sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Júri do Carandiru é marcado para janeiro de 2013

 

O júri do caso Carandiru foi marcado para 28 de janeiro de 2013, às 9 horas, no Plenário 10 do Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães — Fórum da Barra Funda, Rua Abrahão Ribeiro, 313. A decisão é do juiz da Vara do Júri de Santana, José Augusto Nardy Marzagão, que assumiu a presidência do processo em julho deste ano.
A perícia atinente ao confronto balístico está prejudicada, de acordo com os laudos relacionados na decisão. "Doutra banda, como se sabe, processo é instrumentalidade e efetividade, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Logo, não se mostra razoável insistir numa perícia fadada ao insucesso", expressou o julgador. Na decisão, foi determinado ainda que sejam requisitadas as folhas de antecedentes dos acusados pelo sistema do Poder Judiciário.
No Plenário do Júri serão julgados: Ronaldo Ribeiro dos Santos, Aércio Dornellas Santos, Wlandekis Antônio Cândido Silva, Roberto Alberto da Silva, Joel Cantílio Dias, Antonio Luiz Aparecido Marangoni, Valter Ribeiro da Silva, Pedro Paulo de Oliveira Marques, Fervásio Pereira dos Santos Filho, Marcos Antônio de Medeiros, Haroldo Wilson de Mello, Luciano Wukschitz Bonani, Paulo Estevão de Melo, Roberto Yoshio Yoshicado, Salvador Sarnelli, Fernando Trindade, Antônio Mauro Scarpa, Argemiro Cândido, Elder Taraboni, Sidnei Serafim dos Anjos, Marcelo José de Lira, Roberto do Carmo Filho, Zaqueu Teixeira, Osvaldo Papa, Marcos Ricardo Polinato, Reinaldo Henrique de Oliveira, Eduardo Espósito e Maurício Marchese Rodrigues, incursos no artigo 121, parágrafo 2°, inciso IV combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, por quinze vezes.
A períciaSegundo o juiz, pelo feito compreende-se que em 13 de outubro de 1992, o Instituto de Criminalística já atestava a impossibilidade do confronto balístico. Quando da entrega do laudo, em 1º de dezembro de 1992, o Instituto reiterou a inviabilidade da perícia, destacando o perito, naquela oportunidade, que, dos projéteis levados à perícia, 136 eram de calibres compatíveis com as armas apreendidas nos autos.
O juiz Marzagão ressaltou que "assevera que deveriam ser feitos 61.280 exames de confronto balístico, em aparelhagem específica, consignando que se mostra imprevisível a feitura de um único exame, o que, por óbvio, inviabiliza a perícia". Ele complementou que, no ofício datado de 21 de junho de 2012, a perita criminal diretora, Sônia Maria Bocamino Viebig, reiterando as dificuldades já relatadas nas informações anteriores, do ano de 1992, esclareceu que "o lapso de tempo decorrido promove uma maior probabilidade de ocorrer a oxidação em seus diversos níveis, esta, inexorável em peças metálicas, ocasionando em projéteis a extinção das características (estriamentos finos) individualizadoras, existentes em suas superfícies, e nas armas, alterações nas características originais, dificultando e muitas vezes impossibilitando resultados nas análises".
A perita elencou como procedimentos indispensáveis, entre outros exigidos, o confronto balístico, a coleta mínima de seis padrões de cada tipo de projétil existente entre os incriminados, retirados de cadáver, por arma, a identificação dos projéteis incriminados de cada cadáver.
Segundo a decisão, as diligências não poderão ser feitas pelo fato de terem sido apreendidas 392 armas de fogo (calibres 38, 357 e 9 mm), mas, tão somente, apreendidos 160 projéteis e fragmentos, onde apenas 136 dos referidos calibres". Segundo o juiz, para que pudesse ser feito o confronto balístico, deveriam haver, no mínimo, 2.352 projéteis, consignando, ainda, que, mesmo que houvesse, não seria garantia da efetividade e sucesso da perícia, pelo lapso temporal transcorrido e as consequências físicas já mencionadas nesta decisão. Ele salientou, ainda, que "diante da exigência da polícia científica, por mero cálculo aritmético, já que fora apreendido menos de um projétil por arma, patente a impossibilidade da realização do confronto balístico, onde a insistência em sua feitura equivale a eternizar o presente processo, que, por via oblíqua, ao invés de ir adiante, retrocede". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Processo 0338975-60.1996.8.26.0001
Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012

Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, fixou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal (CP) pode ser aplicado em casos de furto qualificado.

O dispositivo estabelece que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.

Muitos magistrados entendem que esse privilégio não pode ser concedido em caso de furto qualificado, seja pelo concurso de agentes, abuso de confiança, rompimento de obstáculo ou nas outras hipóteses previstas no parágrafo 4º, também do artigo 155 do CP. Outros entendem que sim, desde que cumpridos os requisitos do parágrafo 2º.

Essa discordância também existia no STJ. Em agosto de 2011, no julgamento de embargos de divergência (EREsp 842.425), a Terceira Seção, de forma unânime, decidiu pacificar o entendimento de permitir a aplicação do privilégio diante de circunstâncias objetivas de qualificação no crime de furto.

Para consolidar essa tese, a Seção julgou quatro recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A decisão tomada nesses processos será adotada em todos os casos idênticos que chegarem ao STJ. É também uma orientação para todo o Judiciário brasileiro porque, nos casos em que a tese for aplicada pelas instâncias ordinárias, não será admitido recurso para a Corte Superior.
Fonte: STJ

MPF/GO discute a situação da saúde pública no Estado


O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, reuniu-se nesta quarta-feira (26) com o secretário de Saúde do Estado de Goiás, Antônio Faleiros Filho, para discutir a situação da saúde pública no Estado. Na reunião, foram discutidas a indisponibilidade de materiais necessários para o regular funcionamento do Hemocentro de Goiás e a expansão regionalizada de leitos de UTI, bem como a eliminação de déficit de leitos de UTI pediátrica e a gestão de alguns hospitais estaduais quanto à adequação, qualidade e efetividade dos serviços públicos de saúde ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

MPFGO

AINDA É SEGURADO DO INSS QUEM DEIXOU DE CONTRIBUIR POR ATÉ 12 MESES, DESDE A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO.

