito, sempre sem sucesso. Com base nisso, apresentou reconvenção e afirmou que ele, por estar sujeito a taxas abusivas de juros e por não ter recebido a devida atenção dos seus credores, é que faria jus à indenização por dano moral. O TJSP manteve a reconvenção, considerando que essa era cabível em discussões sobre cláusulas contratuais e pedidos indenizatórios. Também entendeu que foram cumpridos os requisitos do artigo 315 do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a reconvenção à existência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. No recurso ao STJ, as instituições financeiras alegaram ofensa ao artigo 315 do CPC, sustentando que não havia conexão com a ação principal nem com fundamentos da defesa. Apontou que a ação principal trata apenas de danos morais e que não houve impugnação dos fatos apresentados. Argumentou que, na verdade, o réu admitiu as publicações alegadamente difamatórias. Além disso, os fatos apresentados na contestação seriam impertinentes para a resolução da ação principal e, portanto, também não haveria ponto comum com o argumento da defesa. Realmente não haveria conexão com a ação principal, admitiu a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Entretanto, na visão dela, não há como negar a conexão com o fundamento da defesa. Destacou que, tanto na contestação como na reconvenção, o cliente afirmou que não pretendeu difamar o banco, mas só chamar a atenção para o fato de não ter recebido nenhum esclarecimento acerca do crescimento geométrico da dívida. “Se tais afirmações podem ser acolhidas no mérito, é matéria que deverá ser apreciada no momento do julgamento definitivo. Mas que há conexão, é inegável”, entendeu a relatora. REsp 1126130
FONTE STJ

Afastada proteção do bem familiar


Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, negou o recurso do sócio. O recurso refere-se à ação de execução ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisição de imóvel ainda na planta, a ser construído pela empresa. Porém, mesmo após o pagamento de parte substancial do valor do apartamento, as obras não foram iniciadas. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrimônio e não teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo que a obrigação pudesse ser cumprida com o patrimônio pessoal dos sócios. Após a desconsideração, o imóvel residencial de um dos sócios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empresário sob o argumento que se trata de bem de família, único que teria para residir. Entretanto, o TJRJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, com a intenção de evitar a quitação do débito. Também considerou que a parte não conseguiu afastar a presunção de fraude à execução. Houve então o recurso ao STJ, com a alegação de ofensa ao artigo 3º da Lei 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o bem de família. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra débitos trabalhistas, fiscais e de execução civil. Também invocou o artigo 593 do Código de Processo Civil (CPC), que define a alienação ou oneração de bens como fraude de execução se há ação pendente sobre eles. Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema jurídico pode ser entendida apartada do princípio da boa-fé. “Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustiça na situação concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial proteção objetivado pelo legislador”, afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-fé e, mais de 15 anos depois, ainda não havia recuperado o valor investido. Nancy Andrighi também observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo risco de perder o imóvel em que reside com sua família. “Há, portanto o interesse de duas famílias em conflito, não sendo razoável que se proteja a do devedor que vem obrando contra o direito, de má-fé”, asseverou. Para a ministra, quando o sócio da construtora alienou seus bens, exceto o imóvel em que residia, durante o curso do processo, houve não só fraude à execução mas também à Lei 8.009/90. Na visão da magistrada, houve abuso do direito, que deve ser reprimido. Por fim, ela refutou o argumento de que as alienações ocorreram antes do decreto de desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de conhecimento, a desconsideração já fora deferida e o patrimônio pessoal do sócio já estava vinculado à satisfação do crédito do consumidor. REsp 1299580
FONTE STJ.

