quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Câmara aprova fim do crime de vadiagem


O Plenário aprovou nesta quarta-feira (08.08) o Projeto de Lei nº 4.668/04, do ex-Deputado e atual Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que retira da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) o crime de vadiagem. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.

Atualmente, a lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita".

Segundo o autor, a mudança tem o objetivo de adequar a legislação brasileira à realidade social e econômica. “Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico”, afirmou Cardozo na justificativa do projeto.

Ele lembrou que a iniciativa tinha sido originalmente apresentada em 2001 pelo ex-Deputado Marcos Rolim.

Mendicância
O Plenário aprovou o projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O substitutivo foi elaborado em 2007 e também prevê o fim da pena para mendicância. Essa punição, no entanto, já foi revogada pela Lei nº 11.983, de 2009.

Fonte: Agência Câmara

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