 
A juíza federal MARIA DIVINA VITÓRIA deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação de rito ordinário ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge, que a autarquia negara administrativamente, sob o argumento de que havia perdido a condição de segurado por ocasião do seu falecimento.
Perante a Justiça do Trabalho a autora buscou o reconhecimento do vínculo trabalhista, ocorrido em acordo celebrado em audiência no Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, que lhe possibilitou recolher as contribuições previdenciárias respectivas e ter assinada a CTPS do falecido, fazendo jus, portanto, ao benefício.
A magistrada constatou que as leis de regência preceituam que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (art. 15, Lei 8213/91).
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Ainda, o mesmo diploma legal estabelece que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no art. 15 e seus parágrafos.
No caso em tela, a qualidade de segurado do falecido, na data do óbito, pode ser extraída das anotações contidas na carteira de trabalho, que indica que o último vínculo ao RGPS findou em 30/04/2008, tendo o óbito ocorrido em 08/05/2008.
“Dessa forma, se o falecido esteve desempregado após 30/04 – data do seu último vínculo – manteve sua qualidade de segurado até a data do óbito (08/05/2008), pois nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91”, explicou a juíza.
“De outro turno, se adquiriu novo vínculo após 30/04/2008, a contribuição previdenciária seria devida apenas no mês subseqüente”, pontificou.
Ante o exposto, deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que implante à autora o benefício de pensão por morte. 
Fonte: Seção de Comunicação Social  da Justiça Federal em Goiás

Projeto de Lei obriga juiz a ouvir MP para decretar prisão preventiva


Os juízes somente poderão decretar prisão preventiva ou temporária depois de ouvidos o Ministério Público e, em casos que achar necessário, a Defensoria Pública. É o que determina o Projeto de Lei 4120/12, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em tramitação na Câmara. A proposta altera o Código de Processo Penal.
O projeto também estabelece que o uso de algemas só será permitido em casos de resistência e de fundado receio de fuga, ou de perigo à integridade física do réu ou pessoa próxima. O agente que autorizar o uso das algemas terá que justificar a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal, e de nulidade da prisão ou da ação processual. O texto é semelhante à súmula vinculante que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou em 2008 sobre o assunto.
Segundo o deputado Bonifácio de Andrada, o projeto busca evitar “abuso de autoridade e violência, sobretudo por parte de policiais na invasão de domicílios ou de locais de habitação particular”.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta
PL-4120/2012
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei de Execução Penal



Publicada em 1984 e em vigor desde o início do ano seguinte, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já foi alterada por 14 outras leis desde então. A modificação mais recente foi feita este ano, pela Lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa. O projeto que resultou na lei foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).
No ano passado, a Lei 12.433/2011, oriunda de projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), instituiu a redução de pena por tempo de estudo. Para cada 12 horas de frequencia escolar, os presos têm direito de descontar um dia da pena.
Também proveniente de projeto de Cristovam Buarque, a Lei 12.245/2010 incluiu dentre as obrigações dos estabelecimentos penais brasileiros a instalação de salas de aula destinadas a cursos dos ensinos básico e profissionalizante.
A Lei 12.258/2010, proveniente de projeto do senador Magno Malta (PR-ES), criou a possibilidade de monitoração eletrônica dos presos que cumprem pena em regime semiaberto que obtêm autorização para saída temporária do estabelecimento (para visitas a familiares e estudos, principalmente).
A proposta de Malta, que ficou conhecida como Lei das Algemas Eletrônicas, também estabeleceu condições para a concessão de saídas temporárias, como o fornecimento do endereço onde o condenado poderá ser encontrado durante o gozo do benefício e a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares durante a saída.
Originada de projeto do ex-senador César Borges, a Lei 11.466/2007 incluiu a utilização de telefone celular dentro de estabelecimentos penais como falta disciplinar grave do condenado a pena privativa de liberdade. De acordo com a norma, quem estiver de posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação de presos com o ambiente externo incorre em falta disciplinar grave, se for detento, ou em crime, se for um agente público.
Regime Disciplinar Diferenciado
A Lei 10.792/2003 criou o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O objetivo principal da lei é impedir que os grandes chefes do tráfico ou de organizações criminosas continuem agindo mesmo estando presos. O RDD pode ser aplicado a condenados que cometam crime doloso, que ocasionem subversão da ordem interna do presídio ou a qualquer condenado ou preso provisório sobre o qual “recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em organizações criminosas, quadrilha ou bando”.
Assim, um chefe do tráfico encarcerado poderá ser submetido ao RDD por um período inicial máximo de 360 dias, período em que ficará recolhido em cela individual, da qual só poderá sair por um período de duas horas diárias para banho de sol. As visitas semanais ficam restritas a duas pessoas e a duas horas de duração.
A Lei 11.942/2009 assegurou às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, como acompanhamento médico, principalmente nos períodos pré-natal e pós-parto, extensivo ao bebê. Ao alterar a LEP, essa lei também obrigou os estabelecimentos penais femininos a terem berçário para que as mães possam amamentar os filhos por, no mínimo, seis meses.
Além disso, a penitenciária de mulheres é obrigada a ter seção específica para gestantes e parturientes e creche, para abrigar crianças entre seis meses a sete anos de idade, “com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”.
Defensoria Pública
Em vigor desde agosto de 2010, a Lei 12.313/2010 incluiu a Defensoria Pública entre os órgãos de execução penal brasileiros. Assim a Defensoria Pública ficou encarregada pela fiscalização da regular execução da pena, tratando de questões como conversão de penas, progressão de regime, livramento condicional, comutação de pena, indulto, saídas temporárias, entre outras. Deve também a Defensoria Pública proceder à visitação periódica dos estabelecimentos penais, tomando as providências para o adequado funcionamento da instituição e da execução das penas.
A Lei 10.713/2003 incluiu entre os direitos dos presos a obrigação de a autoridade judiciária emitir, anualmente, o atestado de pena a cumprir. Já a Lei 9.460/1997 estabelece que mulheres e pessoas maiores de 60 anos têm o direito de serem recolhidos, separadamente, em “estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal”.
A Lei 9.046/1995 obriga os estabelecimentos penais a terem instalação destinada a estágio de estudantes universitários e prevê que os presídios femininos devem ter berçários, “onde as condenadas possam amamentar seus filhos”. Em 2009, a Lei 12.121/2009 determinou que os estabelecimento penais femininos tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Por sua vez, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, alterou a Lei de Execuções Penais para determinar que o condenado em casos de violência doméstica contra a mulher poderá ser obrigado pelo juiz a comparecer a programas de recuperação e reeducação.
A Lei 9.268/96 apenas revogou o artigo 182 da LEP, que tratava da conversão da pena de multa em detenção.
A atual Lei de Execução Penal, que substituiu a Lei 3.274/1957, entrou em vigor com a reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209/1984).
Fonte: Agência Senado

Lei sobre honorários advocatícios de sucumbência é publicada

 

A Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012, que restabelece o pagamento de 50% dos honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores do Estado de Goiás, ativos e aposentados foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás do último dia 20, circulado segunda-feira (24).
 