Falta de urbanidade não causa impedimento de juíza


Falta de urbanidade não é motivo suficiente, por si só, para caracterizar impedimento ou suspeição do juiz na condução de um processo. Afinal, esta hipótese não é prevista no artigo 801, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por unanimidade, rejeitou Exceção de Suspeição interposta pela advogada trabalhista Gisele dos Santos Dias contra a juíza Ceres Batista da Rosa Paiva, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Com a decisão, os desembargadores determinaram o retorno dos autos à origem, para que o feito tenha prosseguimento regular. O acórdão foi assinado no dia 17 de maio. Os fatos que deram ensejo ao processo ocorreram na audiência do dia 10 de abril. A advogada reclama que a juíza teria encerrado a solenidade sem que ela pudesse se manifestar. No seu entendimento, esta conduta feriu o disposto no inciso X, do artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — ‘‘usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas’’. Esta atitude, considerada desrespeitosa pela procuradora, gerou uma Reclamação Disciplinar junto à Corregedoria do TRT-RS, para apurar o ocorrido. Ato contínuo, a advogada ajuizou a Exceção de Suspeição contra a juíza, com base nas disposições do artigo 801, inciso I, da CLT. Este dispositivo diz que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: inimizade pessoal; amizade íntima; parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; e ou interesse particular na causa. Na peça inicial, a advogada trabalhista diz que ‘‘não está colocando em dúvida a honestidade e a idoneidade moral da D. Magistrada; pelo contrário, o que se pretende com a presente Exceção é preservar as partes, a fim de que a celeuma traçada na Reclamação Disciplinar não perturbe, mesmo que indiretamente, a reclamatória trabalhista em comento’’. A titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre se defendeu. Citando o artigo da CLT, afirmou que não existe nenhuma das hipóteses legais para embasar o pedido de suspeição. Além do mais, a Exceção não foi arguída pelo réu da reclamatória trabalhista, mas por sua procuradora. ‘‘Diga-se, ademais, que a alegação de ter sido interposta reclamação ‘disciplinar’ contra esta magistrada, o que ressalte-se, caso assim o tenha sido, será a primeira ao longo de quase 18 (dezoito) anos de magistratura, não me perturba, bem como não me torna suspeita. Isso porque, em relação aos litigantes, incontroversamente, não resta caracterizado quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas a, b, c e d, do artigo 801 da CLT, bem como por não me considerar inimiga da requerente’’, afirmou, rejeitando a suspeição. A fim de evitar possível arguição de nulidade do julgado, a juíza suspendeu o processo e determinou o encaminhamento dos autos ao TRT, para se manifestar sobre a Exceção de Suspeição. O desembargador João Pedro Silvestrin, relator da matéria na 4ª Turma do TRT, também não acolheu a pretensão da advogada. Explicou que a Exceção de Suspeição é um‘‘remédio processual’’ apto a afastar o magistrado, em razão de estar comprometida a sua imparcialidade — pressuposto processual subjetivo relativo ao juiz, em relação a um certo processo. Como tal medida é excepcional, seu acolhimento exige prova cabal do comprometimento da imparcialidade do julgador, sob pena de se ferir o princípio constitucional do juiz natural. No caso concreto, disse que a situação em exame não comporta produção de provas, já que está em discussão eventual intolerância da juíza com o atraso da procuradora da empresa reclamada à audiência, o que acabou retardando a solenidade. E este fato irá ser apurado pela Corregedoria Regional da corte trabalhista. ‘‘Consoante à ata da fl. 19, a audiência estava marcada para as 08h40min, e a procuradora da reclamada se fez presente às 09h10min. É incontroverso o fato de que a reclamada e sua procuradora estavam cientes do horário da audiência aprazada para 10.04.2012, às 08h50min, consoante a Certidão da fl. 18, e que a procuradora incorreu em atraso, conforme o registro na ata da fl. 19 e a petição de reclamação disciplinar, fl. 56, terceiro e quarto parágrafos. Logo, não obstante os motivos narrados na reclamação disciplinar oposta pela procuradora da reclamada, de modo a justificar o atraso à audiência e a alegação de falta de urbanidade da magistrada, por si só, são insuficientes para a caracterização de impedimento/suspeição/ para a condução do processo’’,arrematou o relator. Votaram com o relator o juiz convocado Lenir Heinen e o desembargador Ricardo Tavares Gehling.
FONTE CONJUR.

Anuidade da OAB não é limitada pela Constituição Federal


O juiz federal Anderson Fernandes Vieira, substituto da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu a liminar solicitada pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (FADESP), em mandado de segurança coletivo, para limitar em R$ 500,00 o valor da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo as alegações da FADESP o valor da anuidade cobrada pela OAB, fixada em R$ 793,00, é abusivo uma vez que é superior ao valor máximo estabelecido pela Lei 12514/2011. Consideram que OAB é um Conselho de Fiscalização Profissional que está sujeito às limitações constitucionais para a criação ou majoração de tributos. Entretanto, o juiz seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a OAB, por ter natureza de autarquia ‘sui generis’, não deve ser confundida com os Conselhos de Fiscalização Profissional que são incumbidos do exercício profissional. Cita ainda, como exemplo, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reiterou o entendimento do STF. “Por ostentar natureza jurídica ‘sui generis’, o que a desvincula dos demais órgãos de fiscalização profissional instituídos por lei, suas anuidades são consideradas contribuições de natureza não-tributária. Isso significa dizer que, por não possuir natureza de tributo, as anuidades cobradas pela OAB não se submetem aos limites impostos pela Constituição Federal, no que tange ao poder de tributar”, disse o magistrado. (RAN/KS) Ação Civil Pública nº0006846-27.2012.403.6100
FONTE JFSP

