terça-feira, 21 de agosto de 2012

Proposta enquadra integrantes do Ministério Público na Lei da Ficha Limpa


A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 192/12, do Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a nomeação para cargos da magistratura e atuação no Ministério Público da União de pessoas enquadradas nas regras de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).

Quem tiver sido condenado por crimes dolosos, crimes contra os patrimônios público e privado, o meio ambiente e a saúde, de lavagem ou ocultação de bens ou pela Justiça eleitoral não poderá tomar posse e atuar, por exemplo, como juiz ou desembargador. A proposta altera a Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP - Lei Complementar nº 75/93).

Segundo Brandão, a aplicação das regras da Ficha Limpa aos procuradores da República garantirá, “com maior vigor”, a aplicação dos princípios da moralidade e da probidade.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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