sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Projeto prevê regime especial de ensino para mães de filhos pequenos


Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 3.455/12, do Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite a instituições de ensino criar regime escolar especial para mães de crianças pequenas.

De acordo com a Constituição, a educação é direito de todos e dever do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. “A nossa Carta Magna determina que o ensino será ministrado com base nos princípios que relaciona, entre os quais o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, ressalta Fagundes.

O parlamentar lembra que a maternidade toma a maior parte da vida da mulher, muitas vezes a impedindo ou dificultando a realização de estudos. “É notório que as mães não estão em igualdade de condições com as demais mulheres ou os homens, no que concerne à disponibilidade de tempo e de condições para o acesso à escola. Por isso, é imperioso que sejam adotadas providências legislativas visando ao restabelecimento da isonomia, de forma a propiciar às mães condições especiais para a realização de cursos”, argumenta o deputado.

O projeto também concede às instituições de ensino que aderirem ao regime especial isenção de Imposto de Renda sobre as mensalidades desses cursos diferenciados.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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