sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Valor de causas em Juizados Especiais Cíveis poderá subir para 60 salários-mínimos


O valor das causas aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários-mínimos. A equiparação com o limite das ações dos Juizados Especiais Federais foi sugerida em projeto de lei (PLS nº 50/12) do Senador Lobão Filho (PMDB-MA), que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta também modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários-mínimos.

– Nada é mais pernicioso à sociedade que a decisão judicial deformada pelo tempo. Daí por que vejo com bons olhos tanto a elevação do valor de alçada dos juizados estaduais cíveis quanto o mecanismo que permite encerrar na primeira instância as causas movidas pelo consumidor, nas quais as condenações não ultrapassem 60 salários-mínimos – avaliou o relator, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no parecer favorável ao PLS nº 50/12.

Segundo ressaltou Renan, 84 milhões de processos tramitaram no judiciário brasileiro em 2010. O relator observou ainda que 40% dos recursos apresentados aos tribunais de Justiça tratavam de ações de consumo, em valores inferiores a 40 salários-mínimos.

Se proibiu a apelação, o PLS nº 50/12 deixou a possibilidade, entretanto, de contestação da sentença sobre ação de consumo por embargos infringentes e de declaração. O embargo é um recurso apresentado na mesma instância judicial em que se decidiu a causa, com o objetivo de confirmação ou revisão da sentença.

A CCJ vai votar essa matéria em decisão terminativa. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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