sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Procuradores garantem legalidade de norma da Anvisa que restringe venda de álcool líquido


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de uma resolução da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe a venda de álcool líquido. A empresa Missiato Indústria e Comércio Ltda, com sede no Amazonas, pretendia afastar a norma que só permite a comercialização de álcool em forma de gel e em volumes não superiores a 500 gramas.

A Missiato argumentou que possuía certificação junto a instituto credenciado pelo Inmetro para trabalhar com álcool liquido em embalagens plásticas de até cinco litros. Mas estava sofrendo restrição pela Anvisa. Agência explicou que apenas produtores e distribuidores associados à Associação Brasileira de Envasadores de Álcool poderiam vender a substancia na forma líquida.

A Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal (PF) junto à Anvisa demonstraram que a empresa não possui autorização para funcionamento e nem produto registrado junto à Anvisa. Segundo os procuradores, a edição da norma que proibiu a venda de álcool líquido em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), encontra respaldo nas competências da autarquia.
Competência

Cabe à Anvisa editar normas relativas às ações de vigilância sanitária. A Resolução à qual a empresa se refere foi precedida de estudos obtidos pela Sociedade Brasileira de Queimaduras, enviados ao Ministério da Saúde. Os dados objetivavam reduzir riscos à saúde, em decorrência de acidentes por queimadura, principalmente em crianças.

Os estudos mostravam números de mais de um milhão de acidentados, sendo 150 mil ocorridos com álcool líquido. Desse total, 45 mil acidentes, com crianças. E que a Sociedade apontou que após a edição da norma, observou-se redução de 60% dos casos relacionados ao álcool.

A juíza da 3ª Vara Federal do Amazonas concordou integralmente com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido. A magistrada entendeu que não ocorreu violação ao principio da livre concorrência "mas tão somente uma mitigação que se mostra razoável, quando ponderados os interesses coletivos".

A PF/AM e a PF/ANVISA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Ação Cautelar Inominada nº 2438-17.2012.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas

Lu Zoccoli

Fonte: AGU

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