terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Enem poderá passar a ser obrigatório


O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), atualmente opcional, deverá ser progressivamente estendido a todos os estudantes concluintes do segundo grau. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS nº 696/11), de autoria do Senador Aníbal Diniz (PT-AC), que está pronto para ser votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O texto a ser submetido à comissão é um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Segundo o substitutivo, o Exame Nacional do Ensino Médio, definido em regulamento, “será garantido de forma progressiva a todos os concluintes do ensino médio, tornando-se obrigatório no âmbito do sistema de avaliação do ensino médio, instituído pela União em colaboração com os sistemas de ensino”.

Evolução
O Enem foi criado em 1998, quando contou com 157,2 mil inscritos e 115,6 mil participantes. Em 2010, 56% dos concluintes do ensino médio participaram do exame. E, em 2011, mais de 6,2 milhões de estudantes se inscreveram para participar. Em defesa de seu projeto, Aníbal Diniz argumenta que, “por suas qualidades pedagógicas e por constituir uma política de Estado, merece ser valorizado como instrumento de avaliação do ensino”.

Em 2009, segundo recorda Valadares em seu voto favorável, o Enem passou a ser utilizado nos processos de admissão para as universidades federais. Diversas instituições de ensino privadas também aderiram ao sistema. Desde 2010, as notas do Enem passaram a ser consideradas para a obtenção de crédito pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O exame passou a servir, ainda, para certificar a conclusão do ensino médio em cursos de Educação de Jovens e Adultos.

Sisu
A nota obtida no Enem é utilizada atualmente para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que neste primeiro semestre oferece 129 mil vagas em 3.752 cursos de 101 universidades públicas e institutos federais de educação, segundo a Agência Brasil. Em seu programa semanal pelo rádio, Café com a Presidenta, a Presidente Dilma Rousseff ressaltou nesta segunda-feira (14.01) a importância do exame.

“Veja você que a nota do Enem vale para o Sisu, para o ProUni e para os vestibulares de muitas universidades públicas. Vale também para o Ciência sem Fronteiras”, disse Dilma. “Sabemos que a educação é o principal instrumento para reduzir as desigualdades e construir um país mais justo e mais desenvolvido. É por isso que nós vamos, cada vez mais, garantir que jovens tenham acesso à universidade.”

Publicidade
Preocupado com a propaganda enganosa feita por escolas de segundo grau que selecionam seus melhores alunos para realizar o Enem, o relator da proposta incluiu no substitutivo um dispositivo que proíbe qualquer instituição de ensino participante do Enem de “estabelecer critérios ou qualquer outra forma de discriminação que dificulte a participação de qualquer de seus alunos na realização do referido exame”.

“Muitas escolas aproveitam-se do caráter voluntário do exame para escolher os alunos que se submeterão à prova e, com isso, divulgar níveis de qualidade de ensino que, na verdade, não são fidedignos”, afirmou Valadares.

Fonte: Agência Senado

Lei que reduz tarifa de energia é publicada com vetos


A legislação que vai permitir a redução das contas de luz foi publicada nesta segunda-feira, 14.01, no Diário Oficial da União. A Lei nº 12.783/13 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas.

O cálculo das novas tarifas, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no final de 2012, reduz em até 70% a remuneração das concessionárias pelo serviço prestado. Com isso, o governo espera reduzir a tarifa de energia em cerca de 20%, graças à extinção de encargos e à indenização das concessionárias pelos ativos ainda não depreciados de acordo com um novo valor de reposição, também calculado pela Aneel.

A nova lei tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória nº 579/12, e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 30/12). O PLV nº 30/12 acrescentou alguns dispositivos, que foram vetados pela Presidente da República, Dilma Rousseff. Ao todo foram seis vetos a pontos acrescentados pelo Legislativo, fazendo com que o texto da lei fosse praticamente igual ao da medida provisória.

Vetos
Foram vetados dois incisos incluídos no PLV nº 30/12 pelo Deputado Federal Vicentinho (PT-SP), submetendo à Aneel questões relativas a saúde e segurança no trabalho como critérios para conceder a prorrogação da concessão. A presidente justificou o veto dizendo que essas seriam atribuições do Ministério do Trabalho e não da agência.

Outro dispositivo, incluído pelo relator da MP nº 579/12 na Comissão Mista, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também foi vetado pelo Executivo. O parágrafo obrigava o governo a reverter, em favor da modicidade tarifária, o montante não utilizado da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. Essa taxa, uma das que compõem a conta de luz dos brasileiros, é destinada a financiar atividades da Aneel, e o que não é utilizado pela Agência vai para o Tesouro Nacional para compor o superávit primário. A presidente justificou o veto afirmando que a devolução da taxa desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição.

Os outros vetos dizem respeito a dispositivos que tentaram restaurar um equilíbrio econômico-financeiro de empresas que venceram os leilões das hidrelétricas na época em que eram feitos pelo maior valor pelo Uso de Bem Público (UBP). Algumas empresas ainda não conseguiram construir suas usinas devido à demora da licença ambiental. O art. 31 vetado permitia a assinatura de um termo aditivo para que os valores de UBP fossem recalculados e recompunha os prazos de concessão, que seriam contados a partir da data de emissão da licença ambiental. Na justificativa, a presidente disse que o artigo não poderia ser aceito por violar os princípios da isonomia e da modicidade tarifária.

Redução da tarifa
A publicação da nova lei traz a expectativa de reduzir um gasto importante no cotidiano do brasileiro. Mas a meta inicial do governo de reduzir as tarifas de energia elétrica em 20% ficou prejudicada depois que algumas concessionárias de geração de energia elétrica não concordaram com a medida provisória e decidiram pela não prorrogação dos contratos.

A Cesp, Cemig (Sudeste), Copel, Celesc (Sul) e Celg (Goiás) não vão prorrogar as concessões de nenhuma de suas usinas hidrelétricas, o que provocaria uma redução de apenas 16,7% nas tarifas. No entanto, o governo afirmou que vai bancar o que falta para a meta inicial de 20% de redução tarifária.

Na visão do Consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto da Cunha Bustamante, em 2013 ainda vai ser difícil o brasileiro perceber a diminuição da conta, pois além das empresas que decidiram não aderir à redução das tarifas, o governo teve que gastar mais com o uso das termelétricas devido ao baixo nível dos reservatórios de água das hidrelétricas no começo do ano. E isso deve ser cobrado na conta de luz.

- Num primeiro momento, vai ter a redução tarifária da lei, mas também um aumento pelo uso das termelétricas. Eu ainda não sei como o governo vai fazer para chegar aos 20% de redução, mas pode ser que em 2013 ainda seja complicado – disse.

O consultor disse que esse gasto com o uso das termelétricas, no entanto, é temporário, enquanto que a redução da tarifa de energia pela nova lei é permanente e significativa.

Fonte: Agência Senado

Turma mantém penhora sobre meação da esposa


A 9ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da esposa do reclamado, que não se conformava com a penhora sobre bem imóvel, cuja metade lhe pertence. Isso porque o casal contraiu núpcias em regime de comunhão universal de bens, o que faz com que todos os bens e as dívidas se comuniquem. Além disso, não houve prova de que o negócio do marido não tenha beneficiado toda a família. Segundo esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a esposa do reclamado, não sendo parte no processo, apresentou embargos de terceiro, alegando que foi privada, de forma forçada, da posse do seu bem, em decorrência de penhora realizada, visando ao pagamento do crédito trabalhista. Analisando o caso, o relator observou que ela é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. "Ao contrário do que sustenta a agravante, a penhora sobre bem comum do casal é válida e pode servir para a satisfação da dívida trabalhista, inclusive no que toca à parte da meação da esposa", frisou. O magistrado destacou que o artigo 1667 do Código Civil dispõe que o regime de comunhão universal tem como consequência a comunicação de todos os bens e dívidas dos cônjuges. Em outras palavras, no regime sob o qual a recorrente se casou com o reclamado, as dívidas se comunicam, pois se presume que elas foram contraídas em benefício da família. Como não há prova em contrário, considera-se que os frutos obtidos pelo executado, por meio da atividade empresarial exercida, e que gerou o crédito do empregado, reverteram-se em vantagens para toda a família, incluindo a esposa. "Por esse motivo, deve ela responder com sua meação sobre os bens do casal. Inexistindo ilegalidade na penhora, não há razão para a sua desconstituição", finalizou o juiz convocado, mantendo a penhora do imóvel. Processo nº 0000579-37.2012.5.03.0092 AP
FONTE TRT da 3ª Região

Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, ponderou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso. A decisão foi unânime. “A divulgação do andamento processual pelos tribunais, por meio da internet, passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito”, destacou Benjamin. “Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado pela internet, não é razoável frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário”, completou. Para o ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre de fato que não dependeu da vontade da parte, mas diretamente de erro cometido pelo Judiciário. No recurso, é discutida a tempestividade de embargos à execução. A sentença, mantida pelo TJSC, entendeu pela intempestividade, pois o mandado de citação foi juntado aos autos em 16/6/2010, de modo que o prazo de 30 dias terminou em 16/7/2010, mas a petição foi protocolada apenas em 20/7/2010. O autor dos embargos defende que deve ser considerada a data indicada no sistema de acompanhamento processual fornecido pelo próprio Judiciário estadual pela internet, segundo o qual o mandado teria sido juntado aos autos somente em 18/6/2010 (sexta-feira), de modo que o prazo de 30 dias teria se iniciado apenas em 21/6/2010 e terminado exatamente no dia do protocolo da petição de embargos à execução (20/7/2010). Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin lembrou que o precedente mais recente da Corte Especial do STJ sobre o tema era de 2007 (EREsp 514.412), em sentido contrário ao reconhecimento da validade do ato, apesar do erro no site oficial, o que, no entender do relator, abre a possibilidade de revisão do posicionamento do Tribunal. O ministro citou que a Terceira Turma, em 2011, entendeu que “o equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte” (REsp 960.280). Em outro recurso, julgado no mesmo ano, a Terceira Turma afirmou que se deve“prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional”. Em ambos os casos, a Turma alinhou-se à Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico), que retirou força da tese de que “as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais somente possuem cunho informativo” (REsp 1.186.276). Com a decisão da Corte Especial, o processo retornará ao TJSC para que verifique os prazos, conforme o novo entendimento do STJ, e sendo o caso, devolva-o à primeira instância para que prossiga no julgamento dos embargos à execução. REsp 1324432
FONTE STJ

Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo

 
Foi submetido à apreciação do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da Vara do Trabalho de Alfenas, o caso de um trabalhador, que exercia as funções de motorista de ônibus e, segundo alegou, era obrigado a pernoitar dentro do próprio veículo, na cidade de Carmo do Rio Claro, estacionado nas imediações da rodoviária. Tudo porque a empregadora não lhe fornecia alojamento. Sentindo-se humilhado, o reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, assegurou que sempre proporcionou hospedagem aos motoristas e cobradores e que o tempo do empregado naquela cidade configurava apenas intervalo entre uma e outra pegada, não se tratando de pernoite. Mas o juiz sentenciante não aceitou esse argumento. Segundo esclareceu, é irrelevante a discussão sobre se permanência do motorista na cidade, enquanto aguardava o retorno para Guaxupé, configurava ou não pernoite. O fato é que tempo entre uma viagem e outra servia para que o empregado recompusesse as suas energias, por meio do sono e do descanso. "A empresa se comprometeu, através da cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho, a franquear local apropriado para repouso dos motoristas e auxiliares, nas viagens de serviço em que tais profissionais precisassem pernoitar fora das cidades de sua residência", destacou. O reclamante, durante boa parte da noite, ficava em cidade diversa de onde morava. Por isso, a empregadora tinha que lhe fornecer local adequado para repousar, conforme disposto na norma coletiva. A testemunha ouvida assegurou que os motoristas de ônibus, quando cumpriam escala de viagem com parada noturna em Carmo do Rio Claro, não dispunham de hotel ou alojamento para repousar, sendo obrigados a dormir no interior do carro de transporte, que ficava estacionado nas imediações do terminal rodoviário. Além disso, tinham que usar o banheiro da rodoviária, muito sujo e sem chuveiro. "É assimilável que o reclamante amargurou perturbações de ordem íntima, não somente porque precisou acomodar-se nas poltronas ou no corredor da viatura coletiva, mas também porque necessitou utilizar de instalação sanitária que não oferecia asseio e comodidade", ressaltou o julgador. O magistrado lembrou que as normas de prevenção, medicina e higiene no trabalho têm como fim promover a saúde e integridade do prestador de serviços. Dessa forma, cabe ao empregador adotar e cumprir essas regras, zelando para que o ambiente de trabalho não cause danos de ordem física ou psicológica ao empregado. No caso, a empresa deixou de cumprir com a sua obrigação legal e convencional, já que as normas coletivas previam o fornecimento da hospedagem. Assim, o juiz concluiu que provas do processo permitem impor à empresa o dever de indenizar, pois os valores pessoais e humanos do reclamante foram menosprezados, quando submetido a condições inadequadas de higiene. Com esses fundamentos, o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A empresa apresentou recurso e o TRT da 3ª Região reduziu o valor da indenização para R$5.000,00. Processo nº 0001571-84.2010.5.03.0086 RO
FONTE TRT da 3ª Região

Ônus da prova é do consumidor que alega dano

 
Quem deve comprovar o dano moral causado por produto defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e a compra é o autor da ação, não o réu. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de indenização a mulher que acusava fabricante de prótese de silicone por seus problemas de saúde. O caso é o de uma mulher que implantou próteses de silicone nos seios em 1988 e percebeu defeito nos implantes. Alegou que os problemas lhe afetaram a saúde e a aparência. Também disse que fez“vários exames” que constataram o defeito e apresentou laudo médico de 2005comprovando suas alegações. Só que o TJ afirmou que ela não apresentou provas de que a prótese fora fabricada pela empresa Dow Corning, ré no processo. Seriam necessários nota fiscal ou boleto do cartão de crédito, por exemplo, segundo os desembargadores. No entendimento do relator, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o ônus de comprovar é de quem alega o dano, e não o contrário. E nem que o ônus da prova fosse invertido, continuou, pois isso não ajudaria em nada o caso: impossível exigir que a fabricante comprove que não fabricou a tal prótese. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.
FONTE CONJUR

Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de gasolina


A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a apelação do Ministério Público Federal (MPF), determinando que um processo referente a contrabando de gasolina retorne à Vara de origem, em Roraima, para regular processamento, com julgamento do mérito. O réu, que fora acusado de contrabandear 450 litros do combustível, de provável origem venezuelana, foi absolvido sumariamente no primeiro grau, pela aplicação do princípio da insignificância. Em apelação, o MPF alegou que a sentença ofende o princípio constitucional da justiça e que não se aplica, à hipótese, o princípio da insignificância, uma vez que se trata de contrabando. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Olindo Menezes, a criminalização do contrabando, “tem o propósito de velar pela proteção à saúde e à indústria nacional, dentre outros interesses”. Além disso, o princípio da insignificância é inaplicável, pois diante do ato criminoso não há arrecadação de tributo, não se podendo falar em alíquota. O magistrado fundamentou seu voto em entendimento expresso por esta corte na ocasião do julgamento da ACr 23112820084014200/RR, de relatoria da desembargadora federal Assusete Magalhães, da 3.ª Turma, publicado em 29/06/12, segundo o qual: “O princípio da insignificância não pode ser aplicado a casos tais, de vez que a objetividade jurídica do crime de contrabando não está calcada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito de a Administração controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões correlatas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, dentre outras”. “A importação de gasolina automotiva [...] é monopólio da União (arts. 177, II, e 238 – CF e art. 4.º, III, da Lei 9.478/1997), salvo prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Sem falar que a aquisição e o transporte são autorizados somente aos produtores ou importadores [...]”, finalizou o relator. A decisão da Turma foi unânime. Processo nº 0000515-65.2009.4.01.4200
FONTE TRF da 1ª Região

Demora em diagnóstico não obriga hospital a indenizar

 
Desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram, por unanimidade, que o Hospital da Cidade de Passo Fundo não pode ser responsabilizado pela morte de um idoso. A decisão confirma sentença de primeiro grau. Segundo o relator, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, o laudo pericial não demonstrou qualquer falha no atendimento e não houve confirmação na demora das consultas. O laudo afasta também qualquer relação entre a causa final da morte do paciente e o atendimento prestado pelo hospital. Ainda segundo o relator, tal responsabilidade é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. Também participaram do julgamento os desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana, que acompanharam o relator. O autor da ação disse que em novembro de 2008 levou seu pai ao hospital devido a problemas de saúde. Depois de cinco horas de espera, o paciente foi diagnosticado com infecção urinária e encaminhado para casa para um tratamento de dez dias. Após o período, eles retornaram ao hospital, mas depois de aguardar por cinco horas, desistiram do atendimento. No dia seguinte, com o agravamento do quadro, eles solicitaram ajuda do corpo de bombeiros, que os levaram ao hospital. Após mais três horas de espera, o paciente foi atendido e diagnosticado com necrose de tecidos na altura da coxa. O quadro evoluiu e, após alguns dias, o paciente morreu. O filho do idoso procurou a Justiça alegando que o hospital foi negligente e imprudente no caso de seu pai. Segundo ele, a causa da morte foi a demora e o tratamento incorreto dado ao idoso. Porém, segundo o hospital, no dia em que o paciente foi diagnosticado com infecção urinária e encaminhado para casa, não havia sinais da doença. Após o período de tratamento, quando eles voltaram ao hospital, não aguardaram atendimento. No dia seguinte, quando houve retorno ao local e a internação foi feita, o idoso recebeu o tratamento adequado. O Hospital da Cidade de Passo Fundo alega ainda que a causa da morte, que foi aspiração de vômito pelos pulmões em grande quantidade, é uma complicação passível de ocorrer mesmo quando todos os cuidados necessários são tomados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. Apelação 70.051.195.600
FONTE CONJUR

