sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Aeroporto de Goiânia não é acessível, aponta MPF


Parecer técnico revela as dificuldades dos portadores de necessidades especiais. As pessoas com deficiência visual são as que mais enfrentam barreiras
O Ministério Público Federal em Goiás expediu ofício à Gerência de Operação e Segurança do Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, cobrando providências em relação às adequações para as condições de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida. A avaliação dessas condições, no aeroporto, foi realizada por meio de parecer técnico de acordo com o decreto nº5.296, de 2 de dezembro de 2004.
No mês de abril a Infraero concluiu as obras de adequação do estacionamento e dos banheiros às normas de acessibilidade, mas algumas inadequações ainda permanecem. “O aeroporto ainda dificulta, principalmente, a mobilidade das pessoas com deficiência visual”, esclarece a procuradora da República Mariane Guimarães.
O terminal não possui, nos estacionamentos, sinalização horizontal, vertical e tátil de alerta e possui vaga sem espaço adicional de circulação. A faixa de travessia de pedestres e o rebaixamento de calçadas não possuem sinalização tátil. As rampas e escadas também são inacessíveis, com falta de sinalização nos degraus e algumas não apresentam corrimão.
Os banheiros, embora adaptados, não possuem todas as adequações necessárias como ausência de maçaneta do tipo alavanca, portas com puxador horizontal e espelho com altura incorreta. O MPF pede que essas adaptações sejam realizadas o mais rápido possível, pois ainda restam algumas barreiras arquitetônicas de fácil remoção.

Ministério Público Federal em Goiás
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Candidato a prefeito de Posse, secretário do DEM e coligação acionados

 

 
Por abuso de poder econômico, o promotor João Paulo Cândido Oliveira propôs ao Juízo Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Goiás ação de investigação judicial eleitoral contra o candidato a prefeito de Posse, José Eliton de Figueredo; o secretário do DEM em Posse, José Tramontini, e a coligação “Posse voltará a sorrir”. O promotor eleitoral quer que seja reconhecida a prática, aplicando aos representados as penas de inelegibilidade por oito anos e de cassação de registro ou diploma, se for o caso.

Abuso de poder econômico

A ação informa que produtos da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) estariam sendo retirados e distribuídos fora de programas institucionais do governo, caracterizando uso eleitoral em benefícios de candidatos. Os produtos estavam armazenados na antiga sede do Corpo de Bombeiros e também no antigo Torres Hotel, onde ficam alojados vários bombeiros.
Uma sequência de fotos levada ao MP indica que houve entrega dos produtos da OVG por membro do Corpo de Bombeiros a um cidadão que os colocou em um carro, fez uma ligação, e, em seguida, saiu em direção ao povoado de Barbosilândia para entregar as mercadorias aos moradores.
As fotografias registram a pessoa entregando, de casa em casa, itens como colchões, kit para bebês, bengala, cesta básicas, etc. Segundo informações, um ônibus que aparece na sequência de fotos pertence ao irmão do coordenador da campanha da coligação “Posse voltar a sorrir”, o que indicaria que o local onde foram entregues os produtos é reduto eleitoral.
O promotor, então, soube do 3° Pelotão do Bombeiros que, realmente, alguns produtos estavam armazenados no batalhão, remanescentes de uma atividade conjunta desenvolvida com a OVG há um ano, e que tais mercadorias ficaram em depósito no local, podendo ser retiradas mediante solicitação de um representante da OVG em Posse.
Requeridas essas autorizações, o MP constatou que quem permitia a retirada era o assessor especial do governo estadual e secretário do Diretório Municipal do Partido dos Democratas (DEM), sendo que as últimas foram expedidas em período eleitoral, inclusive nos meses de julho e agosto deste ano.
O assessor está em plena atividade eleitoral na cidade e apoia o candidato José Eliton e a coligação dos representados e, para o promotor, o benefício ao candidato é explícito, uma vez que estão sendo utilizados os produtos da OVG para influir na vontade do eleitor, com a entrega e o fornecimento de variados objetos para a população carente.
João Paulo Cândido Oliveira observa que a OVG não é ente estatal. Assim, suas ações não se equiparam aos programas assistenciais públicos, devendo ter sido suspensas no município e pelo seu representante no começo do período eleitoral. Para ele, há a necessidade de que a ação de investigação judicial eleitoral seja recebida para confirmar os fatos noticiados e aplicar a devida medida eleitoral, no caso, o reconhecimento da prática de abuso de poder econômico pelos representados e a aplicação da pena de inelegibilidade por oito anos e de cassação de registro ou diploma do candidato. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo da Promotoria de Justiça de Posse).

Juiz multa BB e manda restituir perdas de planos econômicos a cliente

  
Em substituição na 10ª Vara Cível de Goiânia, o juiz Eduardo Perez Oliveira condenou o Banco do Brasil a corrigir o saldo de poupança de Roberto José de Alvarenga, relativo aos índices previstos nos Planos Collor e Verão, até a data do último saque. A quantia deverá ser reajustada em 84,32%, com relação à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), não lançada em março de 1990, e de 21,87%, referente a fevereiro de 1991, pela diferença verificada entre a remuneração prevista na Lei 8.088/90 e a estipulada na Lei nº 8.177/91. O montante, apurado e atualizado, deverá ser restituído a Roberto, com juros de 0,5% ao mês, desde a data do efetivo prejuízo até 1º de janeiro de 2003 e, a partir daí, juros moratórios de 1% ao mês, mais correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para sua decisão, o magistrado considerou que os planos alteraram os índices já praticados, resultando no desrespeito às garantias constitucionais, pois iniciaram uma nova remuneração com base em índices menos benéficos. “A situação provocou prejuízos aos poupadores, pois o rendimento, no período, não foi alcançado em razão da minoração dos porcentuais que incidiram sobre o saldo dos depósitos”, observou.
Diante da resistência reiterada do Banco do Brasil em apresentar os documentos exigidos pelo juízo e que comprovavam que Roberto tinha poupança nessa época, Eduardo Perez multou a instituição bancária em R$ 10 mil, quantia a ser paga no prazo máximo de 15 dias. O valor, ele estipulou, deverá ser destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege-GO), entidade voltada para o combate à fome e erradicação da pobreza.

Obstrução

A infração deveria ser punida com multa de 20% do total da causa, o que daria cerca de cem reais, mas o juiz optou pelo valor proporcional à gravidade da conduta. “Vê-se claramente que, não obstante diversas determinações judiciais, deixou de apresentar a documentação exigida, fundando-se em matéria contrária à prova dos autos, logo, alterando a verdade dos fatos e opondo resistência injustificada ao processo, que prolongou-se por quase dois anos além do necessário aguardando tais documentos”, justificou. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

CPI: faltam recursos para combater a exploração sexual de crianças


Câmara dos Deputa
dos - 24/8/2012

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investiga casos de exploração sexual de meninos e meninas está completando quatro meses de funcionamento. Até agora, as investigações feitas pelos deputados mostram que muitas crianças e adolescentes continuam frágeis vítimas de adultos violentos.

Os 26 integrantes da CPI realizaram 13 audiências públicas e visitaram três estados: Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A conclusão do trabalho é que falta dinheiro para o combate à exploração sexual de meninos e meninas.

Segundo a relatora da CPI, deputada Liliam Sá (PSD-RJ), não há profissionais capacitados para atender às vítimas e suas famílias; falta infraestrutura adequada de atendimento; as campanhas de conscientização são insuficientes e os laudos periciais que comprovam os casos de abuso e muitas vezes demoram anos para serem concluídos.

Para a deputada, o resultado disso tudo é a impunidade dos agressores. O orçamento minguado para a infância e juventude em todos os estados é que traz mais problemas. Temos visto que a estrutura dos conselhos tutelares também é precária. Cada município não investe nos conselhos tutelares, o que causa bastante transtorno. Temos trabalhado na perspectiva de cobrar dos governos maior compromisso com a infância e a adolescência.

Principais vítimas
Liliam Sá explicou que o problema ocorre em todos os lugares, dentro das casas e em espaços públicos, mas que as crianças mais exploradas são aquelas de baixa renda. Outras vítimas frequentes, segundo a deputada, são as crianças e os jovens que vivem perto das fronteiras. Nós temos muitas denúncias de que nossas meninas estão atravessando as fronteiras, indo até para o Suriname para serem exploradas sexualmente. As meninas ribeirinhas, as meninas balseiras, que andam nas balsas, que fazem sexo assim, são exploradas sexualmente por aqueles que atravessam.

Próximas diligências
No mês de setembro, a CPI estará em Pernambuco e no Rio de Janeiro para avaliar a situação nesses estados. A ideia do grupo é chegar a uma proposta de infraestrutura e verbas mínimas para a proteção das crianças e dos jovens em todo o País. Ainda não há data prevista para a conclusão do trabalho da CPI.