Empregada mantida em cárcere privado será indenizada


A TNL Contax S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma operadora de telemarketing por cárcere privado. Ela foi impedida de sair do prédio onde trabalhava, no momento em que o mesmo estava sem energia elétrica, com ativação do alarme de incêndio e forte cheiro de queimado. A decisão em 2ª instância foi proferida pela 7ª Turma do TRT/RJ – em acórdão de relatoria do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes – e reformou sentença de 1º grau da juíza Elisa Torres Sanvicente, da 3ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido. A trabalhadora entrou com ação pedindo indenização por dano moral, afirmando que, em 11/2/09, ocorreu um pique de luz na empresa, e que, devido à pane elétrica, a transmissão de dados ficou comprometida porque o gerador de energia apresentou defeito, causando um forte cheiro de queimado. Diante do ocorrido, o alarme de incêndio foi ativado e a equipe da brigada de incêndio da empresa foi acionada. A empregada afirmou que os gestores da ré impediram a saída dos trabalhadores do prédio e instruíram a brigada para que não deixasse ninguém sair. Afirmou ainda que, ao descerem a escada em direção à portaria, encontraram o acesso fechado com cadeiras nas roletas de entrada, impedindo, junto com a brigada, o acesso à parte externa do prédio. A ré negou que tenha proibido a saída do prédio e que as portas tenham sido fechadas. Afirmou que não houve curto-circuito, tampouco cheiro de queimado, sustentando que não há comprovação de situação vexatória ou cárcere privado. Inconformada com a decisão improcedente em 1º grau, a recorrente interpôs recurso ordinário, afirmando que o depoimento da testemunha comprovou ausência de luz, o disparo do alarme de incêndio, o acionamento dos brigadistas, a presença da polícia no local e o forte cheiro de queimado, bem como a conduta da empregadora em impedir a saída dos empregados. Segundo o relator do recurso, “o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo. O ilícito praticado pela ré está cabalmente comprovado por meio da prova oral. O cartão de ponto ratifica os fatos narrados pela testemunha, pois consta que, no dia da ocorrência do incidente, a parte autora trabalhou até às 20h20min.” A testemunha narra – entre outros fatores – que neste dia conseguiu sair do prédio às 20h e que antes desse horário nenhum empregado havia saído. Ainda segundo o magistrado, a reparação por danos morais exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido. “O valor fixado deve servir não só a reparar a lesão sofrida pelo indivíduo, como também a desestimular a prática de atos semelhantes. Considerando que os fatos ocorridos resultaram no abuso do poder diretivo da ré, promovendo inequívoco cárcere privado de seus empregados, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, concluiu. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Processo nº0001357-08.2010.5.01.0003
FONTE TRT da 1ª Região

Projeto do CNJ promete modernizar cartórios


Projeto criado no dia 5/6 pelo Conselho Nacional de Justiça pretende modernizar e aprimorar os serviços de cartórios extrajudiciais em todo o país. A Portaria 60 cria uma força-tarefa composta de notários e registradores voluntários que percorrerá os estados, identificando os cartórios que precisam de apoio. O projeto, que recebeu o nome de "Apoie um Cartório", será desenvolvido inicialmente no Piauí. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo de uma comissão de 11 notários e registradores de diversas especialidades, que será responsável também por selecionar os candidatos a participar do projeto. Segundo a portaria, os trabalhos serão desenvolvidos em cooperação com a Corregedoria Geral do estado do Piauí. Entre as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo estão a elaboração e fornecimento de cadernos ou roteiros para o correto desempenho do serviço notarial e de registro, a elaboração e fornecimento de modelos de atos, a informatização dos cartórios e sua integração via internet, o fornecimento de softwares para gerenciamento dos serviços, a organização de palestras e cursos presenciais e à distância, a qualificação de funcionários e a distribuição gratuita, aos magistrados, notários e registradores do estado, de um CD com a coletânea de jurisprudência administrativa sobre matéria notarial e de registro. Também está prevista a elaboração de projeto de normas de serviço, a restauração de livros e documentos e a realização de mutirões, entre outras iniciativas propostas pela comissão de coordenação. O trabalho será concluído com a elaboração de um relatório a respeito da execução do projeto no Piauí, com detalhes das dificuldades encontradas e os resultados obtidos, além de sugestões e propostas de melhorias. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
FONTE CONJUR

Bradesco é condenado por obrigar gerente a transportar valores em rios da Amazônia


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade o Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A a indenizar em R$ 150 mil por danos morais um gerente administrativo obrigado a transportar, de barco, malotes de dinheiro entre cidades ribeirinhas da Amazônia. A decisão reestabeleceu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Parintins (AM), reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Segundo seu relato, o gerente, à época em que exercia a função de gerente geral da agência de Nhamundá (AM), com frequência transportava valores por meio de voadeiras, pequenas embarcações de alumínio com motor de popa, entre aquela cidade e Parintins e Terra Santa, acompanhado de escolta da Polícia Militar. Ingressou com ação trabalhista pedindo dano moral sob o argumento de que essa situação teria lhe causado abalo psicológico. O juiz de primeiro grau acolheu os argumentos do empregado e condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 150 mil pelos danos morais causados. Porém o Regional reformou a sentença e excluiu a condenação, com o entendimento de que o empregado não havia noticiado nenhum caso de tentativa de assalto, e que o fato de o transporte contar com escolta policial demonstraria o cuidado do banco com sua integridade física. Para o TRT, o simples receio de ser assaltado não poderia justificar a indenização por dano moral, pois a situação a que o gerente era submetido se equipararia a diversas profissões que oferecem risco. Ao recorrer ao TST, o bancário insistiu que a Constituição da República veda a prática que exponha o trabalhador a riscos, e a Lei nº 7.102/1983 (Lei dos Vigilantes) exige capacitação específica para o transporte de valores. O relator do recurso do bancário ao TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, observou que o transporte de valores impõe aos bancos determinadas condutas previstas em legislação específica, que, no caso, foram descumpridas pelo Bradesco, incorrendo em ato ilícito. Ao contrário do Regional, o ministro considerou que a presença da escolta policial "revela a exata dimensão da insegurança da atividade de transporte de valores pela via fluvial na região". Para ele, a conduta do banco, que "se valeu de seu poder de mando para desviar o gerente de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade considerável de risco", demonstrou "desprezo pela dignidade humana". Vieira de Mello salientou ainda em seu voto que o TST tem entendido, de forma reiterada, que a prática comum dos bancos de atribuir a seus empregados a tarefa de transporte de valores entre agencias bancárias gera o dano moral por violação ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição e 3º da Lei 7.102/83. Processo: RR-43200-05.2009.5.11.0101
FONTE TST.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Ticket de Espera - Vídeo de 1 minuto

Rede Globo não deve suspender cenas do BBB




A juíza Federal Luciana Melchiori, da 24ª Vara Cível em São Paulo (SP), indeferiu o pedido de liminar formulado pelo MPF para que a Rede Globo deixe de transmitir, durante as edições do programa "Big Brother Brasil", cenas que possam estar relacionadas à prática de crimes. A ação também requeria que a União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, procedesse à fiscalização do programa.