Laboratório indeniza cliente por erro em diagnóstico

 
O laboratório Labo Cito Exames Citológicos foi condenado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a reparar os danos morais causados a M.A.M., uma representante comercial residente em Belo Horizonte que recebeu um diagnóstico errado, o que atrasou o início de seu tratamento contra o câncer. A empresa deverá pagar à paciente indenização de R$ 15 mil. M.A.M. afirma que em julho de 2008 fez a biópsia de uma pequena protuberância no pescoço (tumoração cervical à esquerda), e o resultado indicou a ausência de neoplasia. No entanto, quatro meses depois, quando ficou constatado o aumento de tamanho do caroço, foi feito um novo exame, em outro laboratório, e o resultado acusou neoplasia maligna. A paciente exigiu que a primeira análise fosse refeita pelo Labo Cito e verificou-se o erro de diagnóstico. Em abril de 2009, a representante comercial ajuizou ação contra o Labo Cito. O laboratório contestou as acusações, alegando que a atividade do patologista, que analisa as lâminas com material biológico, é subjetiva e manual. Segundo a empresa, são várias as etapas seguidas, da chegada da amostra até a emissão do laudo, e o médico responsável pode inclusive consultar colegas para evitar equívocos, pois os exames são de difícil interpretação, e os critérios de definição entre alterações benignas e malignas, tênues. O Labo Cito sustentou, ainda, que “os linfomas têm evolução clínica lenta e só houve piora do quadro clínico da paciente devido ao processo natural da doença”. O laboratório afirmou que o material fornecido por M. não evidenciava sinais característicos que levassem a concluir tratar-se de linfoma e que, sem possuir informações relativas ao histórico do paciente e outro exames, é difícil produzir um diagnóstico definitivo. “O Labo Cito não apresentou novo resultado nem modificou o resultado inicial, mas, pelo procedimento de revisão de lâminas, acrescentou dados aos diagnósticos anteriores”, argumentou. O juiz Jeferson Maria, da 12ªVara Cível de Belo Horizonte, em novembro de 2011, determinou o pagamento, pelo laboratório, de indenização de R$ 15 mil pelos danos morais. Para o magistrado, a relação entre a cliente e o laboratório era de consumo, e a falha na prestação de serviço foi confirmada pelo relatório pericial, que confirmava ter havido erro no diagnóstico de linfoma, o qual só foi retificado quatro meses depois. Ambas as partes recorreram. O laboratório pediu que a ação fosse julgada improcedente. Já a paciente solicitou que a indenização fosse maior, tendo em vista a gravidade da enfermidade. A turma julgadora da 16ª Câmara Cível manteve, por unanimidade, a decisão de Primeira Instância. Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira (relator), Francisco Batista de Abreu (revisor) e Sebastião Pereira de Souza (vogal) consideraram que houve dano moral e que o valor indenizatório fixado era adequado. “É inestimável a dor sofrida pela paciente com o erro do exame de biópsia, que, ademais, retardou o diagnóstico da grave moléstia em quatro meses”, concluiu o relator. Processo: 5440905-70.2009.8.13.0024
FONTE TJMG

Funcionária discriminada deve receber R$ 100 mil

 
Depois de sofrer diversas ofensas no trabalho, diante de outros funcionários, por ser negra e mulher, e por causa disso desenvolver síndrome de esgotamento profissional, uma funcionária de um hipermercado em Brasília deve ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais. A notícia é do Diário de Pernambuco. Por conta do excesso de trabalho e do tratamento, Sylvia adquiriu a chamada síndrome de esgotamento profissional. A doença, que foi comprovada por laudo psiquiátrico, a incapacitou durante três anos. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Carrefour Comércio e Indústria a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais. No Tribunal no Regional do Trabalho da 10ª Região, o hipermercado havia conseguido reduzir o valor da indenização para R$ 12 mil. A segunda instância entendeu que a indenização deveria compensar os danos sofridos, e não enriquecer a vítima. O caso foi parar no TST. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, entendeu que “a decisão regional não respeitou o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, nem tem razoabilidade diante dos fatos denunciados”. Ele defendeu o aumento da indenização observando seu papel de coibir abusos por parte das empresas “que adotam comportamento indigno com os seus empregados”.
FONTE CONJUR

Proposta aumenta valor da indenização do seguro por acidente de trânsito

 
O valor da indenização do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) poderá ser atualizado pelo IPCA. O reajuste está previsto no Projeto de Lei 4393/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), e deve ocorrer todos os anos no mês de fevereiro. A proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do sistema nacional de seguros privados. De acordo com Galli, a defasagem dos valores do seguro chegou a 31,4%, de junho de 2007 a julho de 2012, já a arrecadação com o DPVAT tem aumentando continuamente. “De uma arrecadação de R$ 1,9 bilhão em 2005, o DPVAT arrecadou R$ 6,7 bilhões em 2011, ou seja, mais do que triplicou. As indenizações neste período também cresceram, mas em proporção ligeiramente inferior. Enquanto as indenizações representavam 36,2% do total arrecadado com o DPVAT em 2005, essa proporção atingiu 34,1% em 2011”, afirmou. Atualmente a indenização para acidentes com morte ou que causem invalidez é de 40 vezes o valor do maior salário mínimo; já o reembolso à vítima - no caso de despesas médicas devidamente comprovadas - é de 8 vezes o valor do salário mínimo. A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 505/91, que extingue o seguro DPVAT, e está pronto para ser votado no Plenário.
FONTE Câmara dos Deputados Federais

CNJ vai avaliar casos de presos com deficiência mental


O Conselho Nacional de Justiça planeja fazer, nos próximos dois anos, 14 mutirões em tribunais estaduais. Parte dos trabalhos será dedicada a avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental que cometeram algum tipo de crime. Os procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como as diretrizes que devem ser adotadas em relação aos pacientes judiciários estão previstas na Resolução 113 e na Recomendação 35, ambas do CNJ. A orientação do Conselho é para que os tribunais adotem a Política Antimanicomial, estabelecida na Lei 10.216. No entanto, segundo o coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, elas não têm sido respeitadas. Em 2012, foram encontrados, No Rio de janeiro, Bahia e Pará, 260 internos vivendo em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) por terem perdido o vínculo familiar ou por não haver uma rede de assistência para acompanhá-los. “A aplicação da lei antimanicomial passa, necessariamente pela sensibilização, neste momento, de todos os operadores do direito, em especial juízes, promotores de justiça, defensores públicos e advogados, sem prejuízo dos dirigentes de HCTPs e integrantes de secretarias de Administração Penitenciária e Saúde dos Estados”, observa Losekann. Neste ano, os juízes do DMF visitaram os hospitais Heitor Carrilho e Henrique Roxo no Rio de Janeiro, o HCTP de Belém e o HCTP de Salvador a fim de verificar a situação dos pacientes internados. Em Belém, dos 122 internos, mais da metade não possuía o laudo de insanidade mental. Em Salvador, dos 156 internos, 88 aguardavam o documento, que deve ser emitido pelos juízes em até 135 dias e 31 continuavam internados por não terem para onde ir. No decorrer de 2012, o CNJ firmou termo de cooperação com os estados da Bahia e do Maranhão, para implantação da rede de assistência social e de saúde. Também devem ser estabelecidas parcerias com Rio de Janeiro e São Paulo, cujas secretarias de saúde e administração penitenciária estão avaliando as minutas de termos de compromissos encaminhadas pelo CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ
FONTE CONJUR