Reportagem especial confere situação em quatro estados do Brasil
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Regina Céli Assumpção

terça-feira, 28 de agosto de 2012

CONGRESSO GOIANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DE 03 A 05 DE SETEMBRO NA FACULDADE DE DIREITO/UFG.


I INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE GOIÁS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS promovem, de 03 a 05 de setembro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFG, o CONGRESSO GOIANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Justiça fiscal e segurança jurídica na tributação.
Os juízes federais da Seção Judiciária de Goiás, Juliano Taveira Bernardes e Leonardo Buissa de Freitas participarão das mesas que discutirão “Tributação e justiça fiscal” e “Imunidade tributária, proteção de liberdades e justiça fiscal”, respectivamente.

Fonte: Seção de Comunicação Social 

Nota da Corregedoria-Geral do Ministério Público

 

"A propósito das matérias publicadas pela imprensa local e nacional acerca de mobilização de membros do Ministério Público solicitando ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a avocação da reclamação disciplinar instaurada para a investigação de eventual conduta violadora de dever funcional pelo Procurador de Justiça Demóstenes Torres, bem como o seu afastamento do exercício das funções, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás informa que, em princípio, não vislumbra razão para a avocação da Reclamação Disciplinar n.º 2012.0036.6906, iniciada, de ofício, em 13.07.2012, já que todas as diligências e providências tendentes a apuração de eventual conduta violadora de dever funcional foram adotadas e são do conhecimento formal do CNMP e da Corregedoria Nacional do Ministério Público, não havendo inércia do órgão correicional local e tampouco suspeição, seja do Corregedor-Geral, seja dos membros da Comissão de Procuradores de Justiça que acompanha os atos investigatórios.
Ressalva, no entanto, que, caso seja constatada a conexão dos fatos aqui apurados com outros investigados no âmbito do CNMP, não vê qualquer dificuldade ou óbice na transferência da continuidade da investigação aqui iniciada para o órgão colegiado nacional. Registra, também, que, enquanto não houver qualquer deliberação emanada do CNMP, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás prosseguirá nos atos voltados à completa apuração dos fatos e não se omitirá na adoção de toda e qualquer providência, inclusive de natureza cautelar, necessária para o resguardo dos interesses da Instituição do Ministério Público de Goiás e da sociedade.
Esclarece, por fim, que, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, vitalício ou não, só pode ser determinado após a expedição de portaria instauradora de SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) especificando, com todas as suas circunstâncias, as condutas violadoras de dever funcional, o que só será possível após o recebimento da documentação já solicitada ao Senado Federal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, a adoção do afastamento cautelar só poderá ser avaliada quando alcançado tal estágio da apuração".
 
Fonte: MP-GO

Combate às drogas: MP une ações judiciais e administrativas eficazes em Orizona

 

 
Um plano arrojado de enfrentamento às drogas lícitas e ilícitas na comarca de Orizona está sendo desenvolvido pelo promotor de Justiça Danni Sales, com realização integrada de ações judiciais e medidas administrativas voltadas para a problemática das drogas.
Medidas administrativas
Num primeiro momento, a promotoria estimulou a administração municipal a firmar convênio com espaços de internação de dependentes químicos, a criar um plano diretor municipal para combate ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, e também a criar o Conselho Municipal de Combate ao Uso de Drogas.
Ações extrajudiciais
Dando partida ao projeto, o promotor de Justiça promoveu, em 8 de agosto, uma reunião com o juiz Ricardo de Guimarães e cerca de 200 professores e diretores das escolas da rede de ensino do município para debater e traçar as ações e as medidas de prevenção ao consumo de drogas, de combate ao tráfico e de tratamento aos dependentes e usuários.
Nas ocasião, os educadores conheceram cada uma das drogas mais disseminadas, tais como lança-perfume, maconha, cocaína, crack, ecstasy, dentre outas. Aspectos da dependência e consequências do uso também foram tratadas com os profissionais da área.
Índices
De acordo com o promotor, as drogas e o álcool representam a maior causa de mortes violentas, desvios de conduta e violência doméstica em Orizona. “Elas são a principal causa da criminalidade no município, pois motivam os furtos e roubos de pequenos valores, a receptação de objetos eletroeletrônicos e a prostituição”, esclarece Danni Sales.
Levantamento realizado pela promotoria aponta que 75% da criminalidade no município está relacionada ao tráfico, ao uso de entorpecentes e ao consumo de álcool.
Ações Judiciais
Em Orizona começaram a ser implementadas ações judiciais para o enfrentamento às drogas. Em 22 de agosto, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão expedidos pelo Judiciário, sob a coordenação da Promotoria de Justiça local. A operação contou com o apoio de policiais militares do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT) de Pires do Rio, resultando na apreensão de três jovens, com idade entre 18 anos, e na apreensão de três adolescentes, que foram encaminhados para centros de internação.
O promotor informa que todos eles são suspeitos de envolvimento em assaltos e de tráfico de drogas. “Apenas os três adolescentes apreendidos respondem por mais de 50 procedimentos na Vara da Infância e Juventude”, acrescenta Danni Sales.
Promotoria Itinerante
Preocupado com o avanço do tráfico e uso de drogas por habitantes da zona rural, o promotor de Justiça inaugurou a atividade “Promotoria de Justiça Itinerante”, com o objetivo de promover uma aproximação com esses cidadãos e aqueles que moram em povoados próximos à Orizona. Dados do MP apontam que essas pessoas representam mais da metade da população de 15 mil habitantes do município.
O primeiro povoado visitado foi Egerineu Teixera, a 12 quilômetros da cidade. Foram atendidas cerca de 30 pessoas na primeira edição da atividade. Em relação à iniciativa, a moradora Geralda Pinto desabafou: “foi muito bom o promotor ter vindo aqui no povoado (referindo-se à importância do trabalho do MP), pois eu não tinha condições de ir até Orizona”.
Para o promotor, esse é o diferencial da instituição: “devemos ser dinâmicos, ir até o problema para efetivamente combatê-lo”. Ele adianta ainda que, em breve, os moradores de Buritizinho irão receber a “Promotoria Itinerante”, que será estendida a todos os demais povoados.
Meta
A busca pela integração e articulação permanentes entre as políticas e ações nos diversos setores da sociedade, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas, é objetivo estratégico central do plano Geral de Atuação do Ministério Público de Goiás para o biênio 2012-2013. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Orizona).

Caso Michelle: Designada nova data para audiência de instrução e julgamento


Foi remarcada para o dia 4 de setembro a audiência de instrução e julgamento sobre a morte da assessora parlamentar Michelle Muniz do Carmo, de 30 anos. Cinco testemunhas arroladas pela acusação e quatro pela defesa serão ouvidas pelo juiz Enyon Artur Fleury, da 5ª Vara Criminal de Goiânia. Michelle foi assassinada com vários tiros na madrugada de 21 de abril deste ano, por volta das 3h30, no Setor Nova Suíça (Avenida T-63 com a Rua C-235), na porta de uma distribuidora de bebidas, após reagir a uma tentativa de assalto.
A audiência será restrita ao público e à imprensa em razão do espaço físico, uma vez que, conforme informado pela assessoria do magistrado, o local está limitado a 10 pessoas, entre elas familiares dos presos e da vítima, além de dois estagiários. Foram indiciados pelo crime seis homens, dos quais quatro estão presos, um se encontra solto porque responde somente por porte ilegal de arma de uso permitido, e o outro está foragido, embora com a representação de prisão temporária decretada. O deputado estadual Luiz Carlos do Carmo, pai da vítima, foi habilitado nos autos para atuar como assistente de acusação e o promotor Fernando Braga Viggiano é o responsável pelo caso. (Centro de Comunicação Social do TJGO)

Regulamentação de direito de greve no serviço público deve ser votada no próximo esforço concentrado


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a regulamentação do direito de greve no serviço público no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para os dias 11 e 12 de setembro. A informação foi passada pelo Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que programou esse agendamento a pedido do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O parlamentar por São Paulo é autor de projeto de lei (PLS nº 710/11) que define direitos e deveres para grevistas do setor público. Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria – exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos –, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento desses movimentos grevistas nos limites da Lei nº 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado.

“A Constituição de 1988 garante o direito de greve aos servidores, como a todo trabalhador. Mas este direito tem que ser exercido com regras, deve constar em uma lei, para que não se traduza em abuso”, ponderou Aloysio Nunes em entrevista, semana passada, ao canal GloboNews.

Apesar de também ser favorável ao direito de greve no serviço público, o presidente da CCJ considera necessário estabelecer limites ao seu exercício, conforme exige a Constituição.

- Não é o caso de proibir o direito de greve ao servidor, mas de buscar um equilíbrio entre um lado (grevistas) e outro (governo) do movimento – comentou Eunício Oliveira, que vê essa qualidade na proposta de Aloysio Nunes.