Fonte: PGEGO

HGG será auditado pelo TCE-GO


 
O conselheiro Sebastião Tejota, relator dos processos da área de saúde no Tribunal de Contas do Estado, realizou hoje (28/set) inspeção no Hospital Alberto Rassi, antigo Hospital Geral de Goiânia (HGG). A visita técnica serviu como preparação para a auditoria operacional que vai avaliar os resultados da gestão da organização social Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech). Participaram da visita, além do relator, técnicos do Tribunal, que tomarão parte na auditoria de acompanhamento.
A inspeção de hoje vai balizar os trabalhos a serem realizados pela auditoria, que devem abranger inspeções físicas, documentais, entrevistas com servidores, pacientes e outras técnicas de auditoria operacional, com base na Resolução TCE n° 007/2011, que dispõe sobre a fiscalização das Organizações Sociais nos contratos de gestão com o Estado.
“A realidade encontrada já demonstra um avanço significativo se comparada com outros relatórios produzidos pelo TCE na unidade, que evidenciavam um verdadeiro caos na situação do hospital”, afirmou o conselheiro Sebastião Tejota ao final da visita.
Segundo Cláudio Márcio Rocha, supervisor da equipe de fiscalização do TCE, a auditoria operacional vai avaliar os resultados, o atendimento de metas, o desempenho e o serviço prestado ao usuário. Caso seja constatada alguma irregularidade na aplicação dos recursos estaduais na gestão do hospital, ela será informada no relatório e, ao final, o Tribunal pode apresentar algumas recomendações no sentido de contribuir para melhorar o desempenho.
Além do conselheiro Sebastião Tejota e do supervisor Cláudio Márcio, a visita técnica teve a participação dos servidores Pablo Leite, Cristina Lopes, Gilvan Pires, Inocêncio Leite e Edmilson Almeida Franco, além do médico Paulo César Araújo.
Eles foram recebidos pelos coordenadores do Idtech e diretoria do Hospital, que parabenizaram o órgão fiscalizador pela resolução que deu parâmetros para a fiscalização do novo modelo de gestão. Demonstraram, por meio de filmes e fotografias, a situação encontrada pela Idtech, com problemas de toda ordem, e os projetos de melhoria, acrescentando que em apenas seis meses de gestão, a realidade já outra.
Aproveitaram, ainda, para criticar a burocracia administrativa, “que muitas vezes leva o administrador a se apegar sobremaneira nas questões formais, deixando de lado o objeto finalístico”.
Essa é a segunda auditoria do TCE em organizações sociais que passaram a gerir os hospitais públicos do Estado. No Hospital de Urgências de Anápolis (Hana), os técnicos do Tribunal também constataram uma melhora significativa na gestão e o relatório de auditoria já está em fase de elaboração. A próxima unidade a ser fiscalizada deve ser o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo).


TJGO valida documento de filha registrada sem anuência do pai

        
Em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa alterou sentença da comarca de Petrolina de Goiás para validar a certidão de nascimento de M.S.R., reformando decisão que excluía o nome do pai do documento, uma vez que o registro foi feito sem a sua anuência. Para o magistrado, o julgador singular adotou rigorismo formal, desconsiderando o aspecto primordial do caso, ou seja, a comprovação da paternidade por exame de DNA.
“Esta prova tem o condão de validar o mencionado registro combatido, pelo que se mostra desrazoável impor à filha o ajuizamento de ação declaratória para percorrer toda uma via judicial ao fito de ver reconhecida a paternidade indubitavelmente comprovada nos autos”, afirmou o magistrado, que teve seu voto seguido por unanimidade pelos integrantes da Câmara.
Segundo ele, a nulidade do registro em detrimento da paternidade demonstrada importa em prejuízo ao seu direito, já que ela pleiteou sua habilitação no inventário de sua irmã, processo que foi suspenso por causa da decisão anulando o documento.
A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Ação de Anulação de Registro de Nascimento. Exame de DNA. Paternidade Comprovada. Confirmação do Registro Ompugnado. Comprovada com segurança a paternidade apontada no registro de nascimento, por meio da realização de Exame de DNA, impõe-se a validação do ato jurídico, mostrando-se desrazoável impor à filha/requerida o ajuizamento de ação declaratória para percorrer todo uma via judicial ao fito de ver reconhecida a paternidade indubitavelmente comprovada nestes autos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

TJGO autoriza bar a ligar som

   
Por unanimidade de votos, os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformaram parcialmente decisão singular da comarca de Posse, que proibia ao Bar Ponto Certo, de Gessimone Santana dos Santos, a emissão de sons ou ruídos de qualquer potência. De acordo com o relator do processo, desembargador Orloff Neves Rocha, o estabelecimento poderá produzir sons de qualquer natureza, desde que estejam dentro dos índices permitidos por lei.
Orloff destacou, entretanto, que o direito do bar de realizar sons e ruídos termina onde começa o direito da vizinhança ao sossego, “razão pela qual se emitirem som acima de 55 decibéis no período diurno e 50 decibéis no noturno, estarão provocando danos ao meio ambiente através da poluição sonora , porquanto ruídos acima do limite legalmente estabelecido, o que ensejará a aplicação das penalidades para restabelecer a paz e o sossego no bairro”, pontuou.
O Ministério Público (MP) havia proposto ação para que o bar fosse impedido de realizar qualquer evento e emitir sons ou ruídos até que o isolamento acústico no local fosse providenciado. O juízo singular acolheu o pedido, sob multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O colegiado no TJGO entendeu que ao ser proibido de produzir som de qualquer potência, o estabelecimento foi alvo de injustiças e descrédito. “Por mais óbvio que possa parecer, não custa esclarecer que a ação coletiva em espécie tem como objeto resguardar o sossego razoável no bairro, mas dentro dos limites aceitáveis para uma cidade do interior e não o silêncio absoluto ”, frisou Orloff.
A ementa recebeu a seguinte redação: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Poluição Sonora. Bar. Insere-se na tutela estatal a poluição sonora que, excedendo o limite de decibéis permitidos, passa a ser alvo de censura judicial inclusive com aplicação de multa para coibir o respectivo abuso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo: 201194575447). (Texto: Arianne Lopes - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Bancários das instituições particulares e do Banco do Brasil voltam ao trabalho


Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Reunidos em assembleia na noite de 26.09 os bancários das instituições privados decidiram acabar com a greve que começou na terça-feira da semana passada (18.09), e voltam ao trabalho hoje (27.09).
Os empregados dos bancos particulares aceitaram a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) que prevê reajuste salarial de 7,5%, aumento de 8,5% do piso salarial e dos auxílios-refeição e alimentação. Determina também aumento de 10% para a parcela fixa da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Os funcionários do Banco do Brasil (BB) e Caixa também fizeram assembleias para analisar as propostas específicas feitas pelas duas instituições públicas. Os empregados do BB concordaram com a proposta do banco e também voltam ao trabalho na quinta-feira (27.09).
O pessoal da Caixa, no entanto, decidiu rediscutir a proposta em nova assembleia prevista para hoje (27.09).

Fonte: Agência Brasil

Dependente químico demitido pela Volkswagen tem justa causa afastada


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar provimento a agravo de instrumento da Volkswagen do Brasil Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou justa causa da dispensa de empregado dependente químico. A Turma entendeu que os arestos apresentados não viabilizaram o processamento da revista, pois não se identificam com as circunstâncias fáticas do caso.

A ação trabalhista foi ajuizada após a Volkswagen demitir o dependente químico por justa causa, por flagrá-lo com substância entorpecente no ambiente de trabalho. Com base em prova testemunhal, que demonstrou que a empresa já conhecia a dependência do trabalhador, a sentença afastou a justa causa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, pois concluiu que ao saber da condição do empregado antes da ocorrência dos fatos que justificaram sua dispensa, a empresa não deveria tê-lo demitido, mas sim o encaminhado à Previdência Social para a adoção de medida previdenciária para o caso. Para os desembargadores, a demissão por justa causa foi "medida extremada que não atende aos fins sociais e ao bem comum". A Volkswagen interpôs recurso de revista ao TST, mas o Regional negou seu seguimento.

