segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra empresário acusado de oferecer R$ 500 para que um empregado seu prestasse falso testemunho perante a Justiça do Trabalho no Amazonas.
Conforme o Ministério Público Federal (MPF), a testemunha recebeu três telefonemas do proprietário na véspera de sua ida ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Nas ligações, ele teria pedido ao empregado que afirmasse ter recebido corretamente os valores devidos pela empresa e “não falasse nenhuma besteira”.
Depois do testemunho, o empresário teria reclamado do depoimento, afirmando que o empregado teria “falado bobagens” e o deixado “encrencado”. O advogado da empresa foi também denunciado. Ele teria transmitido a oferta dos R$ 500, metade antes, metade depois do depoimento.
A defesa alegava inconstitucionalidade da pena estipulada para o crime de falso testemunho após a mudança legislativa de 2001. Para o Ministro Og Fernandes, porém, essa alegação não pode ser apreciada em habeas corpus, em vista da reserva de plenário exigida para o controle de constitucionalidade.
Ele também rejeitou os argumentos de ilegalidade devido à instauração da ação. Conforme o relator, a decisão está bem embasada nos fatos, que para serem contrariados exigiriam reexame de provas, também impossível de ser feito em habeas corpus.

Fonte: STJ

Suspensa publicação de direito de resposta de candidato em revista


O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello suspendeu decisão da Justiça Eleitoral da Bahia que determinou a publicação de direito de resposta do candidato do PT à Prefeitura de Salvador (BA), Nelson Pelegrino, na revista Veja. Pelegrino concorre no segundo turno das eleições com o candidato do DEM, ACM Neto.

Para o ministro, o conteúdo da matéria que ensejou o pedido de direito de resposta “parece traduzir o exercício concreto, pelo profissional da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República”. O texto foi veiculado na coluna Panorama Holofote da edição 2287 do semanário.

A decisão liminar do decano do STF foi tomada na Reclamação (RCL) 14772, ajuizada contra entendimento do juiz da 5ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia e do Tribunal Regional Eleitoral baiano (TRE-BA), que consideraram que a matéria teria ultrapassado os limites da informação e incidido em excesso de crítica.

A Editora Abril, que publica a revista Veja, ajuizou a reclamação alegando descumprimento de decisão do Supremo que afastou qualquer interpretação de dispositivo da Lei das Eleições (9.504/97) que resulte na proibição de crítica jornalística favorável ou contraria a candidatos. Esse entendimento foi firmado na análise da medida cautelar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.451.

“Ninguém ignora que, no âmbito de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração, eminentemente constitucional”, ressaltou o relator.

Segundo ele, “as razões de decidir invocadas no ato judicial (que determinou a publicação do direito de resposta) ora questionado revelar-se-iam, aparentemente, em desconformidade com aquelas que deram suporte à decisão proferido pelo STF nos autos da ADI nº 4451”.

Fonte: STF

Projeto proíbe bolsa de estágio em valor menor que o salário mínimo


A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.273/12, do Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que proíbe a concessão de bolsa de estágio em valor inferior ao do salário mínimo. O valor atual do salário mínimo é R$ 622,00.

O deputado lembra que a concessão de bolsa é obrigatória nos casos de estágio não obrigatório, para auxiliar o estudante em seus gastos com material escolar, livros, transporte.

“O que ocorre, entretanto, é uma concessão aquém das necessidades pessoais de sua condição de estudante que, muitas vezes, não pode contar com a ajuda de seus pais ou responsáveis no custeio de sua educação”, observa.

A proposta altera a Lei nº 11.788/08, que trata do estágio de estudantes.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL nº 4.579/09. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão examinadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal


É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator é o ministro Benedito Gonçalves.

No REsp 1.104.900, julgado em abril de 2009 pelo regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

No caso julgado agora pela Primeira Turma, o recorrente sustentou que os sócios não praticaram nenhum ato que justificasse sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, bem como que o INSS não demonstrou a sua ocorrência. O recorrente alegava que o caso não se amoldava à tese fixada no julgamento do recurso repetitivo e que isso não foi apreciado pela corte de origem, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O ministro Benedito Gonçalves constatou que a tese cuja omissão se alega no recurso especial não foi apresentada perante o TRF2 por ocasião da oposição dos embargos declaratórios. “No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA”, afirmou o relator.
Fonte: STJ

domingo, 21 de outubro de 2012

Evento celebra adesão de Djalma Rezende à tríade de Conselheiros Federais


Depois de uma semana de intenso trabalho, agendas cheias por todo o Estado, debates esclarecedores e importantes manifestações de apoio, este sábado (20/10) foi de descontração para o Movimento Renovação com Atitude.

Centenas de advogados se reuniram no início da tarde em um churrasco realizado no Centro Empresarial e Cultural Leon Deniz, localizado no Setor Sul, para celebrar a adesão do advogado Djalma Rezende à trinca de Conselheiros Federais titulares da chapa, ladeado agora na posição pelos nobres colegas Renaldo Limiro e Aures Rosa.

O tom festivo e descontraído marcou o evento, que renovou ainda mais os ânimos do movimento oposicionista, que se avoluma a cada dia e recebe importantes adesões.

Servido pelo buffet Piquiras e chopp na medida (uma cortesia de Djalma Rezende aos convivas) o churrasco contou também com encontros calorosos, muito bate-papo e seguiu animado durante toda a tarde, sempre com a presença dos candidatos à presidência e vice-presidência da OAB-GO, Leon Deniz e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva.

Primeiro Conselheiro Federal a ser indicado da chapa e nome que agregou não somente apoios mas também credibilidade, Renaldo Limiro não escondia a satisfação com os rumos que o Movimento Renovação com Atitude tem tomando. “Passamos anos na oposição lutando mas sem conseguir contribuir com uma mudança de fato na OAB. Agora, unindo nossas forças, noto uma receptividade tremenda dos colegas, dando parabéns, aderindo ao movimento. Vejo que a campanha está numa crescente e vai crescer ainda mais”, pontuou, animado.

Dentre as metas a se batalhar na função de Conselheiro Federal, Renaldo salientou a necessidade imediata de se sensibilizar os demais conselheiros nacionais para que se altere a forma de eleição da OAB, regulada pela Lei 8906/94, em que se elegem “chapas batidas”. “Nossa entidade prega a democracia, mas não a pratica dentro da própria casa”, diz Limiro. “Essa forma de eleição por maioria absoluta, apenas favorece um pequeno grupo eleito. Ora, mesmo se uma chapa saia derrotada, seja com 49% dos votos ou não, ela também tem que ser representada depois pela OAB, que é de todos os advogados. Tenho um compromisso meu, particular, que mesmo que o Conselho Federal da OAB não se sensibilize com essa mudança, nós da bancada goiana, contando com o apoio de deputados que já se mostraram favoráveis à causa, vamos levar este projeto ao Congresso Nacional, pois há parlamentares cientes desta questão”, afirmou Renaldo Limiro.

Também indicado ao Conselho Federal, Aures Rosa vibrava com o momento de renovação da OAB-GO. “Estamos num momento fantástico, de solidificação de todas as forças de oposição. E esta nova força que surge é suficiente para levar essa chapa à vitória. Iniciamos aqui uma movimentação sem precedentes. Até mesmo na esfera política já está ocorrendo uma repercussão muito acima de nossa expectativa inicial. Era o que faltava para colocarmos um basta no continuísmo que aí está há mais de 20 anos e que fere princípios democráticos”, afirma Aures Rosa.

O advogado também ressaltou o papel histórico da entidade, que tem se perdido. “A OAB ou qualquer outra instituição não pode ser permanente de um grupo. Há a necessidade de um revezamento salutar, não só para os advogados, mas para todos os jurisdicionados. A entidade foi historicamente palco de lutas inesquecíveis em prol do Estado de Direito, do respeito às leis e quebra de prepotências. Assim, renovar com atitude será sem dúvida inovar. É preciso mudar a feição da OAB-GO. Esse grupo oposicionista que agora se formou terá amplas possibilidades de estabelecer com o Poder Judiciário não o confronto em si, mas iniciativas, projetos que visam a melhoria e eficácia da entrega jurisdicional. Aceitamos a incumbência de concorrer a uma vaga no Conselho Federal, com a determinação de apresentar propostas que visem a modernização do poder Judiciário”, diz Aures Rosa.

Amparado por três nomes de peso da advocacia goiana como Conselheiros Federais, Leon Deniz reafirmou o desejo inicial de todo o processo, que almeja antes de mais nada a construção de uma OAB-GO plural e participativa, focada na classe advocatícia como um todo e liberta dos grilhões impostos por pequenos grupos. "O respaldo de nomes de peso da advocacia como os que temos agora engrandece a todos, engrandece a própria disputa e indica fortemente o desejo de mudança, de renovação com atitude, como sempre gostamos de frisar, e é algo que não tem mais como ser freado", pontuou.