O PLS nº 710/11 será votado em decisão terminativa pela CCJ e tem como relator o Senador Pedro Taques (PDT-MT). Dentre outras exigências, determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população – saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança pública.

A proposta também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento. E limita a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.

Fonte: Agência Senado

Proposta altera forma de indicação de advogados a vagas nos tribunais


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 204/12), do Deputado João Caldas (PEN-AL) e outros, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça.
Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.

“Tal procedimento burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais”, argumenta o autor. “Não há porque haver a intermediação do Judiciário entre a indicação dos órgãos de representação e a escolha pelo Executivo”, complementa Caldas.

Quinto constitucional
Conforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Já 1/3 dos 33 membros do Superior Tribunal de Justiça serão, em partes iguais, advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Turma reconhece responsabilidade objetiva da empresa em caso de motorista baleado


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista carreteiro que após ser atingido por três tiros foi aposentado por invalidez. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP).

O motorista narra que em maio de 2002 foi abordado por assaltantes à mão armada, que dispararam dois tiros em sua direção, atingindo-o nos membros inferiores, o que causou sequelas irreversíveis, e forçou a aposentadoria por invalidez. O assalto teria ocorrido enquanto aguardava no interior do caminhão a abertura dos portões de descarga da Cargill, na Cidade de Cubatão (SP).

A empresa em sua defesa alega que o motorista havia descumprido ordem de estacionar em local seguro, pago pela empresa, dotado de pátio iluminado e dependência para banho e refeição, e parou em local ermo e mal iluminado, para conversar com um amigo, segundo consta do boletim de ocorrência policial.

Alega que não pode ser responsabilizada por atos praticado por terceiro. Argumenta que não havia concorrido com culpa para o fato que vitimou o motorista. Segundo a empresa, a culpa deveria recair primeiramente sobre o assaltante causador direto do acidente, mas também sobre o Estado por não propiciar à "sociedade brasileira uma segurança forte e incorruptível".

A Vara do Trabalho de Catanduva (SP) concluiu que houve comprovação do nexo de causalidade entre a tentativa de latrocínio e as sequelas que resultaram na incapacidade do motorista para o trabalho. Todavia a sentença esclarece que não se pode atribuir à empresa a culpa por um ato praticado por terceiro, em situação considerada "risco social" a que todos estão expostos. Aplica no caso a culpa subjetiva disciplinada no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República.

Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que manteve a impossibilidade de responsabilização da empresa, sob o entendimento de que o motorista não exercia atividade de risco.

Ao analisar o recurso do motorista para a Turma, o relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga entendeu que a responsabilidade deveria recair sobre a empresa. Em seu voto o ministro entende que, de acordo com a teoria objetiva do risco, o motorista carreteiro exerce função de risco.

Explica que a responsabilidade do empregador tem fundamento na teoria do risco da atividade econômica inserida no art. 2º da CLT, pois é do trabalho e do risco "a ele inerente que o empregado se coloca na situação de sofrer danos, quando cumpre sua obrigação contratual". Dessa forma entende que mesmo com a comprovação de culpa de terceiro (assaltante), fato que afastaria o dolo ou a culpa da empresa, recai sobre a empresa a responsabilidade objetiva pelo dano.

Após o reconhecimento da responsabilidade da empresa, a Turma por unanimidade determinou o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP), para o exame dos pedidos de pagamento de aposentadoria, dano moral e material e pensão mensal vitalícia pleiteados na inicial.

Processo: RR nº 143.100/77.2008.5.15.0070

Fonte: TST

SDI-2 começa a discutir aplicação do CPC na execução trabalhista


Na última sessão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do Código de Processo Civil relativas à execução provisória ao processo do trabalho, diante do "descompasso" entre a legislação comum e a trabalhista nesse ponto.

A discussão se deu em torno especificamente do art. 475-O, que trata da execução provisória das sentenças, aplicado pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) em um processo envolvendo o Banco Bradesco S. A. e um empregado que pleiteia sua reintegração.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí (RJ) determinou, via tutela antecipada, a reintegração do trabalhador e condenou o banco ao pagamento de diversas verbas trabalhistas num prazo de 48 horas, fixando multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

O banco, segundo informou, pediu dilação do prazo para pagamento e depositou os valores judicialmente. Apresentou também pedido de reconsideração relativa a uma das parcelas (auxílio-doença), por não haver ainda julgamento definitivo ou trânsito em julgado da decisão, tratando-se, portanto, de execução provisória.

O juiz de primeiro grau, porém, rejeitou o pedido de reconsideração e, com o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, determinou a expedição de alvará, em favor do empregado, para o levantamento da totalidade do valor depositado em juízo pelo Bradesco.

Contra esse ato, o banco impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), argumentando que o art. 475-O, § 2º, incisos I e II, do CPC, restringe o levantamento de dinheiro em execução provisória aos casos em que fica demonstrada a necessidade do credor, limitando o levantamento a 60 vezes o valor do salário-mínimo; e aos casos que aguardam julgamento de agravos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O banco questionou a aplicabilidade dessa regra do CPC ao processo do trabalho - ainda que se admitisse se tratar de crédito alimentar - pois o Código só é adotado quando há omissão na legislação trabalhista. Como a execução provisória de sentença trabalhista é regida pelo art. 899 da CLT, não haveria omissão. O TRT-RJ concedeu a segurança parcialmente, cassando a expedição do alvará além do limite legal de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 475-O, § 2º, inciso II.

Ao recorrer ao TST, o Bradesco sustenta que o TRT deixou de observar o fato de que o trabalhador, além de não comprovar sua necessidade, não apresentou a carta de concessão do benefício com a demonstração do valor que estaria recebendo, a fim de calcular corretamente os valores a serem executados. Insiste, ainda, no caráter precário da decisão, em antecipação de tutela, e alega que o art. 475-O do CPC não é aplicável à execução trabalhista.

Instrumento incorreto
O relator do recurso em mandado de segurança, Ministro Emmanoel Pereira, votou pelo não provimento. Baseado em precedentes da SDI-2, ele observou que a pretensão do Bradesco de questionar a aplicabilidade do art. 475-O do CPC não é um direito líquido e certo e, assim, o mandado de segurança não é o instrumento adequado. "A interpretação dos dispositivos da CLT que tratam da aplicação subsidiária do processo comum deve ser realizada em sede própria, como forma de permitir o amadurecimento da jurisprudência sobre a matéria", afirmou.

Para o Ministro Emmanoel, o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo e, por isso, não permite a discussão em torno da compatibilidade do dispositivo do CPC com o processo trabalhista.

O advogado do Bradesco, em sustentação oral, trouxe dois outros precedentes, também da SDI-2, em sentido contrário, afastando a aplicação do art. 475-O do CPC. Lembrou, ainda, que a matéria é tratada na Súmula nº 417 do TST, no sentido da impossibilidade do levantamento de valores em execução provisória.

Relevância
O Ministro Dalazen observou que a matéria é "sumamente importante". Embora o caso julgado fosse um mandado de segurança, "em que existe a notória limitação do direito líquido e certo", ponderou que o exame da matéria em dissídio individual também encontra grandes dificuldades, uma vez que, na fase de execução, só se admite recurso de revista ou agravo de instrumento por violação literal e direta da Constituição Federal. "Aqui, o que está em jogo é a aplicação de dispositivo do CPC, matéria infraconstitucional", explicou.

Dalazen ressaltou o "descompasso" que existe hoje entre a legislação processual civil, mais avançada, e a processual do trabalho, "que ficou parada no tempo". Isso foi o que levou o TST a apresentar anteprojeto de lei - convertido no Projeto de Lei do Senado nº 606/11) - "para regular a execução trabalhista de maneira mais condizente com a realidade".

O presidente do TST lembrou que o CPC é expresso quanto à possibilidade de levantamento de valores em execução provisória nos demais ramos da Justiça. "Devemos aplicá-lo na Justiça do Trabalho como paliativo para a notória ineficiência e falta de efetividade da execução trabalhista?", questionou. "Reconheço que a questão talvez exija um posicionamento mais categórico, num sentido ou noutro, do TST", afirmou, citando como exemplo a questão da multa do art. 475-J no caso de atraso no pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial, que a jurisprudência atual considera inaplicável.

"Embora seja uma questão controvertida e de difícil enfrentamento em mandado de segurança, penso que deveríamos avaliar a possibilidade de posicionamento de mérito sobre a pertinência e a compatibilidade do dispositivo com o processo trabalhista", afirmou.

O Ministro Pedro Paulo Manus, relator de um dos precedentes citado pelo advogado do Bradesco, pediu vista regimental do processo. "A legislação trabalhista, em matéria de execução, parou no tempo, e o CPC hoje se coloca à frente", afirmou, concluindo que pretende estudar com mais profundidade os dois temas colocados no recurso – a aplicabilidade do art. 475-O e a possibilidade de discussão do tema em mandado de segurança.