No agravo de instrumento, a Volkswagen apresentou divergência jurisprudencial e afirmou que o motivo da justa causa não foi a dependência química do empregado, mas sim o uso de entorpecentes no interior da empresa, o que contraria normas internas.

A relatora na Quinta Turma, Desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira, explicou ser inviável o prosseguimento do recurso, já que nenhum dos arestos apresentados "se reporta às mesmas circunstâncias fáticas abordadas no acórdão recorrido: dispensa por justa causa de empregado com dependência química".

Processo: AIRR nº 170.700/92.2006.5.02.0462

Fonte: TST

Turma enquadra coleta de lixo como atividade de risco


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas e feita com a utilização de caminhões, enquadra-se na classificação de atividade de risco.

Com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa Proposta Engenharia de Edificações Ltda. por dano causado a um gari, o Colegiado confirmou a condenação ao pagamento de 150 salários-mínimos, por danos moral e estético, oriunda do Tribunal Regional de Campinas (15ª).

O Ministro Renato Lacerda de Paiva, relator dos autos, destacou que a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco criado tem aplicação na atividade desenvolvida pela empresa atuante no ramo de limpeza urbana e, teve sua origem, na necessidade de responsabilizar o empregador pelas doenças profissionais adquiridas e pelos acidentes sofridos por seus empregados no exercício regular da atividade laboral. Isso, segundo o ministro, em razão da natural dificuldade daqueles em comprovar a culpa do patrão.

A teoria, também denominada de teoria do risco da atividade econômica, encontra-se consagrada pelo art. 2º da CLT, cujo texto expressa que é empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Na decisão proferida pela Segunda Turma, ressaltou-se que a profissão de coletor de lixo é atividade de risco por expor o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no caso examinado, em que o empregado se acidentou ao saltar do caminhão. No acidente, o coletor de lixo sofreu lesão ligamentar do joelho esquerdo, com tratamento cirúrgico e sequelas que lhe causaram incapacidade para o trabalho e consequente aposentadoria por invalidez em 2003.

O julgamento deu-se de forma unânime, com ressalva de fundamentação do Ministro Caputo Bastos.

Processo: RR nº 46.300/91.2005.5.15.0037

Fonte: TST

Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada


Com base na jurisprudência do TST de que a revisão do valor de indenização por dano moral somente é possível quando o montante for exorbitante ou irrisório, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Banco Bradesco S. A., que pretendia ver reduzida indenização arbitrada em R$ 150 mil. O banco foi condenado a reparar os danos morais causados a uma gerente, por assaltos na agência em trabalhava.

Na reclamação trabalhista, a empregada informou que foi vítima em dois dos quatro assaltos ocorridos na sua agência, sem que a empresa tenha providenciado reforço à segurança. Diante de provas testemunhais, o juízo avaliou que os assaltos ocorridos no ambiente de trabalho da bancária foram de "intensidade e magnitude suficientemente traumáticos", especialmente no segundo assalto, em que ela estava grávida e, com medo, teve de engatinhar por entre os móveis, a fim de se esconder dos assaltantes. O juízo deferiu à bancária indenização de R$ 100 mil.

Ambas as partes recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) negou provimento ao recurso do banco e deu provimento ao da empregada: majorou o valor da indenização para R$ 150 mil, levando-se em conta a capacidade econômica das partes e os aspectos subjetivos pertinentes aos casos de dano moral, como a honra e a dignidade da pessoa humana. A Corte regional destacou a queixa da bancária de que apesar dos assaltos, a empresa não reforçou a segurança da agência nem deu apoio psicológico aos empregados.

O Bradesco interpôs o agravo de instrumento, sustentando que o valor arbitrado pelo acórdão regional é excessivo e não levou em conta os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Contrariamente, a relatora que examinou o recurso na Quarta Turma do TST, Ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal e levou "em consideração fatores como a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador e os efeitos negativos trazidos a sua vida pessoal e profissional". Segundo a relatora, "houve a correta aplicação do dispositivo legal apontado (art. 944 do Código Civil), que tratam justamente da necessidade de se arbitrar a indenização de acordo com a extensão e a gravidade do dano sofrido".

O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

Processo: AIRR nº 144.600/22.2009.5.19.0010

Fonte: TST

Dependente químico demitido pela Volkswagen tem justa causa afastada


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar provimento a agravo de instrumento da Volkswagen do Brasil Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou justa causa da dispensa de empregado dependente químico. A Turma entendeu que os arestos apresentados não viabilizaram o processamento da revista, pois não se identificam com as circunstâncias fáticas do caso.

A ação trabalhista foi ajuizada após a Volkswagen demitir o dependente químico por justa causa, por flagrá-lo com substância entorpecente no ambiente de trabalho. Com base em prova testemunhal, que demonstrou que a empresa já conhecia a dependência do trabalhador, a sentença afastou a justa causa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, pois concluiu que ao saber da condição do empregado antes da ocorrência dos fatos que justificaram sua dispensa, a empresa não deveria tê-lo demitido, mas sim o encaminhado à Previdência Social para a adoção de medida previdenciária para o caso. Para os desembargadores, a demissão por justa causa foi "medida extremada que não atende aos fins sociais e ao bem comum". A Volkswagen interpôs recurso de revista ao TST, mas o Regional negou seu seguimento.

No agravo de instrumento, a Volkswagen apresentou divergência jurisprudencial e afirmou que o motivo da justa causa não foi a dependência química do empregado, mas sim o uso de entorpecentes no interior da empresa, o que contraria normas internas.

A relatora na Quinta Turma, Desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira, explicou ser inviável o prosseguimento do recurso, já que nenhum dos arestos apresentados "se reporta às mesmas circunstâncias fáticas abordadas no acórdão recorrido: dispensa por justa causa de empregado com dependência química".

Processo: AIRR nº 170.700/92.2006.5.02.0462

Fonte: TST

Ministro julga procedente ação contra nepotismo em GO


O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou procedente a Reclamação (RCL nº 14.223) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa daquele Estado, Deputado Jardel Sebba, que manteve a nomeação de seu cunhado para ocupar o cargo de diretor financeiro da Casa. Na ação, o Ministério Público estadual alegou que a contratação viola a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública em cargos de direção, chefia ou assessoramento, cargos em comissão ou funções gratificadas.

De acordo com a decisão do Ministro Dias Toffoli, a classificação em “cargo político”, com o objetivo da não aplicação da Súmula Vinculante nº 13, “não alcança cargos e funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no qual se enquadra o cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás”.

O ministro afasta o argumento do presidente da Assembleia Legislativa, que se negou a anular a nomeação do cunhado sob o argumento de que o diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Goiás exerce atribuições equivalentes às de secretário de Estado, tratando-se, portanto, por equiparação, de “agente político”. Contra esse argumento também se manifestou o MP-GO, para quem a “ordem constitucional não estabelece, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, cargo de direção superior similar aos ministros de Estado, secretário de Estado e secretário municipal”, única hipótese que não justificaria a aplicação da súmula.