Segundo o MPF, em 15/1 deste ano, durante a exibição da 12ª edição do "BBB", foi veiculada a cena de um suposto estupro de vulnerável praticado por um participante. Para a Procuradoria, apesar da expulsão do participante por infração ao regulamento do programa, os diretores do "Big Brother" e a própria emissora deixaram de adotar medidas para reparar os danos causados pela exibição das imagens em questão.

Em sua defesa, a Rede Globo sustentou que não restou configurado o alegado estupro de vulnerável e que o inquérito policial instaurado contra o participante acusado foi arquivado. Além disso, afirmou que o autor da ação busca a censura prévia de programação futura da TV Globo.

Na análise do pedido formulado pelo MPF, a magistrada explica que estão ausentes os dois pressupostos legais necessários para a concessão da liminar: a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual provimento quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto - periculum in mora (art. 12 da lei 7.347/85).

Segundo a juíza, "como o próprio autor consigna, a edição do Programa ‘BBB 12’ já se encerrou, sendo que a próxima edição está prevista somente para janeiro de 2013. Logo, não havendo sequer provas de que a Rede Globo esteja, atualmente, reexibindo as cenas ora impugnadas ou quaisquer outras relacionadas à prática de eventuais crimes, não há que se falar em urgência de medida".

Migalhas

Comissão aprova projeto que regulamenta comercialização de créditos de carbono


A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (13.06) o Projeto de Lei nº 2.027/07, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que garante a exclusividade para a comercialização de créditos de carbono aos empreendedores cujos projetos estejam contratados no âmbito de programas governamentais de incentivo ao uso de energia elétrica gerada por fontes alternativas.

A proposição pretende ainda autorizar as entidades financiadoras desses empreendimentos a receberem esses créditos como garantia das operações contratadas.

Comércio
O relator, Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), afirmou que o projeto busca garantir que os empreendimentos de produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas possam comercializar, em benefício próprio, os créditos de carbono que gerarem.

Ele lembrou que, segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia 2020 - elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - do final de 2011 a 2020, a demanda de energia elétrica no Brasil deverá aumentar cerca de 50%, a uma taxa média de 4,6% ao ano. “A geração de eletricidade, portanto, precisará acompanhar esse crescimento”, declarou.

Ainda de acordo com a EPE, novas hidrelétricas contribuirão com 52% da expansão do parque gerador. Este crescimento será necessário para suprir o aumento da demanda até 2020. O restante, porém, deverá ser atendido por meio da implantação de usinas que utilizem outras fontes. “A geração por meio de pequenas centrais hidrelétricas, bem como centrais eólicas e as que utilizam a biomassa, é mais vantajosa que o despacho de termelétricas convencionais, que emitem grande quantidade de CO2 e apresentam maiores custos por cada megawatt-hora gerado, devido à necessidade de aquisição de combustíveis fósseis”, explicou o relator.

Diante desse cenário, Abi-Ackel disse que é preciso incentivar as fontes alternativas de geração de energia, que possuem características adequadas para complementação da produção das grandes hidrelétricas. “Como o objeto da proposta é favorecer a exploração de energia limpa, só nos resta apoiá-la em nosso parecer”, destacou.

Ele fez uma alteração no texto original para incluir, como fonte alternativa, a energia elétrica provinda da biomassa, além de incluir também nessa definição a energia geotérmica, aquela obtida a partir do calor do interior da terra.

Tramitação
A proposta, que é analisada em caráter conclusivo, já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e será votada ainda nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Câmara aprova prazo para início de tratamento de câncer pelo SUS


O Plenário aprovou na terça-feira (05.06) proposta que estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados do diagnóstico médico, para o paciente começar a receber o tratamento contra câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto aprovado é o de uma emenda do relator pela Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao Projeto de Lei nº 3.887/97, do Senado. Devido a mudanças no projeto, a matéria retorna ao Senado.

O prazo para começo do tratamento poderá ser menor, conforme a necessidade terapêutica do caso. Esse prazo será considerado cumprido quando se iniciar efetivamente o primeiro tratamento (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia).

Segundo Perondi, o objetivo da proposta é acelerar o início do tratamento. Ele ressaltou que, atualmente, uma paciente com câncer de mama pode levar até seis meses para começar a ser tratada. "Nesse período, o que era um nódulo já avançou para uma fase mais grave, e a chance de cura cai de 80% para 10%", disse.