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Realidade de presos provisórios será discutida em seminário

 

Luiz Silveira/Agência CNJ
A situação dos cerca de 200 mil presos provisórios do País será discutida no próximo dia 26/10, em Brasília, durante o Seminário da Rede Justiça Criminal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça, a Pastoral Carcerária, a Associação pela Reforma Prisional e o Instituto Sou da Paz. O seminário, que tem início marcado para as 9h, será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) e terá a participação de magistrados, advogados, policiais, representantes do Ministério Público e da sociedade civil.
Presos provisórios são aqueles ainda não julgados em definitivo. Os cerca de 200 mil que formam esse grupo no País representam 40% da população carcerária brasileira, que é de aproximadamente 500 mil detentos. Entre os temas a serem debatidos durante o seminário estão as prisões em flagrante na cidade de São Paulo; o impacto da assistência jurídica aos presos provisórios; prisão provisória; e a Lei de Drogas.
A Rede Justiça Criminal é formada por Organizações não Governamentais (ONGs) dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Ela trabalha no levantamento de dados sobre a prisão provisória e na proposição de medidas para que o sistema de Justiça Criminal atue de forma mais eficiente e respeitando os direitos dos cidadãos. Suas atividades incluem assistência jurídica, elaboração de pesquisas e atuação junto a órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Fazem parte da Rede Justiça Criminal: Instituto Sou da Paz; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Pastoral Carcerária; Justiça Global; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo; Conectas Direitos Humanos; Instituto de Defensores de Direitos Humanos; e Associação pela Reforma Prisional. No CNJ, o seminário está sendo organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

sábado, 13 de outubro de 2012

Pensão alimentícia e sua vinculação ao salário mínimo

 

A pensão alimentícia compreende "os alimentos necessários para o sustento, mas, também, os demais meios indispensáveis para as necessidades da vida no contexto social da cada um... os alimentos devem atender também a compatibilidade com a condição social" (Doutrina e Prática dos Alimentos. Sérgio Gilberto Porto, 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. página 17, passim). Mais adiante o mesmo autor explica que os "alimentos necessários para o sustento, vestuário e habitação são definidos pela doutrina como alimentos naturais, ao passo que os alimentos destinados às despesas de educação, instrução e lazer são denominados alimentos civis" (obra citada, página 20).
A Constituição Federal de 1988 dispõe, in verbis:
“Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Numa leitura apressada do dispositivo constitucional acima transcrito, poder-se-ia imaginar que jamais poderia haver vinculação do salário mínimo “para qualquer fim”. Tal interpretação é temerária, pois constitui modalidade literal de análise do texto jurídico.
Afastando-se a interpretação ao pé da letra, chamada tecnicamente de interpretação literal, para adotar uma interpretação sistemática da norma jurídica em análise, conclui-se que a vinculação vedada é aquela que foge à finalidade da instituição do salário mínimo, ou seja, a vinculação pura e simples, sem caráter alimentar ou salarial.
Convida-se à leitura dos dois julgados lapidares do excelso Supremo Tribunal Federal que dirimiram definitivamente a questão, verbo ad verbum:
“EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inciso IV do artigo 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido” (STF – RE 170203, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652).
“AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA COM BASE EM SALARIO MINIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7., INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salario mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7. da Carta Federal. Recurso Extraordinário não conhecido” (STF – RE 134567, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, julgado em 19/11/1991, DJ 06-12-1991 PP-17829 EMENT VOL-01645-03 PP-00378 RTJ VOL-00139-03 PP-00971).
Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, existe um excelente julgado (unânime), relatado pela Desembargadora Vera Lúcia Correia Lima (egressa dos quadros do Ministério Público cearense), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que merece ser consultado, ipsis verbis et litteris:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. RESULTADO POSITIVO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TERMO INICIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, deu provimento ao pedido da parte autora, reconhecendo o parentesco em linha reta, em primeiro grau, entre investigante e investigado, bem como fixando pensão alimentícia no valor de três salários mínimos mensais, condenando o demandado como litigante de má-fé. 2. Busca o apelante a total reforma da sentença, a fim de que: a) o processo seja extinto sem julgamento do mérito com relação à investigação de paternidade, por perda superveniente do objeto; b) os alimentos sejam fixados em percentual da remuneração, e não em salários mínimos; c) o termo inicial do débito alimentar ocorre somente a partir da prolação da sentença; e d) seja excluída a condenação do apelante por litigância de má-fé. 3. O reconhecimento da procedência do pedido do réu configura a hipótese prevista no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, ensejando resolução do mérito, pelo que não merece guarida a pretensão do apelante de ver reformada a sentença para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quanto à investigação de paternidade, por suposta perda superveniente do objeto. 4. Encontra-se pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a vinculação de pensão alimentícia ao salário mínimo. Precedentes: REs 170.203-6/GO, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 15.04.94, 140.356-6/GO, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 15.04.94 e 166.586-6/GO, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 29.08.97. Pairando dúvidas acerca dos exatos rendimentos do alimentante, mostra-se prudente a fixação dos alimentos em salários mínimos, e não em percentual da sua remuneração, evitando maiores dificuldades no momento de calcular o valor da prestação. Ressalte-se que, havendo alteração no binômio necessidade-possibilidade, poderá qualquer dos interessados ingressar com a ação cabível, como o fim de revisar ou exonerar o valor da pensão alimentícia. 5. "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação" (Enunciado 277 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68). 6. Não merece reproche o decisum vergastado quanto à condenação do investigado por litigância de má-fé, uma vez que, das informações trazidas aos autos, emerge, de forma cristalina, a indisposição do réu no sentido de cooperar com o deslinde do feito, dificultando a produção da prova técnica, bem como a falta de compromisso com a verdade em suas declarações, condutas que excederam os limites do direito à ampla defesa, ingressando no campo da deslealdade processual. 7. Recurso de apelação cível conhecido e improvido” (TJCE – Apelação 17134-85.2000.8.06.0070/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Vera Lúcia Correia Lima. unânime, DJ 07.02.2011).
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco também abordou o tema com bastante lucidez, conforme se vê adiante, verbatim:
“DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS IN NATURA. CONVERSÃO PARA PECÚNIA E VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. REAJUSTE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de alimentos, a capacidade financeira de quem presta e a necessidade de quem recebe constituem os parâmetros para a fixação do valor da pensão alimentícia, admitindo-se sua modificação, a partir das circunstâncias do caso concreto, inclusive como medida de atualização do valor anteriormente fixado. 2. A conversão dos alimentos in natura para pecúnia melhor atende ao interesse da criança e a vinculação do valor ao salário mínimo garante a correção automaticamente. 3. Recurso improvido. Decisão unânime” (TJPE – Apelação 0228700-7, 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Jones Figueirêdo. j. 05.07.2011, unânime, DJe 14.07.2011).
Obviamente, considerando que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, constitui o intérprete por excelência do texto constitucional.
Corroborando a exposição até aqui, recomenda-se a leitura da insuperável doutrina do mestre civilista Yussef Said Cahali, na sua obra DOS ALIMENTOS, 7ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Páginas 116 e seguintes.
Uma eventual irresignação contra a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal tem grande probabilidade de resultar num insucesso processual, pois considerando-se a hierarquia do Judiciário nacional, não é de se esperar que as instâncias judiciárias inferiores contrariem o entendimento do Pretório Excelso.
Logo, não há como fugir à constatação de que a vedação de vinculação do salário mínimo comporta exceção, devidamente analisadas acima.
Se ainda havia alguma dúvida quanto ao tema em questão, com a edição do novo Código Civil de 2002 o assunto restou totalmente resolvido, in verbis:
“Artigo 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido”.
Ora, se o próprio Código Civil defende expressamente a atualização da prestação alimentícia segundo índice oficial regularmente estabelecido, não resta qualquer argumento para criticar a vinculação dos alimentos ao salário mínimo, cuja finalidade coincide com o objetivo da norma civilista.
Aliás, verdade seja dita, a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo constitui inclusive medida de economia processual, pois evita o ajuizamento de sucessivas ações de majoração de alimentos para atualizar o valor da verba alimentar.
Além do mais, não há como negar a evidente vantagem da utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização da pensão alimentícia, pois assim evita-se a burocracia de fazer-se uma periódica correção monetária da obrigação alimentar.
Isto posto, na linha do que é preconizado pela mais alta Corte de Justiça do Brasil, o salário mínimo pode (e deve) ser utilizado para fins de fixação da pensão alimentícia, preservando-se assim o poder de compra dos alimentos e evitando-se a deletéria e irresistíveis corrosão da pensão alimentícia pela inflação.
Finalmente, nada mais longe da realidade jurídica brasileira do que cogitar da inconstitucionalidade da fixação dos alimentos em percentual do salário mínimo, visto que o intérprete por excelência da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o assunto autorizando expressamente o emprego do salário mínimo como parâmetro ou fator de indexação para as obrigações de caráter alimentar.
Afonso Tavares Dantas Neto é promotor de Justiça de Família e Sucessões em Juazeiro do Norte (CE).
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2012

Novos riscos para empresas nas contratações temporárias

 