Nomeação
A nomeação se deu por meio de decreto administrativo de fevereiro de 2009, quando a Assembleia era presidida por outro parlamentar. Depois que Jardel Sebba assumiu a presidência, em 2011, o MP-GO recomendou, por duas vezes, a anulação do decreto, por se tratar de nomeação de parente de segundo grau, por afinidade, do novo presidente para o exercício de cargo de confiança. Sebba, porém, manteve o decreto com o entendimento de que o cargo de diretor financeiro do órgão legislativo se equipara ao de secretário de Estado no âmbito do Executivo – ambos de natureza política e, portanto, fora do alcance da Súmula Vinculante nº 13.

Ao julgar procedente a Reclamação, o Ministro Dias Toffoli considerou prejudicada a análise do pedido de liminar.

Fonte: STF

Novo CPC: devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo


A Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo na praça até pagar o que foi determinado pela sentença. Essas medidas foram incluídas pelo relator, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC - PL nº 8.046/10).

As duas mudanças buscam forçar o cumprimento das decisões e, assim, dar mais eficiência à Justiça. O relatório foi apresentado no último dia 19 e começará a ser discutido pela comissão especial que analisa o novo CPC no dia 10 de outubro.

O texto de Barradas permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários-mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). Pelas regras atuais, o salário é considerado verba de natureza alimentar e, por isso, não pode ser penhorado, a não ser nos casos de pensão. Algumas decisões judiciais, no entanto, já flexibilizaram a norma e permitiram a penhora quando o valor devido também constitui recursos para o sustento do credor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, permitiu o desconto no salário para pagar honorários devidos por um cliente.

Não é a primeira vez que o Congresso Nacional discute a penhora de parte dos salários. O Parlamento já aprovou um projeto que autorizava essa prática, mas o dispositivo foi vetado pelo então Presidente Lula ao sancionar a Lei nº 11.382/06.

Sustento
O relator argumenta que, desta vez, a mudança tem o apoio de instituições, a exemplo da Defensoria Pública da União. Segundo Barradas, ao estabelecer o limite de seis salários-mínimos, a proposta não afetará o orçamento da maioria dos assalariados. “Esse valor é o teto da previdência, não vai prejudicar o sustento de trabalhadores e aposentados”, defende.

Alguns deputados, porém, já se manifestaram contrários à medida. O sub-relator de execução, Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), manteve a impenhorabilidade dos salários no seu relatório parcial.

O texto de Barradas também determina a inscrição do nome do devedor judicial nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, com o objetivo de dar efetividade à sentença.

Participação das partesOutra inovação prevista no relatório é o incentivo ao protagonismo das partes por meio do acordo de procedimentos e do calendário processual. Esses mecanismos incentivam que as partes definam algumas etapas da tramitação da ação. “Os advogados se juntam e decidem se haverá perícia, quem será o perito, quais as testemunhas e quando elas serão ouvidas”, explica Barradas. “A proposta valoriza o diálogo entre o juiz e as partes”, ressalta.

Justiça mais ágil
O Código de Processo Civil é a norma que regula a tramitação de todas as ações não criminais: questionamento de contratos, reconhecimento de direitos, direito do consumidor e de família, questões trabalhistas, administrativas, entre outras.

O projeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado chefiada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux (à época, ministro do STJ) e aprovado pelos senadores em dezembro de 2010. A proposta busca agilizar o trabalho da Justiça ao eliminar burocracias e formalidades, limitar recursos, incentivar a jurisprudência e a conciliação.

O relatório de Barradas mantém as linhas principais do texto original, inclusive a maior inovação do projeto: um mecanismo específico para o julgamento das ações de massa. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai permitir que uma só decisão seja aplicada a várias ações judiciais repetitivas, caso, por exemplo, de ações contra contratos de telefonia, água, luz e outros serviços coletivos. Identificados os processos repetitivos e instaurado o incidente, essas ações terão a tramitação suspensa até que a segunda instância decida sobre a tese em questão. A mesma decisão será aplicada a todas as ações semelhantes, a exemplo do que já ocorre com os recursos repetitivos e com a repercussão geral.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Carteira de condutor embriagado pode ser cassada como medida cautelar


A carteira de habilitação de motorista embriagado poderá ser suspensa antes da conclusão de processo administrativo aberto pelas autoridades de trânsito, caso o Senado aprove o Projeto de Lei nº 684/11. O texto aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do Senador Benedito de Lira (PP-AL), o projeto determina que a autoridade policial ou de trânsito poderá suspender a carteira de habilitação de motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro, em caso de embriaguez evidente.

O Código Brasileiro de Trânsito (CBT) considera a embriaguez ao volante e a recusa ao teste de alcoolemia como infração gravíssima e impõe multa, mas só permite a suspensão da carteira mediante decisão judicial.

Para Benedito de Lira, as penas ainda são muito brandas se comparadas aos prejuízos causados pelo condutor alcoolizado.

– A conta desses condutores irresponsáveis é paga por toda a sociedade. Essa é a única maneira de impedir que usem o veículo como arma ambulante. É preciso ter em mente que o direito de dirigir não é absoluto. O cidadão deve se comprometer a uma série de cláusulas para exercê-lo – explica.

A suspensão cautelar da carteira de habilitação já está sendo solicitada ao Judiciário por algumas autoridades policiais com base no art. 294 do CBT.

– Queremos evitar a demora no julgamento do processo administrativo que leva à suspensão do direito de dirigir e que os incontáveis recursos coloquem em risco a vida de outros motoristas e pedestres. Temos situações surreais em que a apreensão do documento depende do motorista entregá-lo. Sem falar na facilidade dos condutores embriagados recuperarem a carteira enquanto não há decisão terminativa sobre o caso – disse Benedito de Lira.

O projeto também prevê o aumento do tempo para a recuperação do documento que, atualmente, é de dois anos. Se a pena de cassação for imposta, o infrator não poderá solicitar nova carteira de habilitação antes de cinco anos ou de dez anos, caso tenha se envolvido em acidente de trânsito.

Fonte: Agência Senado

Projeto determina uso de pregão eletrônico nas licitações na área da saúde


A Câmara examina o Projeto de Lei nº 3.781/12, do Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.

Pela proposta, são considerados bens e serviços comuns na área de saúde os necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

O autor argumenta que o pregão eletrônico tem mais segurança, pois os nomes dos concorrentes não são revelados até o encerramento da sessão pública. Além disso, segundo ele, promove a democratização do acesso das empresas, especialmente as de pequeno porte, às aquisições governamentais.

