quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Omissão de socorro é crime


Andrea Matarazzo
É covarde esperar que o usuário de droga tome a iniciativa de se proteger. Você abandonaria seu filho se o visse fumando crack na rua? "Tio, tira a gente da pedra?" O apelo de três garotos de nove, dez e 12 anos de idade me sensibilizou para a tragédia da dependência química no centro de São Paulo, há quase uma década. Eu era subprefeito da Sé e encaminhei os meninos aos centros de assistência social. Desapareceram em poucos dias. Localizamos um deles, que comentou a monotonia das atividades nos abrigos. Palestras e horários rígidos são ineficazes para seduzir quem vive em liberdade. Foi o que nos desafiou a criar um programa piloto capaz de atrair o interesse das crianças que moram na rua e usam crack. Desde 2005, o Programa Equilíbrio, sob coordenação da professora Sandra Scivoletto, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, mantém um time de médicos, psiquiatras, fonoaudiólogos, assistentes sociais, educadores e animadores culturais, para oferecer atenção individual e atividades atraentes aos jovens em situação de risco social. Até 2012, foram mais de 64 mil atendimentos. A taxa de reintegração familiar tem sido de 44%. Cruzar os braços diante do aumento do consumo de crack, problema grave de saúde pública, é atitude criminosa. A droga não distingue classes sociais ou geografia. Exige do poder público medidas urgentes visando a proteção dos usuários, das famílias e dos grupos de convívio. Especialmente da população carente, que não sabe a quem recorrer. E o país tem falhado na oferta de alternativas para as famílias de baixa renda. O tratamento da dependência química é um processo doloroso, que exige vigilância e suporte médico especializado nas crises de abstinência, estrutura inexistente nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), do governo federal. O Ministério da Saúde sequer elaborou um protocolo. Orienta apenas a chamada Redução de Danos, inócua diante da gravidade da questão. As vítimas das cracolândias são cidadãos que foram parar nas ruas por problemas anteriores. Dos 16 mil moradores de rua de São Paulo, 75% usam drogas ou têm transtornos mentais. É absurdo esperar que alguém nessas condições tenha iniciativa de buscar ajuda, ou se mantenha longe do vício pela força de vontade. Os que vagam em busca da "pedra" perderam a consciência do próprio sofrimento. Vivem apenas para consumir a droga, definhando à espera da morte. Famílias que têm condições financeiras e informação internam seus entes queridos em clínicas de desintoxicação, mesmo contra a vontade dos mesmos. Para a maioria dos pais, filhos, irmãos e companheiros dos usuários de drogas que hoje perambulam pelas ruas, inexistem alternativas. Sensível a esse drama, o governador e médico Geraldo Alckmin articulou um programa de internação involuntária dos dependentes de crack se o risco de morte em decorrência do vício for reconhecido por equipes de saúde e da Justiça. Não se trata, como insinuam os oportunistas, de "limpar as ruas". E, sim, de salvar gente que vai morrer se não receber ajuda. Medida a ser adotada apenas quando todos os recursos forem esgotados, depende da autorização de um juiz depois que uma junta médica atestar a perda do domínio sobre a saúde e condição física do usuário. E exige aval do Ministério Público e de advogados voluntários da OAB. É covarde, cruel e desumano esperar que o próprio dependente da droga tome a iniciativa para se proteger. Se você visse seu filho fumando crack, maltrapilho, cambaleante, o abandonaria na rua? Criticar a internação involuntária é politizar a tragédia dos que não podem se defender. Cruzar os braços é omissão de socorro.
ANDREA MATARAZZO, 56, é vereador em São Paulo pelo PSDB. Foi secretário de Estado da Cultura (2010 a 2012) e secretário municipal das Subprefeituras (2006 a 2009)
FONTE FOLHA DE SP

TJSP mantém indenização a aluna por constrangimento e situação vexatória


A 10ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente ação que determinou que uma professora da rede estadual e a Fazenda do Estado de São Paulo indenizem por danos morais uma aluna de curso supletivo do 2ª grau que sofreu constrangimento referente à cor de sua pele, durante a aula. De acordo com a decisão do relator, desembargador Antonio Carlos Villen, “ao contrário do alegado pela apelante, a sentença está em conformidade com o art. 333, I, do CPC, pois não há nenhuma dúvida a respeito dos comentários ofensivos dirigidos à autora pela professora litisdenunciada, em sala de aula do curso Supletivo do 2º grau”. Segundo o voto do relator: “embora tais elementos de prova não esclareçam quais foram, exatamente, as palavras dirigidas à autora pela professora, eles não deixam nenhuma dúvida de que foram comentários a respeito da cor da pele da autora. Comentários que, independentemente de qualquer indagação sobre o seu real motivo, foram inegavelmente constrangedores e vexatórios para a autora, que então contava 29 anos de idade. Cabe frisar, independentemente dos motivos, insondáveis mesmo, de tal tipo de conduta, o fato é que ela expõe o aluno a desnecessário constrangimento, submete-o a injusta dor moral. Daí o cabimento da indenização”. O desembargador concluiu:“o quantum indenizatório arbitrado pela sentença deve. apenas, ser convertido em reais, diante da proibição contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Como na data da sentença o salário mínimo correspondia a R$ 510,00, o valor da indenização é de R$ 7.650,00, com atualização monetária a partir daquela decisão”. A decisão foi por maioria e participaram do julgamento também os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. Apelação nº 0017188-33.2008.26.0161
FONTE TJSP

Procedimento cirúrgico adiado por falhas de atendimento gera indenização


A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou o Hospital das Clínicas de Brasília a indenizar um paciente que teve a cirurgia para extração de pedra nos rins retardada por 4 meses, devido a sucessivas falhas na prestação dos serviços. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, após atendimento emergencial no qual o autor foi diagnosticado com cálculo renal e necessidade de intervenção cirúrgica, o hospital réu iniciou os procedimentos necessários, entrando em contato com o convênio para solicitar a guia de autorização para a cirurgia. Efetivada a liberação em abril de 2011, o autor, apesar dos inúmeros contatos com o hospital, só foi informado dois meses depois, sendo orientado a procurar seu médico a fim de marcar a data para a operação. Não obstante, após todos os procedimentos pré-operatórios, o hospital negou-lhe atendimento, ao argumento de que a guia de autorização - que o próprio hospital providenciou e não comunicou ao paciente que estava disponível - estaria vencida. Nessa esteira, o juiz afirma que o quadro exposto revela a manifesta falha dos serviços do fornecedor, sua responsabilidade objetiva e a obrigação de responder pelos danos morais, devido aos reflexos lesivos à integridade moral a que foi submetido o autor. Ao confirmar a sentença, o Colegiado registrou que a injustificada demora de mais de quatro meses para o devido e pronto atendimento ao consumidor, bem como a marcante ineficiência da empresa recorrente em momento de gravidade ímpar decorrente da doença, além da informação equivocada que resultou no cancelamento da cirurgia após a realização de todos os procedimentos pré-operatórios afrontaram a dignidade do consumidor, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, dispensando a prova do prejuízo, que se presume e deve ser indenizado. A Turma acrescentou, ainda, que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, previsto no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90, que impunha, na hipótese dos autos, ao fornecedor prestar informação adequada sobre a liberação da guia de autorização em tempo hábil à realização do procedimento. Ante o fato, o Hospital das Clínicas de Brasília foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 4.800,00, a título de compensação por danos morais, corrigida e com juros de mora. Processo: 2011 01 1 105812-0
FONTE TJDFT

Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia cardíaca


O juiz Leonardo Alvarenga da Fonseca, da 3ª Vara Cível da Serra, condenou o Bradesco Saúde a pagar a cirurgia cardíaca feita pela sua segurada Maria Paula Barbosa de Oliveira e, ainda, a pagar-lhe indenização de R$ 5 mil a título de danos morais. O magistrado já havia concedido liminar a Maria Paula nos autos do processo 048100134682, ajuizado em junho de 2010, e, agora, confirmou a decisão no julgamento do mérito da açãoo, condenando o plano de saúde, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Em maio de 2010, Maria Paula Barbosa de Oliveira foi diagnosticada com quadro clínico de septo interatnial, com repercussão hemodinâmica e dilatação das câmaras cardiacas direitas. Ao procurar o Bradesco Saúde S/A, entretanto, o plano negou-lhe a realização da cirurgia alegando não ter, em seu quadro de credenciados, um especialista em cirurgia cardiovascular. Devido à urgência do caso, e da negativa do plano em atendê-la, a segurada realizou o procedimento por meio da Cooperativa dos Cirurgiões Cardiologistas do Espírito Santo (Coopcardio-ES), que foi autorizada a levantar a quantia referente à cirurgia e e depositada judicialmente.
FONTE TJES