Com a proximidade do final de ano e o acréscimo de serviços em vários ramos da economia, inúmeros empregadores começam a preparar a contratação de empregados temporários. Dentre os habituais cuidados para a contratação de empresas idôneas, para a intermediação desta mão-de-obra temporária, este ano em específico os empregadores deverão tomar um cuidado a mais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente revisão de sua jurisprudência, mudou seu entendimento anteriormente consolidado sobre alguns temas diretamente relacionados à contratação temporária. Estes temas dizem respeito à garantia de emprego, tanto do empregado acidentado como da empregada gestante.
Anteriormente, o entendimento majoritário do TST era que, no contrato por prazo determinado — que é justamente o caso do trabalhador temporário — não havia o exercício da garantia de emprego à gestante ou ao empregado acidentado, visto que quando de sua contratação este trabalhador já possuía ciência da data final de seu contrato. Com a reforma da jurisprudência, o TST passou a entender que a garantia de emprego se estende também aos trabalhadores temporários, sendo alterado o inciso III da Súmula 244 para as empregadas gestantes, e acrescido o inciso III à Súmula 378 para os empregados acidentados.
São inúmeras as críticas a esta mudança de entendimento. A primeira, e principal, é impor ao empregador a manutenção de um contrato de trabalho de empregado que foi admitido justamente para suprir acréscimo de serviços temporários, que se estende por período curto de tempo. Para pequenos empregadores, a manutenção deste empregado em seus quadros certamente acarretará na obrigação de dispensar outro empregado efetivo para amortizar os custos. Isto sem contar o retrocesso social das conquistas do trabalho da mulher, pois a obrigatoriedade de manutenção do contrato das gestantes, mesmo no contrato temporário, pode levar vários empregadores a evitar a contratação de mulheres em razão do risco da manutenção destes contratos. Tem-se ainda o risco social de crescimento do número de gestantes com a intenção — equivocada — de ser mantido o contrato de trabalho, gozando da estabilidade.
Outra crítica que se faz ao TST é pelo fato de que, ao contrário de uma alteração legislativa, que abrange somente os casos ocorridos após a entrada em vigor da norma (princípio da irretroatividade das leis), a alteração da Súmula — ou a simples mudança no sentido da jurisprudência majoritária — abrange tanto os casos futuros como os casos passados. Assim, uma empregada que há menos de dois anos tenha tido seu contrato de trabalho temporário rescindido quando se encontrava grávida, pode ajuizar hoje uma reclamatória trabalhista pleiteando a indenização do período a que faria jus a título de garantia de emprego (da concepção até cinco meses após o parto).
Por fim, reaparece a dúvida sobre quem deverá arcar com este ônus, no caso de manutenção do contrato por garantia de emprego: se a empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora desta mão-de-obra. Se considerar-se que o contrato de trabalho temporário só pode ser firmado por três meses, renováveis por no máximo mais três meses, não há como ser mantido um contrato temporário por período superior a este. Logo, terão as empresas tomadoras que efetuar o registro direto destes trabalhadores, tomando-os como empregados efetivos e com contratos por prazo indeterminado, sendo devido, ao término da garantia de emprego, caso optem por rescindir estes contratos, além do pagamento das verbas rescisórias normais, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.
O mercado de trabalho temporário certamente será impactado em razão destas mudanças, devendo os empregadores tomar todas as cautelas necessárias no momento da rescisão destes trabalhadores temporários, a fim de não gerar — mais um — risco de passivo trabalhista para a empresa.
Christian Schramm Jorge é advogado especialista em Direito do Trabalho do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2012

É possível prisão preventiva durante eleições

 

De acordo com o caput do artigo 236 do Código Eleitoral, “nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.
Em outras palavras, durante o mencionado período eleitoral, não poderão ser executadas prisões cautelares (leia-se: prisão temporária e preventiva). Isso não significa, de acordo com o nosso entendimento, que o Poder Judiciário não possa decretar a prisão cautelar de um eleitor. O dispositivo veda apenas o cumprimento dessas medidas cautelares extremas durante o período eleitoral
Destacamos que o objetivo de tal determinação é, justamente, o de coibir abusos por parte dos agentes públicos que possam influir no resultado das eleições. Dentro da evolução dos direitos fundamentais, lembramos que o direito de participação - que nada mais é do que a possibilidade do cidadão influir na vontade política de um Estado — é consagrado essencialmente por meio do voto.
Assim, um Estado que se denomine democrático e de direito, deve zelar para que os seus cidadãos possam exercer sua vontade política da melhor maneira possível. Imbuído desse espírito, o legislador infraconstitucional criou o artigo 236 do Código Eleitoral.
Advertimos, todavia, que a mencionada lei foi criada no ano 1965, numa época de absoluta instabilidade constitucional, sendo que intervenções do Estado na política e na sociedade como um todo eram frequentes. Por isso alguns doutrinadores criticam o artigo 236, alegando, inclusive, a sua inconstitucionalidade.
Nesse sentido é a lição de Joel João Cândido, senão vejamos:
“Hoje, com a vigência do artigo 5°, LXI, da Constituição Federal, o artigo 236 e §1°, do Código Eleitoral, está revogado. Mesmo fora daqueles períodos, ninguém pode ser preso, a não ser nas exceções mencionadas em lei. E pelas exceções constitucionais a prisão será legal, podendo ser efetuada mesmo dentro dos períodos aludidos no Código eleitoral. Em resumo: se a prisão não for nos moldes da Constituição Federal, nunca poderá ser efetuada; dentro dos limites da Constituição Federal pode sempre ser executada, mesmo em época de eleição.”[1]
Apesar de respeitarmos a posição do citado autor, lembramos que a constitucionalidade do artigo em enfoque é pacífica na jurisprudência. Sendo assim, prevalece o entendimento da impossibilidade de prisões cautelares (repita-se: prisão temporária e preventiva) durante o período eleitoral.
Feita essa breve introdução, chamamos a atenção do leitor para um fato que poderá gerar muita confusão nas eleições que se aproximam. É o que será discutido no próximo tópico.
Conversão da Prisão em Flagrante e o Período EleitoralEsta será a primeira eleição disputada desde o advento da Lei 12.403/2012, que alterou o Código de Processo Penal na parte que trata das prisões e medidas cautelares diversas.
A partir da referida lei, a prisão em flagrante se consolidou como uma medida de natureza pré-cautelar, uma vez que a sua principal função é colocar o preso à disposição do Poder Judiciário para que o magistrado competente decida sobre a necessidade da decretação de uma verdadeira medida cautelar.
Desse modo, a prisão em flagrante não pode mais se sustentar durante o processo, sendo que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve optar por uma das medidas previstas no artigo 310, do CPP. Com base no inciso II deste dispositivo, a prisão em flagrante poderá ser convertida em prisão preventiva. É o que chamamos de prisão preventiva convertida. [2]
Exatamente nesse ponto, surge a grande polêmica do presente estudo. Conforme mencionado alhures, durante o período eleitoral, ninguém poderá ser preso cautelarmente em virtude da determinação expressa no artigo 236 do Código Eleitoral. Nesse diapasão, as autoridade policiais e seus agentes não poderão cumprir mandados de prisão preventiva e temporária cinco dias antes da eleição até as quarenta e oito horas após o seu encerramento. Muito embora não concordemos com esta previsão, especialmente pelo fato de gerar injustiças e fomentar a criminalidade, temos que cumpri-la.
Sem entrar no mérito dessa discussão — que não nos interessa neste estudo — chegamos a seguinte conclusão. Efetuada a prisão em flagrante e sendo esta posteriormente convertida em prisão preventiva pelo magistrado, será expedido um mandado de prisão. Tal mandado de prisão, na prática, vem sob o título de prisão preventiva. Assim, cabe a pergunta: considerando o artigo 236 do Código Eleitoral, poderá ser executado esse mandado de prisão durante o período eleitoral? Em outros termos, o juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva ou ele será abrigado a adotar uma medida cautelar diversa?
A resposta exige muito cuidado, uma vez que, dependendo do entendimento, poderemos nos deparar com sérias consequências. Vejam, se nos prendermos a uma interpretação literal do artigo 236, a resposta será negativa, o que seria um completo absurdo, pois tal entendimento funcionaria como uma “carta branca” aos delinquentes, que se sentiriam à vontade para praticar os mais diversos crimes. Pensamos não ser essa a melhor interpretação.
Primeiramente, devemos nos atentar para o fato de que a prisão preventiva convertida não possui a mesma natureza da prisão preventiva autônoma ou independente, que é aquela decretada no curso da persecução penal. Esta modalidade prisional tem fundamento no artigo 312 do CPP, mas também está sujeita à condição de admissibilidade constante do artigo 313, inciso I, do mesmo Estatuto Processual Penal. Dessa forma, ela só poderá ser decretada quando se tratar de infração cuja pena máxima cominada seja superior a quatro anos de prisão.
A prisão preventiva convertida, por outro lado, não se sujeita ao referido prazo, podendo ser decretada independentemente da pena máxima cominada ao delito. Isto, pois, não se trata de uma medida decretada autonomamente, mas em decorrência de uma prisão em flagrante anterior. A gravidade neste caso é manifesta, e a adoção desta extrema ratio é necessária e adequada, inclusive, para evitar a prática de novas infrações penais e garantir os demais bens jurídicos constantes no artigo 282, inciso I, do CPP.
É nesse sentido que defendemos que os requisitos para a adoção desta espécie de prisão preventiva sejam menos rígidos do que na sua modalidade autônoma. O entendimento contrário colocaria em risco a segurança pública e abalaria sobremaneira a credibilidade da Justiça. Assim, cabe ao juiz verificar a medida mais adequada de acordo com o caso concreto, salientando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição exige que o Magistrado neutralize qualquer lesão ou ameaça de lesão a um direito.
Frente ao exposto, considerando que a prisão preventiva convertida é uma prisão cautelar sui generis, se caracterizando como uma verdadeira extensão da prisão em flagrante, entendemos que a vedação do artigo 236 do Código Eleitoral não se aplica a esta modalidade prisional. Nesse contexto, é perfeitamente possível a execução desta medida cautelar durante o período eleitoral.
Efetivamente não seria crível que o legislador eleitoral excepcionasse a prisão em flagrante de forma que esta não pudesse resultar em todas as suas consequências legais. Se a prisão em flagrante é permitida mesmo durante o período de vedação da execução das prisões cautelares, ela é permitida “in totum” e não parcialmente. Aliás, não há na legislação eleitoral nenhuma normativa que venha a limitar a aplicação do flagrante e de todas as suas correlatas consequências ao preso. Não se pode acreditar que com a liberação do flagrante estivesse o legislador pretendendo apenas determinar a burocrática elaboração de uma série de documentos pela polícia para a imediata liberação do preso pelo juiz. Fosse assim, seria muito mais fácil impedir qualquer prisão durante as eleições, inclusive aquela em flagrante.
A isso se poderia opor que o legislador de 1965 não poderia haver previsto o disposto no atual artigo 310, II, CPP, eis que tal redação somente surgiu com o advento da Lei 12.403/2011. No entanto, a verdade é que desde muito tempo a prisão em flagrante não se pode sustentar autonomamente. A redação do antigo artigo 310, Parágrafo Único, CPP já determinava a concessão pelo juiz da liberdade provisória sempre que não ocorressem as hipóteses da prisão preventiva. Em suma, já há muito tempo é que a prisão em flagrante para se manter, necessariamente, deve converter-se em preventiva. A atual redação do artigo 310, II, CPP apenas faz dessa regra uma explicitação daquilo que já estava perfeitamente delineado no dispositivo anterior, embora de forma não tão semanticamente cristalina.
É bem verdade que alguns ainda insistiam em falar na manutenção da prisão em flagrante e não em sua conversão em preventiva, mas o que ocorria de fato quando uma prisão em flagrante era “mantida” era a sua conversão em preventiva, pois que, por força de dispositivo legal, somente seria “mantida”, se presentes os requisitos da preventiva (antigo artigo 310, Parágrafo Único, CPP). Parte da doutrina ainda insistia em manter uma terminologia equivocada, mas isso nunca foi unânime, de modo que autores como Lopes Júnior, sempre vislumbraram a característica da pré – cautelaridade do flagrante e sua subsistência ligada à conversão em preventiva. [3]
Tanto isso é verdade que ainda na vigência da legislação antecedente o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 66, em 27 de janeiro de 2009, prescrevendo em seu artigo 1º, um procedimento em tudo similar àquele que posteriormente veio a consagrar a nova redação do artigo 310, CPP, dada pela Lei 12.403/11.
Com essas assertivas se pretende demonstrar que ao longo de todos esses anos as prisões em flagrante na época de vedação determinada pelo artigo 236 do Código Eleitoral vinham sendo “mantidas” (leia-se: convertidas em preventiva de fato e mesmo de direito numa leitura correta do antigo dispositivo) e ninguém opunha óbice a tal procedimento. Se não havia óbice antes, a mera explicitação legal semanticamente mais clara da situação não terá jamais o condão de produzir qualquer alteração na sistemática, de forma que a exceção da prisão em flagrante segue surtindo seus efeitos em sua totalidade, inclusive, se o caso, sua conversão em preventiva.
Advirta-se, porém, que ao magistrado caberá sempre, em período eleitoral ou não, zelar pelo cumprimento da proporcionalidade da adoção da medida extrema, tendo em conta sempre sua excepcionalidade (inteligência do artigo 282, I e II e § 6º., CPP). E certamente na época eleitoral, deverá atuar com ainda maior denodo em suas avaliações quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva. Não obstante, nada impedirá o magistrado de efetuar a conversão em casos de extrema e comprovada necessidade.
REFERÊNCIAS
CÂNDIDO, Joel João. Direito Eleitoral Brasileiro. 10ª ed. Bauru: Edipro, 2003.
LOPES JÚNIOR, Aury. O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
SANNINI NETO, Francisco. Espécies de Prisão Preventiva e a Lei 12.403/2012. Disponível em: Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19635>. Acesso em: 28 set. 2012.