Ex-noiva deve ser indenizada por danos morais


O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determinou que um fotógrafo e seu irmão indenizem uma psicóloga por não entregarem o álbum de casamento dela. A quantia estipulada pelo magistrado, por danos morais, foi de R$ 5 mil. O juiz determinou, ainda, que o álbum seja entregue em 15 dias ou, no caso de isso não ser possível, que a dupla pague por perdas e danos a quantia de R$ 1.780. A psicóloga alegou que contratou um serviço de fotografia e filmagem para o seu casamento em outubro de 2007. Até o presente momento, porém, os réus não cumpriram com a obrigação de lhe entregar o álbum de fotos, embora ele tenha sido integralmente quitado. Para a consumidora, embora o irmão do fotógrafo tenha realizado somente as filmagens, ele é solidariamente responsável pelo descumprimento das outras obrigações, pois ela pagou a ele o valor total do serviço contratado. O irmão do fotógrafo se defendeu alegando que cumpriu o contrato e realizou todo o trabalho de filmagem. Ele afirmou que a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação é do fotógrafo e declarou, ainda, que, apesar do parentesco, não existe solidariedade entre eles. O magistrado observou que o irmão do fotógrafo recebeu o pagamento pelo álbum de fotos. Segundo Belasque Filho, nos autos se verifica que existe uma sociedade de fato entre os dois irmãos. “Em se tratando de uma sociedade não personificada, a qual, embora não se tenha formalizado legalmente, exerce de fato as funções de uma sociedade, tem-se que todos os sócios possuem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas em nome da empresa”,destacou o juiz. Essa decisão está sujeita a recurso. Processo: 5436291-22.2009.8.13.0024
FONTE TJMG

Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica


Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica e não pode ser anulada. O entendimento é do juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, Rio Grande do Sul, que negou pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade. Dez anos se passaram desde o nascimento da filha até o ajuizamento da ação. Segundo o juiz, houve convivência, troca, afeto e a menina foi apresentada à sociedade como filha e ele como pai dela. Assim, para o juiz, foi criada a ideia de pertencimento. Segundo a filha, o pedido deveria ser julgado improcedente, já que o autor sabia que a menina não era sua descendente biológica e mesmo assim a registrou por vontade própria. Ao avaliar o caso, o juiz considerou que houve larga convivência no grupo familiar e a solicitação objetiva, na verdade, era deixar de sustentar a garota. Johnson assinalou que os artigos 1601 e 1064 do Código Civil estabelecem que a paternidade pode ser contestada em caso de erro ou falsidade do registro. No entanto, no caso em tela, não se está diante nem de erro nem de falsidade do registro, já que existe a paternidade socioafetiva entre o autor e a filha, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Processo 017/110.000.058.977
FONTE CONJUR

A solução não é ficar mexendo nas leis


LUIZ FLÁVIO GOMES
Nas sociedades de risco tecnologicamente avançadas, tal como descritas pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, como podemos evitar ou minimizar os riscos decorrentes dos processos de modernização, especialmente na área do trânsito? Como reduzir drasticamente o trágico número de mortes nesse setor? A União Europeia descobriu o caminho correto e passou a levar a sério um dos mais eficientes programas mundiais de prevenção de acidentes e mortes no trânsito, cumprindo rigorosamente uma lista com mais de 60 itens. Eles envolvem uma ampla gama de aspectos: educação, engenharia (das estradas, das ruas e dos carros), fiscalização, primeiros socorros e punição. A taxa média anual de redução no número de óbitos no trânsito da União Europeia é de, aproximadamente, 5% (calculada com base nos dados de 2000 a 2009). Contrariamente, a taxa brasileira de aumento (de 2001 a 2010) foi de 4,06%. Em 2010, registramos 42.844 mortes no trânsito, contra 32.787 da União Europeia. Mais de 10 mil mortes menos que no Brasil, mesmo tendo uma frota de veículos quatro vezes maior que a nossa. O que o Brasil tem feito? Responde ao flagelo mortífero com novas leis, sempre mais duras e com a promessa de que agora vai resolver. Essa política da enganação começou sistematicamente com o Código de Trânsito brasileiro em 1997, quando o Datasus registrava 35.620 mortes no trânsito. Como já não estava surtindo o efeito desejado, modificou-se o CTB em 2006, quando já contávamos com 36.367 mortes. Não tendo funcionado bem, veio a lei seca de 2008, quando alcançamos o patamar de 38.273 mortes. De 2009 a 2010, logo após a ressaca da lei seca de 2008, aconteceu o maior aumento de óbitos no trânsito de toda nossa história: 13,96%. Foi com aumento notável na frota de veículos, sobretudo de motocicletas, frouxidão na fiscalização, morosidade na punição e erros crassos da lei, tal como a exigência de comprovação de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, que chegamos em 2010 a 42.844 mortes (dados do Datasus). A projeção que fizemos no nosso Instituto Avante Brasil, para 2012, é de mais de 46 mil óbitos. Para dar satisfação simbólica à população, o que o legislador e a Presidência da República acabam de fazer? Nova lei penal, mais rigorosa que a anterior. Sem severa fiscalização e persistente conscientização de todos, motoristas e pedestres, nada se pode esperar de positivo da nova lei. O legislador, diante da sua impotência para resolver de fato os problemas nacionais, usa sua potência legislativa e com isso se tranquiliza dizendo que fez a sua parte. Isso se chama populismo penal legislativo, porque se sabe, de antemão, que a situação não vai se alterar. Ao contrário, vai se agravar, porque a adoção de novas leis penais sempre ilude a população e adia o enfrentamento correto do problema. O buraco do trânsito é muito mais profundo. Dessas políticas enganosamente repressivas e inócuas já estamos todos enfadados. A Europa descobriu há duas décadas o caminho correto. Vem colhendo excelentes frutos com essa iniciativa civilizada indiscutivelmente acertada. Nós ignoramos completamente tudo que a fórmula europeia sugere e aprovamos, de tempos em tempos, novas leis penais, sempre mais duras. Pura enganação, em termos de prevenção da mortandade, embora sejam acertadas e necessárias algumas alterações legislativas. Continuamos indiferentes com tudo aquilo que efetivamente deveria ser feito. Tiririca, ao se candidatar a deputado federal em 2010, dizia: "Pior que está não fica". O Brasil, no entanto, está conseguindo diariamente ficar pior, e bem pior, em vários setores.
LUIZ FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001)
FONTE FOLHA DE SÃO PAULO

Sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar CDC

 
Tramita na Câmara o PL 4348/12, de autoria do deputado Carlos Magno (PP/RO), torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra do CDC nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet. Pelo texto, o consumidor poderá ainda desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer pela internet. A lei já prevê a desistência nos outros casos. Segundo o autor, o objetivo da proposta é dar a mesma proteção do consumidor que usa os meios tradicionais ao consumidor que realiza uma transação no comércio eletrônico. “Com o advento da internet e o crescimento do comércio eletrônico, entendemos ser necessária uma revisão do Código de Defesa do Consumidor, de modo a gerar um ambiente de consumo mais equânime e saudável”, afirma. Carlos Magno ressalta que estimativas do setor dão conta de que o faturamento anual do comércio eletrônico no Brasil foi cerca de R$ 18,7 bilhões em 2011, aumento de 26% em relação ao ano anterior. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e CCJ.
FONTE MIGALHAS