Justiça fixa honorários menores que os da tabela da OAB


A tabela de honorários da OAB é mero indicativo de valores. O entendimento é da desembargadora Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve em R$ 700 o valor dos honorários de um advogado. Ele compareceu a apenas uma audiência trabalhista. No recurso, que atacou os fundamentos da sentença, o profissional argumentou que o valor arbitrado é irrisório. Isso porque a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, para ações de patrocínio, estipula os serviços em R$ 2,5 mil. O argumento não surtiu efeito no TJ gaúcho. A relatora do recurso, desembargadora Ana Beatriz Iser, afirmou que o valor arbitrado no primeiro grau, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se suficiente a remunerar o autor pelo serviço efetivamente prestado. Afinal, destacou, a atuação do profissional limitou-se a acompanhar o cliente à audiência, já que sequer houve a apresentação de defesa.‘‘De salientar, ademais, que a Tabela da OAB, para efeito de arbitramento de honorários, se constitui em mero indicativo, consoante entendimento desta Câmara’’, observou a relatora. O voto que negou a Apelação foi seguido, por unanimidade, pelos demais membros do colegiado, na sessão ocorrida no dia 19 de dezembro. Na Ação de Arbitramento de Honorários, o advogado alegou que praticou todos os atos inerentes à reclamatória trabalhista em benefício da Funerária São Victor, que o contratou verbalmente. Como o cliente se negou a honrar o compromisso, ele pediu à Justiça que arbitrasse o valor dos seus serviços em conformidade com a atual Tabela de Honorários Advocatícios da OAB. A juíza Adriana Rosa Morozini, da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, julgou procedente o pedido. Pelos documentos, ela afirmou não haver dúvidas de que o autor foi constituído procurador para defender seu cliente na 5ª Vara do Trabalho de Canoas. Entretanto, nestes casos, destacou, o juiz não é obrigado a se vincular à Tabela da OAB — que se constitui apenas como referência. Ou seja, a verba honorária advocatícia deve ser arbitrada tendo em vista as circunstâncias específicas do trabalho exigido e feito pelo profissional no caso concreto. A juíza observou que a demanda trabalhista foi arquivada diante da ausência do reclamante, nos termos do artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ‘‘Logo, forçoso reconhecer que a autuação do autor, na condição de procurador do ora requerido, limitou-se ao acompanhamento à audiência, sendo que sequer houve a apresentação de defesa.’’ Com isso, ela arbitrou o valor dos serviços em R$ 700, com as devidas correções. A quantia foi mantida pelo TJ gaúcho.
FONTE CONJUR

Plano de saúde é condenado a pagar danos morais por negativa de procedimento médico


A BRB Saúde Caixa Assistencial foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teve procedimentos médicos negados pelo plano . A sentença condenatória da juíza da 23ª Vara Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. Consta dos autos que a segurada precisou se submeter a procedimentos médicos de Nefrectomia total unilateral por videolaparoscopia e de retirada de cateter duplo J. O plano de saúde autorizou as cirurgias, no entanto se negou a arcar com a utilização dos materiais inerentes à videolaparoscopia, ao argumento de ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS. Diante do fato, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer com danos morais e pediu antecipação de tutela para realizar os procedimentos, a qual foi concedida pelo juiz de 1º Grau. Citada, a ré negou que tenha desautorizado as cirurgias. Afirmou que apenas alterou o procedimento requisitado pela autora para a técnica prevista no rol da ANS, igualmente especializada. Informou que a alteração se deu em estrita observância do contrato celebrado entre as partes. Ao final, defendeu a legitimidade da recusa e a inexistência de dano moral aplicável ao caso. Na 1ª Instância, a juíza condenou a BRB Saúde a pagar danos morais, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios. Inconformada, a ré apelou da decisão, sustentando a inexistência de cobertura contratual para o procedimento. Segundo ela, apesar de a resolução da ANS, que regula os procedimentos, não ser taxativa, o contrato ao qual aderiu à autora prevê sua adstrição unicamente aos procedimentos ali previstos. A relatora esclareceu no seu voto que a negativa do plano se deu pela diferença de custo entre a técnica mais moderna e a convencional, prevista no rol da ANS. Embora a videolaparoscopia (técnica mais moderna) traga mais vantagens ao paciente, ela é mais cara. Documentos juntados aos autos demonstram gasto de mais de dez mil reais apenas com os materiais necessários ao procedimento. “Cuida-se, portanto, de ponderar a relação entre o equilíbrio econômico-financeiro e a dignidade humana, em razão de a melhor técnica implicar em maiores custos, mas ser menos danosa e menos dolorosa para o paciente”, afirmou a julgadora. Para o deslinde da causa, a Turma se embasou na Jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. “A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor. (REsp 1106789/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009). A decisão colegiada foi unânime. Processo: 20120110907084
FONTE TJDFT

Os aspectos legais das fraudes eletrônicas em empresas públicas e privadas


Jane Resina F. de Oliveira
A sociedade moderna fica, com o passar do tempo, cada vez mais dependente das redes de computadores, principalmente por conta da transferência de informações online. E em razão desta utilização em massa, expressões como o ciberterrorismo já são parte de nosso cotidiano. Estudiosos de todo o mundo vem debatendo a melhor forma de prevenção – em segurança e em procedimentos no uso de sistemas e troca de informações - e como proceder em casos que ocorra ciberterrorismo, diante do grande prejuízo sofrido pelas instituições públicas ou privadas. Os atos praticados através da Internet podem ser punidos com rigor, mas para alcançar tal objetivo, é necessário ter em mãos as evidências, pois não existe processo sem prova. Neste sentido, é preciso demonstrar a autoria e a materialidade, para que possa processar o autor do fato, pelo crime ou dano cometido, seja o crime praticado por intermédio dos meios eletrônicos ou não. E como se proteger? Acredito que várias ações são necessárias para coibir os crimes cometidos online, entre elas, adotar a prevenção como forma de repressão. Da mesma forma que todos se cuidam de trancar a porta ao sair de casa também, devem cuidar dos seus equipamentos. O Poder Judiciário cumpre com a sua missão, penalizando os criminosos. As empresas por sua vez, podem contribuir investindo em tecnologia de última geração e adequando os contratos de trabalho, deixando claro, a função desempenhada por cada colaborador, especificando que o equipamento da empresa deve ser utilizado para fins exclusivamente profissionais, sendo proibido o envio de e-mails pessoais; devendo tais profissionais assinar um Termo de Responsabilidade sobre o uso de e-mail e Internet. Já para profissionais que exercem cargo de confiança e gestão, e tem acesso às informações privilegiadas da empresa, deverá ser confeccionado e assinado, um Termo de sigilo e confidencialidade. Para maior segurança a empresa poderá ainda, instituir um Regulamento Interno, prevendo condutas, procedimentos e punição. O colaborador pode usar o equipamento da empresa para uso particular? Neste caso, desde que haja a devida ciência de todos, por escrito, de que não, poderá haver o monitoramento de acessos a sites, e-mails, redes sociais, entre outros, posto que os equipamentos pertencem à empresa e não poderão ser utilizados para fins particulares. Como justificativas para tais restrições, a empresa deve deixar claro que os equipamentos e sistema pertencem a ela, é seu o direito de propriedade. Havendo indícios de algum dano cometido, a parte prejudicada deve recolher todas as provas possíveis: impressão de e-mails, de site, fotos etc., de posse delas deve dirigir-se à delegacia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência, relatando minuciosamente os fatos. Pode ainda dirigir-se a um cartório de notas, solicitando a confecção de uma ata notarial, onde o cartorário fará uma declaração do fato que está visualizando através do computador. Ao ingressar com a ação em casos que envolvam divulgação de informação, confidencialidade, segredo do negócio, direito autoral, plágio, concorrência desleal, dentre outras, é dever do profissional pedir inicialmente que o processo corra em segredo de justiça. As empresas necessitam e devem, tomar medidas de controle nos seus sistemas eletrônicos, implementar políticas e regulamentos de segurança, vinculando estes aos contratos individuais de trabalho. A prevenção é o caminho mais curto para se proteger.
* Jane Resina F. de Oliveira é advogada, sócia fundadora do escritórioResina& Marcon Advogados Associados, em Campo Grande-MS. Mestre pela UnB, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ, MBA Internacional em Gestão Empresarial Ohio University. Pós-graduação em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico.
FONTE MIGALHAS.

