segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Proposta permite retorno de servidor que cometeu crime


Está em análise na Câmara proposta que altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a Administração Pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do patrimônio nacional; ou e corrupção. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL nº 3.571/12), do Deputado Edson Pimenta (PSD-BA).

Atualmente, a lei impede o retorno ao serviço público federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma das razões citadas. Para o autor da proposta, a penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo.

“O demitido a bem do serviço público fica banido do serviço público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor infrator”, argumenta o Deputado Edson Pimenta.

Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas.

Fonte: Agência Câmara

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