Processo: RO nº 509.000/37.2008.5.01.0000

Fonte: TST

Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto


A Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no art. 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, diz a súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ.
A jurisprudência foi delineada pela Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp nº 1.107.314), que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. A Seção entendeu não haver norma legal disciplinando o que são “condições especiais”, já que o art. 115 da Lei de Execução Penal (LEP) deixou a cargo do magistrado estabelecê-las. Entretanto, a maioria do órgão julgador votou no sentido de que essas não podem se confundir com as penas restritivas de direito previstas no art. 44 do CP.
O art. 115 da LEP diz que “o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto”, sem prejuízo de algumas condições gerais e obrigatórias trazidas pela própria lei, como não sair da cidade sem autorização judicial e voltar para casa nos horários determinados.
Alguns tribunais de Justiça editaram normas complementares ao art. 115 da LEP, prevendo entre elas a prestação de serviços à comunidade. Porém, a Seção destacou que legislar sobre direito penal e processual é competência privativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, portanto as cortes estaduais devem “se abster de editar normativas com esse conteúdo”.
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que relatou o recurso, apontou que as condições não podem se confundir com as punições previstas na legislação penal, como o caso dos serviços comunitários. Segundo ele, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para o regime aberto, complementando o art. 115 da LEP, “mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CP), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção”.
Constrangimento
Em outro precedente da súmula, o Habeas Corpus (HC nº 228.668), o Ministro Gilson Dipp apontou que a Quinta Turma do STJ vinha entendendo que a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária podiam ser adotadas como condição especial. Porém, o recurso repetitivo firmou a jurisprudência de que isso não é possível. O ministro determinou que outra condição especial, além dos serviços, devia ser imposta.
Já no HC nº 125.410, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, o condenado teve sua pena de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele não cumpriu a sanção e a pena foi convertida em privativa de liberdade, sem a condição especial. Posteriormente o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo o atendeu, impondo a prestação dos serviços como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
A defesa alegou que isso seria utilizar duas penas autônomas como sanção e que os serviços comunitários não são cumuláveis com pena privativa de liberdade. O Ministro Mussi concluiu que houve constrangimento ilegal no caso.

Fonte: STJ

Belo Monte: Ministro Ayres Britto defere liminar requerida pela AGU


O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, deferiu pedido de liminar formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, ao julgar embargos de declaração, determinou a paralisação das atividades na Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e impediu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) praticasse qualquer ato de licenciamento da usina. O ministro considerou “evidente a plausibilidade jurídica do pedido” da AGU na Reclamação (RCL nº 14.404), na qual foi requerida a liminar.

Na Reclamação, a AGU, em nome da União e do Ibama, sustenta que a última decisão do TRF desrespeitou a autoridade do STF no julgamento da Suspensão de Liminar (SL nº 125). Nela, a então Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie (aposentada), autorizou o Ibama a ouvir as comunidades indígenas interessadas e a realizar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e laudo antropológico, a fim de permitir os atos necessários à viabilização do empreendimento. Esta decisão, assinalou o Ministro Ayres Britto, “vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”.

Ele explicou que, na SL nº 125, o que estava em discussão era a interpretação do § 3º do art. 231 da Constituição Federal: se a audiência das “comunidades afetadas” deveria preceder a autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas ou se, ao contrário, a autorização do parlamento é etapa anterior ao processo de licenciamento da obra. Embora no exame da SL nº 125 não se tenha entrado no mérito da causa, a Ministra Ellen Gracie, “em homenagem à ordem e economia públicas, autorizou a atuação do Ibama e dos demais órgãos responsáveis pela continuidade do processo de licenciamento ambiental da obra, não obstante continuar existindo a pendência judicial”.

No julgamento de embargos de declaração, porém, o TRF decidiu em sentido contrário, proibindo o Ibama de praticar os atos administrativos referentes ao licenciamento e invalidando os já praticados. Ao determinar a intimação do presidente do Ibama “para fins de imediato cumprimento”, o acórdão do TRF “violou, neste juízo provisório, a autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal na SL nº 125”, concluiu.

A liminar deferida suspende os efeitos do acórdão do TRF da 1ª Região nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2006.39.03.000711-8, sem prejuízo de uma "mais detida análise quando do julgamento de mérito”.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

PEC autoriza vítima, advogado público e OAB a propor ação penal pública


Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 194/12), do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite à vítima ou a seus familiares propor ação penal pública, em caso de omissão do Ministério Público. Atualmente, a iniciativa desse tipo de ação penal é dos promotores públicos.
“A ação penal constitui-se em uma das formas de recompor um dano suportado. Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente nas mãos de uma única instituição [Ministério Público], eis que se trata de questão reparatória, cuja realização da justiça dela depende”, afirma Vasconcellos.

Pela proposta, após omissão injustificada pelo Ministério Público, decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial, a ação penal pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares até o segundo grau, por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público, no interesse exclusivo do Estado; pelas seccionais ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelas entidades de defesa de direitos humanos de âmbito nacional, cuja ação penal poderá ser retomada pelo Ministério Público como parte principal.

“Nada mais legítimo que conferir a outros entes do Estado e à própria vítima a capacidade de postular em juízo o esclarecimento de um fato criminoso”, diz o deputado.

Acompanhamento
A PEC também estabelece que, se a ação penal for proposta pela vítima, por seus familiares ou pelo advogado público, caberá ao Ministério Público acompanhar a ação como parte subsidiária, podendo oferecer denúncia substitutiva ou intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do denunciante, retomar a ação como parte principal, dela não podendo desistir.

Para evitar que ocorram abusos por parte dos denunciantes, a PEC determina que, em caso de litigância de má-fé, o autor responsável pela propositura da ação penal será individualmente condenado à reparação por perdas e danos.

Ação pública x ação privadaA ação penal pública se inicia por meio de denúncia do Ministério Público, se constatada violação de um interesse relevante para a sociedade. Nesses casos, o crime deve ser apurado independentemente da iniciativa da vítima. É o que ocorre em crimes como homicídio ou roubo.

Se a violação for algo da esfera íntima da vítima, como na difamação, é necessária a iniciativa do próprio ofendido ou de seu representante legal, por meio de ação penal privada.

Segundo o Código Penal, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal. Atualmente, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 5 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; ou 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade.

De acordo com a legislação atual, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo estipulado, o ofendido ou seu representante legal tem seis meses para iniciar a ação penal privada subsidiária da pública.

Tramitação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar a PEC nº 194/12 quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

sábado, 25 de agosto de 2012

Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação


A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, rejeitou recurso especial interposto por um espólio contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido um imóvel como bem de família e declarado sua impenhorabilidade.

O espólio moveu execução contra o avalista de uma nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, e requereu a penhora de imóvel. O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida. Apontou ainda que já teria havido penhora da renda de outro devedor solidário.

Novo argumento
Os embargos foram rejeitados em primeira instância. Na apelação contra essa decisão, o devedor acrescentou o argumento de que o imóvel seria impenhorável, por constituir bem de família, invocando a proteção da Lei 8.009/90. O recurso foi provido pelo TJRJ, que reconheceu tratar-se de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, e afastou a penhora. O TJRJ entendeu também que não havia sido comprovado pelo espólio que a dívida cobrada era decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Não satisfeito com a decisão do tribunal fluminense, o espólio entrou no STJ com recurso especial, alegando que a questão da impenhorabilidade com base na Lei 8.009 estaria preclusa, por não ter sido levantada no momento oportuno, ainda nos embargos apresentados em primeira instância, mas apenas na apelação.

Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato de locação. O espólio afirmou ainda que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade recai sobre o devedor/executado e não sobre o credor/exequente.

Ordem pública

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou não haver violação de lei por parte do TJRJ. O ministro disse que a inexistência de provas sobre a alegada origem da dívida em fiança de locação foi afirmada pelo tribunal estadual e não poderia ser revista pelo STJ, ao qual não compete reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Quanto à preclusão, o ministro Salomão observou que há distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, e aquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor.

Na primeira hipótese, segundo ele, a jurisprudência entende que o magistrado não pode reformar decisão em que já foi definida a questão da impenhorabilidade do bem de família à luz da Lei 8.009, porque a matéria estaria preclusa. A propósito, o relator mencionou o artigo 473 do Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."

Na segunda hipótese, quando não existe alegação, tampouco decisão, não se pode falar em preclusão. Nesse caso, “a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel”.

O relator observou que eventual má-fé do réu que não alega, no momento oportuno, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com intenção protelatória, pode ser punida com condenação em custas e perda de honorários advocatícios. Isso, porém, não se verificou no caso em julgamento.

Questão irrelevante
Sobre o ônus da prova, Luis Felipe Salomão afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de família. Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso “consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo”.

No caso em julgamento, porém, o ministro entendeu que o ônus da prova não deveria ser usado para solução da controvérsia. “Somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe com segurança a solução que se lhe afigure a mais acertada”, explicou.