TJ condena hospital a indenizar pela recusa de uma internação para parto

 
O Hospital Monte Sinai, localizado em Juiz de Fora, deverá indenizar um casal em R$ 6 mil, por danos morais, devido à recusa de internação da mulher quando ela estava prestes a se submeter ao parto do filho. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O casal declarou, nos autos, que no dia 18/09/09 foram ao Hospital Monte Sinai para realização de cesariana já autorizada e agendada pelo seu plano de saúde, Master Clean, mas o hospital se recusou a internar a gestante, alegando que haveria terminado o convênio entre o plano de saúde e o hospital. O hospital alegou que não há nos autos alegação ou prova de que a não realização da cesariana, na data indicada, tenha gerado prejuízo para a gestante ou para seu filho. Alegou também que a primeira testemunha, arrolada no processo, afirmou que não estava presente no momento dos fatos e que a segunda testemunha, por ser parente, foi ouvida apenas na condição de informante e não soube responder a todas as perguntas que lhe foram feitas. Em Primeira Instância, a juíza Maria Lúcia Cabral Caruso acatou o pedido do casal e determinou uma indenização, por danos morais, no valor de R$6 mil. O hospital recorreu da decisão, mas o relator, desembargador Gutemberg da Mota e Silva, negou provimento ao recurso. Ele entendeu que negar atendimento à gestante em momento de urgência e emergência caracteriza omissão de socorro. O relator afirmou que o hospital juntou o histórico de utilização do plano de saúde pela gestante, o que confirma que todo o acompanhamento da gravidez ocorreu no Monte Sinai. Quanto ao depoimento da primeira testemunha, Mota e Silva afirmou que ela acompanhou as dores do trabalho de parto da amiga e que“apesar de não estar presente no momento da recusa da internação, esteve com a gestante pouco após o ocorrido, tendo inclusive lhe prestado auxílio em função de sua frustração diante do evento”. Segundo o relator, no que se refere ao depoimento da sobrinha, “há que se considerar que em momentos em que a mulher está prestes a dar a luz, dificilmente estaria acompanhada de pessoas que lhe fossem estranhas. Nesse sentido, a relevância das afirmações da informante, que apesar de não poderem ser consideradas provas inequívocas, não deixam de fortalecer a verossimilhança dos fatos narrados na inicial”. Os desembargadores Veiga de Oliveira e Wanderley Paiva votaram de acordo com o relator.
FONTE TJMG

O ano da reforma tributária


Por Fernando Zilveti
A desindustrialização brasileira é um problema grave para as gerações que se preparam para enfrentar o mercado de trabalho que, apenas em 2012, recuou 1,5% em comparação com o ano anterior. O Ministério da Fazenda relata, apenas na última década, um crescimento de 375,5% no valor das importações. O consumo comanda a economia. Falta uma política fiscal responsável, que cuide da reforma do sistema tributário e estimule a produção. A Constituição implementou no país um sistema tributário fundado em distribuição de competências tributantes, direitos do contribuinte e divisão de receitas tributárias. A estrutura fiscal tem por objetivo garantir o custeio do Estado. Uma espécie constitucional tipicamente brasileira, composta de União, Estados e municípios, reparte o poder político em três entidades federadas. Pretendeu o constituinte descentralizar o Estado, distribuindo competências administrativas e tributantes. De fato, o plano constitucional nunca se concretizou. Tão logo promulgada a Constituição, que em 2013 completará 25 anos, iniciaram-se sucessivos movimentos de reforma tributária. Nos últimos dois governos, em especial, foram promovidas as assim denominadas reformas fatiadas. Delas apenas se pode observar aumento de receita e perda de direitos do contribuinte. Para ajudar o empreendedor basta redução, segurança jurídica e previsibilidade para o sistema tributário. A Receita Federal do Brasil revelou, em 2011, a maior carga tributária na série histórica desde 2002. Nada menos que 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é consumido com tributos. A Associação Comercial do Estado de São Paulo divulgou, na última semana de 2012, a arrecadação anual projetada de R$ 1,5 trilhão. Reformas pontuais isentaram, temporariamente, determinados setores da economia de tributos sobre o consumo, como IPI, PIS e Cofins. Também foi promovida a desoneração da folha de salários, com contrapartida na tributação sobre a receita. Essas medidas anticíclicas, mantidas por um período prolongado, acabaram por neutralizar seu efeito macroeconômico. A inflação não recuou, a atividade econômica seguiu inerte, o déficit fiscal não foi controlado. A reforma pontual, remédio paliativo, é incapaz de gerar efeitos perenes na economia. Os contribuintes, afinal, aguardam por uma redução de carga fiscal que não vem. A verdadeira reforma tributária está estagnada na casa Legislativa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata de reforma tributária está em votação no Congresso Nacional, sem prazo para aprovação. Estudos de respeitáveis instituições públicas e privadas são sistematicamente ignorados pelos agentes de política fiscal do governo federal. Não foram, assim, promovidas as proclamadas reformas sobre o Imposto de Renda, IPI, Cide, IOF, PIS e Cofins. Sem contar o malfadado imposto sobre o patrimônio (ITR), que a União finge cobrar e o contribuinte finge pagar. Em relação aos entes federados, Estados e municípios mantêm impostos e taxas de baixa eficiência fiscal, além de uma obsoleta máquina arrecadadora. Além disso, para atrair investimentos aos seus territórios, praticam renúncia fiscal em larga escala, a chamada guerra fiscal. Abrem mão de recolher impostos importantes para a administração de suas funções constitucionais. Alguns municípios chegam a depender exclusivamente dos repasses de tributos da União para pagar suas contas. As desonerações alcançaram o limite do possível, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que o governo federal pretende flexibilizar. Se a proposta passar no Congresso, as renúncias fiscais não encontrarão mais limites de geração de receita correspondente - a LRF em mais um ato de ideologia destrutiva anunciado desde a campanha presidencial de 2001. O conflito entre Estados brasileiros em torno do tributo mais importante que arrecadam, o ICMS, já dura 20 anos. Apenas esse tributo representa, isoladamente, 50% da arrecadação versus PIB. O STF jogou a responsabilidade da solução para o Congresso Nacional. Este se encontra num difícil embate entre forças políticas de parlamentares representantes dos Estados. O fim da guerra fiscal parece ter sido deixado para 2014. Pode ser, ainda, que se implemente um sistema escalonado no tempo, em dez anos, para o fim desse desequilíbrio federativo. Será que o capital produtivo tem fôlego para aguardar tanto? Enquanto os representantes do povo não se entendem sobre a reforma, o contribuinte sofre com o sistema tributário. O Ipea revela, em estudo recente, que os mais pobres trabalham quase o dobro de dias por ano do que os mais ricos para arcar com os tributos que pagam. Os mais pobres comprometem um terço de seu ganho com efeito regressivo do sistema tributário, enquanto os mais ricos apenas 20%. O efeito regressivo do sistema tributário brasileiro se deve, em grande parte, à preferência do agente de política fiscal em prol dos tributos sobre o consumo. Esse efeito perverso da tributação agrava a distância entre ricos e pobres no Brasil. A reforma tributária possível deveria começar pelo ajuste dessa distorção. A unificação dos tributos federais sobre o consumo, não parece ser a melhor opção. Basta a esses uma significativa redução linear de alíquota, em dois pontos percentuais, extintos os privilégios para determinados setores da economia. Os impostos diretos federais, como o imposto de renda, precisam ser racionalizados, com revisão urgente de mecanismos simplificadores. O imposto de renda presumido e o Simples federal deveriam ser revistos por completo. Por outro lado, a revisão do imposto de renda traria um valioso contributo para a justiça fiscal. A implementação de maiores faixas de progressão do imposto de renda e a revisão de isenção e dedutibilidade desoneraria os contribuintes individuais, a classe média, que mais paga impostos. Para despertar o espírito animal do empreendedor basta garantir redução, segurança jurídica e previsibilidade para o sistema tributário. A presidente Dilma deve isso ao empresário e ao contribuinte brasileiros.
Fernando Zilveti é tributarista e professor livre-docente da Escola de Administração da FGV.
FONTE VALOR ECONÔMICO.

Empresa de ônibus pagará indenização por dano em coluna cervical de passageiro


A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 12ª Vara Cível de Sobradinho, condenando a empresa Viação Valmir Amaral a pagar R$ 12 mil a um passageiro que teve sua coluna cervical lesionada, quando o ônibus da Viação passou direto por um quebra-molas sem diminuir a velocidade. A empresa ainda terá de pagar a diferença entre o salário que o passageiro recebia como vigilante (R$ 1.259,70) e o valor do auxílio doença (R$ 833,00) que recebia mensalmente do INSS, pelo período em que não pode trabalhar por causa da lesão, cerca de 6 meses. A empresa alegou que não teve culpa no acidente, pois o quebra-molas não estava sinalizado, e quem deveria arcar com a indenização deveria ser o Governo do Distrito Federal. Ao sentenciar, a juíza afirmou que “o contrato de transporte de pessoas envolve obrigação de resultado, devendo o transportador levar o passageiro de forma incólume até o seu destino. Em caso de acidente, a culpa da empresa concessionária de serviço público é presumida, cabendo apenas a aferição do nexo de causalidade e do dano suportado”. Ela ainda ressaltou ser“incontroverso que o autor (passageiro) estava no interior do veículo, bem como que a lesão corporal que sofreu foi causada pelo impacto do veículo no momento em que o motorista deixou de frear e fez a transposição da lombada em alta velocidade. A prova documental comprovou que o autor sofreu fratura-luxação na coluna e foi submetido à intervenção cirúrgica, com risco de tetraplegia, ficando afastado de suas atividades laborais”. Após a condenação, a empresa recorreu à Segunda Instância do TJDFT, mas a 5ª Turma Cível manteve a sentença em sua integralidade. A decisão foi unânime e não cabe recurso de mérito. Processo: 2011061001550-7 APC
FONTE TJDFT