Tráfico humano pede lei mais efetiva


Por Eloisa de Sousa Arruda
É rápida a desconstrução das rotas pelas quais transitam os que caem nas redes de traficados para fins de exploração sexual, ou para trabalho em condições análogas à escravidão. A sedução que os leva para esse mundo é sutil e, por vezes, de difícil qualificação pelos que combatem a prática pelo mundo. No caso específico das mulheres, a situação fica ainda mais complexa porque muitas sequer se enxergam como vítimas. Veem a vivência no exterior como uma janela de oportunidade, mesmo que o preço seja a exploração pela prostituição. Esse cenário, infelizmente, alimenta a sobrevivência do nefasto negócio das redes de tráfico humano. Não há fronteiras para esse negócio. Não existe livro caixa. Mas existem estimativas de organizações internacionais que projetam valores que chegam a mais de US$ 32 bilhões anuais movimentados pelos que exploram os outros. São redes profissionais espalhadas pelo mundo, bem ágeis na arte de desmontar suas operações ao notarem a presença de algum país em defesa de seus nacionais. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, realizada no Congresso brasileiro no ano passado, identificou mais de 500 rotas ativas pelo mundo. As ONGs parceiras no monitoramento desse problema junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, por meio do Núcleo de Enfrentamento de Tráfico de Pessoas, relatam que, nos últimos anos, as paraguaias vêm substituindo as brasileiras no ambiente de traficância de mulheres para a Espanha. O país ibérico ainda é um destino frequente em casos de exploração sexual. De cada cem rotas identificadas para a Europa, 42 tem a Espanha como destino. Aliás, antes mesmo das brasileiras, eram as porto-riquenhas e colombianas que alimentavam as rotas de exploração sexual de mulheres na Europa. A troca da origem das vítimas se dá conforme a reação das autoridades. Dados globais apontam que 80% das vítimas são da América Latina e, dessas, 30% são brasileiras. Existem também a adoção forçada, o casamento servil e a venda de tecidos e partes do corpo humano. Esses crimes não estão tipificados na legislação e sem a tipificação penal dessas modalidades não temos como penalizar a conduta como tráfico humano. O questionamento predominante sobre as formas de combate ao tráfico humano, em particular nos casos de exploração sexual, esbarra na temática das liberdades individuais. Ou seja, até onde o Estado pode atuar sem ser repressor e, ao mesmo tempo, não permitir que seus nacionais sejam explorados. O foco do trabalho de quem está à frente da questão se volta para a prevenção. Afinal, a decisão de migrar é de cada um. As experiências que serão adquiridas lá fora são um patrimônio indiscutível e pessoal. Entretanto, o que não pode ocorrer é um cidadão embarcar sem saber o risco que corre. E sem conhecer os direitos que têm. Mais que isso, ao se sentir ameaçado, onde e como pode pedir ajuda. Sendo a prevenção a melhor forma de lidar com o problema, o fato de uma novela em horário nobre abraçar o tema do tráfico de pessoas para exploração sexual só pode ser aplaudido por quem lida com a questão. Oxalá a trama exiba a complexidade dessa escravidão contemporânea e consiga sensibilizar para esse crime que acontece de forma silenciosa e sorrateira. O tráfico de pessoas exploradas em condições degradantes e análogas ao trabalho escravo é a outra ponta desse novelo. Em São Paulo, o governo dá apoio às vítimas por meio de comitês espalhados pelo Estado e ambiciona oferecer uma futura casa de passagem para abrigar o imigrante atraído por propostas de trabalho não concretizadas. As vítimas mais conhecidas nessa condição têm sido a dos vizinhos bolivianos na indústria da confecção. Mas o problema se estende a outras nacionalidades. Para ajudar a combater essa exploração, a Secretaria tem encontrado apoio nos consulados em parcerias que visam agilizar o atendimento dessa população. Na Assembleia Legislativa paulista, um projeto de lei quer coibir esse drama. Se for aprovado, vai penalizar empresas que aparecem na "lista justa" de exploração do trabalho escravo. Essa iniciativa pode motivar outras discussões, entre elas, as que se dão em torno do projeto do novo Código Penal, que tramita no Congresso Nacional. A nova lei penal poderia considerar outros aspectos que passam a entrar no rol dos negócios das redes de tráfico mundial de pessoas. Além da exploração sexual e do trabalho escravo, existem a adoção forçada, o casamento servil e a venda de tecidos e partes do corpo humano. Todos esses crimes não estão tipificados na legislação brasileira. Sem a tipificação penal dessas modalidades, não temos como penalizar a conduta como tráfico humano. Combater o tráfico que se amplia em diversos planos requer munição especializada. Toda a ajuda no sentido de minorar seus malefícios é bem-vinda. As forças vão se expandido conforme a sociedade se sensibiliza no tocante ao tema, seja na novela, seja no aperfeiçoamento do arcabouço jurídico para combater os crimes associados à prática. A união faz o impossível ficar mais próximo do possível.
Eloisa de Sousa Arruda é secretária estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, procuradora de Justiça, e foi promotora no Tribunal Penal Especial do Timor Leste.
FONTE VALOR ECONÔMICO

Concorrente pode usar mesmo nome de escritório no RS

 
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso de Koch Advogados Associados para proibir que o concorrente Koch Advocacia continue usando o nome no ramo do Direito. Ambos os escritórios têm sede em Porto Alegre. O acórdão é do dia 16 de dezembro. Em decisão monocrática, a desembargadora Isabel Dias de Almeida negou Agravo de Instrumento. Ela entendeu que, em sede cognição sumária, não ficou evidente a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação caso não concedesse a tutela antecipada, já que tal situação persiste deste agosto de 2011. A desembargadora observou que, apesar das semelhanças, ambas as sociedades conseguiram o registro na OAB. Destacou que não se trata de afastar o direito de exclusividade legitimamente adquirido por força do registro da marca concedido à parte autora, ‘‘mas da impossibilidade de reconhecer, neste momento processual, a utilização de sinal idêntico pela agravada apto a gerar tumulto e confusão na origem dos produtos e estabelecimentos’’. O processo continua tramitando na 3ª Vara Cível do Foro Central da capital gaúcha. O caso teve início no dia 16 de novembro, quando Koch Advogados Associados ajuizou ação cominatória, cumulada com indenização, para compelir o escritório concorrente a se abster do uso da marca ‘‘Koch’’ sem o emprego de outros distintivos na sua denominação. Na inicial, a parte autora alegou que a marca foi registrada inicialmente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) pela sociedade Koch Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, a qual lhe cedeu os direitos de uso. Pediu a antecipação de tutela para que o concorrente seja compelido a alterar o seu contrato social, excluindo a palavra ‘‘Koch’’ do início de sua denominação, além de não empregá-la com a expressão ‘‘advogados associados’’. O juízo, entretanto, negou a antecipação de tutela. Registrou o despacho: ‘‘Ocorre que não há como compelir a demandada a proceder a alteração no seu contrato social e suas consequências, ante à insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado, cumprindo, para uma correta apreciação judicial, que se produza amplo contraditório no feito’’.
FONTE CONJUR

Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições

 
A 5ª turma do STJ não conheceu de HC impetrado em favor de réu acusado de formação de quadrilha, peculato, corrupção e extorsão, entre outros crimes. O colegiado entendeu que é a pena máxima, e não a mínima, que deve ser levada em consideração para determinar a gravidade do crime e servir de critério para definir onde se dará o julgamento quando ocorre concurso de jurisdições. O réu estaria envolvido em esquema de corrupção no Detran do RS, desmontado na chamada Operação Rodin. Após a denúncia, a ação penal passou a correr na 3ªvara Federal de Santa Maria. No HC, a defesa alegou que a vara federal seria incompetente para julgar, pois entre os crimes imputados ao réu estaria o de extorsão, com pena de quatro a dez anos, prevista no artigo 158 do CP. A defesa alegou que essa seria a acusação mais grave e como, hipoteticamente, tal delito foi cometido em Porto Alegre, o julgamento deveria ocorrer nesta comarca. A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, observou que, conforme se alegou no pedido de HC, entre os crimes pelos quais o réu foi acusado está o de extorsão, com pena mínima de quatro anos, a mais alta entre as penas mínimas dos delitos atribuídos a ele. Porém, a pena máxima para extorsão (dez anos) é menor que a de outros crimes, como peculato-desvio (artigo 312 do CP), corrupção passiva (artigo 317) e corrupção ativa (artigo 333), todos com pena de dois a 12 anos. Esses crimes teriam sido cometidos em Santa Maria, portanto a jurisdição é desta comarca. “Com efeito, a gravidade do delito, para fins penais, é estabelecida pelo legislador. Por isso, tem-se por mais grave o delito para o qual está prevista a possibilidade de, abstratamente, ser conferida a pena maior”, afirmou a relatora. Se o legislador previu a possibilidade de uma sanção mais alta a um delito – concluiu a ministra –, é por considerá-lo de maior reprovabilidade. Laurita Vaz ponderou que pode causar surpresa o fato de a extorsão, caracterizada por elementos como a violência e a grave ameaça, ter pena menor do que a corrupção ativa ou a passiva. Porém, ela observou, há razão para isso. “O delito de corrupção pode ter circunstâncias tão diversas que o legislador inferiu que, em hipóteses muito danosas, deve ser muito mais rigidamente apenado”, disse ela. Com base nesse entendimento, a 5ª turma concluiu que a competência é do juízo do lugar onde foi cometido o crime de pena máxima mais alta, e, por não verificar ilegalidade flagrante no processo, não conheceu do pedido de HC. Processo relacionado: HC 190756
FONTE MIGALHAS