Perondi afirmou, no entanto, que a aprovação do projeto não garante bom atendimento no SUS. “Temos de lutar para que essa lei não fique no papel. Do jeito que está o financiamento da saúde, perdemos para os países africanos”, disse.

A emenda de Perondi foi elaborada com base em outra emenda, de autoria das Deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Flávia Morais (PDT-GO).

Carmen Zanotto lembrou que o prazo de 60 dias foi um acordo possível com o governo para começar o procedimento necessário, mas afirmou que a intervenção poderá ocorrer em tempo menor, de acordo com o diagnóstico médico.

Para Flávia Morais, conforme o tipo de tratamento, nem a metade dos que procuram o SUS conseguem realizá-lo. “Auditoria do Tribunal de Contas da União [TCU] revelou que a média de espera pela radioterapia é de três meses”, afirmou.

Segundo ela, os dados também revelaram que, dos que deveriam ter sido atendidos com cirurgia, apenas 46% conseguiram passar pelo procedimento.

Revisão periódicaDe acordo com o texto aprovado, a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas deverá ser revista e atualizada sempre que necessário para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Medicamentos contra dor
O principal ponto em torno do qual versava o projeto original do Senado permaneceu no texto, mas de maneira mais simplificada, prevendo que os pacientes com dor provocada pelo câncer terão prioridade na prescrição e no acesso gratuito a analgésicos opiáceos ou correlatos.

O texto do Senado especificava os medicamentos, registros para sua liberação ao paciente e penalidade para a venda irregular.

Unidades de tratamento
Outra novidade da emenda aprovada é a obrigatoriedade de os estados elaborarem planos regionais de instalação de serviços especializados em oncologia. O objetivo é contemplar áreas que não tenham acesso a esses serviços.

“A partir desse projeto de lei, teremos outro olhar para os municípios nos quais não há acesso aos tratamentos contra o câncer”, afirmou a Deputada Carmen Zanotto.

O Deputado João Ananias (PCdoB-CE) criticou, no entanto, a falta de definição dos meios para garantir a expansão das unidades de tratamento de câncer. "Quem vai prover isso nos municípios pobres?”, questionou.

Para o Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a melhoria no tratamento do câncer depende de investimentos do governo. Para ele, os recursos atuais têm sido insuficientes.

Fonte: Agência Câmara

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil e serve de orientação para os demais tribunais em processos com o mesmo tema.
O recurso foi interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte.
A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário. Também afirmou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), já que, diferentemente do tribunal mineiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que não tem relevância o fato de a notificação ser enviada por cartório de títulos e documentos de outra comarca, principalmente porque o ato atingiu sua finalidade.
A Ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mora do devedor deve ser comprovada por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou por protesto de título. Também é firme a posição de que a entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente, já configura a mora.
Quanto ao fato de notificações extrajudiciais por via postal, com aviso de recebimento, serem emitidas por cartório de comarca diferente da do devedor, a Ministra Gallotti destacou que há decisões no STJ definindo o procedimento como válido.
Limitações dos atos do tabeliãoA relatora lembrou que o entendimento do tribunal é de que não há regras federais sobre o limite territorial de atos registrais, no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Outro ponto que ela destacou foi que o art. 9º da Lei nº 8.935/94, que limita os atos do tabelião de notas ao município de sua delegação, não se aplica ao caso.
O art. 12 da mesma lei define que essa limitação se aplica especificamente a tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis de pessoas naturais, não sendo prevista restrição a notificações e outros atos registrais. “A realização de notificação extrajudicial está a cargo do Cartório de Títulos e Documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não vinga a específica restrição”, afirmou.
A Ministra Gallotti determinou o retorno do processo às instâncias anteriores para a análise de seus outros aspectos, no que foi acompanhada de forma unânime pelos demais ministros da Segunda Seção.

Fonte: STJ

Câmara pede informações à CPMI do Cachoeira para processo contra Protógenes


O Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), enviou na terça-feira (05.06) ofício ao Senado em que solicita o compartilhamento das informações em poder da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira. Há um processo disciplinar, aberto em maio a pedido do PSDB, contra o Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

O pedido de investigação do PSDB tem como ponto de partida reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada em abril. O partido acusa o deputado de ter quebrado o decoro, pois, de acordo com a matéria, havia cumplicidade entre Protógenes e Idalberto Matias, conhecido como Dadá, acusado de fazer parte da organização liderada por Cachoeira. Segundo as gravações da Polícia Federal que vazaram para a imprensa, o deputado teria orientado o depoimento de Dadá em inquérito da PF.

Protógenes nega envolvimento com a organização e lembra que ele foi um dos autores do pedido para investigar Cachoeira. O deputado argumenta que o Delegado responsável pela Operação Vegas da Polícia Federal, Raul Alexandre Marques, destacou em depoimento na CPMI do Cachoeira que a conversa que foi interceptada entre Dadá e Protógenes não diz respeito às irregularidades cometidas pela organização. "Não é caso de arquivamento [da representação], mas de inadmissibilidade", declarou Protógenes.