Consumidora é indenizada por ter frustrada viagem aérea


Ao pensar em férias, as pessoas idealizam a viagem dos sonhos ou a possível. O problema é que algumas vezes o sonho pode se tornar pesadelo. Após ter sua viagem frustrada, a passageira O.M.P.C. obteve parecer favorável em sentença de 1ª instância. Ela adquiriu pacote turístico contratado com as empresas Ideia Viagens e Turismo e BRA Transportes Aéreos S/A (PNX Travel), posteriormente cancelado, em razão do processo de recuperação judicial a que se submeteu a segunda empresa. Condenada, em primeiro grau, a ressarcir à autora o valor de R$ 2.312,72 a empresa Ideia Viagens e Turismo apelou da decisão. A relatora do recurso desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery manteve a decisão de 1ªinstância. Em seu voto, afirmou que “a tese da apelante de que não responde objetivamente pelos danos sofridos pela autora, e que esta responsabilidade é integralmente da empresa denunciada BRA Transportes Aéreos S/A, tendo em vista textos normativos e projeto de lei que expõem sobre o assunto, não procede”. A magistrada concluiu em sua decisão: “a agência de turismo e a empresa aérea são responsáveis solidariamente pela prestação de serviços prevista no pacote de viagem, inclusive pelo transporte, acomodações e serviços em geral prestados no curso da viagem; ou seja, por tudo aquilo que faça parte do pacote de serviços contratados para tornar viável a viagem, conforme contratado pelo consumidor. Nesses casos, respondem, sempre, as empresas, objetivamente”. A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Gomes Varjão e Cristina Zucchi. Processo nº0011134-25.2009.8.26.0320
FONTE TJSP

Juízes fazem propostas à reforma penal


A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhará ao Senado uma nota técnica propondo alterações no projeto de reforma do Código Penal. Uma das maiores preocupações é o tratamento dado aos crimes financeiros, considerado demasiadamente brando por juízes especializados na área. Paralelamente, a Ajufe irá propor a criação, no sistema penal brasileiro, de um mecanismo pelo qual o acusado pode fazer um acordo para confessar o crime em troca da redução da pena. Esse acordo, muito usado nos Estados Unidos, é chamado de "plea bargain" (uma espécie de barganha processual). Reunida ontem em Brasília, a comissão da Ajufe responsável por discutir a reforma dos códigos penal e de processo penal chegou a um consenso quanto a essas propostas. Do grupo participam juízes considerados referência em crimes financeiros, como o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o juiz federal Sergio Moro, de Curitiba, que assessorou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber durante o julgamento do processo do mensalão. De Sanctis critica a parte de crimes financeiros da reforma do Código Penal, que tramita no Senado. "Alguns seriam reduzidos a pó", diz o desembargador, citando que certos delitos desaparecem por completo do texto, enquanto outros têm previstas penas "baixíssimas". Ele menciona, por exemplo, que o funcionamento de instituição financeira não autorizada, assim como a contabilidade paralela de instituição financeira, deixam de ser listados como crimes. O conceito de evasão de divisas abrangeria apenas a saída física do dinheiro. Um doleiro que fizer uma remessa a cabo, aponta De Sanctis, ficaria livre de punição. A Ajufe também questiona o artigo do projeto de reforma que criminaliza o ato de violar prerrogativas dos advogados. A proposta é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas vem gerando reações duras da magistratura. "Não somos hierarquicamente subordinados a quem quer que seja. Muitas vezes, o advogado é calado e humilhado por magistrados e membros do Ministério Público", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Juízes reclamam de exagero da advocacia e dizem que a proposta da OAB viola a independência do juiz. "A previsão gera temor e insegurança. Se o juiz indefere o pedido de um advogado, não é o caso de se imputar um crime, mas de fazer um recurso", diz o juiz federal Rafael Wolff, coordenador da comissão da Ajufe que discute a reforma da legislação penal. A associação também irá propor mudanças na contagem do prazo de prescrição de crimes, com o objetivo de reduzir a impunidade. A nota técnica deve ficar pronta em dois meses. Já o anteprojeto que cria o sistema do "plea bargain" será encaminhado paralelamente. Enquanto na delação premiada um dos acusados contribui com informações sobre terceiros envolvidos no crime, esse tipo de acordo envolve apenas o próprio réu e tem que ser negociado com o juiz e o Ministério Público. O juiz federal Sergio Moro, entusiasta da proposta, menciona que 85% dos casos criminais na Justiça Federal americana terminam em acordo. "O sistema possibilitaria resolver casos singelos de forma mais rápida, permitindo um foco maior do Judiciário nos caso mais complexos." A reforma do Código Penal também prevê o mecanismo, mas um projeto específico poderia ser aprovado mais rapidamente.
FONTE VALOR ECONÔMICO.

Motorista que atinge motociclista ao abrir porta do carro sofre condenação


A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de R$ 10,2 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, a um motociclista vítima de acidente. Os autos dão conta que o motorista, ao abrir a porta para descer do carro, interrompeu a passagem do motociclista e provocou a colisão. Com o impacto, o piloto caiu e sofreu ferimentos. Em razão do acidente, a vítima ficou dias sem trabalhar, o que lhe trouxe prejuízos pois, além da renda mensal, percebia também comissão por vendas. O motorista, em sua defesa, alegou que agiu dentro da normalidade e que o choque ocorreu por desatenção do motociclista. O desembargador substituto Saul Steil, relator da apelação, levou em consideração o Código Brasileiro de Trânsito para equacionar o litígio. “Não há como se afastar a culpa do apelante pelo evento, já que o mesmo não empregou as cautelas necessárias quando pretendia descer do veículo, tendo sido negligente ao abrir a porta sem verificar se tal movimento exporia alguém que passava pelo local a perigo, o que veio a ocasionar o choque da motocicleta do autor com seu carro", sustentou o relator. Ele manteve a decisão na integra, inclusive a determinação para que se apure em fase de liquidação de sentença, com a necessária apresentação de comprovantes, as despesas futuras com tratamentos médicos. A decisão foi unânime. Ap. Cível nº2012.082198-2
FONTE TJSC

Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe


Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall?Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia para a mãe. A idosa possui problemas de saúde e não tem como prover seu sustento. A idosa tem 88 anos e sofre do Mal de Alzheimer em estágio avançado, por isso, foi decretada sua interdição. Tem renda de um salário mínimo de aposentadoria e não consegue prover seu sustento. Segundo os autos do processo, os demais irmãos já contribuem com valores para a mãe. A curadora da idosa ingressou com ação na Justiça exigindo da filha recursos para os gastos com a sobrevivência da mãe. O Juízo do 1º Grau considerou o pedido procedente, determinando a pensão alimentícia em 20% do salário da filha. No recurso contra a sentença, a filha afirmou que vive em situação financeira difícil, em razão de gastos com um de seus filhos que é portador de necessidades especiais. Ressaltou que anteriormente cuidava da mãe e que não tem condições de arcar com as despesas da pensão determinada. O relator do processo, Desembargador Jorge Luís Dall?Agnol afirmou que o Código Civil, no artigo nº 1.696, estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No entanto, o magistrado afirmou que a filha comprovou as despesas que tem com o filho portador de necessidades especiais, provendo em parte o recurso, determinando o percentual da pensão em 15% sobre o salário-base base dela. Apelação Cível nº 70050720036
FONTE TJRS

Desgosto após desilusão amorosa é normal em relação e não causa abalo moral


A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou indenização por danos morais a uma mulher pelo insucesso no relacionamento com o ex-companheiro. Ela ainda foi condenada ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 800. Na apelação para o TJ, a autora afirmou que manteve relacionamento estável com o réu e, entre idas e vindas, o homem propôs casamento. Porém, próximo à data do casamento, o rapaz a abandonou e ainda levou consigo vários bens, além de passar a denegri-la. Já o rapaz alegou que, no início do relacionamento com a autora, ela mantinha envolvimento paralelo com outra pessoa. Disse que sua família não aprovava o vínculo, sobretudo ante a conduta desregrada da autora, que sempre prometia mudanças. Após o primeiro rompimento, foi surpreendido com uma liminar determinando o pagamento de pensão. Pressionado pela mulher e seu advogado, comprometeu-se a casar, a fim de cessar o dever de alimentos. Por fim, relatou que, após mudança para outra cidade na esperança de ter uma vida tranquila, acabou por abandoná-la em razão de problemas de convivência, uma vez que a ex-companheira realizava os preparativos para o casamento por conta própria, sem seu conhecimento, e contraía dívidas que não eram pagas. Para a relatora do recurso, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, é incontroverso que as partes mantiveram relacionamento que, a certa altura, evoluiu para união estável, tanto é que tramitou ação de dissolução do vínculo, culminando com acordo por meio do qual se previa o matrimônio. Ela não detectou, entretanto, algum gesto ou atitude capaz de gerar constrangimento incomum, ainda que se tenha registrado agressões verbais mútuas. “Os sentimentos de desgosto que dimanam de um conúbio conjugal desfeito são inerentes ao risco de todo compromisso amoroso. A tristeza, o abalo psicológico, o choque não fogem à normalidade de qualquer desamor não bem resolvido, não passando de natural manifestação de ego ferido”, finalizou a relatora. A decisão da câmara foi unânime.
FONTE TJSC

Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da Comercial Amazônia Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ªRegião (AM). Para a Turma, houve má aplicação do artigo 219, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil (pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz), que é incompatível com princípios básicos do direito do trabalho. O trabalhador ajuizou ação trabalhista com o intuito de receber verbas devidas em função do término do contrato. O juízo de primeiro grau deferiu os pedidos, mas apenas com relação a período posterior a abril de 2005, declarando prescritos os pleitos anteriores a essa data, com base no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC. Inconformado, o empregado recorreu ao TRT-11 e afirmou que a regra do CPC é incompatível com o processo trabalhista, já que a CLT, ao tratar da prescrição em seu artigo 11, não prevê a possibilidade de o juiz a decretar de ofício. O Regional não deu provimento ao recurso do empregado e manteve a sentença. Para os desembargadores, a regra do CPC é aplicável ao processo trabalhista, pois privilegia a estabilidade social e a segurança das relações jurídicas. Ao pronunciar-se a prescrição, está-se reconhecendo uma situação consumada no tempo, de interesse coletivo e harmonizada com os princípios da primazia da realidade, celeridade e economia processuais, concluíram. O trabalhador interpôs recurso de revista no TST e o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado (foto), aplicou entendimento já pacificado no Tribunal para concluir pela incompatibilidade do dispositivo do CPC com o direito trabalhista. Ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção, explicou o magistrado. A decisão foi unânime para afastar a declaração oficial da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Processo: RR -597-77.2010.5.11.0004
FONTE TST

Demitida por namorar gerente consegue indenização

 
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais a uma auxiliar administrativa da transportadora Colatinense. Ela foi demitida por namorar um gerente de vendas da empresa. O acórdão do TRT-ES, publicado nesta segunda-feira (28/1), reformou a sentença da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, Lucy de Fátima Cruz Lago, que havia concedido indenização de R$ 20 mil. Cabe recurso. O TRT-ES entendeu que a demissão da funcionária foi arbitrária, discriminatória e imoral e que a empresa extrapolou o regular exercício de poder diretivo. Ficou comprovado no processo que não existia na transportadora nenhuma regra interna proibitiva de relacionamento entre dois empregados. Além disso, não havia entre eles relação de hierarquia. Os dois sequer trabalhavam no mesmo setor e o relacionamento se manteve fora da empresa, não gerando nenhuma lesão à imagem do empregador. Ainda de acordo com os autos do processo, foi comprovado o abalo moral da reclamante, exposta a uma situação vexaminosa, bem como a ação dolosa da ré, à qual se impõe o dever de indenizar. “Assim sendo, considerando a capacidade econômica da ré e o sofrimento moral descrito pela reclamante, julgo razoável majorar o valor da indenização para R$ 50 mil”, concluiu o relator. A funcionária foi demitida pelo gerente administrativo, superior hierárquico da transportadora, uma semana após a descoberta do relacionamento amoroso e um mês depois de ter sido promovida para a função de auxiliar administrativa. De acordo com os autos, a auxiliar e o gerente mantiveram relacionamento íntimo por cerca de um ano e ainda, segundo testemunhas, ambos zelavam pela discrição, além de “em nada interferir no trabalho”. A empresa alegou no processo que a demissão ocorreu por motivo de corte de pessoal. Porém, para o relator do caso, desembargador Claudio Armando Couce de Menezes, essa alegação não foi comprovada nos autos. “Se a reclamada queria realizar ‘corte de pessoal’ por que promover a reclamante para um mês após demiti-la? Pelas declarações colhidas, é evidente que a dispensa decorreu de tratamento discriminatório”,destacou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-ES. Processo 0041100-16.2012.5.17.0001
FONTE CONJUR

Defensoria Pública denuncia tortura no Estado

 
Antes utilizado mais por familiares de presidiários, adolescentes em conflito com a lei e por agentes penitenciários, o Torturômetro, ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça para denunciar casos de tortura no Espírito Santo, está sendo usado agora também pela Defensoria Pública Estadual.No dia 14 deste mês, a Defensora Pública estadual Anatécia Silva Santos encaminhou ofício à Presidência do Tribunal de Justiça relatando fatos ocorridos na Unidade de Internação Provisória, localizado no interior do Estado, no dia 7 de janeiro. No mesmo ofício, Anatécia Santos, que é do Núcleo de Atendimento de Linhares, remeteu ao Tribunal de Justiça cópia dos depoimentos dados pelos adolescentes em conflito com a lei, que denunciaram ter sido vítimas de tortura por parte de agentes e policiais militares do Batalhão de Missões Especiais (BME). No dia 17, a defensora pública Anatécia Santos enviou à Presidência do TJ cópia de fotos que retratam as agressões sofridas pelos adolescentes. Toda a documentação foi encaminhada, imediatamente, à Comissão de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, criada pelo Tribunal de Justiça.
FONTE TJES

Professor universitário é inocentado de atos de improbidade administrativa


A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou ação de improbidade administrativa contra professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão. O MPF alega que o denunciado, na condição de professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, lecionando processo penal, ter-se-ia utilizado de seu cargo e das dependências da Universidade para vender livro, do qual é autor, de forma impositiva, aos seus alunos. Aponta, também, afirmações atribuídas a alunos acerca de reiteradas ausências do professor em sala de aula, durante o ano letivo, não obstante haver registro, de sua parte, de que as aulas foram ministradas. Teria o docente, por fim, usado de expressões ofensivas e preconceituosas durante as suas aulas, constrangendo os alunos em sala de aula. A conduta configuraria, segundo o MPF, ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da administração pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição, visto que, da prática destas condutas, teria havido o descumprimento de diversas regras impostas aos servidores públicos - o apelado, como professor de uma Universidade Federal, assim se enquadra - violando deveres e proibições constantes dos artigos 116, incisos IX e X e 117, incisos IX e XVI da Lei 8.112/90. O juiz de primeiro grau, ao analisar o caso, considerou inexistentes os atos de improbidade imputados ao professor. Portanto, rejeitou a ação. Inconformado, o MPF apelou a esta Corte. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau, rejeitando, assim, a apelação do MPF.“Não são todos os atos administrativos que colidem com a honestidade, legalidade e lealdade às instituições que dão suporte ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não é toda ilegalidade e/ou imoralidade que caracterizaram um ato de improbidade”, avaliou o magistrado. “A venda de livros do professor, em estande de editora, nas dependências da faculdade pública, juntamente com títulos os mais variados, de diversos autores, prática comum nas Universidades, não tem similitude com ilegalidade, menos ainda com ato de improbidade. Se a venda eventualmente ocorre em sala de aula, o fato traduz falta ética, mas não ato de improbidade”, ponderou o magistrado. Ainda segundo o relator, o registro de aulas, diário de classe é, em princípio, tema exclusivo da administração do professor, que ministra as suas aulas dentro do seu planejamento, inclusive com reposição, sendo o caso, desde que o programa seja ministrado, e que, por falta de aulas, os alunos não sejam prejudicados. “As graves expressões ofensivas e preconceituosas que teriam sido proferidas em sala de aula, ainda que comprovadas - a sentença confirmou o contrário -,constituíram faltas administrativas, éticas e/ou funcionais; nunca atos de improbidade, sem falar que a investigação administrativa, com o mesmo objeto, veio a ser arquivada na área administrativa da Universidade, fato que não vincula o Judiciário, mas que confere forte relevo na avaliação da prova”, declarou o relator. Nessa linha de pensamento, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 480387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 163). A decisão foi unânime. Processo n.º: 0005840-03.2008.4.01.3700
FONTE TRF da 1ª Região

Clínica é condenada a indenizar paciente por cicatrizes

 
A Justiça do Distrito Federal mandou uma clínica dermatológica e um médico pagar R$ 5 mil de indenização a um paciente por danos morais e estéticos resultantes de uma depilação a laser no rosto. De acordo com os autos, fotografias comprovaram a existência de duas cicatrizes definitivas acima do lábio do autor da ação. O juiz Tiago Fontes Moretto, substituto da 19ª Vara Cível, entendeu que houve violação à integridade física e psíquica do paciente, por ter de conviver com a deformidade “pelo resto de vida”. De acordo com relato do autor, ele procurou a clínica para uma depilação à laser no rosto e um fisioterapeuta, que fez o procedimento, assegurou que ele era seguro e não apresentava riscos à pele. Porém, durante a sessão de depilação o autor diz que sentiu uma dor insuportável e foi anestesiado por um médico. Questionado pelo paciente dias depois, o médico disse que iria diminuir a intensidade do laser nas sessões seguintes. No entanto, o autor retornou à clínca para retirar os pontos e interrompeu o tratamento — um cirurgião plástico afirmou que as cicatrizes eram irreversíveis. Em sua defesa, a clínica afirmou que o paciente foi informado sobre os efeitos colaterais do tratamento e que o fisioterapeuta é habilitado para operar o aparelho de laser — sua intensidade estaria, inclusive, de acordo com o tonalidade da pele do paciente. O estabelecimento também argumentou que a formação de cicatrizes é uma consequência imprevisível do procedimento, pois depende de fatores genéticos, e que tomou todas as providências possíveis após seu aparecimento. A clínica afirma que o abandono do tratamento pelo paciente impediu o desaparecimento da marca. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Processo 2007.01.1.034087-2
FONTE CONJUR

Liberdade, igualdade...

 
Walter Ceneviva
A sabedoria popular é pitoresca. Diz o povo que homem rico e mulher bonita nunca são julgados como os demais. As divisas da revolução francesa ("liberté, égalité, fraternité!"), nascidas nos fins do século 18, estiveram presentes, ao menos em parte, no discurso do presidente Barak Obama, na abertura de seu segundo mandato. Insistiu em considerações sobre a liberdade e a igualdade, certamente inspirado em Thomas Jefferson, principal redator da constituição norte-americana, cujo conhecimento da vida e da história francesa mostra os efeitos de cinco anos passados em missões na Europa. É fácil repetir a máxima revolucionária, mais de dois séculos depois de seu enunciado. Coisa diversa é aplicá-la hoje, tanto nas relações internas e externas de países existentes no século 19 (em várias latitudes das Américas, do norte ao sul), quanto os independentes na segunda metade do século 20 (asiáticos e africanos, em maioria). Embora Obama estivesse voltado para o povo estadunidense, conforme se vê nos textos destacados, que a Folha divulgou, é possível tirar ilações para o futuro, úteis independente de seu brilho oratório. Tomemos a bandeira da liberdade com a amplitude abarcada pelo termo. Cada indivíduo deve ter noção do que é liberdade e do que é ser livre. Liberdade absoluta, que assegure, a cada um o fazer o que melhor lhe pareça, desconsiderados os demais, é inaceitável. A liberdade de um termina no começo da liberdade do próximo. É exercível nos termos da lei. Ou seja: no limite da norma votada democraticamente. Aplicável a todos. Reparadas ofensas ao direito individual, através do Poder Judiciário. A compensação das desigualdades é garantida pela Carta Magna: todos são iguais perante a lei, sem distinção. O raciocínio é simples: a igualdade tem aplicação reforçada pelo enunciado no art. 5º, a garantir o tratamento nele definido, que a própria Carta define. Sabe-se que a interpretação da norma constitucional vai além da simples literalidade das palavras, o que, com frequência, perturba sua compreensão. Ideal seria que todos alcançassem a plenitude da igualdade jurídica. Mas a igualdade integral, plena, nem sempre é viável. Talvez por isso, a sabedoria popular é pitoresca. Não prejudica a avaliação e nem tira sua seriedade. Diz o povo que homem rico e mulher bonita nunca são julgados como os demais. No referente às mulheres, é imperdível o poema de Olavo Bilac, dedicado ao julgamento de Frinéia. O terceiro conceito, da fraternidade, nem é estritamente jurídico, nem foi evocado por Obama, sempre que ressalvou os interesses diretos de seu país. A fraternidade conceitual aceita aproximações daqueles que têm os mesmos gostos, iguais convicções e ideias próximas. Associam-se formal ou informalmente, por interesses ou benefícios, comuns ou assemelhadas, individuais ou coletivos. A fraternidade, no sentido original, corresponde à união formal ou informal de pessoas, com a finalidade de dar harmonia aos seus objetivos, para o bem dos assemelhados. É espécie de irmanação voluntária, visando um fim bom. No mundo em que vivemos, marcado pela transformação das relações interpessoais, a fraternidade pode ser o mecanismo mais útil para construir o futuro. Isso porque fraternidade é mais do que o exercício do direito. É antecipação da oferta de quem a pode e queira fazer.
Walter Ceneviva é jurista.
FONTE FOLHA DE SÃO PAULO

Justiça libera provedor de indenizar por dano moral

 
Ministra do STJ Nancy Andrighi: provedores de internet não têm obrigação de filtrar os conteúdos veiculados. Com o Brasil no topo do ranking de países que mais pedem remoção de conteúdo para o Google, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a definir se os sites de busca devem ser punidos por textos, vídeos e fotos ofensivos postados por terceiros na internet. A Corte, segundo advogados especializados em direito eletrônico, caminha para um entendimento no sentido de determinar a retirada de conteúdos ilícitos e de afastar a responsabilidade dos provedores pelo dano causado à vítima que se sente ofendida com as publicações. "O tema não é pacificado, mas o STJ tem julgado que a fiscalização e filtragem do conteúdo não é atividade intrínseca do provedor", afirma a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e sócia do Barros Ribeiro Advogado, Ana Amelia Barreto de Castro Ferreira. "Dessa forma, não cabe dano moral", diz. Em seu último relatório de transparência, o Google informou o recebimento de 191 ordens de retirada de conteúdo feitas pelo Judiciário e pelo governo brasileiro no primeiro semestre de 2012. O Brasil fica atrás apenas de Estados Unidos e Alemanha, com 273 e 247 solicitações, respectivamente. Por aqui, a maioria das retiradas acontece por difamação e falsificação de perfis. Para o Google, o número de ordens no Brasil é alta, especialmente por causa da popularidade da rede social Orkut, mantida pela empresa. No STJ, seis de nove decisões proferidas entre março de 2010 e junho de 2012 são favoráveis ao Google na questão do dano moral. Cinco delas tem como relatora a ministra Nancy Andrighi. Nas decisões, a ministra afasta a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil porque considera que o dano moral pela publicação de mensagens ofensivas "não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo". Para ela, também não há defeito no serviço, pois os provedores não têm obrigação de filtrar os conteúdos. Em julgamento unânime sob relatoria do ministro Sidnei Beneti, a 3ªTurma reverteu, em abril, decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) ao afastar o pagamento de dano moral pelo Google. Um usuário reclamava do uso indevido de sua imagem que teria sido denegrida em comunidade do Orkut. O STJ determinou a retirada do conteúdo e o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) dos computadores usados para a publicação. Um mês depois, a mesma turma manteve uma condenação ao Google de R$ 10 mil por danos morais por ter levado dois meses para retirar um perfil falso do Orkut. Nesse caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi estabeleceu que o prazo de 24 horas seria razoável para a exclusão da página. "Medidas para coibir informações depreciativas e aviltantes devem ser adotadas célere e enfaticamente", disse. Durante a campanha eleitoral de 2012, o diretor-geral do Google no Brasil, Fábio Coelho, foi preso por descumprimento de ordem judicial de retirar do Youtube vídeos eleitorais críticos ao candidato a prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP). O executivo foi liberado depois de assinar um termo de compromisso. O único caso em que não houve determinação para retirada de conteúdo foi da apresentadora Xuxa. Julgado em junho, o STJ negou o pedido para banir fotos que aparecem na internet a partir da busca com o termo "Xuxa Pedófila". "Sopesados os direitos envolvidos, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação, sobretudo considerando que a internet representa, hoje, importante veículo de comunicação", disse a ministra. Na primeira e segunda instâncias, o entendimento contrário tem prevalecido, segundo advogados do Salusse Marangoni Advogados. "A jurisprudência tende a ser favorável à vítima no sentido de que a dignidade da pessoa se sobrepõe à liberdade de informação", diz Luciana Sobral. "Seria mais fácil resolver se o Google tivesse uma conduta menos passiva ao criar procedimentos de retirada imediata", diz Wilson Pinheiro Jabur. Em junho, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a empresa a pagar danos morais a um dentista que teve um perfil falso criado no Orkut. Em São Paulo, porém, já há decisões favoráveis à empresa. Em dezembro, a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível livrou o Google de pagar danos morais e retirar conteúdos publicados no Orkut e no Blogspot. Dentre outras acusações, os autores das publicações chamavam uma socialite e apresentadora de TV de golpista e cafona. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 11 de janeiro. Cabe recurso. O Google e o advogado da empresa, Solano de Camargo, do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, não quiseram comentar a decisão. No processo, a magistrada entendeu que o Google não tem obrigação legal ou contratual de impedir a publicação de terceiros na internet. Na sentença, afirmou ainda que perícias judiciais apontam que a retirada de um endereço de internet do ar não significa exclusão definitiva.
FONTE VALOR ECONÔMICO

Réu que ficou 465 dias sem ser ouvido pela Justiça é solto

 
O decano do Tribunal de Justiça e presidente da 2ª Câmara Criminal, desembargador Adalto Dias Tristão, concedeu habeas corpus para um homem acusado de tentativa de assassinato, que estava preso há 465 dias sem ser ouvido pela Justiça. Ao conceder a imediata liberdade do réu, o desembargador determinou ao Juízo Criminal de Aracruz, onde o homem foi preso, que dê prioridade ao julgamento de seu processo.O habeas corpus foi julgado e concedido na sessão da última quarta-feira (23) da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a primeira do ano. Em seu voto, Adalto Dias Tristão foi seguido pelos desembargadores José Luiz Barreto Vivas e Ewerton Schwab Pinto Júnior. De acordo com o processo, o rapaz foi preso no dia 30 de maio de 2011, por volta das 22h30, de posse de uma arma de fogo, depois de, juntamente com outros homens, tentar matar um jovem no centro de Aracruz. Os outros já estavam soltos. Alega a defesa o encarceramento provisório do paciente por mais de 465 dias, por suposta prática do crime de tentativa de homicídio, sendo o paciente até o momento apenas citado, “o que configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, imputável exclusivamente ao Poder Público.” A procuradora de Justiça Licea Maria de Moraes Carvalho ofertou parecer no sentido de conceder a liberdade ao acusado: “No presente caso, verifica-se que a omissão estatal constitui sério obstáculo à normal tramitação do feito, vale dizer, ao que tudo indica que a Ação Penal instaurada em desfavor do acusado não tem uma tramitação satisfatória ante a condição precária e assoberbada que vive a Vara Criminal de Aracruz, conforme se extrai das informações da autoridade coatora”, diz a procuradora em parte do trecho de seu parecer.
FONTE TJES