“O emprego compulsório do pregão, ao que tudo indica, restringirá o espaço para os conluios e para o direcionamento das licitações e aumentará a transparência, a agilidade e a economicidade das contratações públicas numa área tão vital para toda a sociedade brasileira”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Associações de advogados são admitidas como amicus curiae em ação da OAB

 

O STF admitiu ingresso de associações de advogados como amicus curiae em ação ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Na ADIn 3396, a Ordem questiona o artigo 4º da lei 9.527/97, que retira o direito ao recebimento da verba honorária dos advogados da Administração Pública Direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
O relator da ação, ministro Celso de Mello, admitiu o ingresso da AAGE - Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras, a APECT - Associação dos Procuradores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Anpepf - Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais. O Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal também requereu admissão, mas ainda não teve seu pedido examinado pelo Supremo.
Para a OAB, o direito aos honorários advocatícios é o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam eles públicos ou privados, devendo ter o tratamento que dignifique a advocacia e promova o equilíbrio e igualdade entre as partes litigantes dentro de um processo judicial. O dispositivo questionado desobriga a Administração Pública no que se refere às relações de emprego do advogado do setor público, incluindo-se as questões salariais, jornada de trabalho, hora extra e honorários de sucumbência.
De acordo com a Ordem, o texto constitucional, no artigo 173, é claro em sustentar que o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias deve dispor que elas estão sujeitas "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".
A OAB sustenta que, a cada dia, advogados empregados da administração pública direta e indireta veem-se discriminados em relação aos seus colegas que trabalham na iniciativa privada. "Trata-se de discriminação que causa prejuízo específico e individual a milhares de advogados empregados públicos, na medida em que deles é afastado regime legal que os beneficiaria", declara.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o aviltamento dos honorários advocatícios representa um desprestígio à defesa, relegando-a a um patamar desigual dentro do equilíbrio da relação processual. "Por isso, a OAB entende e promove a campanha em prol dos honorários dos advogados, como forma de reconhecer a importância da defesa, que deve ser bem remunerada, tal qual o são os promotores e os juízes", salientou o presidente, que solicitou, em março, preferência no julgamento dessa ação.
 
Fonte: Migalhas

Licitações em Pernambuco exigem capacitação em saúde e segurança


Os editais de licitação lançados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam fornecimento de mão-de-obra, deverão conter obrigatoriamente, a partir de agora, cláusula que exige a capacitação de todos os trabalhadores em saúde e segurança do trabalho, dentro da jornada normal de trabalho. Decreto com essa disposição foi assinado esta semana pelo governador pernambucano Eduardo Campos.
A norma é mais uma decorrência do Programa Trabalho Seguro, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivos a formulação e a execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
O decreto institui, ainda, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo de Trabalho de Prevenção de Acidentes de Trabalho (GTPAT), seguindo as mesmas finalidades do Programa Trabalho Seguro: desenvolver ações voltadas à promoção de saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Além de Pernambuco, o estado do Ceará também já editou norma estadual estabelecendo as mesmas diretrizes, assinada pelo governador Cid Gomes.
Fonte: TST

Empresa que controlava entrada e saída de vendedor externo pagará horas extras

   
Em sessão desta quinta-feira (20), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento a recurso da Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., cuja pretensão era reformar decisão que a condenou a pagar horas extras a vendedor externo que tinha o horário de entrada e saída controlados.
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Apesar de exercer suas atividades fora das dependências da empresa, a entrada e a saída eram controladas, já que antes de iniciar o trabalho e de retornar para casa ao fim do expediente, precisava ir à empresa para prestar contas das vendas.
Em sua defesa, a Lua Nova apresentou documento onde constava que o trabalhador estava livre de horário fixo de trabalho e afirmou que ele não fazia jus às horas extraordinárias, já que estaria inserido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, que exclui do regime de jornada, previsto na legislação trabalhista, empregados externos com real impossibilidade de fixação de horário de trabalho.
Apesar do documento apresentado, prova testemunhal demonstrou que a empresa tinha o efetivo controle do início e do término da jornada adotada, visto que o trabalhador era obrigado a comparecer nas dependências antes de iniciar as atividades e ao terminá-las. Diante disso, a 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) deu razão ao trabalhador e condenou a Lua Nova ao pagamento das horas extras.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário da empresa e manteve a sentença. Para os desembargadores, ficou claro que "prevaleceu o princípio da primazia da realidade dos fatos, segundo o qual, em caso de divergência entre o que ocorre na prática e o que demonstram os acordos firmados e documentos, deve-se dar preferência à realidade".
O recurso de revista da empresa não foi conhecido pela Oitava Turma do TST, que seguiu jurisprudência do Tribunal para concluir que há controle de horário quando empregado que exerce atividades externas é obrigado a comparecer na empresa no início e ao final da jornada de trabalho.
Inconformada, a Lua Nova interpôs recurso de embargos da SDI-1, que foi conhecido por divergência jurisprudencial, já que foi apresentada decisão da própria SDI-1 com conclusão oposta à da Oitava Turma.
SDI-1
O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não deu provimento ao recurso e explicou que o trabalho externo previsto no artigo 62, I, da CLT só estará configurado no caso de real impossibilidade de controle de horário. Portanto, as peculiaridades da atividade externa devem ser analisadas, a fim de se constatar se de fato há ingerência da empresa, "hipótese a se concluir pela circunstância de ser o trabalho externo compatível com a fixação de horário".
No caso, ficou demonstrado que a jornada praticada pelo vendedor era controlada pela empresa e extrapolava as oito horas diárias previstas constitucionalmente. Para o ministro, nessa situação "é de se garantir entrada e saída dentro dos limites da jornada constitucional, pois mesmo o trabalhador externo, que tem a jornada direcionada em relação ao horário de entrada e saída, estará à disposição da empresa nesse período que o empregador determinou".
A decisão foi unânime.
(Letícia Tunholi/RA)
SBDI-1
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
 
Fonte: TST

Réu citado pessoalmente em ação civil e preso no prazo de defesa tem direito a curador especial


A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do prazo destinado à defesa na primeira demanda, exige que o juiz designe curador especial para defendê-lo. A decisão é a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, os ministros consideraram que a prisão nessas circunstâncias é caso fortuito que reduz significativamente a possibilidade de o réu se defender, bem como de contratar advogado. Por isso, a hipótese atrai a incidência do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a nomeação de curador especial a réu preso, bem como ao revel citado por edital ou por hora certa.

Segundo Buzzi, é imprescindível aplicar o referido artigo mediante interpretação extensiva do conceito “réu preso”, para incluir não só quem, ao tempo da citação, já estiver encarcerado, como também todos os que, em razão da restrição prisional, mesmo que ocorrida após a citação, tiverem diminuída sua capacidade de defesa no curso do prazo legal.

Calúnia e difamação
No caso julgado pela Turma, o réu foi condenado em ação de reparação de danos por divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas. Diante da não apresentação de defesa após a citação pessoal do réu, o juiz decretou a revelia e julgou antecipadamente a ação, fixando a indenização em 400 salários mínimos. A decisão transitou em julgado em novembro de 2004, seguindo-se a execução da sentença com a penhora de bens.

O réu apresentou embargos à execução da sentença alegando que foi citado na ação principal em 3 de maio de 2004 e preso quatro dias depois. Sustentou que, apesar de sua prisão, não lhe foi nomeado curador especial. Por isso, haveria nulidade absoluta da execução.