Fonte: Agência Câmara

Casos Mohammed e Ximenes: mantida condenação de estudante e suspenso julgamento sobre caso de corretor

   
Ao apreciar pedido de revisão criminal, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) dediciu, por unanimidade, manter na tarde desta quarta-feira (6) a condenação do estudante Mohammed d’Ali Carvalho, acusado de matar e esquartejar a estudante inglesa Cara Marie Burke, em 26 de julho de 2008. A partir de agora um novo recurso só poderá ser interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já com relação ao recurso apresentado pela defesa do corretor Marco Antônio Bittencourt, acusado pelo assassinato do casal de médicos Ilda Ximenes e Júlio César Ximenes, em 4 de junho de 1997, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista formulado pelo desembargador Itaney Francisco Campos e pelo juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria. Cinco desembargadores votaram pela condenação do corretor e um foi divergente.
Somente com a retomada de uma nova sessão, designada para o dia 4 de julho, será possível conhecer a decisão final do colegiado e ter acesso ao voto prevalecente. Ambos os pedidos de revisão criminal tiveram como relator o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. (Texto: Carolina Diniz - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Acusado de esfaquear vizinho é condenado a mais de 8 anos

  
Foi condenado a cumprir pena de 8 anos e 6 meses, Divino Graciano Custódio, acusado de homicídio qualificado por esfaquear a vítima, Djalma Santos Acosta. A decisão é do 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara e que, como parte do projeto Júri nas Faculdades, foi realizado terça-feira (5), na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
Conforme denúncia do Ministério Público, no dia 13 de dezembro de 2009, por volta das 5 horas, na Rua Jaú, Setor Novo Mundo, o acusado desferiu 10 facadas contra Djalma em frente à casa da vítima. Os dois, que moram no mesmo bairro, haviam discutido sobre religião aproximadamente duas horas antes, em um bar nas redondezas do setor. Divino ofendeu o irmão de Djalma, que pediu para que ele se retirasse do recinto. O réu buscou uma faca e posteriormente agrediu Djalma.
Apesar de socorrido pelo irmão, segundo relatos, Djalma não resitiu aos ferimentos e morreu no caminho para o hospital. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado na Penitenciária Odenir Guimarães, antigo Cepaigo. O projeto Júri nas Faculdades terá continuidade na próxima segunda-feira (11), às 8 horas, na Universidade Paulista (UNIP), com um novo julgamento. (Texto: Carolina Diniz - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Grupo acusado de trabalho escravo terá que pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo

 

O Grupo Lima Araújo terá que pagar indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo por ter reduzido trabalhadores a condição análoga a de escravos. É a maior condenação desse tipo sofrida por empresas no país. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Pará, em 2005. A decisão foi tomada por unanimidade ontem (4/6) pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
O trabalho escravo foi detectado em várias ocasiões nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, no Pará, administradas pelo Grupo Lima Araújo. A primeira aconteceu em 1998, quando o grupo assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT comprometendo-se a adequar as condições de trabalho às exigências previstas na lei. Entretanto, em fiscalizações posteriores, realizadas entre 2001 e 2003, auditores e promotores encontraram a mesma situação.
Além da ausência de carteira assinada, não havia alojamentos adequados ou água potável para os trabalhadores. Vários apresentavam sintomas de intoxicação. Foi constatada também a venda de equipamentos de proteção individual e servidão por dívida os empregados eram obrigados a comprar mantimentos em armazéns das próprias fazendas e acumularam dívidas maiores que os salários a receber. Foi constatado também falta de repouso semanal. Além disso, foi flagrado trabalho infantil.
A relatora do processo, ministra Cristina Peduzzi, declarou em seu voto não haver nenhuma dúvida, omissão ou contradição a ser sanada na decisão que negou ao Grupo Lima Araújo a apresentação de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informou a ministra, as empresas pediram o adiamento do julgamento com o objetivo de realizar audiência de conciliação com o MPT. "Conciliação, em qualquer tempo, pode ser celebrada pelas partes e é bom que celebrem", disse a relatora. "Mas não necessitam para tanto da intervenção do TST. O processo já está em fase muito adiantada, e, nos presentes embargos de declaração, o que se discute é apenas a ausência de remessa do agravo ao STF".
Em dezembro de 2011, o Órgão Especial confirmou decisão da ministra Cristina Peduzzi que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral do tema que se pretendia discutir a tempestividade do recurso ordinário interposto pelo MPT no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que confirmou a sentença condenatória de primeiro grau, proferida em 2005. A existência de repercussão geral é exigência legal para que o caso seja examinado pelo STF. A relatora negou seguimento, também, ao agravo de instrumento contra seu despacho para que o próprio STF examinasse a admissibilidade do recurso.
Contra essa decisão, as empresas apresentaram os embargos declaratórios alegando que não caberia ao TST, "por construção jurisprudencial", impedir a apreciação do agravo pelo STF, que detém a competência para apreciar a existência ou não de repercussão geral. Os embargos citam violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição da República.
Ao rejeitar os embargos, a relatora observou que a matéria questionada pelas empresas no recurso extraordinário requisitos de admissibilidade de recurso era exclusivamente de natureza processual, disciplinado pela legislação processual ordinária. Assinalou ainda que o tema foi tratado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 598365, em que se afirmou a ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. "Não se trata de discricionariedade da Vice-Presidência do TST, e sim de orientação jurisprudencial firmada pelo STF", afirmou.
Para a relatora, os embargos não pretendiam sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim obter a reforma da decisão desfavorável. "Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, descritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil", concluiu. A decisão foi unânime.
Tecnicamente, não cabe mais recurso da decisão. Caso as empresas, que já receberam multa por medidas consideradas protelatórias, não interponham outro embargo declaratório, a decisão transitará em julgado em cinco dias a partir da publicação do acórdão. (Assessoria de Imprensa do TST (Cármem Feijó) e Assessoria de Imprensa da PGT).

