sexta-feira, 21 de setembro de 2012

TJ nega liminar em ADI contra a Lei da Goiasprev

 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ) negou o pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público Estadual contra dispositivo da Lei da Goiasprev (Lei Complementar nº 77/2010).

O Ministério Público Estadual (MPE) questiona a validade do artigo da Lei que atribuiu à Goiasprev a competência exclusiva para expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e para averbar tempo de contribuição dos servidores ligados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Goiás.

A CTC é o documento exigido por lei para que o servidor possa certificar o tempo de contribuição para ser contado em outros regimes de previdência. A averbação de tempo de contribuição, por outro lado, refere-se ao ato por meio do qual se registra o tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

De acordo com o MP a Lei fere o princípio da autonomia institucional dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, uma vez que reserva à Goiasprev a competência para emitir a CTC, bem como para averbar tempo de contribuição em favor dos servidores regidos pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Goiás.

A medida cautelar foi indeferida com base nas informações prestadas pelo Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e na manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). De acordo com esses órgãos estaduais, a Constituição Federal veda a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência em cada ente estatal.


Jornalismo PGE, 20 de setembro de 2012

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