Consultor Jurídico

Abertas inscrições para palestras da Jornada de Direito Comercial


As inscrições para as palestras públicas da I Jornada de Direito Comercial já podem ser feitas gratuitamente no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) da instituição, ocorre entre os dias 22 e 24 de outubro, em Brasília.

A I Jornada de Direito Comercial tem a finalidade de analisar tópicos relevantes do direito comercial para adaptá-los às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Além das palestras públicas, contará com reuniões de quatro comissões de trabalho para discutir 250 propostas de enunciados, que serão debatidos na plenária final.

Os grupos serão coordenados por professores especialistas e estão divididos pelos seguintes temas: “Empresa e estabelecimento”, sob coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto; “Direito societário”, sob coordenação de Ana Frazão; “Obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito”, sob coordenação de Fábio Ulhoa Coelho; e “Crise da empresa: falência e recuperação”, sob coordenação de Paulo Penalva Santo.

O primeiro painel público será dia 22, às 9h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O painel será aberto pelo presidente do STJ e do CJF, ministro Felix Fischer, pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro João Otávio de Noronha, e pelo ministro aposentado do STJ Ruy Rosado, coordenador científico do evento.

Em seguida, palestrantes convidados dissertarão sobre o tema “O Direito Comercial na Jurisprudência do STJ”. A outra palestra pública será proferida dia 23, às 17h30, no auditório do CJF, pelo professor da Universidade Católica Portuguesa José Engrácia Antunes, sobre o tema “A Responsabilidade no Seio das Empresas Multinacionais”.

Institutos próprios
O ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr., que tem a experiência da coordenação de cinco edições das Jornadas de Direito Civil, explica que a ideia de realizar uma jornada específica sobre a matéria comercial partiu do ministro João Otávio de Noronha: “O ministro Noronha entende que o direito comercial tem institutos muito próprios, que merecem estudo mais aprofundado.”

Segundo o ministro Noronha, a discussão sobre direito comercial é bastante oportuna, tendo em vista que, atualmente, está em debate no Congresso Nacional uma proposta de regulamentação da matéria.

“Entendemos que é necessário pautar os juízes federais sobre questões pertinentes às empresas. Temos uma série de assuntos que precisam ser discutidos no âmbito da Justiça Federal, como marcas e patentes, por exemplo. O conceito de empresa repercute sobre todos os âmbitos da sociedade e esse tema está vivo, em amplo debate no país”, disse.

A proposta de um novo Código Comercial (PL 1.572/11) está em discussão na Câmara dos Deputados.

Com informações do CJF.
Fonte: STJ

Falta de prova de dolo anula ação contra ex-presidente do BRB que autorizou patrocínio sem licitação


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação penal contra o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklin de Moura. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por ter autorizado patrocínios esportivos sem observar procedimentos de dispensa de licitação. No entanto, para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, os documentos e fatos apresentados na acusação não trazem elementos mínimos aptos a configurar um tipo penal, e tampouco são suficientes para justificar a continuação da ação.

“Eventuais irregularidades relativas ao contrato firmado diretamente entre o Banco de Brasília e o patrocinado não afetam os bens jurídicos protegidos pela incriminação, quais sejam, o patrimônio público e a moralidade administrativa, o que induz a atipicidade material do fato”, afirmou o ministro. Ele explicou que no STJ, há muito tempo, prevalece a exigência do dolo específico e do efetivo dano ao erário para caracterizar o crime em questão.

Bellizze ressaltou, porém, que os mesmos elementos podem ter revelado irregularidades administrativas, passíveis de responsabilização na esfera própria, inclusive pela Lei de Improbidade Administrativa. “Existindo sanções de outros ramos do direito suficientes a punir o agente público que age sem a devida cautela ou por inexperiência, não há falar em intervenção do direito penal, devendo este atuar somente nos casos de comprovada má-fé ou fraude na dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação”, concluiu.

Os patrocínios
De acordo com a denúncia, os patrocínios ocorreram em 2003 (R$ 20 mil), 2004 (R$ 300 mil), 2005 (R$ 250 mil) e 2006 (R$ 215 mil). Os pedidos foram feitos pelo piloto Wigberto Veloso Tartuce, conhecido como Wiguinho, filho do então deputado distrital Wigberto Tartuce.

Tarcísio Franklin de Moura foi denunciado pelo Ministério Público, em 2009, pela prática do ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 – “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. O MP afirmou que “o patrocínio do BRB não passou de uma mesada do banco a uma equipe de corrida”.

“O presidente do BRB agiu como se gerenciasse uma instituição meramente privada – e mais, de sua propriedade”, resumiu a denúncia.

Condenação

O juiz de primeiro grau absolveu o ex-gestor do BRB, por considerar que o fato não constituía infração penal. Ao julgar a apelação do MP, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) condenou o ex-presidente a 12 anos de detenção, mais pagamento de 40 dias-multa. O TJDF entendeu que, por ter deixado de observar formalidades impostas pela lei, o ex-presidente cometeu o ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93.

A defesa do ex-gestor impetrou habeas corpus no STJ e, em maio de 2011, conseguiu liminar para que a pena não fosse executada pelo menos até o julgamento definitivo do pedido pela Quinta Turma, pois a decisão condenatória do TJDF já havia transitado em julgado (situação em que não cabe mais recurso no processo).

No habeas corpus, a defesa pediu a extinção da ação penal. Disse que a própria denúncia atribui a ele mera conduta negligente, qual seja, omissão em adotar formalidades necessárias à contratação direta do patrocínio esportivo. De acordo com a defesa, em momento algum se falou em dolo, seja direto ou mesmo eventual, e muito menos se cogitou de fraude, enriquecimento ilícito, prejuízo ou desvio de conduta.

Outras três
Os advogados do ex-presidente do BRB lembraram também que ele havia sido absolvido – inclusive pelo TJDF – em outras três ações penais baseadas em situações idênticas, nas quais variavam apenas os beneficiários do patrocínio.

Ao decidir a questão, seguindo mudança na orientação jurisprudencial das cortes superiores, o ministro Bellizze não conheceu do pedido, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Os ministros têm ressaltado que o habeas corpus não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário.