Para Salomão, essa questão é irrelevante no caso, pois o TJRJ concluiu pela caracterização do bem de família com base em elementos probatórios existentes no processo, não no uso da técnica do ônus da prova. Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução.

Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor.
Fonte: STJ

Mantida decisão que condena American Airlines a indenizar cliente


Em decisão monocrática, o desembargador Rogério Arédio Ferreira manteve inalterada decisão da 4ª Vara Cível de Goiânia, que indenizava Maria de Fátima Bayma Gonçalves Barbosa em R$ 10 mil reais, por danos morais e materiais. Ela teve sua bagagem extraviada e violada em viagem feita pela American Airlines, de Kansas (Estados Unidos) a Guarulhos, com escala em Dallas, Tampa e Miami.
O magistrado negou os argumentos apresentados pela empresa de que a questão deveria ser analisada do ponto de vista da Convenção de Montreal, da qual o Brasil é signatário desde 2006. Para ele, a prestação de serviço aéreo, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo e, por isso, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Rogério Arédio conclui que o extravio da bagagem quando da chegada a São Paulo é fato incontroverso e que não há a menor dúvida quanto ao desconforto e desequilíbrio emocional sofrido por Maria de Fátima. “Verifica-se que a recorrida foi privada de seus pertences adquiridos em uma viagem de férias e que, por mais que alguns tenham sido restituídos, o restante não foi recuperado até a propositura da ação”, disse.
Quanto ao pedido da American Airlines de reduzir o valor da indenização, o desembargador também entendeu como improcedente. Para ele, a quantia especificada pelo juízo singular é suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica que se espera da condenação. “Assim, afigura-me evidente o dano moral e não mero dissabor como quer fazer crer a apelante que, diante disso, deve arcar com as consequencias do extravio da bagagem independentemente de ter agido ou não com culpa no acontecimento”, determinou. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Audiência divide especialistas sobre risco do amianto

 

Há limites para o uso e manuseio seguro do amianto? Essa questão dividiu médicos e outros especialistas na segunda parte da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/8), para discutir o tema. Há no STF quatro ações em que o tema de fundo é o uso do amianto como matéria-prima, principalmente de materiais da construção civil. O ministro Marco Aurélio, que convocou a audiência e a presidiu, é relator de duas delas.
Na primeira parte da audiência, que continuará na próxima sexta-feira (31/8), a batalha foi entre os que afirmam que a discussão é sobre saúde pública e os que defendem que por trás não está o altruísmo, mas uma batalha comercial bilionária entre empresas brasileiras e multinacionais — clique aqui para ler.
Na segunda parte, se debateu os limites de tolerância para o uso seguro do mineral. Para o médico René Mendes, não existem limites seguros. A mera extração do mineral expõe trabalhadores ao risco e, por isso, seu uso deve ser banido. Segundo o médico, dois terços do amianto extraído pelo Brasil são exportados para países como Irã, Tailândia, Malásia e Emirados Árabes, “que não se destacam pelo nível de respeito aos direitos humanos de seus cidadãos”.
Já a engenheira química e higienista ocupacional Irene Duarte Saad afirmou que há, sim, limites seguros para o manuseio e extração do mineral. Irene disse que é preciso diferenciar os conceitos de perigo e de risco: “Essa diferenciação é o ponto básico da higiene ocupacional”. O perigo é algo intrínseco ao produto. O risco é a chance de o produto causar mal.
“O asbesto produz efeito significativo sobre o organismo humano. Esse ponto é consensual. Mas é possível sua utilização segura? Sim. Não conseguimos reduzir a toxidade do amianto, mas certamente podemos utilizá-lo controlando o risco, com tecnologia”, afirmou a especialista. De acordo com a higienista, existe sim um limite de tolerância já que, reduzindo a dose de exposição, se reduz o risco à saúde.
Irene Saad deu o exemplo do cloreto de vinila, usado para fabricar o plástico. A exposição à matéria prima também causa câncer de pulmão e danos ao fígado. Mas seu uso controlado reduz os riscos aos trabalhadores. Ela citou a American Conference of Industrial Hygienists, que fixa limites seguros de exposição dos trabalhadores. Quando não há limites de tolerância, a agência lista o produto como aquele com o qual as pessoas não devem ter nenhum contato por qualquer via.
A higienista deu exemplos de produtos que causam risco e não são contestados como o amianto. A incidência de câncer de pulmão nas pessoas expostas a amianto é duas vezes maior do que nas pessoas não expostas. Mas no caso do cromo, a incidência é de 2,8. Os expostos ao arsênico têm 3,7 chances a mais de adoecer do que os que não são expostos. Mas estes produtos não são tão contestados. “Banir o amianto significa substituir um risco conhecido e que pode ser controlado, por um risco desconhecido”.
Para o pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Hermano Albuquerque de Castro, contudo, dados da Organização Mundial da Saúde revelam que não há qualquer limite seguro para o uso do mineral. Albuquerque de Castro mostrou pesquisas que, segundo ele, comprovam incidência maior de mesotelioma, um tipo raro de câncer, no entorno de fábricas de amianto.
De acordo com o pesquisador, o período de latência da doença é de até 40 anos. “Isso significa que os trabalhadores que ficaram expostos na década 80 vão ter mesotelioma 40 anos depois. Ou seja, em 2020. Por isso, se o Brasil banir hoje o amianto, ainda haverá uma curva ascendente de mesotelioma pelos próximos 40 anos”, afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski, que esteve presente à audiência junto com a ministra Rosa Weber, questionou se as pesquisas podiam estabelecer a relação entre a doença e o amianto com um período de latência tão elástico quanto este, de 40 anos. O médico Marcos Sabino, perito do Ministério Público do Trabalho, que trouxe dados semelhantes aos do pesquisador da Fiocruz, respondeu que sim, no caso do mesotelioma. Mas disse que no caso de câncer de pulmão o amianto é tido como um participante.
O médico e pesquisador Eduardo Algranti também defendeu o banimento do mineral. De acordo com ele, o ambulatório da Fundancentro existe desde 1984 e já atendeu mais de três mil pacientes encaminhados pelo SUS com suspeitas de doenças pulmonares, dos quais 1.333 foram expostos ao asbesto. Destes, 356 apresentaram quadros associados à exposição ao amianto. A maior incidência, segundo o médico, vem da indústria de fibrocimento. “É a que mais usa e onde a exposição é maior”, afirmou.
Um dos expositores falou sobre os efeitos da lei paulista que proibiu o amianto em São Paulo na cadeia produtiva da construção civil. Cláudio Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção, a entidade representa 138 mil lojas de material de construção, 98% das quais são pequenas e médias empresas. Segundo ele, 56% dessas lojas têm até 10 empregados. E a maior parte delas sempre vendeu, tradicionalmente, telha e caixas d’água feitas com fibras de amianto. A cadeia produtiva que vem da exploração do amianto crisotila, disse ele, tem faturamento de R$ 3,1 bilhões anuais. “Nossa entidade tem 48 anos de entidade e nunca houve qualquer informação de que os produtos transportados, estocados e vendidos provocaram qualquer problema de ordem médica. Não há um registro”, afirmou.
Ainda segundo Conz, as telhas de amianto cobrem mais de 50% das 57 milhões de residências que, segundo o IBGE, há no Brasil. “O único efeito da lei que proibiu o uso de produtos com amianto em São Paulo foi o consumidor comprar em outros estados. Quem perdeu, exclusivamente, foi o estado”, disse.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2012

Acumulação aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596


A acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo do INSS contra um segurado de Minas Gerais.

O artigo 86 da Lei 8.213/91 permitia a acumulação dos benefícios e foi modificado pela Medida Provisória 1.596-14, datada de 11 de novembro de 1997. De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a modificação, em tese, não trouxe prejuízos ao segurados, pois ficou estabelecido que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria.

O ministro explicou que a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: o primeiro até 10 de novembro de 1997, quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco; e após 11 de novembro de 1997, quando a superveniência de aposentadoria extinguiu o auxílio-acidente, que passou a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.

As alterações trouxeram, segundo o ministro, a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes. No caso julgado pelo STJ, o segurado trabalhou como mineiro e adquiriu uma doença chamada silicose, resultado da exposição à nociva substância sílica. A doença surgiu antes de ocorrer a vedação de acumulação dos benefícios, mas a incapacidade para o trabalho veio depois. Ele se aposentou em 1994.

Lesão incapacitante
Os ministros analisaram se a "lesão incapacitante", que é um dos critérios definidores para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria, se dá no momento em que ocorre a doença do trabalho ou quando ela se torna incapacitante.

A Primeira Seção fixou o entendimento de que o marco é a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou ainda o dia em que for realizado o diagnóstico, identificado no laudo pericial, valendo o que ocorrer primeiro.