O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos por considerar ele foi citado pessoalmente quando ainda estava solto e a prisão posterior não torna nulo o ato nem a revelia. Apontou que o réu sabia da existência da ação e contratou advogado para defendê-lo no processo criminal, mas não adotou a mesma providência na ação civil. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de dar seguimento à execução.

Nulidade da citação

O ministro Marco Buzzi lembrou que, quando o réu é citado por edital ou hora certa, não há dúvida quanto à obrigatoriedade da nomeação de curador especial devido à presunção de que o réu pode não saber da existência da ação. A regra está no artigo 9º, parágrafo II, do CPC.

Para o relator, a norma deve ser estendida ao réu preso no decurso do prazo para defesa. “De fato, a questão central a ser ponderada é a manifesta diminuição da possibilidade de os sujeitos enquadrados nas duas situações antes mencionadas exercitarem seu direito à defesa”, afirmou Buzzi. “É em razão desse decréscimo na paridade de forças processuais que o Código de Processo Civil é enfático ao determinar a nomeação de curador”, concluiu.

Buzzi ressaltou que o artigo 741, inciso I, do CPC autoriza o executado a invocar nulidade de citação realizada durante o processo de conhecimento, provocando a nulidade do título judicial. “Fica fácil concluir que sua ratio (fundamento) alcança também as hipóteses de nulidade absoluta decorrentes da falta de nomeação de curador ao réu preso ou citado por edital”, considerou.

Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a nulidade da execução e da ação principal desde a citação do réu, afastando os efeitos da revelia. O réu deverá ser novamente citado para, agora, depois de absolvido no processo criminal, apresentar sua defesa.

Fonte: STJ

Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico


O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado.

O trabalhador ajuizou pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado com a sua ex-empregadora Central de Álcool Lucélia Ltda., em decorrência de acidente de trabalho.

Ele afirmou que trabalhava na empresa como tratorista e, em novembro de 1997, sofreu um acidente de trabalho que deixou sequelas irreversíveis, levando-o à aposentadoria por invalidez.

Sem previsão legal

Em função do acidente, as partes celebraram, em abril de 2001, acordo extrajudicial para composição dos danos decorrentes do acidente, o qual foi homologado em maio do mesmo ano. Três anos depois, pediram o desarquivamento dos autos e formularam nova proposta. Em audiência, o acidentado declarou-se ciente dos novos termos e o acordo foi homologado.

Entretanto, o Ministério Público impugnou a homologação, mas o Tribunal de Justiça a manteve. “Ausência de previsão legal para atuação do Ministério Público, porquanto embora deficiente, não há qualquer interesse difuso ou coletivo a ser acompanhado e a ação não é civil pública, mas mero acordo judicial submetido à homologação judicial”, afirmou a decisão do TJSP.

Segunda violência

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de dinheiro, não pode ser impugnado pelo MP, com fundamento do artigo 5º da Lei 7.853/89. “A deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade”, destacou.

Segundo a ministra, já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. “Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse relativamente incapaz, a necessitar de proteção adicional na prática de atos ordinários da vida civil, proteção essa que chegue ao extremo de contrariar uma decisão que ele próprio tomou acerca dos rumos de sua vida”, concluiu Nancy Andrighi.
Fonte: STJ

Procuradores garantem legalidade de norma da Anvisa que restringe venda de álcool líquido


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de uma resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe a venda de álcool líquido. A empresa Missiato Indústria e Comércio Ltda, com sede no Amazonas, pretendia afastar a norma que só permite a comercialização de álcool em forma de gel e em volumes não superiores a 500 gramas.

A Missiato argumentou que possuía certificação junto a instituto credenciado pelo Inmetro para trabalhar com álcool liquido em embalagens plásticas de até cinco litros. Mas estava sofrendo restrição pela Anvisa. Agência explicou que apenas produtores e distribuidores associados à Associação Brasileira de Envasadores de Álcool poderiam vender a substancia na forma líquida.

A Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal (PF) junto à Anvisa demonstraram que a empresa não possui autorização para funcionamento e nem produto registrado junto à Anvisa. Segundo os procuradores, a edição da norma que proibiu a venda de álcool líquido em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), encontra respaldo nas competências da autarquia.
Competência

Cabe à Anvisa editar normas relativas às ações de vigilância sanitária. A Resolução à qual a empresa se refere foi precedida de estudos obtidos pela Sociedade Brasileira de Queimaduras, enviados ao Ministério da Saúde. Os dados objetivavam reduzir riscos à saúde, em decorrência de acidentes por queimadura, principalmente em crianças.

Os estudos mostravam números de mais de um milhão de acidentados, sendo 150 mil ocorridos com álcool líquido. Desse total, 45 mil acidentes, com crianças. E que a Sociedade apontou que após a edição da norma, observou-se redução de 60% dos casos relacionados ao álcool.

A juíza da 3ª Vara Federal do Amazonas concordou integralmente com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido. A magistrada entendeu que não ocorreu violação ao principio da livre concorrência "mas tão somente uma mitigação que se mostra razoável, quando ponderados os interesses coletivos".

A PF/AM e a PF/ANVISA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Ação Cautelar Inominada nº 2438-17.2012.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas

Lu Zoccoli

Fonte: AGU

Aprovados no exame da Ordem em Goiás não precisam mais pagar pelo certificado


O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás (OAB/GO) para acabar com a cobrança de R$ 149,00 para a expedição do certificado de aprovação no exame da Ordem como condição para inscrição em seus quadros de advogados.
A OAB/GO fica sujeita a multa de R$ 10 mil caso seja verificado o descumprimento de qualquer das obrigações ajustadas, além da multa diária de R$ 1.000,00, na hipótese de persistência no descumprimento do TAC.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado pelo juiz Federal da 2ª Vara, Jesus Crisóstomo, em ação movida pelo MPF/GO sobre o caso. Com a homologação, o que foi acordado no TAC passa a produzir efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo.
Entenda o caso
Em abril de 2012 o MPF/GO, pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello, ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, questionando a exigência do pagamento de taxa para a emissão/expedição do Certificado de Aprovação no Exame de Ordem, pela Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
A ACP foi motivada por representação relatando cobrança abusiva por parte da OAB-GO, referente à exigência de pagamento do valor de R$ 149,00, para expedição do certificado como condição para inscrição nos quadros de advogado da ordem.
De acordo com a ACP do MPF, as provas de habilitação profissional da OAB-GO são custeadas por todos os candidatos mediante o pagamento da taxa de inscrição, cujo valor atual é de 200 reais. Portanto, ainda que fosse válida a cobrança pelo Certificado de Aprovação, restaria configurada a duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição. O TAC celebrado entre o MPF e a OAB-GO põe fim a essa questão, beneficiando os futuros advogados.
Clique aqui e leia a íntegra do TAC.
Ministério Público Federal em Goiás
Assessoria de Comunicação