No entanto, frente ao constrangimento ilegal evidente enfrentado pelo réu, a Turma concedeu o habeas corpus de ofício.
Fonte: STJ

Sentença do caso Polyanna

Saiu, nesta quinta-feira (11), a sentença que condena os assassinos da publicitária Polyanna Arruda Borges Leopoldino, estuprada e morta no dia 23 de setembro de 2009, após ter seu carro roubado em frente à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), no Jardim Goiás, na Capital. O juiz Wilton Müller Salomão, da 8ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Assad Haidar de Castro a 45 anos de prisão por latrocínio (roubo seguido de morte), ocultação de cadáver, estupro e formação de quadrilha. Pelos mesmos crimes, Marcelo Barros Carvalho pegou 25 anos e 8 meses.
Diango Gomes Ferreira, que encomendou o roubo do carro para atender a um pedido feito por Leandro Garcez Cascalho, dono da empresa Batidos.com, foi apenado com 23 anos e 2 meses de reclusão por roubo qualificado e formação de quadrilha. Leandro, condenado por motivos idênticos, ficará preso por 21 anos e 4 meses. Lavonierri Silva Neiva e Deberson Ferreira Leandro, que também participaram do assassinato de Polyanna, morreram em dezembro de 2009 e fevereiro de 2010, respectivamente. Todos eles cumprirão suas penas em regime fechado e continuarão presos, mesmo na fase recursal.
A justiça criminal necessita impor-se de forma mais enérgica, face aos seguidos crimes perpetrados contra a sociedade, a fim de evitar que os agentes possam ficar em liberdade, criando um estímulo à criminalidade”, observou Salomão.
Entenda o caso
De acordo com a denúncia, no dia do crime, por volta das 6h30, Assad, Marcelo, Lavonierri e Deberson se encontraram num posto de gasolina, de onde foram, num gol cinza, até o Campus V da PUC-GO. Por volta de 7h55, eles avistaram o Prisma Max de Polyanna, que, nesse momento, estacionava o veículo em frente à Universidade. Ao descer do carro, a vítima foi imediatamente abordada por Assad, que, munido de uma arma, anunciou o assalto e obrigou a publicitária a entrar na parte traseira do automóvel. Conforme relatado pela promotoria, Lavonierri assumiu a direção do Prisma, com Deberson ao seu lado, enquanto Assad manteve Polyanna dominada no banco de trás. Na sequência, já teriam começado as agressões e os “assédios explícitos de natureza sexual”. Em seguida, Marcelo assumiu a direção do gol e os seguiu.
A vítima foi levada para as margens de um curso d’água em uma região de chácaras próxima ao Córrego Caveirinha, onde foi agredida e estuprada. De acordo com uma carta de confissão de Marcelo, a violência sexual teria sido praticada por Assad, Lavonierri e Deberson. Como a vítima teria atingido Lavonierri com uma pancada, fato sustentado pelo Ministério Público estadual (MPGO), Assad reagiu, começou a atirar e atingiu Polyanna com oito tiros. Neste instante, os quatro deixaram o local do crime levando os veículos.
A peça acusatória detalha que, ao saber por telefone da morte da vítima, Diango recusou-se a receber o carro. Diante disso, Lavonierri, Assad e Deberson levaram o Prisma até a Rua Estrada Xavante, próxima à subestação da Celg, no Condomínio Shangry-Lá, e atearam fogo no veículo. De acordo com a denúncia, para atender a encomenda feita, o grupo roubou um outro Prisma preto no mesmo dia, de propriedade da empresa Pirassununga. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)





 

sábado, 6 de outubro de 2012

PEC amplia casos de indenização por erro judiciário


Uma proposta de emenda à Constituição amplia os casos em que o Estado deve indenizar o erro judiciário. Pela PEC nº 14/12, não só os condenados erroneamente no âmbito penal terão direito à indenização do Estado, mas todos os que receberem sentenças incorretas em outros tipos de ações, como ações civis, trabalhistas, tributárias. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC insere mais um inciso ao art. 5º da Constituição Federal com a determinação de que o Estado indenize o erro judiciário. De acordo com o senador, mesmo já existindo a previsão de indenização ao condenado por erro judiciário e ao preso que fique na cadeia além do tempo fixado na sentença, não há norma constitucional que obrigue o Estado a indenizar o erro fora do âmbito criminal.

“No Brasil, tem sido frequente a publicação de decisões judiciais equivocadas que prejudicam o direito de milhares de pessoas todos os anos”, afirma Humberto Costa. Para o senador, não é possível admitir que a má aplicação do direito não tenha como consequência o dever de indenizar do Estado. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para a apreciação do Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

STJ anula julgamento no júri que teve defesa de apenas quatro minutos

Extraído de: Espaço Vital
A 6ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados. O fato ocorreu em Ourinhos (SP), em situação que, segundo os ministros, "foge da normalidade" . O defensor dativo fez sustentação oral exígua, enquanto a acusação usou mais de uma hora para formular seu raciocínio diante do júri.
Acusado de homicídio qualificado, o réu foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Outro defensor que atuou na causa pediu a nulidade do processo por ausência de defesa técnica.
O réu sustenta que é inocente do crime tipificado no artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, e diz que o tiro disparado contra a vítima ocorreu numa brincadeira de roleta russa, que estaria provada nos autos.
A matéria objeto do habeas corpus não foi debatida previamente pelo TJ de São Paulo, razão que impediria a apreciação do pedido pela 6ª Turma do STJ, sob pena de haver supressão de instância. Contudo, segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, "é flagrante a ilegalidade no caso, o que justifica a concessão de habeas corpus de ofício, conforme previsto no artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal".
Para o ministro, a atuação do defensor perante o júri não caracteriza apenas insuficiência, mas total ausência de defesa. Caberia, no entendimento dos ministros da Sexta Turma, a intervenção do juiz presidente do júri, com a nomeação de novo defensor ou a dissolução do conselho de sentença e a consequente marcação de novo dia para o julgamento. (HC nº 234758 - com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Candidatos não deverão distribuir panfletos às vésperas das eleições em Goiânia

 


Promotores eleitorais explicam à imprensa estratégia do MP para coibir abusos
Partidos e candidatos não deverão realizar campanha eleitoral em Goiânia na noite anterior às eleições, devendo deixar de distribuir ou lançar panfletos e santinhos de candidatos nas ruas, locais públicos ou em lugares que dependam de cessão ou permissão do poder público, em especial nas proximidades das seções eleitorais.
Este é o teor da recomendação expedida pelos promotores eleitorais da capital e que foi endereçada aos partidos políticos, coligações, candidatos a cargos eletivos na capital e a todos aqueles que pretendam realizar propaganda eleitoral na noite anterior às eleições.
O promotor observa que tal prática é proibida pela legislação eleitoral e, em caso de descumprimento, o MP eleitoral buscará identificar o responsável, a fim de responsabilizá-lo administrativa e criminalmente.
As Promotorias Eleitorais de Goiânia adiantam que irão requisitar à Agência Ambiental do Município a apuração da responsabilidade no âmbito administrativo. Também serão encaminhadas às Promotorias Ambientais do MP na cidade as informações sobre os eventuais atos delituosos para que o autor responda ambiental, civil e penalmente.
Uma vez constatada a promoção da propaganda irregular, o MP eleitoral, no âmbito das suas atribuições, irá determinar, de imediato, a oitiva dos representantes dos partidos, coligações e candidatos envolvidos.
Eleitores
Os promotores recomendam também aos eleitores de Goiânia que procurem votar nos candidatos que têm cuidado com a higiene, a estética urbana e com a preservação do meio ambiente e, em especial, que cumpram com a legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Denúncias
As Promotorias eleitorais informam que denúncias de inobservância dessas orientações poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico ministeriopublicoeleitoral@hotmail.com e também pelo telefone 127.
Assinam a recomendação os promotores eleitorais Saulo de Castro Bezerra, Villis Marra Gomes, Alice de Almeida Freire, Juliano de Barros Araújo, Fausto Faquinelli, José Augusto de Figueiredo Falcão, Arnaldo Machado do Prado e Ílona Maria Christian de Sá. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Imagem: Banco de imagens do TSE)
 