Não reconhecimento de curso pelo MEC não gera dano


Aluna que sabia da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão de curso que não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) não receberá indenização por danos morais de instituição de ensino. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu pedido de ex-aluna por indenização em razão da impossibilidade de registro do diploma depois da conclusão do curso de bacharelado em Farmácia. O curso só foi reconhecido pelo MEC algum tempo depois da colação de grau.
A ex-aluna ajuizou ação de compensação por danos morais contra a Instituição Educacional Mato-grossense (Iemat), devido à alegada dificuldade de se inserir no mercado de trabalho com diploma registrado provisoriamente.
O juízo de primeiro grau não reconheceu o dano, sob o fundamento de que, embora o curso de Farmácia frequentado por ela somente tenha sido reconhecido pelo MEC após a formatura, a demora não pode ser imputada à instituição, que tomou todas as providências possíveis para que não houvesse prejuízo aos bacharéis, inclusive com a expedição de carteira temporária.
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença, ao entendimento de que, quando iniciou o curso, a aluna já tinha ciência da falta de reconhecimento pelo MEC. “Embora tenha experimentado algum contratempo totalmente previsível e suportável, não foi injustamente privada do exercício profissional”, assinalou o TJ-MT.
Independente de culpaNo STJ, a defesa da ex-aluna sustentou que a instituição tem o dever de compensar os danos morais, independentemente de culpa. Alegou que há responsabilidade objetiva em decorrência do defeito na prestação de serviços, baseada na ausência de registro de seu diploma no MEC. Além disso, afirmou que compete à instituição de ensino provar que cientificou os alunos sobre a inexistência do registro quando do início do curso.
Porém, em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que ficou comprovado no processo que a aluna e seus colegas da primeira turma do curso de bacharelado em Farmácia tinham pleno conhecimento da falta do registro, quando se matricularam, até porque, em se tratando de primeira turma, esse registro só poderia ocorrer posteriormente.
“Não se pode dizer, portanto, que a recorrente foi surpreendida com a situação, tendo sido enganada pela instituição ao longo dos quatro anos de curso, para somente ao final, quando recebeu seu diploma, descobrir que ele não tinha registro no MEC e que, por conseguinte, ela corria o risco de não poder exercer sua atividade profissional”, afirmou a ministra.
Além disso, a relatora ressaltou que, durante o ano para obtenção do reconhecimento oficial, a instituição prestou assistência aos formados, providenciando o registro provisório da ex-aluna no Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso, o que lhe possibilitou, inclusive, exercer sua atividade profissional em duas empresas do ramo farmacêutico.
“Ainda que se admitisse a responsabilidade objetiva da instituição de ensino, como pretende a recorrente, ao aduzir defeito na prestação do serviço, para que haja indenização, faz-se necessária a prova do dano que, diante das especificidades da hipótese, não se pode considerar como presumido”, avaliou Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1230135
Revista Consultor Jurídico

Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança



A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, antes da vigência da Lei nº 12.112/09 – que promoveu a alteração do artigo citado –, o STJ só admitia a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando expressamente prevista no contrato.
Salomão lembrou que vários precedentes nesse sentido culminaram na edição da Súmula nº 214 do STJ, segundo a qual: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.
Mudança na jurisprudênciaO ministro mencionou que em 2006, com o julgamento do EREsp nº 566.633, o STJ passou a admitir a prorrogação da fiança dos contratos locatícios, contanto que expressamente prevista no contrato.
Entretanto, com a nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato – para contratos de fiança firmados a partir da vigência da Lei nº 12.112 –, salvo disposição contratual em contrário, no caso de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, a garantia (no caso, a fiança) se estende até a efetiva devolução do imóvel.
Ou seja, “continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do Código Civil de 1916 (CC/16) ou 835 do CC/02, a depender da data em que firmaram a avença”, explicou Salomão.
Execução
O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial que teve origem em ação de execução, ajuizada em 2008, contra uma mulher que havia firmado contrato de fiança em 1993, com vigência de um ano. Há informações no processo de que o contrato de aluguel teria sido prorrogado e que o atraso nos aluguéis que deu causa à ação teve início em 1996.
O juízo de primeiro grau extinguiu a execução. Na apelação, o tribunal estadual entendeu que a mulher não teria legitimidade na ação, visto que o contrato do qual participou como fiadora tinha prazo determinado e que a extensão acordada somente entre as partes não poderia lhe alcançar, pois não teria sido comunicada da alteração.
Diante da ausência de uma das condições para a ação, o tribunal extinguiu o processo, sem resolução do mérito. No recurso especial, o locatário sustentou que o acórdão deveria ser reformado, pois, segundo ele, havia cláusula no contrato que responsabilizava a fiadora até a quitação de todos os débitos.
Nesse caso específico, o Ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, aplicou a antiga jurisprudência STJ porque o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei nº 12.112. Ele explicou que a prorrogação da fiança só poderia ocorrer se houvesse expressa pactuação a respeito.
Ao interpretar as cláusulas contratuais, o tribunal estadual concluiu que não estava pactuada a manutenção da garantia em caso de prorrogação por prazo indeterminado. Para alterar essa decisão é preciso reinterpretar o contrato, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 5. Diante disso, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial.

Fonte: STJ

É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo.
A Ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, em seu art. 4º, § 2º).
Especialidade
Para ela, essa norma, em confronto com o inciso VII do art. 51 do CDC, tem incompatibilidade apenas aparente, sendo resolvida com a especialidade das regras. Assim, a Lei de Arbitragem trataria nesse dispositivo apenas dos contratos de adesão genéricos, prevalecendo a norma do CDC em relações de consumo, mesmo que de adesão.
“Na realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307”, esclareceu.
Arbitragem em consumoA ministra registrou, porém, que a solução de conflitos de consumo pode valer-se da arbitragem. “O CDC veda apenas a utilização compulsória da arbitragem, o que não obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada para resolver eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor”, ressaltou a relatora.
“O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral”, completou.
“Realmente, não se vislumbra incompatibilidade. Em primeiro lugar, porque nada impede que, em financiamentos imobiliários não sujeitos ao CDC, estipule-se, desde o início, a utilização da arbitragem. Em segundo lugar porque, havendo relação de consumo, prevalecerá a regra acima delineada, de que a efetiva instauração do procedimento arbitral se sujeita à posterior concordância das partes, por ocasião do surgimento do conflito de interesses”, concluiu a ministra.

Fonte: STJ

Projeto obriga empresa de telefonia a detalhar conta ao consumidor


A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.442/12, do Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga as empresas de telefonia a detalhar ao consumidor ligações, conexões e transações efetuadas, com dados do destinatário e duração de ligações, tempo de conexão e valor cobrado.

O texto também prevê que as empresas enviem cópia dos contratos e eventuais modificações, com prazo mínimo de 30 dias para o consumidor aderir às mudanças.

Atualmente, o usuário deve solicitar à prestadora se quiser receber conta detalhada, de acordo com a Resolução nº 426/05 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).

Para Marinho, é preciso que o dever de informar, clara e exaustivamente, esteja previsto na lei e não só em regulamentos da Anatel. “A proposta estabelece o princípio em caráter geral, dando ao órgão regulador parâmetros mais amplos para exigir das prestadoras maior rigor na cobrança dos serviços.”

Ainda de acordo com o projeto, informações claras, detalhadas e de fácil compreensão sobre os serviços e as cobranças passam a ser um direito do usuário. A Lei Geral das Telecomunicações prevê direitos como a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços com tarifas e preços; e a liberdade de escolha da prestadora de serviço.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL nº 3.213/00, que será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Juiz entende que sujeição de professor à fiscalização infringe autonomia das universidades‏

Juiz entende que sujeição de professor à fiscalização infringe autonomia das universidades
O juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior julgou procedentes os pedidos formulados pela Universidade Federal de Goiás em face do Conselho Regional de Química da XII Região, para determinar que a autarquia corporativa se abstenha de exigir dos professores da parte autora, que tenham o magistério sua atividade principal, o registro no Conselho Profissional e o pagamento das respectivas anuidades.
O magistrado, ao examinar a legislação pertinente, deduziu que para que haja o registro profissional da empresa ou do profissional no respectivo Conselho Profissional é necessário que a atividade básica ou preponderante desenvolvida pela empresa, ou profissional, esteja vinculada à área de atuação de uma determinada profissão.

“Assim, verifica-se que o magistério superior no curso de química, apesar de constituir atividade vinculada ao exercício da profissão de químico, não constitui a atividade básica ou preponderante do profissional químico, pois a atividade principal ou preponderante do professor é o ensino, independente de sua área de atuação”, expôs o Dr. Euler.

No seu entendimento, corroborado por ementas de julgados em tribunais, a atividade de magistério, regida por lei específica, constitui ramo singular, submetido ao poder de polícia do Ministério da Educação, sendo incabível, por conseguinte, a exigência de inscrição (do professor de química) nos quadros do Conselho profissional.

“A sujeição do professor universitário à fiscalização das autarquias corporativas infringe a autonomia das universidades, garantida no art. 207, da Constituição Federal”, concluiu.
FONTE ROTA JURÍDICA.

