sexta-feira, 27 de julho de 2012

Agência de Execução Penal regulamenta revista de visitantes a presídios


 Em atendimento a recomendações do Ministério Público de Goiás e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) modificou as regras de revista para os visitantes das unidades prisionais de Goiás. Conforme estabelecido pelas novas regras, os visitantes estão livres da obrigatoriedade de se despir completamente, saltitar e fazer agachamento durante as revistas pessoais, procedimentos considerados vexatórios.
As novas diretrizes estão na Portaria nº 435, da Agsep, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 19 de julho. Ela regulamenta os procedimentos de revista e de entrada de visitantes nos estabelecimentos carcerários, com ênfase no respeito aos direitos humanos.
O Artigo 11 da Portaria, por exemplo, proíbe qualquer ato que obrigue o visitante a se despir, ficar agachado, dar saltos, submeter-se a exames clínicos invasivos – a exemplo do toque íntimo – ou “qualquer atitude ofensiva à sua dignidade humana ou à sua honra”.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), elogiou as mudanças promovidas pela Agsep, mas observou que os procedimentos continuarão a ser fiscalizados.
Os métodos de revista pessoal que antes constrangiam os visitantes foram denunciados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização pelo promotor de Justiça de Goiás Haroldo Caetano, que também entregou um vídeo com flagrantes da situação. Diante da denúncia, o juiz Luciano Losekann, em despacho de março deste ano, cobrou explicações da Agsep.
Em setembro de 2011, o promotor Haroldo Caetano recomendou à Agsep que proibisse de imediato revistas vexatórias de visitantes e requereu ainda a elaboração de nova portaria, que definisse com clareza e em detalhes como seria realizada a revista pessoal de visitantes, observadas as situações especiais, assim como os limites legais e constitucionais.
Atendida a solicitação, a nova norma manteve a utilização, nas revistas, de aparelhos detectores de metais, como o Raio-X. Além disso, definiu que trajes os visitantes deverão usar para não ser submetidos a procedimentos de revista mais rigorosos. Os homens deverão vestir, preferencialmente, “calça e/ou bermuda abaixo do joelho, camiseta sem gola polo e tênis de solado fino semelhante ao usado em futebol de salão, ficando vedado uso de camiseta com botões”.
Já as mulheres, devem trajar, preferencialmente, “vestidos de malha ou tecido semelhante, sem decote e abaixo do joelho ou calça de malha e blusa de malha ou tecido semelhante, sem decote e de chinela rasteira ou sandália baixa”.  (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Goiânia, 26 de julho de 2012.

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Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público de Goiás

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