Lenar é homenageado pela Seção Criminal do TJGO


Simplicidade, humildade, senso ímpar de humanidade e justiça, conduta ilibada, jeito sereno e ponderado, sorriso meigo e vocação nata para a magistratura. Características incomuns e raras em um ser humano mas que se unem com perfeição quando se trata do desembargador José Lenar de Melo Bandeira. Em razão da sua aposentaria compulsória, que ocorrerá no dia 30 deste mês, quando completará 70 anos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), durante sessão realizada nesta quarta-feira (3), procedeu uma homenagem a José Lenar que começou com a fala emocionada do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Seção Criminal e seu colega de longa data.
“Além de um gestor ousado que teve coragem de lidar de frente com problemas de toda ordem enquanto presidente deste Tribunal, sempre atuou com destemor, de cabeça erguida, ajudando a construir a mais bela página do Poder Judiciário pelo seu zelo constante com a casa da Justiça, pela sua conduta impecável. Esse Tribunal hoje se ressente de perder um homem que fará falta não só para o Judiciário, mas para toda a sociedade, pois sua figura humana será sempre imortal em nossos corações”, enalteceu.
Com a voz embargada e tomado por grande emoção, José Lenar disse com a simplicidade e a ausência de vaidade que lhe são inerentes não ser “digno” de tantas palavras bondosas e gestos de carinho e afirmou que cada pequena afirmação de conforto e apoio expressada pelos colegas e amigos presentes à sessão tocaram profundamente sua alma e ficarão marcados em seu coração pela eternidade. “Não posso ser credor de tanta generosidade, mas sempre procurei ser justo, tentei fazer a minha parte com honradez, dignidade e sensatez. Se não pude engrandecer essa casa como gostaria, também não a diminui, pois estou certo do meu dever cumprido. Passei madrugadas meditando cada processo e sempre corrigi pessoalmente cada um deles com toda a correção e imparcialidade possíveis”, destacou.
Lenar também lembrou com carinho e apreço a forma como o trabalho e os 49 anos dedicados à função pública se tornaram um refrigério na sua vida e o ajudaram a enfrentar momentos de grande angústia e provações. “Hoje se extingue um tempo fundamental na minha vida, pois na verdade o trabalho é a minha vida. E me ajudou a superar problemas e aflições. Já a minha conduta pessoal sempre foi pautada pelo respeito. Sempre procurei respeitar e ser respeitado. Busquei ser humilde, aprendi a ouvir, a corrigir erros, pois a lição que tirei da vida é que somente agindo dessa forma encontrei o caminho que me leva à verdadeira paz, tão almejada por todos nós”, encerrou.
Já o desembargador Ney Teles de Paula relembrou os tempos difíceis enfrentados por Lenar enquanto presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO). “Lenar rompeu casulos e ousou de uma maneira espetacular colocando a casa em ordem. Esse grande homem e magistrado é um exemplo para todos nós”, enfatizou. O desembargador Leandro Crispim, que, durante a sessão, foi eleito por unanimidade pelos colegas para presidir a Seção Criminal no próximo biênio, a partir de fevereiro de 2013, também agradeceu a convivência com José Lenar, mas afirmou que preferia fazer um pronunciamento de despedida do colega na Corte Especial. “Agora faço minhas as palavras de todos os colegas com relação a essa figura tão nobre”, disse.
Lições de sabedoria
O brilho, as lições de sabedoria deixadas por Lenar, o vigor para o trabalho, a dedicação extrema à judicatura foram alguns dos pontos ressaltados pelo desembargador Itaney Francisco Campos. “A trajetória impecável de Lenar, seu brilho próprio, seu compromisso com a verdade e a justiça, sua simplicidade tão marcante, são sua raízes. O fato de José Lenar deixar o TJ também o empobrece, já que não se trata apenas de um excelente julgador, mas de um homem com qualidades humanas raríssimas, de grande quilate”, pontuou. O sentimento de pesar foi expressado pelo desembargador Ivo Fávaro que lembrou a época em que Lenar foi ovacionado por todos os servidores do Poder Judiciário antes de deixar a presidência do TJGO. “Esse foi um feito histórico, nunca havia acontecido antes. Jamais um chefe do Poder Judiciário foi aplaudido de pé por servidores que tinham até lágrimas nos olhos”, frisou.
Sem conseguir conter a emoção, a desembargadora Avelirdes Pinheiro de Lemos deixou que as palavras fluíssem naturalmente. “Só posso dizer do vazio imenso que sentirei com a ausência do desembargador Lenar. Sua alegria, suas brincadeiras e alto astral constantes sempre nos farão falta”, observou. Para o desembargador José Paganucci Júnior, o maior orgulho é ter Lenar como padrinho. “Tenho a honra de poder chamar essa pessoa fantástica de meu padrinho”, afirmou, satisfeito.
Em seu discurso, o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão falou sobre a admiração e respeito que sente por Lenar e desejou muita felicidade e sucesso. “Uma das coisas mais difíceis no embate saudável com Lenar é com certeza divergir dele”, brincou. Na opinião do juiz substituto em segundo grau Jairo ferreira Júnior, a maior qualidade de Lenar é a falta de vaidade. “Se um décimo da população fosse desprovida de vaidade dessa maneira, com certeza estaríamos entre pessoas mais generosas e viveríamos num mundo bem melhor”, declarou. Os juízes substitutos em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e Lilia Mônica de Castro Borges Escher também se emocionaram e classificaram o fato de ter conhecido e convivido com Lenar como uma dádiva divina.
O procurador de Justiça Leônidas Bueno Brito também fez questão de homenagear Lenar. “A palavra que já tenho agora comigo é saudoso, pois a saída de Lenar nos deixa com uma sensação de grande vazio, embora o legado que ele nos deixa é incomparável e inesquecível”, elogiou. Em breves palavras, a secretária da Seção Criminal Maria Aparecida de Azeredo Coutinho também falou sobre o carisma de Lenar e fez um agradecimento especial em nome de todos os servidores. “Somos eternamente gratos ao desembargador Lenar que nunca deixou de olhar por nós”, acentuou.
Currículo
José Lenar de Melo Bandeira foi eleito presidente do TJGO em sessão do então Tribunal Pleno, atualmente Corte Especial, após a mudança da lei, em fevereiro de 2007. Na época, participaram 28 dos 30 desembargadores da ativa que o elegeram para comandar o biênio 2007/2009. Nascido em Porto Franco (MA), viveu em Tocantinópolis, norte de goiás, hoje no Estado do Tocantins, até 1962, quando se transferiu para Goiânia.
Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás, em 1972. Foi aprovado em concurso para Delegado de Polícia em 1973 e para promotor de Justiça em 1975. Permaneceu no Ministério Público estadual até 23 de junho de 1997, quando passou a ocupar a vaga de desembargador no TJGO. Foi professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). É casado com Myriam Ferreira de Carvalho Melo com quem teve cinco filhos. (Texto: Myrelle Motta / Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO)

TJGO determina que INSS reajuste valor do auxílio-acidente de segurado


Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo reformou em parte decisão da 6ª Vara Cível de Goiânia para isentar o INSS do pagamento de custas e emolumentos de processo no qual terá que proceder o reajuste de auxílio suplementar por acidente de trabalho a Francisco Alvino de Queiroz. Determinou, ainda, que os juros moratórios e a atualização monetária referentes às parcelas vencidas a partir de 2003 sejam calculados, a partir de 30 de junho de 2009, de acordo com a redação que foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, a qual diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A sentença de primeiro grau indicava que deveriam ser calculados pelo INPC.
Consta dos autos que o INSS concedeu a Francisco Alvino de Queiroz o auxílio suplementar, fixado em 20% sobre o salário de benefício, em 1991, após um acidente de trabalho. Com a vigência da Lei 9.032/95, o porcentual passou para 50% do salário de benefício, porém o trabalhador não foi contemplado com o aumento, mesmo após ter postulado administrativamente junto ao instituto previdenciário.
Após protocolar o pedido na Justiça estadual, o direito ao reajuste de 50% foi reconhecido. O INSS recorreu da decisão e postulou a decadência do direito de reaver o valor da renda inicial do benefício, afirmando que Francisco só reclamou judicialmente em 2008, 17 anos após o início do acordo. Argumentou, preliminarmente, acerca da isenção da instituição ao pagamento de custas e emolumentos.
O reajuste do benefício previdenciário foi concedido a Francisco com a justificativa de que é direito garantido por lei, sem, contudo, interferir no ato jurídico ou no princípio da retroatividade. O autor deixa claro que seu pedido abrange apenas as parcelas não alcançadas pela prescrição, ou seja, a partir de cinco anos antes de dar início ao processo. A isenção do INSS ao pagamento das custas e emolumentos foi baseada na Lei Estadual nº 14.376/02, juntamente com o artigo 8º, § 1º da Lei Federal nº 8.620/93. (Texto: Lorraine Vilela - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

TJGO vai atualizar tabelas dos mandados cíveis e alterar pagamento dos deslocamentos da justiça gratuita


O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, por meio do Despacho nº 2.492, de 3 de outubro de 2012, determinou a atualização das tabelas dos mandados cíveis, com base no IGP-DI, constantes no Provimento CGJ/GO nº15, de 19 de dezembro de 2007.
No mesmo ato, o presidente do TJGO determinou a alteração da atual sistemática de pagamentos dos deslocamentos da justiça gratuita, a partir da edição do Provimento ainda em fase de elaboração pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), através de valores fixos, calculados não mais com base no quantitativo de diligências realizadas, mas sim, em quatro faixas indenizatórias padronizadas, que variam entre R$ 1.725,00 e R$ 4.312,50, apuradas em razão da média dos mandados distribuídos no último semestre.
A medida, além de atender a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que não existirá mais distinção quanto aos êxitos dos deslocamentos, para que o pagamento seja efetuado, viabilizará uma melhor programação e controle orçamentário e financeiro, a fim de manter o controle sobre as despesas custeadas pelo Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A alteração da atual metodologia simplifica e reduz o volume das rotinas administrativas, pois desonerará atividades homologatórias que assoberbam as unidades judiciárias do Estado, as Diretorias Geral e Financeira, e a Controladoria Interna. Nesse contexto, ganha-se com eficiência, celeridade e significativa redução de elevados custos agregados.
A alteração do atual sistema de pagamentos dos deslocamentos da justiça gratuita foi definida em acordo com o Sindjustiça e a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo). As instituições participaram de amplas discussões junto às Diretorias Geral e Financeira, o que demonstra a transparência e democracia da presente medida.
O presidente Leobino determinou ainda que sejam adotadas providências para avaliação sistemática semestral da produtividade dos oficiais de justiça como mecanismo para assegurar a manutenção dos atuais índices de desempenho. (Centro de Comunicação Social do TJGO)

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Operária chamada de ‘‘sapatona’’ receberá R$ 30 mil

 