CPI das Enchentes apontou omissão, ineficiência e interesse eleitoreiro


Nielmar de Oliveira e Isabela Vieira
Repórteres da Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito das Enchentes (CPI), criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar as causas da tragédia que matou mais de 900 pessoas, deixou 165 pessoas desaparecidas e mais de 7 mil desabrigados ou desalojados na região serrana do estado, conclui que a omissão, ineficiência e o interesse eleitoreiro, juntos, agravaram a catástrofe provocada pelas chuvas.
Com cerca de 220 páginas, o relatório compilou mais de seis meses de investigações que tentaram explicar as causas das enchentes. Os deputados apontam como causa da tragédia a ocupação irregular do solo e a ausência de um sistema adequado de Defesa Civil integrado entre os três níveis de governo. O documento também fez referência a casos de corrupção constatados nos dias seguintes à tragédia, que, segundo os deputados, atrasam a recuperação da região.
O documento destaca a ausência de sistemas de alerta, além de equipamentos que auxiliassem o deslocamento e o abrigo da população após as chuvas de 12 de janeiro de 2011. Para evitar situações semelhantes, os deputados sugeriram um plano de contenção de catástrofes no âmbito estadual, além de um aparato de Defesa Civil em todos os municípios, vinculado à União. Um órgão estadual de geotécnica e um hospital regional também constaram como propostas do texto.
Segundo o relator da CPI, Deputado Nilton Salomão (PT), essas medidas também poderiam ter auxiliado nas catástrofes do município de Angra dos Reis e do Morro do Bumba, em Niterói, que deixaram dezenas de mortos em 2010. Para ele, interesses eleitoreiros que permitiram a ocupação em áreas de encosta e em beira de rios, como ocorreu em todos os casos, devem ser combatidos.

Fonte: Agência Brasil

Justiça do Rio manda suspender licenciamento ambiental e obras de construção de autódromo


Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

A Juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, determinou, em decisão liminar, que o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) suspendam o licenciamento ambiental e as obras de construção do Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, em Deodoro.
A decisão também atinge as demais intervenções relacionadas ao empreendimento, até que seja apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além das demais normas aplicáveis, abordando os impactos ambientais do projeto. O autódromo será construído em um terreno que pertencia às Forças Armadas e vai substituir o antigo Autódromo de Jacarepaguá.
A juíza acatou pedido do Ministério Público e também proibiu o estado de iniciar qualquer intervenção na área até que seja expedida licença de instalação que observe todos os requisitos legais, sob pena de responsabilização criminal e administrativa dos servidores desobedientes e multa a ser fixada em caso de descumprimento.
No pedido, o MP alega que a licença fornecida tem vícios, afrontando a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que só permite o licenciamento ambiental sem prévio EIA quando houver certeza de que a atividade em questão não for potencialmente causadora de significativa degradação.

Fonte: Agência Brasil

Motorista envolvido em acidente por uso de celular deve responder por crime intencional


Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

O motorista que provocar um acidente ou atropelar alguém por estar falando ao celular enquanto dirige deve responder por crime doloso, ou seja, intencional. Na prática, a decisão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, significa que, nesses casos, os réus serão julgados por um júri popular e estarão sujeitos a penas mais severas do que se condenados por um crime culposo, quando não é intencional.
Ao julgar o recurso do Administrador de empresas Márcio Assad Cruz Scaff, acusado de ter atropelado e matado a Policial Rodoviária Federal Vanessa Siffert, o Juiz da 3ª Turma do TRF-1, Tourinho Neto, considerou que “as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado [morte da policial]”, mesmo estando dentro dos limites de velocidade permitida.
Se for condenado pelo crime de homicídio simples, o administrador pode pegar de seis a 20 anos de prisão, em regime fechado. Caso respondesse por crime culposo, estaria sujeito a pena que varia de um a três anos. Além disso, em 2011, o Instituto Nacional do Seguro Social anunciou que passaria a cobrar judicialmente dos motoristas que provoquem acidentes de trânsito dolosos os gastos com benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem que se afastar do trabalho. A primeira "ação regressiva" de ressarcimento por acidente de trânsito foi ajuizada na Justiça Federal em 3 de novembro, pelo próprio Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Para o Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Thiago França Cabral, a decisão, “inflexível”, contribui para combater a impunidade no trânsito.
“Casos como esses, além de um grande absurdo, são frequentes em nosso país. Por isso, a importância de se ter um [Poder] Judiciário forte, inflexível e implacável em suas decisões. Não só por uma questão de justiça, como também como forma de combater a impunidade no que diz respeito à violência no trânsito”.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2008, mais de 300 mil brasileiros perderam a vida em acidentes de trânsito, situação que, em 2009, levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a apontar o Brasil como o quinto país em mortes no trânsito
Scaff atropelou Vanessa na noite de 26 de outubro de 2006, na BR-316, em Ananindeua, no Pará. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o administrador dirigia conversando ao celular quando ultrapassou os carros parados em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal, avançou sobre os cones de sinalização e atingiu a policial de 35 anos, que estava em serviço e morreu em razão dos ferimentos. Consta do processo que Scaff também estava visivelmente embriagado e admitiu ter usado substâncias entorpecentes na véspera da ocorrência. Três cigarros de maconha e mais 4,7 gramas da substância foram encontradas no interior do veículo.
Em agosto de 2010, a 4ª Vara Federal Federal Criminal do Pará decidiu que Scaff seria julgado por um Tribunal de Júri por crime doloso, já que havia assumido o risco ao dirigir de forma desatenta e por ter consumido drogas na véspera. O réu então recorreu ao TRF-1, que negou o pedido para que a denúncia fosse alterada de crime doloso para culposo.

Fonte: Agência Brasil

Tribunal do Júri pode passar a julgar acusados de corrupção


O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41), quem cometer homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e aborto (os chamados crimes dolosos contra a vida) deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. O PLS nº 39/12 altera o CPP para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados dessa forma.
Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o nível de corrupção de num país guarda relação com os obstáculos impostos à prática, bem como ao tipo de punição aplicada. Os corruptos, observou o senador, avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da conduta.
“A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não”, explica Cyro Miranda.
Para o senador, ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes de corrupção, tanto ativa como passiva, vai dificultar a atuação de indivíduos corruptos e garantir mais respeito à democracia.
Pesquisa da organização não governamental Transparência Internacional aponta que o Brasil ocupou, em 2012, o 73º lugar no ranking dos países mais corruptos do mundo, entre 182 países pesquisados, informou Cyro Miranda. Numa escala de zero (muito corrupto) a dez (muito limpo), informa o estudo, o Brasil obteve nota 3,8.
Atualmente, ressalta o senador, a corrupção é tema presente em discussões sobre ética e política. Desde a posse da Presidente Dilma Rousseff até janeiro de 2012, observou, seis ministros caíram em decorrência de denúncias e suspeitas de corrupção.
Para o senador, é importante dificultar a prática da corrupção, já que os atores políticos no país não distinguem o que seja amoral ou imoral. No Brasil, a diferença entre as ações dos políticos, disse é determinada apenas pelo seu sucesso ou não, ressalta.

Fonte: Agência Senado

Redução da maioridade penal pode entrar na pauta da CCJ


A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (art. 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações.
Três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.
O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS nº 236/12). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.
Crimes hediondosOs três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores. A PEC nº 33/12, do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos - aos crimes arrolados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (art. 5º, inciso XLIII da Constituição). Também inclui os casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Relator da matéria na CCJ, o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) se posicionou pela aprovação, destacando que “a sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes”. Para ele, o direito não se presta a proteger esses infratores, “mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, também não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos”.
Outros paísesO Senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC nº 74/11): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.
A proposta, ainda sem relator na CCJ, cita exemplos do Mapa Múndi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unifec), em 2005. Segundo esse documento, nos Estados Unidos, a maioridade varia de 6 a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. A América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.
Ao justificar o projeto, Gurgacz cita, ainda, levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, segundo o qual os adolescentes seriam responsáveis por 10% do total de crimes ocorridos no Brasil.
"A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos casos de cometimento de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores”, salienta Acir Gurgacz.
Sem exceçõesA terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC nº 83/11) é mais ampla que as duas anteriores. O texto, apresentado pelo Senador Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para o art. 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.
Na opinião do senador, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir também a plenitude dos direitos civis. A proposta, inclusive, torna obrigatório o voto dos maiores de 16 e menores de 18, hoje facultativo.
"O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal”, diz o autor da PEC, relatada pelo Senador Benedito de Lira (PP-AL).
Participação popularPesquisa do Instituto DataSenado publicada em outubro apontou que 89% dos 1.232 cidadãos entrevistados querem imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. De acordo com a enquete, 35% fixaram 16 anos como idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% apontaram 14 anos e 16% responderam 12 anos. Houve ainda 20% que disseram “qualquer idade”, defendendo que qualquer pessoa, independente da sua idade, deve ser julgada e, se for o caso, condenada como um adulto.
No mesmo mês, o Senador Ivo Cassol (PP-RO) propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDS nº 539/12) que sugere a realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, a ser realizado já nas próximas eleições presidenciais, em 2014.
- Manter em 18 anos o limite para a condição de imputabilidade é ignorar o desenvolvimento mental dos nossos jovens. A redução da maioridade, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública. Entretanto, seria uma boa contribuição, pois os jovens, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime - disse Cassol, no Plenário, ao apresentar a proposta.