TST e TRT-RS divulgam edital de concurso público

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul (TRT-RS) abrem concurso público para cargos de nível médio e superior. O edital da Corte Superior está disponível no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 5, Seção 3, a partir da página 152. O da 6ª Região, publicado ontem, segunda-feira, dia 04, está na seção de Concursos do site do TRT-RS. Os dois certames têm a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora.
As inscrições para o preenchimento de cargos no TST serão abertas no próximo dia 18 e seguem até às 14h de 13 de julho. São cinco vagas para analista e 31 para técnico. Também será formado cadastro de reserva nas seguintes áreas: administrativa e administrativa área de apoio especializado em segurança jurídica e programação; judiciário e judiciário com apoio especializado em contabilidade, análise de sistemas, suporte em tecnologia da informação, medicina do trabalho, taquigrafia. Os salários iniciais são de R$ 4.052,96 para o cargo de técnico judiciário e R$ 6.611,39 para os de analista.
Já a seleção do TRT-RS visa o preenchimento de seis vagas para o cargo de juiz do trabalho substituto, bem como aqueles que forem criados ou vagarem durante o prazo de validade do certame (dois anos, prorrogável por igual período). O concurso é dividido em cinco etapas: prova objetiva (22 de julho), provas escritas (25 e 26 de agosto), inscrição definitiva (13 a 21 de novembro), prova oral (4 e 5 de dezembro) e avaliação de títulos (10 e 11 de dezembro). A divulgação do resultado final está prevista para 18 de dezembro. As inscrições já estão abertas no site da FCC e seguem até 03 de julho. A taxa é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

sábado, 2 de junho de 2012

Acusados de matar homossexual são condenados a mais de 15 anos


Foram condenados a mais de 15 anos de reclusão, em regime fechado, João Ferreira da Silva e Thiago Mendes Santos, acusados de homicídio duplamente qualificado contra Janderson Carlos de Oliveira. A sentença foi proferida pelo 2º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pela juíza Maria Socorro de Sousa, no fim da noite de quinta-feira (31).
Conforme denúncia do Ministério Público, no dia 31 de julho de 2009, por volta das 20 horas, na casa de Janderson, no setor Universitário, Thiago utilizou-se de um pedaço de pau para bater na cabeça da vítima, que tinha os pés e as mãos amarrados na cama. Em seguida, João envolveu o pescoço de Janderson com uma colcha e uma calça, além de colocar uma camiseta na boca dele com intenção de sufocá-lo. Os condenados fugiram do local e o corpo da vítima foi encontrado pela família dois dias depois, já em fase de decomposição.
Ao dosar a pena, considerou-se que os réus são pessoas dissimuladas, com condutas conturbadas e Thiago, inclusive, é portador transtorno mental com personalidade agressiva quando não toma regularmente os medicamentos necessários. A pena aplicada a João é de 17 anos e 9 meses, enquanto para Thiago é de 15 anos e 2 meses, pois tinha menos que 21 anos de idade na época do fato.
Entenda o caso
Segundo os autos, Janderson conheceu João aproximadamente 20 dias antes do crime, por meio de um site de bate-papo, onde após várias conversas, reveleram-se homossexuais. Uma semana antes do crime, os dois mantiveram relações sexuais na casa da vítima. João, que se encontrava em uma união heterossexual, mantinha uma relação extraconjugal com Thiago, que recebia quantias de dinheiro pelos encontros.
Ainda segundo relatos, no dia do fato, a vítima convidou João para sua casa e este levou Thiago junto. Enquanto Janderson e João realizavam uma fantasia sexual, onde a vítima ficava amarrada na cama, Thiago entrou repentinamente e iniciou uma discussão com o outro acusado. Ao exigir respeito e ordem em sua casa, a vítima foi atacada com um pedaço de pau que era usado na fantasia, o que resultou em sua morte por traumatismo crânio-encefálico. (Texto: Carolina Diniz - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Improbidade administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos


Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de vigência, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. “A Lei de Improbidade Administrativa é revolucionária porque modifica para melhor a nossa cultura”, afirma. “Com ela, estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do Poder Público”.
Foi justamente essa motivação que norteou a sua proposição: dotar o ordenamento jurídico de um instrumento eficaz de combate à corrupção. Na exposição de motivos do Projeto de Lei 1.446/1991, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o então ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, assinalava que “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País é a prática desenfreada e impune de atos de corrupção no trato com os dinheiros públicos”. O objetivo do projeto de lei era criar mecanismos de repressão que, para ser legítimo, “depende de procedimento legal adequado”, sem “suprimir as garantias constitucionais pertinentes, caracterizadoras do Estado de Direito”.
Defesa de princípios
A Lei de Improbidade Administrativa regulamenta o artigo 37 da Constituição da República, que ordena os princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e prevê expressamente a imposição de sanções para atos de improbidade. O texto legal especifica tais atos em três categorias principais: enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração Pública. As penas fixadas incluem a perda de bens acrescidos indevidamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano ao Erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.
Nos vinte anos de vigência, a Lei 8.429 resultou, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até março deste ano, em 4.893 condenações nos Tribunais de Justiça estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais. Sua aplicação, porém, ainda é motivo de diversas discussões no âmbito do Poder Judiciário, tanto por meio de recursos às condenações impostas quanto por questionamentos diretos sobre o teor e a constitucionalidade da lei. Muitas delas desembocam ou têm origem no Supremo Tribunal Federal.
Foro por prerrogativa de função
O tema mais recorrente nos recursos contra condenações por improbidade que chegam ao STF diz respeito ao foro competente para julgar tais casos. É que a Lei 10.628/2002 alterou o artigo 84 do Código de Processo Penal para estabelecer o chamado foro por prerrogativa de função de autoridades e ex-autoridades, inclusive em processos relativos a atos de improbidade administrativa.
Na prática, a lei retirava a competência do juízo de primeiro grau para julgar prefeitos, governadores e ministros de Estado, que passariam a ser processados por improbidade nos Tribunais de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no próprio STF, respectivamente – da mesma forma que ocorre em processos criminais. A prerrogativa era garantida inclusive quando a denúncia fosse feita mesmo com o agente político não estando mais no exercício do cargo.
Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2797 e 2860), o Plenário do STF julgou inconstitucional a Lei 10.628/2002. O entendimento foi o mesmo que levou a Corte, em agosto de 1999, a cancelar a Súmula 394, que preservava a competência especial após a cessação do exercício: a de que a ampliação da regra do chamado “foro privilegiado” não foi contemplada pela Constituição de 1988. No caso específico das autoridades processadas por improbidade, o fundamento foi o de que a legislação infraconstitucional não poderia ampliar a competência dos Tribunais Superiores fixada na Constituição.
O julgamento das duas ADIs ocorreu em 15 de setembro de 2005. Em maio de 2012, ao examinar embargos de declaração opostos pelo procurador-geral da República, o Plenário acolheu a proposta de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 para que a decisão de inconstitucionalidade tenha eficácia desde aquela data.
Com base na decisão na ADI 2797, o STF passou a devolver às instâncias ordinárias os processos que tinham como parte ex-ocupantes de cargos públicos que pretendiam ser processados em foros especiais.

STF

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Estágio PGE

Estudantes deverão confirmar inscrição


Os estudantes do ensino superior de Direito que estão concorrendo a uma vaga no programa de estágio da PGE deverão confirmar as inscrições até às 18 horas do próximo dia 8.

O candidato deverá apresentar o Histórico Escolar e documento de identidade na sede da PGE, na Praça Cívica, em Goiânia. São 70 vagas destinadas a acadêmicos que estejam cursando do 5º ao 9º semestre do curso de Direito. As provas serão realizadas no próximo dia 23.

O estagiário aprovado trabalhará 20 horas semanais e receberá bolsa composta por auxílio financeiro no valor de R$ 550 reais; auxílio transporte no valor de R$ 55 reais e seguro contra acidentes pessoais.

Jornalismo PGE, 1 de junho de 2012

Pesquisa de satisfação no TRT-GO



Preocupado em atingir a excelência na prestação

dos serviços judiciais, o TRT quer saber a opinião de

advogados e partes sobre a qualidade do atendimento

prestado pela Justiça do Trabalho goiana. Para isso, vai

lançar no próximo dia 1º de junho uma pesquisa de

satisfação de usuários.

Para facilitar a coleta de informações e alcançar

um maior número de participantes, o Tribunal vai

aplicar a pesquisa via internet para os advogados, com a

disponibilização de um link. Já as partes, empregadores

e trabalhadores, poderão responder a pesquisa

eletronicamente ou em papel. Nesse último caso, as

Varas do Trabalho da capital e do interior disponibilizarão o formulário físico.

Segundo explicou Cássia Kafuri, diretora da Secretaria de Planejamento e Gestão, os resultados obtidos

poderão enriquecer os trabalhos de evolução do Planejamento Estratégico agendados para o ano de 2012, no que

concerne à análise de cenário externo, além de municiar a administração do TRT18 em sua busca pela excelência.

A pesquisa vai analisar itens como atendimento, cumprimento de prazos e horários, serviços disponíveis no site,

processo digital e instalações físicas.

O Tribunal já havia aplicado pesquisas de satisfação em 2001, 2002, 2003 e 2008, todas com foco na

qualidade da prestação dos serviços. A opinião dos advogados tornou-se um subsídio valioso para as decisões

gerenciais do TRT18. Segundo Cássia Kafuri, o momento da pesquisa é oportuno principalmente após a adoção

do processo digital que ainda não foi avaliado pelos usuários da Justiça do Trabalho goiana.

A expectativa é que a partir dos resultados dessa pesquisa, a Administração possa atuar no

desenvolvimento e aperfeiçoamento de alternativas tecnológicas, na capacitação de seus servidores, na melhoria

das formas de atendimento aos clientes e dos processos de trabalho.

Divisão de Comunicação Social do TRT

(62) 3901-3348