sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Aprovados no exame da Ordem em Goiás não precisam mais pagar pelo certificado


O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás (OAB/GO) para acabar com a cobrança de R$ 149,00 para a expedição do certificado de aprovação no exame da Ordem como condição para inscrição em seus quadros de advogados.
A OAB/GO fica sujeita a multa de R$ 10 mil caso seja verificado o descumprimento de qualquer das obrigações ajustadas, além da multa diária de R$ 1.000,00, na hipótese de persistência no descumprimento do TAC.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado pelo juiz Federal da 2ª Vara, Jesus Crisóstomo, em ação movida pelo MPF/GO sobre o caso. Com a homologação, o que foi acordado no TAC passa a produzir efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo.
Entenda o caso
Em abril de 2012 o MPF/GO, pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello, ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, questionando a exigência do pagamento de taxa para a emissão/expedição do Certificado de Aprovação no Exame de Ordem, pela Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
A ACP foi motivada por representação relatando cobrança abusiva por parte da OAB-GO, referente à exigência de pagamento do valor de R$ 149,00, para expedição do certificado como condição para inscrição nos quadros de advogado da ordem.
De acordo com a ACP do MPF, as provas de habilitação profissional da OAB-GO são custeadas por todos os candidatos mediante o pagamento da taxa de inscrição, cujo valor atual é de 200 reais. Portanto, ainda que fosse válida a cobrança pelo Certificado de Aprovação, restaria configurada a duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição. O TAC celebrado entre o MPF e a OAB-GO põe fim a essa questão, beneficiando os futuros advogados.
Clique aqui e leia a íntegra do TAC.
Ministério Público Federal em Goiás
Assessoria de Comunicação

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