Representante patronal que dirige expressões jocosas relacionadas a possível orientação sexual da trabalhadora e que dissemina, no âmbito da empresa, tais comentários, deve indenizá-la por lesão à honra e à dignidade. Sob este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma distribuidora de ferros a pagar R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma ex-operária, chamada de ‘‘sapatona’’, ‘‘machorra’’ e ‘‘mal-amada’’ pelo gerente.
Na primeira instância, o juiz Luiz Antônio Colussi, titular da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, disse que o empregador não pode se valer do poder econômico para expor os seus trabalhadores a situações humilhantes ou constrangedoras. A relação de emprego, observou na sentença, deve pautar-se pelo respeito mútuo entre empregado e empregador.
Ao analisar a situação fática, o juiz entendeu que houve lesão à honra e à imagem da trabalhadora. ‘‘É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por danos morais resultantes de conduta ilícita por ele cometida, ou por suas chefias, contra o empregado. No caso dos autos, a reclamada (empresa) agiu com culpa na modalidade in eligendo (por ter escolhido mal o seu funcionário) e, portanto, deve arcar com sua má escolha e com as ações do seu preposto’’, decretou.
No segundo grau, o relator do recurso de apelação, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, explicou que a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme preceitua o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
No caso, pelos depoimentos acostados aos autos, ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao bem jurídico protegido e o comportamento do agente. A responsabilidade civil foi imputada porque configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil: ‘‘Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’’.
‘‘Portanto, ao contrário da tese da defesa, resta caracterizada a existência de dano à integridade da demandante (empregada), pela situação constrangedora sofrida no meio do ambiente laboral, o que justifica o deferimento de indenização por danos morais’’, concluiu o desembargador-relator. Considerando a gravidade da perseguição perpetrada pelo gerente e a humilhação sofrida pela autora, o relator manteve o quantum indenizatório em R$ 30 mil. O acórdão é do dia 13 de junho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Apelidos e depressãoA autora, que trabalhou como técnica em Segurança do Trabalho, começou a sofrer chacotas por parte do chefe quando se separou do seu esposo. O chefe teria disseminado os qualificativos ‘‘sapatona’’, ‘‘machorra’’ e ‘‘mal-amada’’ no ambiente de trabalho, o que a deixou profundamente desgostosa. Além dos comentários desabonadores, ainda teve de conviver com o apelido de ‘‘playmobil’’, numa alusão fantasiosa ao seu uniforme de trabalho: botina, macacão amarelo e rádio de comunicação na cintura.
Num determinado dia, estressada com os deboches, foi acometida de mal súbito no ambiente de trabalho. Após o atendimento médico, teve diagnosticado um quadro de estresse. Quando retornou às atividades, os deboches continuaram. A gota d’água aconteceu durante a reunião para tratar da conduta do gerente que a perseguia. O gerente financeiro da empresa em São Paulo teria lhe perguntado na ocasião: ‘‘Tá, mas tu és ou não sapatona?’’. Poucos dias depois, acometida de depressão, pediu demissão do emprego e ‘‘trancou’’ a faculdade, já que não sentia mais ânimo.

Fonte: TST

ONG é absolvida de acusação de corrupção feita pelo MP

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a ONG Associação de Proteção e Assistência Carcerária — Apac Sumaré, seu administrador, Robson de Freitas Moreira e o funcionário Osmar Elias Correia. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público.
Eles foram acusados de ilegalidades na execução de convênios firmados com a Secretaria da Administração Penitenciária. Segundo o MP, Moreira e Correia desviaram parte do pagamento dado aos presos. De acordo com a denúncia, com os recursos desviados, o administrador da ONG adquiriu um carro, uma Parati, em 2003.
As acusações contra a ONG surgiram a partir de um relatório de 400 páginas elaborado pela Secretaria da Administração Penitenciária, que dizia haver irregularidades na atuação de dez ONGs responsáveis por administrar 16 presídios. O documento veio a público em dezembro de 2006, em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o jornal, o relatóro foi elaborado pelo então secretário da pasta, Antonio Ferreira Pinto, atual secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ele tinha assumido a SAP em maio daquele ano, em substituição a Nagashi Furukawa.
Na época, o relatório foi entregue ao promotor Saad Mazloum e resultou na instauração de 38 inquéritos civis, a maioria já arquivados e com homologação do Conselho Superior do Ministério Público.
Os réus também foram acusados de desviar recursos para a alimentação dos presos e de apresentar atestados ilegais e superfaturados de fornecimento de refeições para as cadeias de Sumaré e Hortolândia, de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. Além disso, a ONG não teria pago ao Estado R$ 44.200 de um débito referente ao exercício de 2001/2002. No processo, Correia e Moreira responderam pela acusação de improbidade administrativa.
Segundo depoimento do ex-secretário da SAP Nagashi Furukawa, a Apac foi autorizada pelo estado a intermediar o trabalho dos presos de Sumaré junto às empresas da região. Conforme a decisão, a ONG recebia recursos públicos e também ficava com parte dos ganhos dos detentos, aplicados na prestação de serviços como dentista, advogado, estagiário, psicólogos, assistentes sociais, médicos, auxiliares de enfermagem, cozinheiro e outros servidores,
De acordo com Furukawa, 10% eram retidos em uma conta poupança do detento; 10% eram destinados ao custeio dos trabalhos internos, como faxina, e cozinha, que também eram remunerados, e 5% eram destinados à reparação dos danos causados às vítimas. No caso de condenados por crimes sem vítima determinada, como tráfico de drogas, 20% eram retidos pela APAC e 55% ficavam na conta do preso.
Em sua decisão, o relator do caso, desembargador Urbano Ruiz, lembrou que o próprio Ministério Público já havia determinado, em março de 2010, o arquivamento do inquérito que apurava as acusações apontadas no relatório da SAP. Na avaliação do relator, o trabalho da ONG já tinha “lastro em larga experiência”, uma vez que tivera início em 1996, com aprovação do então Secretário de Estado, José Afonso da Silva, do Corregedor Geral de Justiça, desembargador Marcio Martins Bonilha.
Quanto à compra do carro, o desembargador considerou que o administrador da ONG não se apropriou do veículo, já que ele era utilizado pela APAC em diversos serviços, como locomoção de funcionários. Ruiz ressaltou que o carro foi inclusive penhorado em reclamação trabalhista. De acordo com o processo, o financiamento do veículo foi feito em nome de Moreira porque a ONG não tinha condições de assumir a obrigação.
O desembargador também considerou legal o fornecimento de alimentação pela ONG, e assim improcedente a acusação de desvio de R$ 44 mil. “O plano de aplicação de recursos financeiros indica as despesas com o fornecimento de refeições, orçando o valor individual por preso. A prova é segura, ainda, no tocante à obrigação de prestação de contas mensalmente”, disse o relator.
Clique aqui para ler a decisão.
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2012

Reconhecimento da prova irrefutável reduz seu impacto

 