Ex-agente da CIA é condenado a 30 meses

 
Um ex-agente da CIA que se tornou um dos primeiros a revelar detalhes -e nomes- da prática da tortura de suspeitos de terrorismo por simulação de afogamento sob o governo George W. Bush (2001-09) foi condenado ontem a 30 meses de prisão. Em um acordo com a promotoria, John C. Kiriakou, que trabalhou na CIA por 14 anos até 2004, havia se declarado culpado, em outubro, de violar a Lei de Proteção das Identidades de Inteligência. O ex-agente, o primeiro condenado sob essa lei em 27 anos, revelara a um repórter o nome de um colega envolvido na tortura de suspeitos, legalizada sob Bush e vetada por Barack Obama em 2009. "Este não é o caso de um delator, é o caso de um homem que traiu um juramento solene", disse a juíza Leonie Brinkema, da corte distrital de Alexandria, afirmando que a pena, fruto do acordo, era "leve demais". Nos anos da chamada "Guerra ao Terror", que sucederam ao 11 de Setembro, o governo do republicano adotou a tortura por afogamento sob o nome legal de "técnicas duras de interrogatório". O "New York Times" descreve Kiriakou, 48, como um agente que "desempenhou papel significativo em alguns dos principais feitos da CIA após 2001", incluindo a captura de um membro graduado da Al Qaeda no Paquistão. A declaração que culminou na condenação ocorreu em 2007 e foi concedida a um repórter free-lancer que contatara o ex-agente após ele criticar a simulação de afogamento, então permitida, em entrevista à rede de TV ABC. Na conversa com o jornalista, por email, Kiriakou citou o nome de um agente secreto envolvido nos interrogatórios. Ainda segundo o "Times", embora o nome não tenha sido revelado em reportagem, o jornalista o entregou a advogados de presos em Guantánamo, que o citaram em processos. A promotoria também cita o ex-agente como fonte de uma reportagem do "Times" que dá nome a um agente, mas o jornal não confirma. Em 2005, o chefe de gabinete do então vice-presidente Dick Cheney, Scooter Libby, foi condenado por perjúrio e obstrução da Justiça após revelar o nome da agente Valerie Plame a um colunista em retaliação ao marido dela, embaixador Joe Wilson, que criticara práticas do governo na "Guerra ao Terror". O caso virou filme.
FONTE FOLHA DE SÃO PAULO

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador


A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contato de trabalho. Para o TST, a assistência ambulatorial ao empregado traduz coerência com os princípios constitucionais de valorização e dignidade da pessoa humana e de sua atividade laborativa. Dentre os recursos analisados pelo TST encontram-se os que apreciaram questões afetas à justa causa aplicadas a empregados reconhecidamente dependentes do álcool. Nos autos do AIRR-397-79.2010.5.10.0010 foi examinado recurso por meio do qual a Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pretendia ver reconhecida a conduta reprovável de empregado que havia sido demitido por justa causa. O julgamento ocorreu em 14 de novembro de 2012, em sessão da Sexta Turma. Segundo admitido pelo próprio carteiro, ele encontrava-se em estado de confusão mental causada pela ingestão de remédios controlados e álcool, quando praticou ofensas aos colegas de trabalho. A sentença que afastou a justa causa ante o reconhecimento da doença sofrida pelo reclamante foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). Para os desembargadores, a prova técnica atestou que o reclamante, que tem antecedentes hereditários de alcoolismo, preenchia seis critérios do DSM-IV- Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders), caracterizando a dependência do álcool pelo empregado. A conclusão do Regional foi a de que o reclamante não tinha consciência plena dos atos praticados, os quais, supostamente, embasariam a decretada justa causa alegada pela empresa para o encerramento do contrato de trabalho. No TST, o agravo de instrumento da ECT foi analisado pela Sexta Turma, que confirmou o acerto da decisão Regional. Para o relator dos autos, ministro Augusto César de Carvalho (foto), o carteiro não podia ter sido dispensado se era portador de alcoolismo crônico, que atualmente também é classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças, principalmente porque, naquele momento, encontrava-se licenciado para tratamento de saúde. O magistrado destacou, também, a falta de consciência do autor acerca de seus próprios atos. A consciência, um dos pilares da justa causa, é exigida daquele que comete atos de mau procedimento, bem como o discernimento de estar atuando de forma reprovável, em violação às normas de conduta social e ao próprio contrato de trabalho. No início de dezembro de 2012, a Sexta Turma também abordou a questão da impossibilidade da dispensa por justa causa em razão de mau comportamento de indivíduo dependente de substância alcóolica (AIRR-131040-06.2009.5.11.0052). Em que pese ter sido negado provimento ao recurso em razão de impropriedades técnicas, o fato é que a decisão do TRT-11 (AM) considerou a farta documentação dos autos atestando a doença do empregado para desconstituir a justa causa imputada. A Corte Trabalhista Regional ressaltou que o portador da síndrome deveria ser submetido a tratamento, com vistas à sua reabilitação e não penalizado. No entanto, a Justiça Trabalhista entende que a embriaguez em serviço de empregado saudável - não alcoólatra - constitui falta grave a justificar a aplicação da justa causa para o encerramento da relação de emprego. A admissão como doença do alcoolismo crônico foi formalizada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, cujos dados divulgados em 2011 retratam que a cerveja é a bebida mais consumida no país. O mal foi classificado pela entidade como síndrome de dependência do álcool, cuja compulsão pode retirar a capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo. De acordo com estudo divulgado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o álcool também é a substância psicoativa preferida da população mundial, sendo consumida por quase 69% dos brasileiros. Os dados colhidos na pesquisa revelam, ainda, que 90% das internações em hospitais psiquiátricos por dependência de drogas ocorrem pelo uso de álcool. O Poder Legislativo está atento à condição de o alcoolismo ser questão de saúde pública. Nesse sentido, destaca-se a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 83, de 2012, que, em atenção aos aspectos referidos pela jurisprudência trabalhista, propõe a alteração da alínea ‘f do artigo 482 da CLT. A intenção do legislador, conforme a justificação anexa ao Projeto de Lei, é distinguir o dependente alcoólico daquele usuário ocasional ou do consumidor regular que não apresenta padrão de dependência, para evitar a aplicação indiscriminada das disposições do Projeto a pessoas que não demandam proteção específica da Lei. Nos termos do texto original, ainda com a redação de 1943, época da aprovação do Decreto-Lei nº5.452 (CLT), dentre outras razões de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, está a embriaguez habitual ou em serviço. O Projeto de Lei nº 83/2012 também objetiva a inserção de um segundo parágrafo no artigo 482 da CLT. O texto proposto, além de exigir a comprovação clínica da condição de alcoolista crônico, vincula o reconhecimento da embriaguez em serviço como causa de encerramento do contrato de trabalho por justa causa, exclusivamente, quando houver recusa pelo empregado de se submeter a tratamento assistencial. Por meio dessa mesma proposta, ante a justificativa de ausência de previsão, é também formalizada alteração do artigo 132 da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, autarquias e das fundações públicas federais), para promover a proteção ao alcoolista que apresente dois dos mais notáveis sintomas de dependência: o absenteísmo e o comportamento incontinente e insubordinado - causas de demissão do servidor, nos termos dos incisos III e V do caput daquele artigo. Atualmente, de acordo com o site do Senado Federal, o Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação de relator para a matéria.
FONTE TST

Mulher é condenada por seduzir e extorquir dinheiro de homem

 
A Justiça do PR condenou a quatro anos de prisão em regime aberto uma mulher acusada de seduzir e extorquir dinheiro de um homem em Umuarama (a 575 km de Curitiba). Cabe recurso à decisão. Segundo o TJ, o homem, que tinha 56 anos na época, foi à casa da mulher em 2008, procurando o marido dela. Ela, então,"insinuou-se". Segundo ele, a acusada -cuja idade não foi informada-passou a ameaçar revelar o caso. Ele alegou que ambos tiveram duas relações sexuais e que, por medo, desembolsou mais de R$ 25 mil. Já a acusada disse que manteve o caso por um ano e que ganhou presentes do homem. O juiz relator Tito Campos de Paula disse que a narrativa da acusação "foi coerente". Mesmo assim, ele entendeu que houve "contribuição da vítima para que o crime ocorresse". O defensor Luiz Carlos Domingues não soube informar se sua cliente continua casada.
FONTE FOLHA DE SÃO PAULO

Arbitragem para consumidor é aceita apenas em casos excepcionais

 
A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anularam essa cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre uma empreendedora comercial e um comprador. Os ministros da 3ª Turma anularam a validade da cláusula por entender que não se pode impor a arbitragem de maneira compulsória nesses contratos. Admitiram, porém, que seria possível considerar o dispositivo válido se houvesse plena ciência e vontade do consumidor em utilizar o método. Apesar de pouquíssimas, há decisões em que a possibilidade foi admitida pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Paraná (TJ-PR). No caso recentemente analisado pela 3ªTurma do STJ, os ministros entenderam que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem, inserida em contrato de adesão, em julgamentos anteriores. A ministra afirmou, no entanto, que a solução de conflitos de consumo pode ocorrer por meio de arbitragem. "O Código de Defesa do Consumidor veda apenas a utilização compulsória da arbitragem, o que não obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada para resolver eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor", ressaltou a relatora. Por isso, a ministra julgou que não há conflito entre o Código do Consumidor - que veda a adoção compulsória da arbitragem nesses contratos - e o artigo 4º, parágrafo 2ºda Lei de Arbitragem, Lei nº 9.307, de 1996. O dispositivo diz que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o cliente "tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". Assim, os ministros entenderam que não há divergência entre as normas. Para Selma Lemes, advogada especialista no tema e uma das coautoras da Lei de Arbitragem, a tendência do Judiciário tem sido considerar sem efeitos essas cláusulas compromissórias que não observam os requisitos previstos na lei. "Já há uma jurisprudência reiterada nesse sentido, o que está correto para que se coiba abusos nessas relações de consumo". Segundo Selma, o consumidor é considerado hipossuficiente nessa relação e deve ser protegido pelo Judiciário, uma vez que pode ter sido induzido a aceitar a arbitragem, sem conhecer o mecanismo. "As exceções existem quando se fica comprovado que o consumidor conhece o uso da arbitragem e tem discernimento e vontade para optar por isso". Entre as exceções que admitiram a validade da cláusula arbitral, há uma decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Os desembargadores analisaram o contrato de compra e venda de um loft na Barra da Tijuca. O comprador, ao negociar, queria que o empreendimento deixasse de ser um loft e tivesse paredes com divisórias entre os cômodos. Porém, ao ter o imóvel entregue, alegou que as metragens não condiziam com o que ele teria contratado e entrou na Justiça para anular o contrato e pedir os valores pagos de volta. O contrato previa o uso da arbitragem e, apesar de não estar em documento separado, o consumidor assinou a cláusula, como determina a lei. Os magistrados consideraram que o comprador tinha alto grau de instrução, por ser analista judiciário, vaga para a qual é exigida formação universitária, e entenderam que ele seria conhecedor dos seus direitos, "não podendo alegar ignorância", registra o acórdão. A ação foi extinta. O caso ainda chegou a subir para o STJ, mas as partes fecharam um acordo. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça paranaense também foi unânime ao manter a validade da cláusula, que tinha sido colocada em destaque e em negrito em um contrato de compra e venda de um terreno em São José dos Pinhais, no Paraná. A previsão, segundo o processo, ainda foi subscrita de forma específica e separadamente pelas partes contratantes. Assim, os desembargadores entenderam que a cláusula não tinha sido incluída de forma compulsória por uma das partes, "mas firmada de comum acordo entre ambas". O advogado e professor Arnoldo Wald, do escritório que leva o seu nome, afirma que as decisões em geral analisam se há os requisitos previstos na Lei de Arbitragem. "A arbitragem nesses casos pode ser admitida desde que ambas partes concordem expressamente". Wald lembra que no início da lei havia uma empresa estrangeira que vendia eletrodomésticos no Brasil e que instituia no contrato de adesão de compra o uso de arbitragem em Nova Iorque, nos Estados Unidos. "O que era impensável e foi rejeitado pela Justiça".
FONTE VALOR ECONÔMICO

Microsoft deve indenizar cliente por recusar troca


A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença da 3ª Vara Cível de Anápolis que condenava a Microsoft Informática a indenizar Ariel Aleksandrus Rosa Bonome em R$ 20 mil por danos morais, por se recusar a trocar um produto adquirido nos Estados Unidos. Em viagem para os Estados Unidos, em novembro de 2007, ele adquiriu um videogame Xbox 360 Elite. No entanto, em julho de 2008, o equipamento deu defeito e, ao entrar em contato com o atendimento ao consumidor, foi informado que o aparelho só seria trocado no local da compra. O relator do processo, desembargador Carlos Alberto França, negou os argumentos apresentados pela empresa de que não poderia ser responsabilizada pelo defeito do produto, que foi comprado em território americano. No entendimento do relator, seguido por unanimidade pelos membros da Câmara, foge à lógica razoável imaginar que somente no local da compra do videogame — fabricado em escala mundial —, fosse possível atender à solicitação de Ariel no sentido de solucionar seu problema. O desembargador observou ainda que, segundo o contrato social da Microsoft Informática, a Microsoft Corporation detém 78,98% do capital da empresa, o que comprova que ela pertence ao mesmo grupo econômico e a credencia a figurar no polo passivo da ação. Carlos França negou também pedido da Microsoft para reduzir o valor da indenização. Segundo ele, a quantia é adequada para servir de compensação pelo mal propiciado ao consumidor e, ao mesmo tempo, para desestimular a reiteração da conduta. “Não se pode ser olvidado que o autor, então um adolescente de 15 anos, ao fazer a esperada viagem aos Estados Unidos – Flórida, adquiriu o videogame, mas, para seu dissabor e decepção, pouco tempo depois ele apresentou problemas técnicos e parou de funcionar”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. Processo 200893627615
FONTE CONJUR

Entrevista com Dês. Tourinho Neto - CAso Cachoeira

ENTREVISTA COM Tourinho Neto que afirma ser contra a prisão preventiva como antecipação de punição. 'Pena alta não resolve', diz juiz que soltou Cachoeira
"Pena alta não resolve nada. O sujeito fica amargurado e sai da prisão pior do que entrou", afirma o juiz federal Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Ele concedeu duas liminares para soltar o empresário Carlinhos Cachoeira-condenado em dezembro a 39 anos e 8 meses de prisão pela Justiça Federal em Goiânia. Em 2002, o juiz suspendeu a prisão de Jader Barbalho, que era então governador do Pará. Em 2009, ele também suspendeu o afastamento do então governador de Rondônia, Ivo Cassol. "Dou mais habeas corpus do que nego", afirma. No Conselho Nacional de Justiça, Tourinho Neto foi opositor da então corregedora, ministra Eliana Calmon. A partir de 17 de abril, ele deixa a toga, pois atingirá a idade-limite de 70 anos.
Folha - O sr. é tido como um juiz polêmico. Para muitos, é independente e corajoso; outros o criticam pela facilidade com que concede habeas corpus e breca investigações. Fernando Tourinho Neto - Polêmico acho que sou. É da minha natureza... [risos]. Geralmente, dou mais habeas corpus do que nego. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada quando estritamente necessária. Como antecipação de pena, sou contra. Quanto a brecar investigações, não é verdade.
Por que uma mulher que furta margarina fica presa e Cachoeira recorre em liberdade? Quanto a furtos de pequeno valor, evidentemente é uma excrescência juiz determinar a prisão preventiva. Quanto a Cachoeira, eu neguei o primeiro habeas corpus. Naquele momento, ainda havia conturbação da ordem pública. Depois, concedi outro habeas corpus, pois não havia necessidade de ele ficar numa prisão. E concedi a ordem quando o juiz o condenou a 39 anos e 8 meses e decretou uma prisão provisória por dois anos. Não existe prisão preventiva com tempo marcado.
Não pesou a periculosidade? Juízes sofreram ameaças... Não. A jurisprudência diz que se o réu está em liberdade e é condenado, pode apelar em liberdade.
Não é ironia um réu acusado de fazer "grampos" ser beneficiado porque as interceptações da polícia foram consideradas provas ilícitas? O juiz não fundamentou a decisão. Só pode haver a interceptação quando não há outro meio de investigar.
O juiz Alderico Rocha Santos, de Goiás, sugeriu que o sr. teria praticado improbidade. Entrei com queixa-crime e reclamação perante a corregedoria. Ele disse que eu estava favorecendo Cachoeira.
Em 2002, o mesmo juiz havia anunciado que iria processá-lo por criticar a prisão preventiva de Jader Barbalho. O governador tinha sido preso e algemado. Concedi a ordem e disse que a decisão dele foi "esdrúxula". Ele achou que era uma ofensa. É aquele afã de prender...
Em 2009, o sr. reverteu decisão que cassava o mandato do então governador Ivo Cassol. Recentemente, a Justiça cassou mandato do senador, sob a acusação de improbidade. Governador é julgado pelo STJ. Não entrei no mérito.
O sr. poderia citar políticos e empresários que foram condenados graças à sua caneta? Condenados... Eu não me lembro. Mantive a condenação do "comendador" [João Arcanjo Ribeiro], de Mato Grosso. Mas reduzi a pena.
O sr. realmente acredita que a ministra Eliana Calmon pretendia "destruir a Justiça"? Eu disse isso. Quando ela afirmou que havia "bandidos de toga", desmoralizou a Justiça. Eliana estava "abafando" [risos]. Ela é fantástica. Ninguém ousava falar contra Eliana. Nem a imprensa.
Em 2010, o sr. absolveu o desembargador do TJ-RJ Roberto Wider, acusado de chefiar a máfia dos cartórios. Em fevereiro, o CNJ aposentou compulsoriamente o juiz. Não havia então prova consistente para afastá-lo.
O colegiado julgou que havia provas. O sr. manteve o voto? Mantive. Achei que era o caso de censura.
O sr. pretende advogar? É a única coisa que sei fazer. Não vou advogar causas como, por exemplo, estupro, tráfico de pessoas, sequestro.
O sr. defenderia Cachoeira? Seria impossível [risos]
FONTE FOLHA DE SÃO PAULO