Assim, no caso de acidente típico, o início da incapacidade laborativa é o momento em que ele ocorre. Já quanto à doença do trabalho, deve-se aplicar o artigo 23 da Lei 8.213, com suas alterações. No caso julgado pelo STJ, a incapacidade laboral do segurado só foi reconhecida em 2002. O segurado reclamava que era evidente o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, existindo direito ao pagamento do auxílio.

A Primeira Seção entendeu que a doença incapacitante se manifestou depois da aposentadoria do segurado e da Lei 9.528. Para que houvesse o auxílio, a lesão incapacitante e a aposentadoria teriam que ser anteriores a 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14, posteriormente convertida na Lei 9.528, que alterou a redação do artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213.

Embora a aposentadoria tenha sido concedida antes de 11 de novembro de 1997, a lesão se tornou incapacitante após o marco legal fixado.

Fonte: STJ

TJGO nega adoção de adulto por estrangeiro

 
Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou sentença singular da comarca de Carmo do Rio Verde impedindo a adoção, por procuração, de Maria Adelaide de Sousa Jorge Canejos, de 21 anos, por uma portuguesa que reside em Pico Açoires.
Para o relator do caso, desembargador Walter Carlos Lemes, o artigo 1629 do Código Civil deixou a cargo de lei especial as condições para adoção por estrangeiro. No entanto, diante da inexistência dela e após o advento do novo Código Civil, devem ser observadas as regras disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez esse é o único dispositivo legal que trata de adoção por estrangeiro.
“Uma das modificações importantes trazidas pelo ECA é, justamente, a proibição da adoção por procuração (art. 39), o que se traduz em forma de maior controle sobre o procedimento”, justificou o relator. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

terça-feira, 21 de agosto de 2012

I MUTIRÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS JULGARÁ MAIS DE 2.000 PROCESSOS


O juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros será o coordenador do I Mutirão de Audiências dos Juizados Especiais Federais, que será realizado na sede da Justiça Federal em Goiânia, de 27 de agosto a 06 de setembro, das 08 às 18 horas.

O Dr. Paulo Ernane é o Coordenador do Núcleo de Coordenação dos Juizados Especiais Federais em Goiás – NUCOD/GO e contará com o auxílio dos juízes federais de Goiás, César Antonio Ramos, Cristiano de Jesus Pereira Nascimento, Daniel Guerra Alves e Warney Paulo Nery Araújo.

Da Seção Judiciária do Distrito Federal virão os juízes Vallisney de Souza Oliveira e Eudóxio Céspedes Paes, para auxiliar nos trabalhos.

Diariamente serão realizadas 41 audiências para examinar 2164 ações, cujas partes são, em sua maioria, o INSS e a Caixa Econômica Federal.

Devido à expressiva quantidade de processos em matéria previdenciária pendentes de julgamento nos Juizados Especiais Federais, a expectativa é de que se resolva o processo no ato das audiências, visando a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional.

Fonte: SECOS/GO

Corregedoria-Geral aprova o uso do despacho-mandado em Goiás


A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) autorizou a adoção do despacho-mandado pelos magistrados. Desta forma, não é mais necessário que os processos sejam encaminhados às escrivanias para sua distribuição, já que o despacho passa a ter força de mandado judicial.

Em fevereiro deste ano, a advogada Marta Neres Rodrigues sugeriu a medida, a qual teve o respaldo da Diretoria da OAB-GO por meio de ofício encaminhado à presidência do TJ-GO. Marta argumentou que o procedimento já era utilizado em outros Tribunais de Justiça, bem como em alguns juízos de primeira instância. No ofício, a OAB-GO deixa claro que a medida poderia conferir economia e celeridade processual aos feitos em trâmite no Judiciário goiano.

No provimento que normatizou o uso do despacho-mandado, a Corregedoria-Geral considerou a duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; a necessidade de se criar mecanismo de racionalização das providências a cargo das escrivanias; e os vários pedidos feitos por magistrados.

O despacho deverá constar requisitos legais referentes ao respectivo mandado, além da identificação do juízo, qualificação, endereço das partes e tipificação da lide. Além disso, deverá aparecer, em sua parte superior, a autorização de que servirá também como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará ou outro ato especificado.

Cada ato será expedido em duas vias originais, cabendo à escrivania, nos casos de busca e apreensão, arresto, sequestro, alvarás e prisão, afixar o selo de autenticidade na segunda via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

Rádio é proibida de executar músicas sem pagar direitos autorais


Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo reformou parcialmente sentença singular para proibir a Rádio Comunicativa FM (e outros), de Jussara, de executar obras protegidas, de acordo com o artigo 105 da Lei de Direitos Autorais, e condená-la ao pagamento da multa penal de 10% prevista no regulamento de arrecadação. Além disso, a magistrada afastou a a condenação por litigância de má-fé. A decisão é favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que recorreu da sentença alegando “que desde março de 2005 a rádio vem tendo proveitos econômicos amparada na propriedade alheia”.
A execução pública de músicas através da transmissão por radiofusão (§2 do artigo 68 da Lei 9.610/98), sem a correspondente autorização prévia do autor da obra, ofende os referidos dispositivos, configurando ato ilícito”, afirmou Amélia, que também garantiu a aplicação da multa por entender que “a quantia devida pelas empresas que utilizam obras musicais é calculada em observância aos critérios definidos no próprio regulamento da entidade”.
Quanto à litigância de má-fé, a desembargadora observou que ela só é aceitável mediante prova do comportamento malicioso e propositado das partes visando dificultar o andamento do feito, o que não ocorreu neste caso. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Assembleia terá de indenizar servidor por atrasos em reajustes


O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, condenou a Assembleia Legislativa a indenizar o assistente legislativo Felipe de Castro Neves Peixoto em R$ 3, 74 mil, valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o dia 20 de outubro de 2011 e acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, em 14 de setembro de 2011.
O magistrado acatou os argumentos de Felipe que, apesar de admitir ter recebido reajustes salariais, reclama perdas decorrentes de atrasos na aprovação das leis que os concederam, pois acabaram desprezando a data-base do mês de maio. De acordo com os autos, a lei estadual nº 16.591, de 16 de junho de 2009, concedeu aumentos de 6,48% com efeito retroativo ao mês anterior.
Já a lei estadual nº 17.316, de 30 de maio de 2011, que tinha por data-base o mês de maio de 2010, só foi aplicada a partir de janeiro de 2011. Com isso, houve uma diferença inflacionária de nove meses. Outra situação idêntica ocorreu com o ato da mesa de 11 de março de 2010, que, visando a data-base maio/2008, passou a ser aplicada a partir de março do mesmo ano.
A questão é clara. A Assembleia Legislativa tanto reconheceu o direito dos servidores ao reajuste remuneratório na data-base, que o concedeu em um ano, mas deixou de fazê-lo nos outros dois – considerando apenas o período reclamado pelo autor, que tomou posse em junho/2008 -, e quando o fez deixou de retroagir gerando uma diferença de 22 meses e outra de 8 meses”, observou o juiz, para quem esse período sofreu os efeitos da inflação.
Como não havia divergência entre as partes nesse ponto, coube ao magistrado definir quanto ao índice de correção que, segundo ele, deve ser feito pelo INPC e não pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM), como requeria o autor.(Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Planaltina abre vaga para assistente de juiz

   
Estão abertas as incrições para vaga de assistente administrativo de juiz da comarca de Planaltina. Os interessados devem ser graduados em Direito e ter disponibilidade para morar na comarca. Os currículos devem ser encaminhados para o e-mail comarcadeplanaltina@tjgo.jus.br até dia 31 de agosto. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Barbosa diz que presença dele no STF incomoda e faz críticas à imprensa


Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O Ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a presença dele no Tribunal incomoda alguns veículos da imprensa. Sem citar nomes, o ministro também criticou a cobertura jornalística do julgamento.
“Gostaria de corrigir umas bobagens que foram ditas na imprensa. Há muita intolerância no Brasil. E para alguns periódicos neste país, incomoda muito a minha presença neste Tribunal”, disse Barbosa, em entrevista coletiva após sessão plenária desta segunda-feira.
O ministro acredita que a imprensa polarizou de forma equivocada o debate sobre o formato de julgamento do mensalão, o que classificou como “falta de assunto” e “grande bobagem”. O plenário acabou acatando a proposta de Barbosa, que fatiou o julgamento por capítulos, em detrimento da proposta do revisor Ricardo Lewandowski, que defendia a leitura do voto de cada ministro por inteiro.
De acordo com Barbosa, não havia mistério sobre a disposição de seu voto, pois ele tornou seus critérios públicos em junho, em reunião administrativa para discutir o cronograma de julgamento da ação penal. Ele ainda disse que ocupou um posto "marginal" na discussão ocorrida na última quinta-feira (16.08) sobre a metodologia do julgamento, e que o debate mais robusto foi travado entre os Ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Barbosa ainda disse que pode mudar seu ponto de vista após exposição dos colegas e que cabe apenas ao presidente decidir se o Ministro Cezar Peluso deve antecipar seu voto. “Não é da minha alçada, é da alçada do presidente. Minha preocupação aqui é proferir um voto, se eu estiver na presidência eu decidirei”.
Peluso se aposenta compulsoriamente no próximo dia 3 de setembro, e a última sessão dele na Corte será no dia 30 de agosto. O ministro só conseguirá votar por completo caso se antecipe ao relator e ao revisor. O regimento do STF abre brecha para o adiantamento do voto, mas a manobra é tratada como exceção.