Imagine uma alegação inicial arrasadora da acusação. Em 30 segundos, o tempo de um comercial de TV, o promotor cativa os jurados. A linguagem corporal dos membros do júri parece ensaiada. Eles fazem um movimento de aprovação a cada descrição que o promotor faz do crime. Ele descreve com precisão — e com a medida certa de emoção — cada tiro que o réu deu na vítima. Os jurados parecem "ver", bem em sua frente, a cena terrível: O jovem, que apenas começa a vida, caindo ensanguentado no estacionamento, por causa dos tiros disparados pelo réu — um no peito, outro no pescoço e, finalmente, o tiro fatal na cabeça. A descrição é feita pelo advogado e professor Elliot Wilcox, editor do TrialTheater.
Os jurados acompanham passo a passo os fios da meada, com movimentos de aprovação com a cabeça, a cada detalhe da história bem contada pelo promotor. Uma história convincente, sem falhas. Nem percebem que estão dizendo "sim" ao promotor, em sua linguagem corporal, quando ele lhes pede para fazer o ele espera que façam. Finalmente, o promotor se cala, olha fixamente para os jurados que retribuem o olhar. Um compromisso tácito está selado: Os jurados estão com o promotor.
O promotor retorna para seu assento e o silêncio toma conta do tribunal. Sua alegação inicial foi tão vigorosa e eficiente, que até o juiz se deixou contagiar, por um momento, pela emoção da narrativa. Mas o juiz reage rapidamente: "A defesa deseja fazer uma alegação inicial?", pergunta. A pergunta é de praxe, mas soa, para todos na sala do tribunal, como uma sugestão para a defesa ficar calada, depois das alegações irrefutáveis do promotor. O que ele vai dizer?
O advogado se levanta, abotoa o paletó, coloca a mão sobre o ombro de seu cliente e se dirige ao juiz: "May it please the court?" — essa é uma expressão formal, usada nos EUA por advogados em algumas situações, para pedir permissão para se dirigir ao juiz e aos jurados. Uma espécie de "Se o tribunal me der a honra!".
Quando o juiz o autoriza a ir em frente, o advogado se movimenta para assumir sua posição na sala. Primeiro, passa em frente do promotor e, com um leve sorriso, movimenta sua cabeça em sinal de cumprimento — e aprovação. Afinal, o promotor fez um ótimo trabalho. Vai até um ponto na sala, que o coloca de frente para os jurados e, ao mesmo tempo, no campo visual do juiz e de todos no tribunal.
O advogado faz contato visual com os jurados. O que é que ele vai dizer? Na verdade, ele tem o que dizer e suas primeiras palavras foram...as mais improváveis possíveis:
"Nós concordamos com tudo o que o senhor promotor disse...".
Realmente improváveis, porque ninguém espera que, em um Tribunal do Júri, alguém faça alguma coisa diferente do que contestar o que a outra parte diz ou mostra. Afinal, para que ir ao tribunal se as partes concordam uma com a outra?
Mas, não é intenção da defesa ajudar a condenar o réu. Depois de uma pausa de segundos, o advogado levanta a voz para enunciar as palavras seguintes:
"Nós concordamos com tudo o que o senhor promotor disse... (levantando a voz)... Porém... (pausa) falta um detalhe muito importante nessa história... (e em tom didático): o de que o réu fez o que fez porque foi obrigado a agir em legítima defesa".
Os jurados, o juiz e todos na sala do tribunal estão prontos para ouvir o outro lado da história. O julgamento está ficando cada vez mais interessante! O advogado faz contato visual com os jurados que, em sua linguagem visual, estão lhe pedindo para lhes dar os detalhes de sua história.
O poder do reconhecimento
Reconhecer que a outra parte está certa não é apropriado na maioria das circunstâncias em um Tribunal do Júri. No entanto, às vezes, é melhor reconhecer o que é óbvio, do que dar soco em ponta de faca. "Uma concessão gigantesca à outra parte, na alegação inicial, pode aumentar dramaticamente sua capacidade de persuasão e os jurados ficarão muito mais sensíveis a seus argumentos", diz o advogado e professor Elliot Wilcox, editor do TrialTheater.
Como um princípio geral, a defesa não precisa rebater todas as acusações no Tribunal do Júri. A defesa deve selecionar apenas os fatos ou argumentos que realmente podem pesar na decisão dos jurados, na hora de decidir, para contestá-los, quando são contestáveis. E deve utilizar todo o restante de seu tempo, seja nas alegações iniciais, seja nas finais, para apresentar seus próprios fatos, suas próprias provas e seus próprios argumentos aos jurados. Ou seja, concentrar-se no seu próprio caso, tanto quanto possível.
No caso apresentado aqui, não havia o que contestar. A descrição dos fatos pelo promotor fora perfeita, convincente. A defesa não poderia negar que o réu estava na "cena do crime", porque ele foi preso em flagrante. Não poderia alegar que seu cliente não atirou porque suas impressões digitais estavam na arma que foi apreendida e foram detectados resíduos da arma disparada em seus dedos.
A melhor estratégia da defesa foi, então, confirmar os fatos para minimizar o sucesso da acusação. Com isso, o advogado capturou a atenção do júri e criou um impacto para a apresentação de seu caso. Essa estratégia ajuda a cumprir três objetivos, diz Wilcox:
Credibilidade
O advogado reforça sua credibilidade perante o júri, o que é fundamental para seu sucesso em qualquer julgamento. O advogado não pode subestimar a inteligência dos jurados, tentando lutar contra fatos que são óbvios, provas e argumentos que são irrefutáveis, só porque está do outro lado da bancada. Isso seria um erro que ele deve deixar para os políticos. Ao sustentar a verdade, explícita e cara, no entanto, ele ganha a confiança dos jurados e prepara o campo para seu contra-ataque.
Impacto
Ao reconhecer que os fatos apresentados pela outra parte correspondem à verdade, o advogado reduz o impacto das alegações da outra parte. De certa forma, "rouba" a cena que, até então, era totalmente favorável à acusação. E estimula os jurados a prestar atenção nos fatos, provas e argumentos que ele tem a apresentar. "Sim, meu cliente atirou na vítima. Mas, isso foi consequência de uma necessidade...". Agora o foco não é mais o tiroteio e sim o que o provocou.
Contra-ataque
Nesse caso — como deve ser feito em muitos outros casos — a defesa, ao sair para o contra-ataque, procura concentrar todo seu poder de fogo em um único ponto, o da legítima defesa. "Imagine alguém tentando colocar foco em um papel com uma lupa", sugere Wilcox. "Se a pessoa movimenta a lupa de um ponto do papel para outro, não consegue acender fogo algum. Mas se, com a lupa na mão, concentra os raios solares sobre um único ponto, certamente vai fazer a coisa pegar fogo", diz. Muitas vezes, em um julgamento, acontece a mesma coisa. Concentrar todo o poder de fogo sobre um mesmo ponto pode ser a melhor estratégia para chegar à vitória.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2012

Todo condenado na Inglaterra financia apoio às vítimas

 

A partir desta segunda-feira (1º/10), toda pessoa que for condenada por algum crime na Inglaterra e no País de Gales terá de colocar a mão no bolso. Acabam de entrar em vigor novas regras que determinam que, junto com a sentença criminal, seja cobrada uma taxa do condenado. O valor arrecado deve ser encaminhado para as instituições de caridade que oferecem apoio para as vítimas de crime.
A taxa foi criada por lei em 2004, mas, até então, só atingia quem era condenado a pena de multa. A essa multa era acrescido o valor de 15 libras (cerca de R$ 50) destinado às vítimas. A partir desta segunda, qualquer pessoa que for condenada terá de pagar a taxa, que vai variar de acordo com uma tabela de valores estabelecida pelo governo. Para os condenados a pagar multa, a taxa será de 10% em cima da condenação, até o limite de 120 libras (quase R$ 400). Os que ganharem liberdade condicional terão de pagar 15 libras e aqueles que receberem penas alternativas, 60. O valor para quem tiver de cumprir sentença atrás das grades será determinado pela duração da pena e vai variar de 80 a 120 libras.
A mudança faz parte do empenho do governo britânico em cobrar diretamente dos criminosos os danos causados à sociedade. Além da taxa, os presos que trabalham fora dos presídios são obrigados a entregar até 40% do salário para instituições de apoio às vítimas. Na semana passada, o governo anunciou que, no primeiro ano da lei que autorizou o confisco, mais de 750 mil libras (quase R$ 2,5 milhões) provenientes dos salários dos condenados foram encaminhadas para ajudar as vítimas.
Atualmente, o governo destina 66 milhões (mais de R$ 200 milhões) da verba pública para ajudar vítimas e testemunhas. Outros 10 milhões são apreendidos dos condenados para o mesmo fim. O governo quer equilibrar essa balança, mas sem reduzir a verba destinada pelo Estado. O plano do governo é continuar destinando os 66 milhões para as vítimas e testemunhas e fazer com que os criminosos passem a colaborar com 50 milhões de libras por ano.
O grande porém da proposta é a inadimplência. De acordo com estatísticas do Ministério da Justiça divulgadas em junho, são devidas quase 600 milhões de libras (quase R$ 2 bilhões) em multas e taxas impostas pela Justiça criminal. Com a maior abrangência das taxas, esse valor tende a subir e pode até frustrar as expectativas do governo britânico.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2012

Empresa só pode fiscalizar computadores e e-mails proibidos para uso pessoal

 


(Ter, 25 Set 2012, 06:05)
Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas.
Com base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No TST, o recurso de revista interposto pela Mony Participações Ltda não foi conhecido pela Segunda Turma.
O trabalhador usava um notebook emprestado pela empresa para uso pessoal. Durante uma viagem, ocorrida durante o curso da relação trabalhista, teve o armário aberto sem autorização. A empresa, que contratou um chaveiro para realizar a ação, retirou o computador e se apropriou de informações de correio eletrônico e dados pessoais guardadas no equipamento. Transtornado e constrangido, o empregado ajuizou ação de danos morais na Justiça do Trabalho.
A ação teve origem no TRT da 5ª Região que entendeu que apesar de o computador pertencer à empresa houve excesso e abuso de direito do empregador. De acordo com provas testemunhais ficou confirmada a tese de que o armário era de uso privativo do funcionário, tendo em vista que a empresa não tinha cópia da chave do armário e precisou contratar um chaveiro para realizar a abertura.
Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista no TST, alegando que o ato praticado não podia ser considerado "arrombamento", uma vez que a abertura do armário foi feita por um chaveiro profissional. Pediu também que o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, fosse reduzido.
Com o entendimento de que o Recurso de Revista é incabível para o reexame de fatos ou provas (Súmula 126 do TST), o tema recursal denominado "dano moral" não foi conhecido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, relator da ação na Segunda Turma. Entretanto, a desproporcionalidade no valor da indenização pretendida foi acolhida e reduzida para R$ 60 mil.
"A quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. Sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos)," destacou o ministro ao analisar o mérito do recurso.
O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do TST.
(Taciana Giesel/RA)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívida



(Seg, 01 Out 2012, 13:12)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi a inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.
A decisão foi proferida pela Sétima Turma no julgamento de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região. No exame do recurso de revista, a mesma Turma havia julgado procedente a ação civil pública, considerando discriminatória a cláusula restritiva do edital para contratação de serviços de vigilância e concluindo pela sua ilegalidade. No entanto, naquele momento, a Turma não abordou o pedido do MPT para condenação do Banco Central ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
O Ministério Público, então, opôs embargos declaratórios para que a Sétima Turma se pronunciasse a respeito. Ao examinar a questão, o ministro Pedro Paulo Manus, relator, destacou que o colegiado, ao concluir pela ilegalidade da cláusula, considerou que a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclusão, ressaltou, "deriva a ocorrência de dano moral coletivo e, por consequência, o surgimento da obrigação de repará-lo". No entanto, o relator considerou abusivo o valor pretendido pelo MPT.
Após as considerações do ministro Manus, a Sétima Turma acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo, sanando a omissão apontada quanto ao tema do dano moral coletivo, para dar provimento parcial ao recurso de revista e fixar em R$ 500 mil a indenização por danos morais. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decisão foi por maioria, vencido parcialmente o ministro Ives Gandra Martins Filho, que votou pela exclusão da multa.
(Lourdes Tavares / RA)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho