sexta-feira, 1 de junho de 2012

Transferência de processos de CNH para Goiânia

 

O Detran de Goiás deverá criar oportunidade de transferência dos processos de CNH viciados pelo uso de endereços falsos para sua unidade central em Goiânia, com convalidação de todos os atos praticados. Esse é o teor da recomendação expedida pela promotora de Justiça Marlene Nunes de Freitas para a regularização de expressivo número de processos de obtenção, mudança de categoria, renovação e reabilitação de CNHs, que foram protocolados em cidades do entorno de Goiânia com uso daquele artifício.
A promotora alerta, entretanto, que a medida para resolver administrativamente a questão dos residentes em Goiânia cooptados pelas autoescolas (CFC) para a prática ilícita de fraude de endereços não isenta, em absoluto, a apuração e responsabilização dos agentes pelos eventuais crimes praticados e por prejuízos na esfera civil.
As irregularidades
Marlene Nunes explica que, em janeiro de 2011, para instruir inquérito civil instaurado pelo MP que apurava irregularidades na relação Detran e Sindicato dos Profissionais dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Goiás, foi requisitada ao Detran uma série de informações envolvendo os CFCs, entre elas a notícia de que as autoescolas de cidades próximas à Goiânia, tais como Hidrolândia, Trindade e de Senador Canedo, estariam falsificando endereços para cooptar candidatos.
Esse fato foi confirmado pelo órgão, após rigorosa fiscalização nos CFCs do entorno de Goiânia, constatando centenas de casos de uso de endereços falsos em processos de obtenção da permissão para dirigir, adição ou mudança de categoria, renovação e reabilitação de CNHs.
O próprio Detran buscou junto ao MP uma solução administrativa que melhor correspondesse ao interesse público, pois o órgão alegou não dispor de recursos humanos e materiais para desenvolver processos administrativos voltados para apuração do expressivo número de processos irregulares a fim de aplicar a devida sanção administrativa de cancelamento. O Detran também ponderou não ser possível suspender os processos e reiterou a impossibilidade de fiscalizar todos os processos cadastrados nas diversas cidades do entorno. Conforme apontou o órgão, mais de 1.500 dos 2.378 processos com diligências realizadas in loco apresentaram fraude nos endereços. Também foi estimado que nos 153.444 processos em andamento, não retidos pela Gerência de Fiscalização e Segurança, também há elevado percentual com vício do endereço falso.
Por fim, após registrar a impossibilidade absoluta de sindicar todos os processos, o Detran sinalizou com a possibilidade de conceder oportunidade para que os processos de candidatos residentes em Goiânia sejam transferidos e, uma vez regularizados, concluídos de forma legal, o que agora é recomendado pelo Ministério Público, com as devidas observações quanto à responsabilização de agentes nas esferas civil e penal.
No documento, a promotora orienta ainda que tal ato administrativo deverá prever o limite temporal para a transferência e seu custo. Recomenda também que, esgotado o prazo estabelecido e persistindo a ilegalidade, deverá o Detran providenciar a cassação do documento que for emitido. Por fim, Marlene Nunes solicita empenho do Detran para a permanente e efetiva fiscalização, dando provas da eficiência da fiscalização preventiva, conforme impõe a Constituição Federal. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: Weimer Carvalho - banco de imagens)

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