Fonte: Agência Brasil

Contrato com setor público poderá depender de concessão de licença maternidade de seis meses


A empresa que desejar participar de licitação e fazer contratos com a Administração Pública deverá conceder licença maternidade de seis meses às suas funcionárias. É o que exige projeto de lei apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 201/12) altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de seis meses as suas empregadas, mesmo que não participe do Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei nº 11.770/08.

De acordo com a proposta, a administração fica proibida de celebrar contrato de gestão, convênio, termo de parceria, contrato de repasse, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere com empresa que não atenda à determinação.

“É uma questão de coerência ética sobre a qual o Estado não pode mais deixar de legislar. Empresa que pretenda ser contratada pela Administração tem de provar compromisso com as causas que a população elegeu como inegociáveis. Caso contrário, não reúne credencial para prestar serviço ao Estado em grau de engajamento com os interesses maiores da sociedade brasileira”, argumenta Randolfe Rodrigues.

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois de votada na CAS, a proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado

Proposta enquadra integrantes do Ministério Público na Lei da Ficha Limpa


A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 192/12, do Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a nomeação para cargos da magistratura e atuação no Ministério Público da União de pessoas enquadradas nas regras de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).

Quem tiver sido condenado por crimes dolosos, crimes contra os patrimônios público e privado, o meio ambiente e a saúde, de lavagem ou ocultação de bens ou pela Justiça eleitoral não poderá tomar posse e atuar, por exemplo, como juiz ou desembargador. A proposta altera a Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP - Lei Complementar nº 75/93).

Segundo Brandão, a aplicação das regras da Ficha Limpa aos procuradores da República garantirá, “com maior vigor”, a aplicação dos princípios da moralidade e da probidade.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Indeferido pedido em ação sobre divulgação de vencimentos


O Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de tutela antecipada em Ação Cível Originária (ACO nº 1.993) ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativa à divulgação nominal de vencimentos de seus associados. Eles pretendiam que, até o julgamento da ACO, o STF determinasse que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) divulgasse apenas as matrículas, e não os nomes, ao lado dos respectivos vencimentos.

O ministro fundamentou o indeferimento do pedido de antecipação de tutela na decisão do Plenário do STF em agravo regimental na Suspensão de Segurança (SS nº 3.902), no sentido de que a divulgação da remuneração dos servidores públicos não ofende os princípios da intimidade ou da vida privada, como sustentava a Ajuferjes. “Esta Corte entende que a divulgação da remuneração bruta dos cargos e funções titularizados por servidores públicos, com seu nome e lotação, consubstancia informação de interesse coletivo ou geral”, afirmou.

O relator ressaltou ainda que o próprio STF, em sessão administrativa realizada em maio deste ano, decidiu, por unanimidade, divulgar, “de forma ativa e irrestrita”, os subsídios dos ministros e a remuneração dos servidores.

Fonte: STF

Comissão debaterá Lei de Acesso à Informação


A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará, na quarta-feira (22.08), audiência pública para debater a Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos.

De acordo com os Deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Luiza Erundina (PSB-SP), o objetivo do evento é contribuir para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos humanos.

Foram convidados:
- a Ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora Nacional dos Direitos Humanos, Eliana Calmon Alves;
- o Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Gilson Dipp;
- o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Veiga Rios;
- o Presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;
- o Presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão;
- o Coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Rodrigues;
- o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

A reunião será realizada no Plenário 9, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

Comissão poderá votar nesta quarta-feira PEC dos empregados domésticos


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 478/10), que amplia direitos dos empregados domésticos, poderá ser votada na quarta-feira (22.08) pela comissão especial que analisa o tema. A relatora, Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), leu seu parecer em julho. A proposta inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para os empregados domésticos.

Se aprovada na comissão especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.

O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.

"Nós estamos avançando cada vez mais. Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais, numa sociedade como a nossa, moderna, que as pessoas não tenham direitos, não sejam tratadas com dignidade. Ela (empregadora) vai ter uma trabalhadora doméstica na casa dela com a maior eficiência, com o maior carinho, e sentimento não tem valor. Isso não tem preço. Eu como trabalhadora doméstica que fui, sei muito bem o que é isso. Nós fomos, décadas e décadas, apanhadas pela questão da afetividade, e nunca cobramos o fato de estarmos sendo exploradas por causa do nosso sentimento", afirmou a relatora.

A reunião será realizada no Plenário 10, às 14h30.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Crime financeiro justifica constrição de todos os bens

 

O artigo 4º do Decreto-lei 3.240, de 1941, autoriza o sequestro de todos os bens de indiciados, e não apenas daqueles adquiridos com o produto do crime, pois seu objetivo é propiciar ressarcimento à Fazenda Pública. Com esse entendimento, pacificado pela jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o sequestro de bens em duas Ações Penais por sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os julgamentos das Apelações dos devedores, ocorreram no início do mês.
Na primeira decisão, relativa à Apelação-Crime 70047987821 e correspondente a uma sonegação de R$ 32 milhões, foi confirmada a indisponibilidade dos bens atrelada à recomposição dos prejuízos sofridos pelo erário estadual. A constrição recaiu sobre um bem imóvel, três veículos, quotas sociais e o bloqueio judicial dos valores existentes nas contas bancárias dos indiciados.
Em relação a outra apelação, de número 7004699553, e à supressão de R$ 3,8 milhões do tributo estadual, a Turma manteve o sequestro de três imóveis e um veículo.
De acordo com o promotor de Justiça Aureo Braga, tais práticas ilícitas caracterizam o delito do “colarinho branco”, que tem sua definição na Lei 8.137/1990. Os infratores estão sujeitos a penas de dois a cinco anos de reclusão, cuja sanção pode ser aumentada pela coautoria, o grave dano à coletividade e a continuidade delitiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.
Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2012

Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário


Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social.
A decisão manteve o entendimento da Sétima Turma que, em voto da ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu ser lícita a cumulação de proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - em decorrência da aposentadoria espontânea - com remuneração decorrente de contrato de trabalho.
Um empregado da empresa pública Epagri teve, em agosto de 2009, concedida pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição. A Epagri, então, teria lhe enviado correspondência comunicando-o que, caso tivesse interesse em permanecer trabalhando, deveria apresentar documento comprovando a cessação do benefício recebido pelo INSS, sob pena de desligamento da empresa. Na inicial, ajuizada na Justiça do Trabalho, o trabalhador alegou ser possível a continuidade da relação de emprego sem a necessidade de supressão do benefício previdenciário.
A 2ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) negou o pedido do empregado. Porém o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença entendendo serem acumuláveis os proventos do INSS, e da remuneração de emprego público, pois o texto constitucional veda apenas a acumulação de proventos de servidores estatutários civis.
Em recurso ao TST, a Epagri sustentou que a vedação a cargos público - previsto no artigo 37, XVII da CF - abrangeria também as empresas públicas que integram a administração direta.
Na SDI-1 o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a vedação imposta pelo artigo 37 da CF "não alcança os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal".
O ministro observou ainda que este posicionamento não contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao citar voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 1.770-4 em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CF.
(Dirceu Arcoverde / RA)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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TRE-SP aumenta multa contra Google Brasil

 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) elevou, na sessão desta quinta-feira (16), o valor da multa diária de R$ 500 para R$ 5 mil à empresa Google Brasil Internet Ltda., até que a mesma cumpra ordem para retirar os vídeos postados no YouTube do candidato a vereador Francisco das Chagas Francilino (PT). A empresa foi multada pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral da capital por veicular vídeos que contêm ataques caluniosos ao candidato.
Segundo o juiz relator do processo, Paulo Hamilton, o valor da multa de R$ 500 não foi suficiente para que a empresa cumprisse a sentença de primeiro grau. A Google Brasil tem 24 horas, contadas da publicação do acórdão, para retirar os vídeos. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Veja a íntegra da decisão em: www.tre-sp.jus.br / Jurisprudência / escolha o Tribunal TRE-SP /pesquisa livre Nº 169537 / Pesquisar

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-SP

Justiça Eleitoral em Goiânia-GO proíbe propaganda em rotatórias e em locais que atrapalhem o trânsito

 