MPF/GO cobra disponibilidade de medicamento para anemia neoplásica na rede SUS


O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação civil pública cobrando a disponibilidade do medicamento de alto custo “Alfapoetina 4.000 UI” (eritropoetina humana) na rede SUS, com indicação para tratamento de anemia associada à mielofibrose. Em setembro do ano passado, o MPF já havia instaurado inquérito civil público para investigar a situação.
A Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS limita a dispensação do medicamento às enfermidades capituladas no CID-10 sob os códigos N180, N188 e Z948, representadas por “doença renal em estágio final”, “outra insuficiência renal crônica” e “outros órgãos ou tecidos transplantados”. Ou seja, o fármaco é adquirido pela União e dispensado a pacientes do SUS, mas não em favor de quem seja acometido por anemia neoplásica. O paciente que necessita do remédio para tratamento dessa doença acaba não tendo acesso ao mesmo.
De acordo com as investigações, o remédio é eficaz, seguro e com bom custo-efetividade, além de ser um dos poucos medicamentos que atuam no problema, inexistindo outro genérico que o substitua. A mielofibrose é uma doença em que o tecido fibroso pode substituir as células precursoras que produzem células sanguíneas normais na medula óssea, resultando em outras com formas anormais, anemia e aumento do baço.
Com a ação, o MPF pede que a Justiça determine que a União, por meio do Ministério da Saúde, deflagre no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para a elaboração de Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas pertinentes ao tratamento de anemias em neoplasias, notadamente à anemia neoplásica, promova a imediata inclusão do CID-10 D63 e que seja estabelecida multa diária no valor de R$ 200.000, 00 à União e R$10.000,00 aos agentes públicos que dirigem o SUS, até a efetiva implantação das medidas determinadas.
Ministério Público Federal em Goiás
Assessoria de Comunicação

PROVAS INDICIÁRIAS SÓ SÃO ACEITAS SE CONCLUSIVAS E CONSONANTES COM OUTRAS PROVAS.


A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu o acusado da imputação aos crimes de formação de quadrilha e furto qualificado praticados pela internet.
Na apelação, o MPF sustenta que, ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, as provas produzidas são suficientes e consistentes para sustentar o decreto condenatório. Sobre a materialidade do crime, afirma que diálogos travados entre os membros do grupo e vários documentos demonstrariam as transferências ilícitas narradas na denúncia.
Quanto à autoria, o Parquet afirma que o corréu, ao ser ouvido em juízo, reconheceu que os cartões bancários foram fornecidos ao acusado. Alega que, mesmo não existindo prova direta, “indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória”.
Formação de quadrilha – Em relação à configuração do crime de formação de quadrilha, o MPF argumenta que, conforme previsto no Código Penal, “basta, tão-só, a agregação permanente e estável de, no mínimo, quatro pessoas com a finalidade de cometerem uma série de crimes, não sendo incompatível com a figura do crime continuado”. Segundo o Parquet, a associação estável e permanente é representada pela quantidade de diálogos em que se demonstra a trama engendrada e a forma de atuação do grupo.
Decisão – O relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, salientou que a sentença proferida pelo juiz federal Alderico Rocha Santos, da Seção Judiciária de Goiás, não merece reparos. No entendimento do magistrado, o depoimento do corréu apresenta serventia probatória, quando prestado em sintonia com outras provas, “o que não ocorreu, no caso dos autos”.
De acordo com o relator, o ordenamento processual brasileiro aceita que decisão condenatória se utilize de prova indiciária, desde que ela se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ao acusado e se coadune com a prova colhida nos autos, o que não ocorre, no caso. “Isso implica dizer que, para haver indício, é necessário que a circunstância conhecida e provada seja apta a que se possa concluir, razoavelmente, pela existência da circunstância desconhecida”, afirmou.
Ainda segundo o juiz Murilo Fernandes de Almeida, “o fato de o acusado ter participado de outros delitos similares ao que ora responde, por si só, não significa dizer que, no caso, também tenha participado do evento delituoso”.
Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, manteve a absolvição do réu “ante a falta de denúncia que o vinculasse, objetivamente, ao fato criminoso”. 
Fonte: Ascom/TRF-1ª Região 

TJ nega liminar em ADI contra a Lei da Goiasprev

 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ) negou o pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público Estadual contra dispositivo da Lei da Goiasprev (Lei Complementar nº 77/2010).

O Ministério Público Estadual (MPE) questiona a validade do artigo da Lei que atribuiu à Goiasprev a competência exclusiva para expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e para averbar tempo de contribuição dos servidores ligados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Goiás.

A CTC é o documento exigido por lei para que o servidor possa certificar o tempo de contribuição para ser contado em outros regimes de previdência. A averbação de tempo de contribuição, por outro lado, refere-se ao ato por meio do qual se registra o tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

De acordo com o MP a Lei fere o princípio da autonomia institucional dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, uma vez que reserva à Goiasprev a competência para emitir a CTC, bem como para averbar tempo de contribuição em favor dos servidores regidos pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Goiás.

A medida cautelar foi indeferida com base nas informações prestadas pelo Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e na manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). De acordo com esses órgãos estaduais, a Constituição Federal veda a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência em cada ente estatal.


Jornalismo PGE, 20 de setembro de 2012

TV por assinatura terá de devolver dinheiro a cliente que pagou ponto extra


Os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto da relatora, juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, e mantiveram decisão da comarca de Anápolis, que condenou a Net Anápolis a devolver em dobro os valores cobrados de um assinante pela instalação de ponto extra na Província da Santíssimo Nome de Jesus do Brasil.
A relatora refutou os argumentos da Net de que nada impede que a prestadora comercialize o decodificador para a recepção do sinal a título de aluguel, baseada na Súmula n° 9, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Com o advento da Súmula 9, da Anatel, a empresa e suas congêneres no Estado apenas modificaram a denominação de cobrança do ponto extra, que deixou de ser vinculada ao custeio da rede para se refugiar na justificativa de aluguel, mas nada mudou em relação ao preço final exigido”, frisou.
Segundo a magistrada, se a Anatel estipulou como únicos critérios de cobrança a forma de cessão do aparelho receptor e a específica instalação/manutenção do ponto extra, não cabe à prestadora de serviços elencar outros argumentos para justificar sua dissimulada cobrança pelo contínuo custeio da rede. “Certamente após averiguar todas as nuances de ordem técnica, a autarquia federal qualificou irrelevantes a necessidade de amplitude do sinal em relação ao ponto adicional para efeito de cobrança, bem como eventuais despesas supostamente extravagantes”, pontou.
A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. TV por assinatura ou a cabo. Ponto-extra ou adicional. Cobrança. Ilegalidade. Aluguel dissimulando custeio contínuo da rede. 1 – Nos termos do art. 29, da resolução Anatel n° 488/2007, c/c Súmula 09, da mesma autarquia federal, a programação do ponto-extra oferecido pelas empresas disponibilizadoras de canais fechados deve ocorrer sem ônus ao consumidor. Lado outro, podem ser objeto de cobrança a instalação e/ou manutenção do ponto adicional (por evento), assim como a locação ou compra do aparelho receptor de sinais. 2- Excepcionalmente, afigura-se ilegítima a cobrança do ponto-extra quando o intitulado aluguel do decodificador, em verdade, dissimula pagamento pelo custeio da rede, cuja permissibilidade não encontra guarida nos dispositivos regulatórios da Anatel. Apelação conhecida e desprovida.” (Proc. 201093572744). (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)