Fonte: Agência Senado

Projeto isenta de IR despesa de aposentado com remédio de uso contínuo


A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.448/12, do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que autoriza a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá apresentar receituário médico e nota fiscal em seu nome e não ter outra renda.
O autor lembra que a Receita já reconhece como dedutíveis os gastos com medicamentos realizados no âmbito de internações. Já as despesas com remédios de uso contínuo, que não são vinculados a hospitalizações, não podem ser deduzidas do Imposto de Renda.
“Hoje em dia, os atendimentos em domicílio são preferidos por manter o indivíduo em seu ambiente e protegido de infecções hospitalares”, afirma Anderson Ferreira.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL nº 3.479/08, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Proposta altera lei de licitações para incluir critérios ambientais


Os produtos ecologicamente corretos poderão ter preferência nas compras públicas sempre que houver empate entre duas opções. A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 4.510/12.
O projeto é de autoria do Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). O texto dá preferência, como critério de desempate, aos produtos que tenham menor consumo de energia ou outros recursos naturais; e aos que produzam menos resíduos ou menos gases de efeito estufa.
A proposta também prevê que o projeto básico de obras e serviços contenha informações sobre o consumo de energia, água e outros recursos naturais e também sobre a quantidade gerada de resíduos ou gases de efeito estufa. Todos esses requisitos deverão ser considerados na hora de contratar.
O autor argumenta que o Poder Público tem um grande poder de compra e, ao exigir critérios ambientais nas licitações poderá induzir mudanças. “A Administração Pública deve dar o exemplo, adotando medidas que levem à economia de energia, água e outros recursos naturais, e à redução da geração de resíduos e de emissão de gases de efeito estufa”, justificou.
O texto obriga ainda os órgãos públicos a realizar um inventário de emissões de gases de efeito estufa de suas atividades, no mínimo, a cada cinco anos. Com esses dados, cada órgão terá de diminuir, no período subsequente, o seu impacto ambiental em no mínimo 10% ou aplicar o equivalente a esse percentual em ações de reflorestamento.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto prevê regime diferenciado para licitações na área da saúde


A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.022/12, do Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde. A proposta inclui dispositivo na Lei nº 12.462/11, que instituiu o RDC.
Pelo texto, a regra deverá ser aplicada pela Administração Pública, direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Pela lei em vigor, o RDC tem por objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público. Além de incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
O autor lembra que, pela lei, o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Também é aplicável à realização de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades sedes dos referidos eventos.
Inovações
A lei inova em vários aspectos relativos às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Permite, por exemplo, a realização de licitações sem prévia divulgação dos recursos direcionados para o respectivo objeto, de modo a evitar conluios entre os interessados; e a possibilidade de celebração de contratos com remuneração variável em função dos resultados obtidos pelos contratados.
Para o deputado, essas regras devem ser estendidas para área da saúde pública. “Nada pode ser considerado mais urgente no Brasil do que a necessidade de melhoria dos serviços públicos nesse setor. Jamais poderemos nos considerar uma Nação desenvolvida se não conseguirmos evitar que vidas se percam por falta de leitos, de medicamentos ou de equipamentos nos hospitais, indispensáveis à detecção e tratamento de doenças”, argumentou Bala Rocha.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública


Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a Ministra Nancy Andrighi.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública, alegando a ilegalidade da cobrança de 5% sobre o valor do débito, “quando da quitação antecipada dos empréstimos pessoais contraídos pelos consumidores junto ao banco”. O órgão obteve liminar, determinando ao banco abster-se de cobrar qualquer valor nas quitações antecipadas de empréstimos pessoais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada violação.
Decisões
Na análise do mérito, o pedido foi julgado procedente. A sentença confirmou a liminar concedida e majorou a multa para R$ 50 mil. O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução proporcional dos juros, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A sentença ainda condenou o banco ao pagamento de restituição do que foi pago indevidamente e indenização, a ser liquidada por arbitramento, além de tornar definitiva a liminar anteriormente concedida.
O recurso de apelação do banco foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (não suspensivo) no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela e quanto ao mais, também no efeito suspensivo.
O banco recorreu desta decisão. Protestou contra o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, sob o fundamento de que a tutela antecipada não poderia ser concedida de ofício pelo juiz, sem requerimento da parte, conforme estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil.
Ao examinar a questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não era necessário o requerimento do MPSP para a concessão de antecipação de tutela. Para o TJSP, nem o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (quanto às medidas cautelares) nem o art. 12 da Lei da Ação Civil Pública (quanto às medidas liminares) trazem essa exigência. O banco recorreu ao STJ.
RecursoAo julgar a questão, a Ministra Nancy Andrighi reconheceu que, de fato, as tutelas cautelar e antecipada estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, tratam de situação de perigo e visam a preservar o resultado final do processo. Segundo ela, a discussão teórica acerca da distinção entre as duas técnicas acabou por perder grande parte da sua importância prática, diante da alteração legislativa que reconheceu a fungibilidade entre elas, aproximando os dois institutos.
No entanto, a ministra destacou que, em certos casos, é útil a distinção entre a tutela cautelar e a antecipada, pois aí reside a possibilidade ou não de incidência de princípios inerentes à tutela cautelar toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada.
“Essa observação ganha importância na hipótese analisada porque, dentre os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, está o requerimento da parte, enquanto que, relativamente às medidas essencialmente cautelares, o juiz está autorizado a agir independentemente do pedido da parte, em situações excepcionais, exercendo o seu poder geral de cautela”, disse a relatora.
Por tratar a ação civil pública em debate da tutela dos interesses dos consumidores, afirmou a ministra Andrighi, “além da disciplina geral acerca do tema, prevista no CPC, devem ser aplicados os regramentos específicos, quais sejam, o CDC e a Lei da Ação Civil Pública”.
E “tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no art. 273 do CPC”, definiu a relatora.
Medida requeridaNo caso, o MPSP, na petição inicial, limitou-se a requerer medida de urgência que, na hipótese, tem caráter antecipatório, relativamente à obrigação de não fazer (abstenção da cobrança da tarifa). Já quanto ao pedido de inserção nos contratos de cláusula que informasse sobre a possibilidade de liquidação antecipada com redução de juros, o MPSP requereu que a medida fosse tomada “em 60 dias contados da intimação do trânsito da sentença”.
A ministra observou que, além de não ter requerido liminar quanto a esse último ponto, o MPSP ainda fez constar que a obrigação de fazer somente fosse efetivada após o trânsito em julgado da sentença. Assim, o juiz de primeiro grau incorreu em duplo equívoco: não poderia ter concedido a antecipação de tutela sem o requerimento da parte e ignorou o pedido do MPSP para que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença.
Com isso, a Terceira Turma determinou ao TJSP que garanta, reformando seu acórdão, o efeito suspensivo à parte da sentença que trata da obrigação de fazer constar nos contratos a nova cláusula informativa.

Fonte: STJ

Recursos repetitivos: cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o órgão especial


A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
Baseada no voto do relator, Ministro Herman Benjamin, a Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para o processamento do mandado de segurança.
No curso de uma ação, a parte interpôs recurso especial, porém a vice-presidência do TJRJ não admitiu o recurso, com base no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), porque considerou a tese repetitiva e já definida pelo STJ.
Órgão especialInconformada, a parte recorreu com um agravo regimental, pelo qual pretendia levar para o Órgão Especial do TJRJ a revisão da decisão. O agravo não foi conhecido, sob o fundamento de que não caberia ao órgão especial atuar como instância revisora.
A parte ingressou, então, com mandado de segurança contra a decisão da vice-presidência do TJRJ. O TJRJ extinguiu liminarmente o mandado de segurança, sem resolução de mérito. Daí o recurso ao STJ.
Ao decidir a questão, a Segunda Turma reafirmou o entendimento de que a decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese definida em recurso repetitivo somente pode ser atacada por agravo regimental. E, nestes casos, cabe ao Tribunal de origem processar e julgar o recurso interno.
O Ministro Benjamin citou precedente da Corte Especial neste sentido (Ag nº 1.154.599), julgado em fevereiro de 2011. Com a decisão, a Turma anulou o acórdão do TJRJ e determinou o retorno dos autos para que o mandado de segurança seja processado.

Fonte: STJ