Os juízes eleitorais de Goiânia-GO responsáveis pela fiscalização e julgamentos das propagandas eleitorais firmaram entendimento pela proibição de propaganda eleitoral em rotatórias e em locais que atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres na cidade. Ofício nesse sentido, assinado pelos juízes Enyon Fleury de Lemos (1ª Zona Eleitoral), Rodrigo de Silveira (127ª Zona Eleitoral), Roberta Nasser Leone (126ª Zona Eleitoral) e Maria Cristina Costa (135ª Zona Eleitoral), foi encaminhado nesta quinta-feira (16) para todos os partidos e coligações que disputam as eleições em Goiânia.
Segundo o ofício, “a decisão tem por finalidade manter a segurança no trânsito, vez que as propagandas eleitorais colocadas dentro de rotatórias atrapalhem a boa visualização dos condutores e pedestres, que podem correr risco de acidentes”. O ofício ainda esclarece que “o direito dos candidatos de realizarem suas propagandas é assegurado, desde que não atrapalhe o bom andamento do trânsito”.
Apreensão
O juiz responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral em Goiânia, Enyon Fleury de Lemos, informou que foi firmada parceria com a Agência Municipal de Trânsito (AMT), “que procederá a apreensão das propagandas eleitorais colocadas em rotatórias ou em qualquer local que atrapalhe o trânsito ou a boa visualização dos motoristas e pedestres, sendo o candidato intimado para se abster de praticar novamente a irregularidade, sob pena de representação e pagamento de multa”.
O cidadão também pode fazer denúncias de propaganda irregular por meio do telefone 148, ou pelo e-mail propagandairregular2012@tre-go.gov.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-GO

Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança


A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu voto do relator, ministro Teori Zavascki.

Com a decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terá de analisar o pedido de um candidato que não foi intimado pessoalmente da segunda fase em concurso para agente penitenciário do estado. O TJRS acolheu a tese de decadência (transcurso do prazo para impetração do mandado de segurança) e extinguiu a ação sem julgamento de mérito.

No caso analisado, o edital de convocação para a segunda fase do concurso foi publicado depois de três anos do edital de abertura do concurso público (o primeiro em 2006 e o segundo em 2009). O candidato afirmou que ficou sabendo da sua convocação muito depois, em conversa com uma pessoa. O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses após a publicação da convocação para a segunda fase do concurso.

No recurso ao STJ, o candidato afirmou que se trataria de ato omissivo. Alegou que o edital do concurso previa que “as alterações de endereço devem ser comunicadas, sob pena de, não sendo encontrados, serem os candidatos excluídos”, o que levaria a pressupor que o candidato seria comunicado pessoalmente das convocações.

Precedentes

O ministro Zavascki destacou precedentes do Tribunal, segundo os quais “a falta de comprovação da data da ciência, pelo impetrante [o candidato], do conteúdo do ato atacado deve operar em seu favor e não contra ele, ainda mais se a autoridade impetrada nada alega a respeito” (RMS 22.270).

Em outro caso invocado pelo relator, julgado pela Quinta Turma, o Tribunal afastou a decadência do mandado de segurança de um candidato ao cargo de técnico de administração pública do Distrito Federal, impetrado mais de 120 dias depois da nomeação. Ele alegava que o telegrama informando sobre sua nomeação havia sido entregue na residência, porém a uma criança de 12 anos, o que resultou na perda do prazo para a posse. No julgamento, os ministros entenderam haver “perpetuação no tempo dos efeitos do ato atacado, merecendo ser afastada a tese da decadência” (RMS 28.099).

Fonte: STJ

JUSTIÇA FEDERAL ISENTA ALUNOS DE COBRANÇA DE TAXAS UNIVERSITÁRIAS


O juiz federal Hugo Otávio Tavares Vilela determinou às faculdades Alfa, Suldamérica, Fundação Educacional de Goiás – Faclions e à Universidade Vale do Acaraú-UVA que deixem de cobrar de seus alunos taxas para a confecção de diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, certidão de colação de grau, certificado de conclusão de curso, atestado de vínculo, certidão negativa de débitos na biblioteca e outros de mesma natureza, independentemente da denominação dada.

No caso de descumprimento da decisão, cada instituição de ensino deverá pagar multa diária no valor de R$10.000,00(dez mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O magistrado, em outra ação civil pública, já proibira à Faculdade de Tecnologia Senac Goiás, à Faculdade Cambury, ao CESUC - Centro Universitário de Catalão e à PUC – Pontifícia Universidade Católica de Goiás a cobrança de taxas universitárias.

Fonte: SECOS/GO

Ministra Eliana Calmon defende eleição direta para direção dos tribunais



Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ
De volta à Seção Judiciária onde atuou por dez anos como juíza federal, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu, nesta sexta-feira (17/8), a eleição direta para os cargos de direção dos tribunais. Ao lembrar dos avanços alcançados pela Corregedoria durante a sua gestão, que termina no início do mês de setembro, Eliana Calmon recordou situações vividas nos estados do Tocantins, Amazonas e São Paulo, onde novos dirigentes tiveram a ajuda da Corregedoria na adoção de medidas que trariam melhorias à gestão dos tribunais e maior transparência, mas que iam de encontro às políticas adotadas pelas administrações anteriores.
“Deixo alguns tribunais saneados. Minha maior satisfação foi chegar a São Paulo e conseguir constatar, durante a inspeção realizada nessa nova direção, que foi possível colocar o tribunal num patamar que começa a acertar o passo. Esse tribunal pediu um diagnóstico de precatórios e estão sendo cumpridas todas as metas colocadas pela Corregedoria. Já foram pagos R$ 300 milhões e são Paulo estava há dois anos sem pagar precatórios”, disse a ministra.
Segundo a corregedora, muitos dos avanços só foram obtidos porque dirigentes destas Cortes se mostraram abertos a mudanças e se comprometeram em fazer as correções de rumos necessárias. “Isso só foi possível porque as cabeças pensantes desse país começaram a fazer a mudança”, complementou.
Para Eliana Calmon, mudanças na forma de administração da Justiça precisam ser incentivadas, inclusive pelos magistrados de primeira instância. As afirmações foram feitas no auditório da Justiça Federal, no Fórum Teixeira de Freitas, em Salvador (BA), onde a corregedora ministrou palestra sobre o tema “O paradoxo entre a competência originária do CNJ e as garantias constitucionais dos juízes”.
Eleição direta – Hoje, apenas os juízes de segunda instância votam nas eleições da direção dos tribunais e a escolha é feita entre os membros de maior antiguidade. A ministra defendeu que os juízes de primeiro grau também possam eleger os membros da direção dos Tribunais e que o critério da antiguidade não seja determinante.
“Eu acho importantíssima a eleição direta. É uma experiência muito promissora. Os argumentos dos críticos são de que os magistrados de primeiro grau não sabem votar. Segundo eles, votarão sempre naqueles que oferecerem vantagens e naqueles que estiverem com um discurso meio demagógico. Eu não acredito nessa hipótese. A magistratura de primeiro grau é muito mais forte do que podemos pensar. Aliás, é quem mais sabe da Justiça porque ela está nas frentes de combate”, afirmou.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as eleições diretas nos Tribunais de Justiça. O projeto foi apresentado em fevereiro pelo senador Eduardo Suplicy.
Homenagem – Ao final do evento, a ministra foi homenageada pela direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, por membros da seccional da OAB no estado e por antigos colegas da Justiça Federal da Bahia e da Universidade Federal da Bahia, onde se formou. Além de depoimentos em sua homenagem, a ministra recebeu do diretor do Foro, o juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, uma placa comemorativa, por sua atuação à frente da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: Agência CNJ de Notícias

CONGRESSO DA MAGISTRATURA

 

ASMEGO já recebe inscrições para o evento


A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que estão abertas as inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de outubro desse ano, em Goiânia. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site oficial do congresso no endereço eletrônico www.asmego.org.br/congresso2012. A taxa é de R$ 40,00, válida até o dia 17 de setembro. A partir desta data, o valor cobrado pela inscrição será de R$ 50,00.
Promovido pela ASMEGO, o 11º Congresso Goiano da Magistratura tem como tema central Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais. A programação do congresso contará com a participação de renomados juristas brasileiros, que abordarão a temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros. O ex-procurador da República Inocêncio Martires Coelho fará a conferência de abertura do congresso.
Estão confirmados, também, como palestrantes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski – que fará a palestra de encerramento do congresso –; Elival da Silva Ramos, professor da Universidade de São Paulo (USP), doutor em Direito e mestre em Direito do Estado; Daniel Sarmento, procurador Regional da República do Rio de Janeiro e professor-adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-graduado em Direito Público pela Facultè de Droit de I´Universitè Catholique de Louvain, na Bélgica e o juiz federal com atuação em Goiás Juliano Taveira Bernardes, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), ex-professor efetivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e ex-juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Integram a Comissão Organizadora do evento o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados André Reis Lacerda, José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos, Wilson Safatle Faiad,Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Gustavo Assis Garcia, Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 62-3238-8905 / 3238-8901 ou pelo endereço de e-mail congresso2012@asmego.org.br
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis