quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Justiça permite que universitários inadimplentes possam fazer recuperação


    A Justiça Federal concedeu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) para assegurar o direito de todos os estudantes do Centro Universitário de Catalão inadimplentes possam fazer prova substituta. Antes da ação do órgão ministerial, a chance de recuperação era dada apenas para quem estava com pagamentos em dia.
    Na decisão liminar, fica suspensa cláusula contratual ou norma administrativa do Centro Universitário de Catalão que impeça ou restrinja os estudantes inadimplentes de terem acesso à “prova substituta”. Essa avaliação é uma terceira prova aplicada aos alunos que não obtiveram a média nas outras duas oportunidades anteriores.

    “Se a Instituição de Ensino Superior cria outro mecanismo ou medição do conhecimento, ainda que através de uma terceira prova, mas que não permite que todo o alunado possa participar, pode-se afirmar que há tratamento iníquo em relação aos alunos”, afirma o juiz Federal Urbano Leal, que proferiu a decisão liminar.

    Outra questão considerada na decisão liminar foi a inclusão da União como réu na ação ministerial, já que, ao se manifestar, omitiu-se na fiscalização da situação no Cesuc. Para a Justiça, a postura do Centro Universitário, dá a “impressão que há excesso” e que precisaria de controle e fiscalização por parte do Ministério da Educação (MEC).

    Em provimento definitivo, o MPF-GO pleiteia ainda que, além de resolver a questão da “prova substituta”, seja afastada qualquer cláusula contratual que impeça ou limite o acesso dos alunos a serviços e outros documentos. São sugeridas as aplicações, contra o Cesuc, de multa de R$ 10 mil para cada caso confirmado e de uma indenização de R$ 100 mil pelos danos causados.

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