quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Relatório do Orçamento prevê salário-mínimo de R$ 674,96 em 2013


O relator-geral da proposta orçamentária de 2013, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), destinou, em seu parecer final, R$ 1,36 bilhão para garantir o reajuste no salário-mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 674,96 - o valor atual é R$ 622. A proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, mas o valor foi reajustado de acordo com novos cálculos da inflação.

No relatório final, Jucá também reservou R$ 3,9 bilhões para compensar os estados atingidos pela Lei Kandir.

Outra novidade do texto é a proibição de o Executivo cortar emendas individuais e de bancadas no decorrer da execução orçamentária. Os cortes geralmente são feitos como forma de garantir recursos para abertura de crédito.

Segundo Jucá, a lei orçamentária em vigor já proíbe o corte de emendas individuais – a novidade seria a extensão da regra para as emendas de bancada. Ainda de acordo com o relator, os recursos previstos nas emendas só poderão ser cortados se houver anuência das bancadas.

A entrevista coletiva com o relator já foi encerrada. A Comissão Mista de Orçamento se reúne terça-feira (18.12), às 14h30, para votar o relatório final. A expectativa é que o texto seja votado pelo Plenário do Congresso na quarta-feira (19.12), em sessão marcada para as 12 horas. Isso, porém, ainda depende de negociação entre os partidos.

Fonte: Agência Câmara

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